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A universal human dignity : its nature, ground and limitsWatson, James David Ernest January 2016 (has links)
A universal human dignity, conceived as an inherent and inalienable value or worth in all human beings, which ought to be recognised, respected and protected by others, has become one of the most prominent and widely promoted interpretations of human dignity, especially in international human rights law. Yet, it is also one of the most difficult interpretations of human dignity to justify and ground. The fundamental problem rests on how one can justify bestowing an equal high worth to all human lives, whilst also attributing to all human life a worth that is superior to all non-human animal life. To avoid the speciesist charge it seems necessary to provide further reasons, over and above species membership, for why all humans have a unique worth and dignity. However, intrinsic capacities, such as autonomy, intelligence or language use, are too demanding for many humans (including foetuses or the severely cognitively disabled) to meet the required minimum standard, whilst also being obtainable by some non-human animals, regardless of where the level is set. This thesis offers a solution to this problem by turning instead to the significance of the relational ties between individuals or groups that transcend individual capacities and abilities, and consequently does not require that all individuals in the group need meet the minimum required capacity for full moral status. Rather, it is argued that a universal human dignity could be grounded in our social nature, the interconnectedness and interdependence of human life and the morally considerable relationships that can and do arise from it, especially in regards to our shared vulnerability and dependence, and our ability to engage in caring relationships. Care represents the antithesis to the dehumanizing effects of humiliation, and other degrading and dehumanizing acts, and as a relational concept, human dignity is often best realised through our caring relationships. The way that individuals and groups treat each other has a fundamental role in determining both an individual’s sense of self-worth and well-being, as well as their perceived public value and worth. Thus, whilst species membership is not in itself morally fundamental or basic, it often shapes the nature of our social and moral relations. These relational ties between humans, it is argued, distinguish us most clearly from other non-human animals and accord human relationships a special moral significance or dignity.
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Sou professora e fui agredida : a formação do professor para enfrentar a violência da escolaCante, Vanderlei Bonoto 19 March 2014 (has links)
Submitted by Valquíria Barbieri (kikibarbi@hotmail.com) on 2017-08-03T21:42:14Z
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Previous issue date: 2014-03-19 / CAPES / A pesquisa busca aprofundar a discussão a respeito do processo de formação do professor para o enfrentamento da violência na escola e objetiva compreender as várias formas de violência simbólica, em especial a violência da escola, que vitimiza, também, os professores. Procurando entender as situações provocadoras das infrações e, principalmente, como auxiliar o professor em sua formação para o enfrentamento da violência escolar, questiona-se: Qual a natureza das agressões sofridas pelo professor no espaço escolar? Com que frequência e intensidade tais atos atingem o professor no Estado de Mato Grosso? O que apontam o Estatuto da Criança e do Adolescente e o Código Penal sobre esse tipo de violência? A violência simbólica passa por discussões no campo da ética, fraternidade, moral e dignidade humana? Qual a formação do professor para atuar, nos casos de violência? A pesquisa alicerçou-se na abordagem qualitativa do tipo estudo de caso e foi desenvolvida contando com os dados das escolas públicas estaduais de Rondonópolis/Mato Grosso. Para atingir tal objetivo, investigaram-se as propostas pedagógicas curriculares (PPCs) dos cursos de licenciatura em Letras-português, Matemática e Pedagogia da Universidade Federal de Mato Grosso/UFMT, Campus Rondonópolis e os programas de formação continuada vigentes nas escolas onde se deram as agressões. E, por último, procedeu-se às entrevistas com as professoras agredidas - os sujeitos da pesquisa. Os resultados apontaram que os PPCs analisados não contemplam tal componente na formação inicial e os programas de formação continuada também não abordam, em suas propostas, tal tema. Observou-se, ainda, a falta de conhecimento dos professores em relação aos seus direitos e, decorrente disso, a inércia quanto à tomada de iniciativa para o ato infracional, ocasionando–lhes doenças e elevadas situações de estresse, fatores estes evidenciados pela maioria dos profissionais agredidos, sendo com as mulheres os casos de maior incidência. O estudo revelou, ainda, a necessidade de se investir mais na formação voltada para os princípios da ética, fraternidade, moral e dignidade humana. / The research seeks