Submitted by Silvana Teresinha Dornelles Studzinski (sstudzinski) on 2015-05-25T13:01:17Z No. of bitstreams: 1 Marcelino da Silva Meleu.pdf: 13821858 bytes, checksum: edaab89f61252b69051b6d631a62c70b (MD5) / Made available in DSpace on 2015-05-25T13:01:17Z (GMT). No. of bitstreams: 1 Marcelino da Silva Meleu.pdf: 13821858 bytes, checksum: edaab89f61252b69051b6d631a62c70b (MD5) Previous issue date: 2014-02-25 / CAPES - Coordenação de Aperfeiçoamento de Pessoal de Nível Superior / Ao inaugurar um modelo de Estado Democrático de Direito destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, comprometida na ordem interna e internacional com a solução pacífica das controvérsias, a Constituição de 1988 propõe o rompimento de um paradigma ainda vigorante e estabelece um rol de promessas a serem perseguidas. Compreender esse novo panorama implica a necessidade de se ressignificar fundamentos ultrapassados, entre eles os que atribuem à jurisdição uma função declaratória da lei vinculada ao monismo jurídico, do mesmo modo que se reconhece que vivenciamos uma sociedade complexa e policontextural, onde o conflito é elemento presente e, por isso, requer a atribuição de novos sentidos de gestão e de acesso à justiça. A sociedade é locus de análise; nada acontece fora dela. Nesse sentido, há uma reforma silenciosa na justiça brasileira, com implementação de ações que constituem políticas públicas em andamento e uma reconfiguração dos textos constitucionais na América Latina, que introduzem outras formas de tratamentos de conflitos além daquela promovida pelo judiciário, na forma de processo judicial. Tais formas apresentam, aos jurisdicionados, institutos não adversariais, como a mediação, a qual pressupõe a facilitação do diálogo por um mediador de confiança dos conflitantes, entre outros. Institutos como o da mediação demonstram que o poder não existe; o que existe são relações de poder difusas. Isso reforça o fortalecimento das comunidades. A fragilização do poder expõe a resistência a mudanças do subsistema político da sociedade e a insuficiência de seus elementos, especialmente o funcional, que se caracterizava pelo monopólio da jurisdição. A comunidade, por sua vez, apresenta formas diversas, identificando entre elas uma comunidade cívica constituída e que se constitui pela cidadania participativa, a qual vem ganhando espaço no meio jurídico com programas como a justiça comunitária. Tal cenário evidencia paradoxos que não são resolvidos pelo normativismo, que propõe um processo de tomada de decisão com racionalidade por meio de critérios normativos de validade, o que abre espaço para uma proposta de policontexturalidade, que permite observar, a partir das categorias da teoria dos sistemas, os novos sentidos do Direito e que apresenta um conceito de sentido ligado à pluralidade. Com o objetivo de se analisar esses novos sentidos do Direito, se introduz a perspectiva autopoietica, para identificar aquilo que não poderia ser pensado em uma visão dogmática unidimensional. Assim, por meio do método sistêmico, preconizado por Niklas Luhmann, que não é indutivo nem dedutivo, uma vez que pretende descrever os sistemas (aberto e fechado) e sua relação com o ambiente, é possível identificar uma nova forma de comunicação do sistema jurídico que pressupõe o reconhecimento da diferença e repele o consenso originado no exame racional das pretensões de validade. Para essa forma, designou-se o termo de jurisdição comunitária, pois fundamenta-se na participação ativa das comunidades e na preocupação com a efetivação do acesso à justiça na contemporaneidade. / Inaugurating a model of a democratic state to ensure the exercise of social and individual rights, freedom, equality and justice as supreme values of a fraternal society, pluralistic and unprejudiced, committed in internal and international order to the peaceful settlement controversies, the 1988 Constitution proposes the breakup of a paradigm still invigorating and establishes a list of promises to be pursued. The understanding of this new perspective implies the need to reframe outdated grounds, among them that attach to the jurisdiction of a declaratory function linked to the legal monism, in the same way that we experience the law recognizes a complex society and polycontextural where conflict is present element and therefore requires assigning new meanings management and access to justice. The society is the locus of analysis; nothing happens outside. In this sense, there is a silent reform to justice, implementation of actions that constitute public policy in progress and a reconfiguration of the constitutions in Latin America, which introduce other forms of conflict treatments beyond that promoted by the judiciary, in the form of legal process. Such forms present, the jurisdictional, not adversarial institutions, such as mediation, which involves the facilitation of dialogue by a trusted mediator of conflict, among others. Institutes such as mediation demonstrate that power does not exist; that there are relations of diffuse power. This reinforces the strengthening of communities. The we akening of power exposes the resistance to change of the political subsystem of society and the failure of its elements, especially the functional, which was characterized by the monopoly of jurisdiction. The community, in turn, has several forms, including identifying an incorporated community and civic what constitutes the participatory citizenship, which is gaining ground in the legal environment with programs like community justice. This scenario shows paradoxes that are not resolved by normativism, which proposes a process of rational decision making through normative criteria of validity, which leaves room for a proposed policontexture, which allows us to observe, from the categories of systems theory, new senses of law and presents a concept of meaning attached to plurality. In order to analyze these new senses of law, it introduces autopoietic perspective, to identify what could not be thought of a one-dimensional dogmatic view. Thus, through the systemic method, advocated by Niklas Luhmann, which is not inductive or deductive, since it seeks to describe the systems (open and closed) and its relationship with he environment, it is possible to identify a new form of communication of the legal system which presupposes the recognition of difference and repels the consensus originated in the rational examination of validity claims. In this way, the term was designated as community jurisdiction, because it is based on the active participation of communities, besides the worry concerned to an effective access to justice in the contemporary world.