to deepen the discussion about teacher training to deal with violence at school and aims to understand the various forms of symbolic violence, in particular violence of the school, which also victimizes, teachers process. Trying to understand the provocative situations of violations and mainly as assisting the teacher in his training for the fight against school violence, the question is: What is the nature of the aggression by the teacher at school? Frequency and intensity with which such acts hit the teacher in the State of Mato Grosso? The point that the Statute of Children and Adolescents and the Criminal Code on this kind of violence? Symbolic violence goes through discussions in ethics, brotherhood, moral and human dignity? What teacher training to act in cases of violence? The research its foundations in the qualitative case study approach was developed type and relying on data from state schools Rondonópolis/ Mato Grosso. To achieve this goal we investigated the pedagogical curriculum proposals (PPCs) of degree courses of letters-Portuguese, mathematics and pedagogy of the Federal University of Mato Grosso/UFMT Campus Rondonópolis and existing continuing education programs in schools where they have aggression. And lastly proceeded to interviews with teachers, battered-the research subjects. The results showed that the PPCs analyzed do not include this component in the initial training and continuing education programs do not address this issue in their proposals. We also observed the lack of training of teachers in relation to their rights and, due to her inaction as to take the initiative for the offense causing them illness and high stress situations, these factors evidenced by most professionals assaulted, being women have the highest incidence. The study also highlighted the need to invest more in training focused on the principles of ethics, brotherhood, moral and human dignity.
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Previdência complementar fechada: garantias ao equilíbrio contratual com vistas à dignidade da pessoa humana do aposentadoPoletto, Sandra Maria 06 July 2007 (has links)
O direito do trabalho nasceu no ambiente da Revolução Industrial. Contemporaneamente, a economia mundializada, aliada às transformações operadas nos modos de produção mantém a atividade produtiva em destaque. A aposentadoria, por sua vez, a cada momento fica mais assustadora. Não somente em razão dos dogmas sociais que cercam a fase da velhice. A crise no sistema previdenciário Estatal assusta aos mais otimistas. Tal fato faz com que aumente a opção pelo sistema de aposentadoria privada na modalidade fechada. Contudo, o contrato de aposentadoria nessa modalidade merece maior atenção por parte dos setores da sociedade em razão da inexistência de amparo ao trabalhador que está buscando meios de garantir renda capaz de lhe proporcionar uma velhice digna. Através de análise epistemológica da problemática do sistema de aposentadoria privada na modalidade fechada, tendo como pano de fundo a dignidade da pessoa humana do aposentado, partimos para reflexões acerca dos mecanismos necessários à implementação de uma situação de igualdade jurídica do trabalhador contratante frente à entidade previdenciária e patrocinadora do plano, no âmbito da iniciativa privada. Defendemos que sejam alinhadas ações individuais e coletivas, por meio da sociedade organizada, que acrescentem a esse sistema condições de auto-organização em favor da concretização da dignidade da pessoa humana do aposentado. / Submitted by Marcelo Teixeira (mvteixeira@ucs.br) on 2014-05-15T17:00:14Z
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Dissertacao Sandra Poletto.pdf: 1331934 bytes, checksum: ea7338ea42f6d925aa3047c5d2ade6a1 (MD5) / Made available in DSpace on 2014-05-15T17:00:14Z (GMT). No. of bitstreams: 1
Dissertacao Sandra Poletto.pdf: 1331934 bytes, checksum: ea7338ea42f6d925aa3047c5d2ade6a1 (MD5) / Labor laws were created during the Industrial Revolution. Nowadays the globalized economy, combined with the changes in the means of production, keep the production activities as the focus of attention. Retirement, however, is becoming dreadful. Not only because of the social dogmas involving old age. The crisis in the state social security scares the most optimistic ones. The consequence of this fact is an increase in the number of people who choose to contribute to closed private pension entities. Some sectors of our society should turn their attention to this type of retirement, though. There is no support for the workers trying to find ways which can provide them with a proper old age. Through an epistemological analysis of issues involving contributions to closed private pension entities and having in mind a retired person s dignity, we reflect on the mechanisms required to implement juridical equality between the worker and the private entity he hires the services of within the scope of private enterprise. We defend that individual and collective acts should work together in an organized society and add self-organization conditions to this system so as to make concrete a retired person s dignity.
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As conseqüências do assédio moral no ambiente de trabalhoÁvila, Rosemari Pedrotti de 15 May 2008 (has links)
A pesquisa objetiva contribuir para ampliar a visibilidade jurídica e social do fenômeno denominado assédio moral no trabalho. O assédio moral é um mal que existe desde os primórdios das relações humanas. Tornou-se nos últimos anos forte preocupação social em razão de ser uma violência que causa impactos extremamente negativos à saúde e ao bemestar da vítima, devido aos desgastes que provoca. No entanto, sobretudo nas relações de trabalho, é considerado um fenômeno novo, sob o ponto de vista de sua visibilidade. A discussão acerca do tema no universo do trabalho está em pleno desenvolvimento, como demonstram as publicações de médicos, psicólogos, administradores, sindicatos, profissionais juslaboralistas, em nível mundial. Isso demonstra a preocupação de profissionais de diversas áreas do conhecimento, para com a efetiva tutela dos interesses das pessoas envolvidas nessa relação. Entretanto, a visibilidade jurídica e social do fenômeno ainda não tomou as proporções necessárias a sua efetiva prevenção e punição. A todo instante, incalculáveis vítimas são excluídas do trabalho, seja por serem forçadas a pedir demissão ou afastarem-se para licença médica, seja por serem induzidas a cometer erros que justifiquem uma justa causa. Por essa razão, o objetivo deste trabalho é de contribuir para ampliar a visibilidade jurídica e social do fenômeno denominado assédio moral no trabalho. Nesse sentido, a pesquisase propõe a elucidar o assédio moral no trabalho, por meio do estudo do fenômeno em suas origens, perfil dos envolvidos, métodos, e suas especificidades no mundo do trabalho, como os elementos caracterizadores, com destaque para a violação da dignidade da pessoa humana e a finalidade de exclusão da vítima do ambiente de trabalho o que evidencia discriminação arbitrária e perversa. Também estudar sob que formas o fenômeno recebe a tutela do sistema jurídico brasileiro, em especial à luz dos preceitos constitucionais fundamentais que tutelam a pessoa humana, bem como conhecer a magnitude das conseqüências que pode gerar na saúde da vítima, para os agressores, para o ambiente de trabalho, para o contrato de trabalho, para a organização da empresa, a fim de traçar políticas de prevenção e solução para o problema. A pesquisa envolve um estudo interdisciplinar, com instrumentais analíticos provenientes da Medicina, Psicologia, Administração e do Direito, por meio da técnica de pesquisa bibliográfica, análise de textos de periódicos, bibliografia e da posição jurisprudencial brasileira, bem como estudo das normas jurídicas estatais, descrição de fatos, enunciados ou proposições, incluindo a reconstrução de argumentos de autores analisados, devidamente citados, posicionamento crítico e exposição de argumentos, idéias e solução para os problemas levantados. Restará demonstrado que a informação é a melhor arma para prevenção e combate dessa chaga social. / Submitted by Marcelo Teixeira (mvteixeira@ucs.br) on 2014-05-20T16:31:16Z
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Dissertacao Rosemari P de Avila.pdf: 1016915 bytes, checksum: f211704fd14334671f84fbf44475d59a (MD5) / Made available in DSpace on 2014-05-20T16:31:16Z (GMT). No. of bitstreams: 1
Dissertacao Rosemari P de Avila.pdf: 1016915 bytes, checksum: f211704fd14334671f84fbf44475d59a (MD5) / Moral harassment is a problem that exists since the foundation of human relation. It has become in recent years a strong social concern because it is a violence that causes extremely negative impacts on the health and welfare of the victim because of the damage it causes. However, especially in the work relations, it is considered a new phenomenon from the point of view of its visibility. The discussion about the subject on the work environment is in full development, as it can be evidenced by publications of doctors, psychologists, administrators, unions, labor lawyers, worldwide. This demonstrates the concern of professionals of several areas, for the effective protection of interests of the people involved in that relationship. However, the legal and social visibility of the phenomenon has not yet taken the proportions necessary for its effective prevention and punishment. The whole time, countless