Submitted by Filipe dos Santos (fsantos@pucsp.br) on 2017-02-22T11:41:49Z No. of bitstreams: 1 Marco Antônio Moreira da Costa.pdf: 3293117 bytes, checksum: 9cc515707f324b6ec4874eabd11dc6a7 (MD5) / Made available in DSpace on 2017-02-22T11:41:49Z (GMT). No. of bitstreams: 1 Marco Antônio Moreira da Costa.pdf: 3293117 bytes, checksum: 9cc515707f324b6ec4874eabd11dc6a7 (MD5) Previous issue date: 2017-02-16 / The presente thesis tries to foment, from a phenomenological perspective, the dialogue with several works that deal with the subject of judicial activism. The starting point is an analysis of constitutionalism under the prism of social rights, with special emphasis on the historical context. Then, we proceed to analyze the different doctrinal currents regarding the role played by the Judiciary Branch around the concretization of these social rights, mainly the proceduralist and substantialist currents. The concept of judicial activism is scrutinized within the scope of the presented currents, and after, concrete cases are analyzed which reflect the incorporation of an activist position by the Federal Supreme Court of Brazil. Thus, the importance of opening the Brazilian Judiciary to foreign jurisprudential experience regarding the implementation of fundamental human rights, with a brief analysis of what is understood by social judicial activism in India, the creation of the institute " unconstitutional state of affairs" by the Colombian Constitutional Court and the adoption of the so-called "meaningful compromise" in the Constitutional Court of South Africa. The work indicates the jurisprudential precedents that open the way for a dialogical and coordinated relationship between the Branches, through the incorporation of a new decision-making model. And, finally, it analyzes the legitimacy of this incipient way of deciding, which reflects the continuity of the constitutional jurisdiction, even after the delivery of the decision / O trabalho procura fomentar, a partir de uma perspectiva fenomenológica o diálogo com várias obras que tratam do tema ativismo judicial. O ponto de partida é uma análise do constitucionalismo sob o prisma dos direitos sociais, com especial ênfase ao contexto histórico. Com isso, passa-se a analisar as diferentes correntes doutrinárias relativamente ao papel desempenhado pelo Poder Judiciário em torno da concretização desses direitos, principalmente, as correntes procedimentalista e substancialista. O conceito de ativismo judicial é escrutinado dentro do escopo das correntes apresentadas, e após, são analisados casos concretos que refletem a incorporação de uma postura ativista pelo Supremo Tribunal Federal do Brasil. Assim, é enaltecida a importância da abertura do Poder Judiciário brasileiro à experiência jurisprudencial estrangeira, no que tange à implementação de direitos humanos fundamentais, com uma breve análise do que se compreende por ativismo judicial social na Índia, da criação do instituto "estado de coisas inconstitucional" pela Corte Constitucional colombiana e pela adoção do chamado "compromisso significativo" na Corte Constitucional da África do Sul. O trabalho indica os precedentes jurisprudenciais pátrios que abrem o caminho para uma relação dialógica e coordenada entre os Poderes, por meio da incorporação de um novo modelo decisório. E, por fim, analisa a legitimidade desta incipiente maneira de decidir, que reflete a continuidade da jurisdição constitucional, mesmo após a prolação da decisão

Submitted by Filipe dos Santos (fsantos@pucsp.br) on 2017-05-08T11:33:59Z No. of bitstreams: 1 José Luiz Franco de Moura Mattos Júnior.pdf: 566524 bytes, checksum: 5d737f02d044efe7d8c992b77ea1be5d (MD5) / Made available in DSpace on 2017-05-08T11:33:59Z (GMT). No. of bitstreams: 1 José Luiz Franco de Moura Mattos Júnior.pdf: 566524 bytes, checksum: 5d737f02d044efe7d8c992b77ea1be5d (MD5) Previous issue date: 2017-04-24 / The New Civil Procedure Code (Law nº 13.105, of March 16th, 2015) appears to some theorists, as an important solution in the judicial process, to the instability resulting from the exegetical controversies on tax regulations. Some processualists present the prescription of art. 927 of the New Civil Procedure Code, as a legal and procedural manner that can promote uniformity of interpretation, because it requires that judges and courts to comply with the decisions of the Superior Courts. Constitutional rule of tax jurisdiction arises as definition and interpretation vector of legal precedent on tax matters, because according to the National Constitution of 1988, which articulates a kind of Brazilian constitutional system of skills, there is a set of constitutional rules governing the distribution of tax revenues (arts. 145, 148, 149, 149-A, 153, 154, 155, 156 and 195) with the allocation of administrative and legislative powers (arts. 21, 22, 23, 24, 25, 30 and 32). This