victims are excluded from work, either because they are forced to resign or leave is medical license, either because they are induced to commit mistakes that justify a just cause demission. For this reason, the objective of this work is to contribute to amplify the legal and social visibility called work moral harassment. Thus, the work is proposed to clarify the moral harassment at work, through the study of the phenomenon in its origins, profile of those involved, methods, and their specificities in the work environment, as characterizing elements, focusing the violation of dignity of the human been and on the purpose of exclusion of the victims of the workplace which shows arbitrary and perverse discrimination. And to study in which ways the phenomenon receives the shelter of the Brazilian legal system, especially in light of the fundamental constitutional precepts that protect the people, and to understand the magnitude of the consequences that can generate to the victims health, to the aggressors, the environment of work, for the employer, for the organization of the company in order to devise policies for the prevention and solution to the problem. The research involves an interdisciplinary study, with analytical instruments from Medicine, Psychology, Administration and Law, through the technique of literature review, analysis of texts, journals, literature and the Brazilian legal position, as well as study of legal state, description of facts, stated or propositions, including the reconstruction of arguments of the analyzed authors, properly cited, critical position and exposure of arguments, ideas and solution to the problems raised. Remain that the information is the best weapon to prevent and combat this social problem.
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Sobre a dignidade humana: prel?dio para uma abertura das ci?ncias jur?dicasMoura, Lenice Silveira Moreira de 01 September 2008 (has links)
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Previous issue date: 2008-09-01 / The thesis aims at discussing and analyzing the Principle of Human Dignity in its multidimensionality, in a way not exclusively individual and anthropocentrical, but rather intersubjective and planetary, which implies to say that such understanding
transcends the human itself, in order to contemplate the dignity of an individual connected to the world. In this context, the thesis proposes stretching the disciplinarity of the Law, unfolding the Legal Science to a more thorough perception of the human condition, encompassing the individual, social, anthropolitical and
anthropoetical dimensions. It is not about, however, resorting to an abstract idea, but rather undertaking the construction of the concrete universality of such understanding, which translates into contextualizing the face of a planetary identity of the man, also taking into account its triunic nature which encompasses the
dialogical and complementary relations amongst individual, society and species / A tese discute e problematiza o Princ?pio da Dignidade Humana em sua multidimensionalidade, de forma n?o exclusivamente individual e antropoc?ntrica, mas intersubjetiva e planet?ria, o que significa dizer que tal compreens?o transcende propriamente o humano, para contemplar a dignidade de um sujeito implicado no mundo. Nesse contexto, a tese prop?e esgar?ar a disciplinaridade do Direito, abrindo as ci?ncias jur?dicas para uma percep??o mais totalizante da condi??o humana, comportando as dimens?es individual, social, antropol?tica e antropo?tica. N?o se trata, entretanto, de fundar-se em uma id?ia abstrata, mas de buscar-se a constru??o da universalidade concreta de tal compreens?o, o que significa contextualizar a face de uma identidade planet?ria do homem, considerando-se, ademais, sua natureza tri?nica que comporta as rela??es dial?gicas e complementares entre indiv?duo, sociedade e esp?cie
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Justi?a restaurativa no sistema penal e processual penal como forma de concretiza??o do estado democr?tico constitucionalFilgueira, Elissandra Barbosa Fernandes 23 August 2013 (has links)