correlation is important because of regulatory innovations introduced by the New Civil Procedure Code, in particular the impacts of the prescription of art. 927, according to which judges and courts will abide by the decisions of the Supreme Court in concentrated control of constitutionality, the statements of binding precedent, the judgments on competence-taking incident or resolution of repetitive demands and trial of extraordinary resources and special repetitive utterances of the precedents of the Supreme Court in constitutional matters and the Superior Court of Justice in infra matter and the orientation of the plenary or special body to which they are linked. The objective of this study is to demonstrate that you can only set a legal precedent in tax matters, from which prescribes the art. 927 of the New Civil Procedure Code, if the court has, according to the Republican Constitution, the power to decide, ultimately, the legal and tax matters discussed in concrete case, object of the tax process / O Novo Código de Processo Civil (Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015) apresenta-se, para alguns teóricos, como uma importante solução, no âmbito do processo judicial, à instabilidade decorrente das controvérsias exegéticas sobre as normas tributárias. Alguns processualistas apresentam a prescrição do art. 927 do Novo Código de Processo Civil, como uma forma jurídico-processual que pode promover a uniformidade interpretativa, porque obriga que juízes e tribunais observem as decisões das Cortes Superiores. Norma constitucional de competência tributária surge como vetor de definição e interpretação do precedente judicial em matéria tributária, porque segundo a Constituição Nacional de 1988, que articula uma espécie de sistema constitucional brasileiro de competências, há um conjunto de regras constitucionais de distribuição de rendas tributárias (arts. 145, 148, 149, 149-A, 153, 154, 155, 156 e 195) com a repartição de competências administrativa e legislativa (arts. 21, 22, 23, 24, 25, 30 e 32). Essa correlação é importante porque das inovações normativas introduzidas pelo Novo Código de Processo Civil, em especial os impactos decorrentes da prescrição do art. 927, segundo o qual os juízes e os tribunais observarão as decisões do Supremo Tribunal Federal em controle concentrado de constitucionalidade, os enunciados de súmula vinculante, os acórdãos em incidente de assunção de competência ou de resolução de demandas repetitivas e em julgamento de recursos extraordinário e especial repetitivos, os enunciados das súmulas do Supremo Tribunal Federal em matéria constitucional e do Superior Tribunal de Justiça em matéria infraconstitucional e a orientação do plenário ou do órgão especial aos quais estiverem vinculados. O objetivo do presente trabalho é demonstrar que somente é possível definir um precedente judicial em matéria tributária, a partir do que prescreve o art. 927 do Novo Código de Processo Civil, se o órgão jurisdicional tem, segundo a Constituição Republicana, competência para decidir, em última instância, a matéria jurídico-tributária discutida no caso concreto, objeto do processo tributário

Made available in DSpace on 2016-04-26T20:20:58Z (GMT). No. of bitstreams: 1 Jose Paulo Camargo Magano.pdf: 284832 bytes, checksum: 4340e41356d84902c1c53bb0792a4f06 (MD5) Previous issue date: 2012-06-01 / The present work aims to establish the limits of the constitutional protection in the procedural classes in order to assure to that a certification of fair process, dealing, for such purpose, with the morphology of constitutional justice, in which are analysed fundamental institutes of civil procedure, jurisdiction, action, defense and proceedings, under the influence of due process of law, and with the very procedural morphology of the constitutional justice, in which constitutional and procedural disagreements are pointed out, seeking to harmonize them, and finally, making the necessary framework of that protection within the fundamental institutes of process, resulting in a constitutional processualization / O presente trabalho visa ao estabelecimento de lindes da tutela constitucional nas categorias processuais a fim de conferir àquela certificação de processo justo, discorrendo para tanto, sobre a morfologia da justiça constitucional, na qual são tratados os institutos fundamentais do processo civil, jurisdição, ação, defesa e processo, sob influência do devido processo legal, e sobre a própria morfologia processual da justiça constitucional, em que são apontados os dissensos do direito constitucional e do processual, buscando harmoniza-los, e, por fim, fazendo o enquadramento necessário da referida tutela nos institutos fundamentais do processo, resultando a processualização constitucional