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Previous issue date: 2013-08-23 / Diante do atual modelo penal e processual penal n?o atender aos reclamos das partes interessadas, gerando um descr?dito na Justi?a de um modo geral, surge a Justi?a Restaurativa como uma alternativa para solucionar tais problemas e como elemento de concretiza??o do Estado Democr?tico Constitucional. A Constitui??o Federal de 1988 representa o s?mbolo maior do processo de democratiza??o e de constitucionaliza??o nacional. O Princ?pio da Dignidade da Pessoa contida no texto constitucional consiste num dos principais fundamentos da Rep?blica Federativa do Brasil, funcionando como respaldo aos direitos e garantias fundamentais do cidad?o, sobretudo na seara criminal. A partir do processo de constitucionaliza??o nacional, ocorre uma releitura das legisla??es infra-constitucionais, que passam a ser interpretadas de acordo com o texto constitucional. Atualmente, a conjuntura jur?dico-penal p?tria est? associada ? ideia de garantismo, ligada ao conceito de Estado Democr?tico Constitucional. Apresenta-se a Justi?a Restaurativa como um novo modelo de Justi?a Penal, mais flex?vel e humanizado, visando al?m da aplica??o da pena imposta pelo Estado, superar uma situa??o de conflito, na busca por resultados positivos no combate e redu??o da criminalidade, a satisfa??o da v?tima e a mudan?a da cultura de viol?ncia, compat?vel com as diretrizes do Estado Democr?tico Constitucional. A partir da an?lise do direito internacional e de projetos e legisla??es nacionais envolvendo a Justi?a Restaurativa, percebe-se a efic?cia das medidas restaurativas na solu??o de conflitos dentro do Processo Penal, al?m da satisfa??o da v?tima, do infrator e de familiares na participa??o dos encontros restaurativos, constituindo ferramenta de satisfa??o da dignidade humana, dentro de uma perspectiva humanista e garantista
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Relação médico-paciente: o respeito à autonomia do paciente e a responsabilidade civil do médico pelo dever de informar / Doctor-patient relationship: respect for patient autonomy and medical civil liability of the duty to informPaula Moura Francesconi de Lemos Pereira 25 August 2010 (has links)
O estudo da relação médico-paciente vem ganhando novos contornos não só em razão dos avanços biotecnológicos e da massificação do serviço, mas, principalmente, pelos princípios que o norteiam, como o da dignidade da pessoa humana e o da autonomia, consagrados pela Constituição Federal de 1988. O enfoque do presente trabalho é o caráter predominantemente existencial da relação jurídica decorrente de contrato privado, regulado pelo Código Civil, pelo Código de Defesa do Consumidor, e por outras leis e normas deontológicas. Tal relação surge de um vínculo de confiança, intuitu personae, mediante remuneração entre o paciente e o médico. Isto porque o alvo do contrato de prestação de serviços médicos é a saúde, a dignidade e o bem-estar psicofísico e social do paciente, o que impõe uma releitura do tratamento jurídico da relação médico-paciente, de sua estrutura e função, não mais adstrita ao aspecto patrimonial vigente na ótica oitocentista. Passa-se de um vínculo de perfil lógico-autoritário para o perfil dialógico-consensual, em que predomina a liberdade de escolha do paciente. A autonomia do paciente é a mola propulsora dessa relação da qual decorrem diversos direitos e deveres extrapatrimoniais, com maior ênfase no dever do médico de informar. É a informação que permite ao paciente o exercício de sua autodeterminação, seu poder de decidir acerca da disposição de seu próprio corpo por meio da intervenção médica, que inclui serviços de diagnóstico, terapêuticos, cirúrgicos, preventivos e pesquisa em seres humanos. Só após o paciente ser devidamente esclarecido acerca de seu estado de saúde, do tratamento proposto, dos benefícios e riscos envolvidos, tempo de duração, custos e natureza do procedimento, dentre outros fatores, poderá dar ao médico seu consentimento informado para realização das ações médicas da qual será objeto. O consentimento livre e esclarecido do paciente constitui uma das dimensões mais importantes do princípio da autonomia e legitima o ato médico. A autonomia do paciente é tão relevante que sua inobservância pelo médico, independentemente da prática de erro médico, pode dar ensejo à sua responsabilização civil, por configurar por si só fato ou vício do serviço médico, o que lhe confere direito à reparação integral dos danos injustos sofridos, como vem sendo reconhecido pelos Tribunais brasileiros.
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Dignidade na vida, na doença e para a morte: as diretivas antecipadas como instrumento de valorização da pessoa / Dignity in life and sickness, and for deathElisa Costa Cruz 30 August 2012 (has links)
A dignidade da pessoa humana e a autonomia privada espraiam-se pela experiência da vida, alcançando a doença e a morte. As diretivas antecipadas, gênero dos quais são espécies o testamento vital e o mandato duradouro, constituem negócio jurídico de caráter existencial que têm por objetivo assegurar a realização da dignidade da pessoa e o cumprimento dos atos de autonomia nas situações em que a pessoa estiver incapacitada para manifestar sua vontade. As diretivas representam instrumento de autodeterminação através do qual a pessoa disciplina os tratamentos médicos que aceita ou não ser submetida, autoriza doação de órgão, estipula se tem interesse em conhecer seu estado clínico e/ou nomeia terceira pessoa para tomar estas decisões em seu lugar. As três primeiras hipóteses constituem o que usualmente se qualifica como testamento vital, enquanto a última situação descrita configura o mandato duradouro. O objeto de estudo abrange a evolução das diretivas antecipadas, a disciplina existente em países que já regulamentaram o tema, a legitimação no sistema jurídico brasileiro (o que autoriza a conclusão favorável a sua utilização independentemente de lei expressa) e a sistematização deste negócio jurídico perante o ordenamento jurídico. / Human dignity and autonomy get extended through life, reaching illness and death. The advanced directives, which species are the living will and durable power of attorney, represent an existential act aimed to fulfill human dignity and to preserve ones autonomy when lacking the ability of transmitting ones desire personally (disability). The advance directives are an instrument of self-determination that may contain clauses to withheld or withdraw medical treatment, authorize organ donation, discipline the right to know ones medical condition and to indicate an attorney for health care, to whom will be delegate those decisions. The object of study covers the evolution of the advance directives, their discipline in the countries that already legislate about it, the source of legitimation in brazilian Law system (what includes a positive understanding on its usage even though without a specific law) and the guide lines of the act, such as form and legitimacy.
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A prostituição no Brasil no século XXI: razões para sua regulamentação / Prostitution in Brasil in the 21st century: reasons for its regulationMarcio Gustavo Senra Faria 13 December 2013 (has links)
Marinha do Brasil / A sociedade demanda a prostituição e a explora desde os tempos mais remotos. Apesar do uso imemorial e intensivo dos serviços sexuais prestados por essas mulheres, o fenômeno social continua sendo tratado como um tabu em pleno século XXI. O mundo se divide entre os países que não toleram a prostituição, e criminalizam as condutas da prostituta, do cliente e de quem explora economicamente a atividade (proibicionismo), os que consideram a atividade degradante para a mulher e querem aboli-la, porém criminalizam apenas a conduta daquele que explora a atividade econômica e/ou a dos clientes, mas não a da prostituta, (abolicionismo) e os que a encaram como uma atividade legítima, com ou sem questionamentos morais, e a regulamentam (regulamentarismo). A presente dissertação envereda-se nas tarefas de diagnosticar o tratamento conferido pelo Estado brasileiro à prostituição, traçar um perfil contemporâneo da atividade, pesquisar os regimes legais existentes na atualidade em diversos países, analisar os resultados práticos decorrentes de cada um desses regimes, comentar a jurisprudência internacional relevante e, finalmente, debater os fundamentos envolvidos na intensa controvérsia que ronda a prostituição, com o objetivo de encontrar respostas para as seguintes perguntas: 1) é possível, numa perspectiva filosófica e constitucional, impedir-se que pessoas adultas e livremente orientadas prostituam-se, demandem prostituição ou desenvolvam atividades econômicas baseadas nos serviços sexuais? 2) é exigível do Estado alguma conduta relativamente à prostituição? Apurou-se neste estudo que, salvo nos países em que a profissão é regulamentada, as prostitutas são tratadas como cidadãs de 2 classe, privadas dos direitos mais elementares, carentes de reconhecimento, empurradas para o submundo social e estigmatizadas. A inexistência de legislação que garanta seus direitos expõe-nas à criminalidade, a riscos de saúde, a ambientes insalubres e, ainda por cima, aumenta o estigma que pesa sobre elas. Os fatores empíricos analisados ― criminalidade, saúde, trabalho e tributação ― apontam todos no sentido da necessidade de regulamentação da atividade, alguns deles, inclusive, por recomendação de organismos internacionais ligados à ONU, como a Organização Internacional do Trabalho OIT e a Comissão Global sobre HIV e o Direito. Por outro lado, no contexto da