Made available in DSpace on 2016-04-26T20:21:05Z (GMT). No. of bitstreams: 1 Flavia Pereira Ribeiro.pdf: 2498258 bytes, checksum: 6630a59cd2cb8a1e859b486125bafd1f (MD5) Previous issue date: 2012-08-07 / The statistic study of the performance of the Judiciary System made by CNJ has demonstrated the collapse of the rendering of executive protection in Brazil, and this is one of the reasons why new proposals should be observed. It is necessary to overcome myths created by the legal science, starting with the concept of State Jurisdiction itself. Dispute resolution is already undertaken by impartial third parties in Brazil; execution of awards derived from decrees or from out-of-court titles has been carried out without the intervention of judges in many European countries in some, in a very solidified way. In these countries, the enforcement agent who might be public or private receives the request for execution and proceeds with due process provided that the formal requirements of the award are present including summons, notifications, attachments, and order of sale of assets. The court is kept absolutely out of the procedures, except for extraordinary situations in which it is called upon to decide over occasional opposition declared by the debtor. After detailed analysis of foreign Law, we propose the dejudicialization of execution procedures adopting the Portuguese reform as parameter however adapted to the Brazilian system and making use of the existing structure. We suggest the delegation of the public activity of collecting debts to the Notary Public (a duly accredited Law professional), therefore broadening their activities. Under the terms of article 263 of the Federal Constitution, we support that the fees be paid according to those established by Law and supervision enforced by courts and internal affairs offices. Access to the judiciary system would be granted by means of filing a motion to stay collection whenever the party feels their right is being affected or threatened. Dejudicialization is a very controversial topic, therefore there is a very big effort to justify it explanatory memorandum. The procedure proposal has a complementary character and is presented under the form of a comparison chart, based on the related articles in PL nº 8.046/2010* (Bill # 8.046/2010) new CPC* (Brazilian Process Code) which was already approved the Federal Senate and is presently under proceedings with the House of Representatives. The goal of this study is to provide subsidy to a Bill aiming at dejudicialization of execution procedure / O estudo estatístico de desempenho do Poder Judiciário realizado pelo Conselho Nacional da Justiça (CNJ) noticiou um verdadeiro colapso na prestação da tutela executiva no Brasil, sendo esta uma das razões pela qual se deve observar com bons olhos propostas inovadoras. É necessária a superação dos mitos criados pela ciência jurídica, a começar pelo conceito de jurisdição estatal. A resolução de conflitos já é realizada por terceiros imparciais no Brasil; a execução de títulos judiciais e extrajudiciais é feita sem a intervenção do juiz em muitos países europeus, em alguns de forma bastante solidificada. Nesses países, o agente de execução que pode ser público ou privado recebe o pedido de execução e lhe dá o devido processamento desde que presentes os requisitos formais do título , incluindo citações, notificações, penhoras e venda de bens. O tribunal fica inteiramente fora desse procedimento, salvo em situações excepcionais, quando é chamado a decidir eventual oposição do devedor. Após análise detalhada de direito estrangeiro, propõe-se a desjudicialização da execução, adotando-se como parâmetro a reforma portuguesa, mas adaptada ao sistema brasileiro, aproveitando-se as estruturas existentes. Sugere-se que ao tabelião de protesto profissional de direito concursado seja delegada a função pública da execução de títulos, havendo a ampliação de suas atividades. Nos termos do artigo 263 da Constituição Federal, sustenta-se que a remuneração seja realizada de acordo com os emolumentos fixados por lei e a fiscalização praticada pelos tribunais e corregedorias. O acesso ao Poder Judiciário fica resguardado por meio da oposição dos embargos do devedor caso o jurisdicionado sinta-se lesado ou ameaçado em seu direito. A desjudicialização da execução é tema bastante controverso, de forma que há um grande esforço na sua justificativa exposição de motivos. A proposta procedimental tem caráter complementar e é apresentada em forma de um quadro comparativo, tomando-se por base os artigos pertinentes do PL nº 8.046/2010 novo CPC , já aprovado pelo Senado Federal e em trâmite perante a Câmara dos Deputados. O objetivo do trabalho é fornecer subsídios a um concreto projeto de lei para a desjudicialização da execução

Made available in DSpace on 2016-04-26T20:22:39Z (GMT). No. of bitstreams: 1 DuploGrauJurisdicao.pdf: 987365 bytes, checksum: fb042855b91d01263cb02a03980c7d22 (MD5) Previous issue date: 2005-11-28 / This paper deals with the principle of the appellate jurisdiction, and attempts to construe it from the perspective of the 1988 Federal Constitution, offering as well a critique of recent changes introduced in the Procedural Civil Law Code by statute number 10.352 of December 26th, 2001, specially the ones made in articles 475 and 515. The reason for the choice of the current subject was influenced by the study of Procedural Constitutional Law, which led to an even deeper analysis whose conclusions encompass both Constitutional and Procedural Law. It was precisely the possibility of this remarkably updated interdisciplinary study that made this paper possible. Discussing the full implication and outreach of the appellate jurisdiction principle means to question the very behavior of the State, under the rule of law, in relation to its citizens since such a right prevents them from State arbitrary power and enables the revision and adjudication by a higher court of any matter that has been tried in a court of original jurisdiction. Needless to say that the State is well-known for being the most encompassing defendant in the country. The restrictions brought about on the principle of the appellate jurisdiction by the new statute rekindle the old-time debate, which has inflamed so many scholars around the world, over how to reconcile judicial predictability and procedural celerity, which aims at an effective judicial protection. In order to properly answer whether the changes brought about by statute 10.352/01 are constitutional or not, it was necessary to follow a long path of document and bibliography research which included the study of principles in general, above all the constitutional principles with special focus on the definition and outreach of the appellate jurisdiction principle. It also involved analyzing and establishing relationship between that principle and the existing Appeals, as well as the constitutional exam of the mandatory review law, its legal exceptions that represent a limit or a suppression of the aforementioned guarantee. Based on this study we came to the conclusion that the command of the article 515, # 3rd of the statute 10.352/01, as well as the mandatory review law are unconstitutional. Although following different way of reasoning, we based both conclusions on the unshakable grounds of the Major Law. / Tratamos no presente trabalho do princípio do duplo grau de jurisdição, procurando compreendê-lo à luz da Constituição Federal de 1988 para, em seguida, promover uma análise crítica sobre a constitucionalidade das recentes reformas introduzidas pela Lei 10.352, de 26 de dezembro de 2001, no Código de Processo Civil, especialmente as que se operaram nos artigos 475 e 515. A escolha do tema sofreu os influxos dos estudos desenvolvidos em Direito Processual Constitucional, propiciando o aprofundamento de matéria que interessa tanto ao Direito Constitucional quanto ao Direito Processual. Foi justamente a possibilidade desse estudo interdisciplinar, notadamente atual e relevante, que motivou a elaboração do presente trabalho. Discutir a garantia do duplo grau de jurisdição, sobretudo seu alcance e sua inserção constitucional, implica questionar as próprias ações do Estado em relação aos jurisdicionados, no âmbito de um Estado Democrático e de Direito, já que tal garantia viabiliza o reexame de decisões judiciais, inclusive, contra arbitrariedades do Poder Público, o qual, aliás, é reconhecidamente o maior litigante habitual dos processos judiciais em trâmite no nosso País. As limitações trazidas pela nova lei ao duplo grau de jurisdição reabrem nova discussão sobre a antiga polêmica de como conciliar segurança jurídica e celeridade processual, com vistas à obtenção de uma tutela jurisdicional efetiva, da qual vêm se ocupando processualistas de todo o mundo. Para responder à indagação sobre a constitucionalidade ou não das alterações anteriormente mencionadas, foi necessário percorrer um longo trajeto, que exigiu o desenvolvimento de pesquisa documental e bibliográfica envolvendo o estudo dos princípios, em particular, dos princípios constitucionais, a compreensão do princípio do duplo grau de jurisdição, sua definição e alcance, bem como suas relações com outros importantes princípios previstos expressamente na Constituição Federal em vigor. Foi necessário, ainda, estabelecer as ligações entre o princípio do duplo grau e os recursos previstos no ordenamento pátrio e daquele com o instituto do reexame obrigatório, analisando-se, outrossim, do ponto de vista constitucional, as exceções dispostas em lei que limitam ou suprimem a garantia em tela. A partir do estudo desenvolvido, pôde-se concluir pela inconstitucionalidade da nova regra constante do parágrafo terceiro do artigo 515, bem como pela inconstitucionalidade da remessa necessária, por fundamentos diversos, porém seguramente construídos com amparo na Lei Maior.