filosofia política defendida nesta dissertação, o liberalismo igualitário, a intromissão do Estado na opção da mulher de se prostituir e no desempenho dessa atividade é absolutamente vedada, pois implica tratar a prostituta como menos do que um sujeito moral igual. Finalmente, na perspectiva constitucional, apurou-se que a intervenção e a omissão praticadas pelo Estado abolicionista ferem os direitos fundamentais das prostitutas à autonomia pessoal, à igualdade e à dignidade da pessoa humana, bem como, constituindo a opção de se prostituir uma questão moral autorreferente, ela deve ser retirada do jogo político majoritário, sob pena de violar-se o princípio fundamental da democracia. No desenvolvimento do tema, com base nas respostas encontradas para as perguntas acima e nas razões que conduzirem a elas, serão apresentados os fundamentos que sustentam a defesa da regulamentação da prostituição no Brasil. / Since early times prostitution has been in demand and exploited by society. Despite intensive and immemorial use of the sexual services rendered by these women, this social phenomenon is still treated as taboo in the 21st century. The world is divided between countries that do not tolerate prostitution, and criminalize the behavior of prostitutes, clients and those who economically exploit the activity (prohibitionism); countries that consider the activity as degrading for women and seek to abolish it, criminalizing the behavior of those that economically exploit the activity and/or clients, but not that of the prostitute (abolitionism); and countries that regard it as a legitimate activity, with or without moral questionings, and regulate it. The present work attempts to diagnose the treatment of prostitution conferred by the Brazilian state, build a contemporary profile of the activity, research on the current legal regimes existent in several countries, analyze the practical results stemming from each of these regimes, comment on the relevant international judicial decisions and, finally, discuss the arguments involved in the intense controversy surrounding prostitution in order to find answers for the following questions: 1. From a philosophical and constitutional standpoint, is it possible to prevent adults, who are entitled to choose based on their own free will, from committing prostitution, soliciting prostitution or developing economic activities related to sexual services? 2. Is it possible to demand from the state any action in terms of prostitution? This study revealed that in all countries, except those in which the profession is regulated, prostitutes are treated as second-class citizens, are deprived of the most basic rights, lack recognition, are stigmatized, and are pushed into the social underworld. The inexistence of legislation that will guarantee their rights not only exposes them to crime, health risks, hazardous environments, but also increases the stigma they are subject to. The empirical factors analyzed crime, health, labor conditions and taxation some of which by recommendation of UN-related international organisms, such as the International Labor Organization (ILO) and the Global Commission on HIV and the Law, all indicate the need for regulation of the activity. On the other hand, according to the political philosophy advocated in this work -- liberal egalitarianism -- state interference in the womans decision to become a prostitute and to pursue this activity is strictly forbidden, since it implies treating the prostitute as less than an equal moral subject. Finally, from a constitutional perspective, the intervention and omission of the abolitionist state violate the fundamental rights of prostitutes to personal autonomy, equality, and human dignity. Besides, since the choice of exercising prostitution is a morally self-regarding issue, it should be withdrawn from the democratic process, as otherwise violating the basic principle of democracy. Based on the answers obtained for the above-mentioned questions, and on the reasons that lead up to them, this study will present arguments for the regulation of prostitution in Brazil
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Problematika obchodování s cizinci za účelem nucené práce a jiných forem vykořisťování / Trafficking of citizens for forced labour and other forms of exploitation.FRYČOVÁ, Lucie January 2010 (has links)
The dissertation deals with trafficking of foreigners for the purpose of forced labour and other forms of exploitation. The goal of the work is to evaluate measures taken by state authorities and nonprofit sector with regard to the original causes. The first part of the dissertation shows a brief aspect into the issue. Further follow specific causes of trafficking of foreigners in the Czech Republic. This part is concluded by analysis of individual measures, which are also divided into nonprofit sector and public authorities. The second part of the dissertation aims (through 10 case studies) to confirm or refute the allegations which were found in the first part of the work.
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