Made available in DSpace on 2016-04-26T20:23:49Z (GMT). No. of bitstreams: 1 Guilherme Andrade Lucci.pdf: 393864 bytes, checksum: 41baac140236a87786a7e9e0a7fa7136 (MD5) Previous issue date: 2015-09-01 / This work purposes to analyze the role of Brazilian Jurisdiction in the implementation of tax laws included in international treaties that Brazil is a signatory, at the national level, as well as the realization of the right to freedom to international tax planning undertaken baser on these international treaties. Examines the duties of the Brazilian magistrate, especially the Brazilian federal judge, as political agent guarantor of effectiveness of the right to tax freedom established in international tax treaties, as well honoring international commitments assumed by the Republic / Este estudo tem por objeto analisar o papel da Jurisdição brasileira na concretização, no plano nacional, de normas tributárias contempladas em tratados internacionais de que o Brasil seja signatário, bem assim na concretização do direito do contribuinte à liberdade ao planejamento tributário internacional realizado com fundamento nesses tratados internacionais. Examina a atribuição do magistrado brasileiro, especialmente do juiz federal brasileiro, como agente político garantidor tanto da efetividade, no caso concreto, do direito à liberdade fiscal estabelecido em tratados tributários internacionais, quanto da concretização dos compromissos assumidos internacionalmente pela República. Palavras-chave: Direito Tributário Internacional. Jurisdição federal

La légitimation scientifique et institutionnelle des bénéfices de l’activité physique (AP) régulière sur la prévention du surpoids et de l’obésité a rendu possible le développement de nouvelles dynamiques professionnelles autour de l’AP dans les Réseaux de prévention et de prise en charge de l’obésité en pédiatrie (Réppop). La création d’une nouvelle offre de service en AP destinée à soutenir un engagement des jeunes patients dans une pratique physique régulière, mobilise la profession médicale (médecins généralistes, pédiatres, médecins du sport), les professions paramédicales (diététiciens, kinésithérapeutes) et les professionnels du sport et de l’activité physique (professeurs d’Activité Physique Adaptée et Santé (APAS), éducateurs sportifs). A l’interface de la sociologie des groupes professionnels et de la sociologie du sport, la thèse a pour objectif d’étudier la construction d’un territoire Activité Physique Adaptée et Santé (APAS) dans les Répop. Ces dispositifs présentent la particularité d’être en cours de construction et de mobiliser des groupes professionnels dans un projet global à partir de leurs compétences spécifiques et de compétences transversales. A côté des groupes établis dans le champ médical, le groupe émergent de l’APAS s’appuie sur cet espace transversal pour construire son territoire spécifique, dans une situation de collaboration qui suscite paradoxalement des concurrences directes avec les autres groupes en présence. La dynamique est étudiée au carrefour des perspectives des professions, de celles des jeunes patients et de leur famille ainsi que de celles de l’Etat, en cohérence avec l’approche théorique d’Andrew Abbott (2003). / Scientific and academic recognition of the benefits of regular physical activity (PA) in the prevention of overweight and obesity has made possible the development of new professional dynamics around PA in childhood obesity prevention and management networks—known as REPOPs—in France. The creation of a new offer of PA services intended to encourage young patients in their commitment to regularly engage in physical activity rallies together the medical profession (general practitioners, paediatricians, sports medicine physicians), other healthcare professions (dieticians, physiotherapists), and sports and physical activity professionals (Adapted Physical Activity and Health (APAH) teachers, sport teachers). Lying at the interface between the sociology of professional groups and the sociology of sport, this paper aims to study the creation of a jurisdiction of Adapted Physical Activity and Health (APAH) in REPOPs. These systems have the distinctive feature of being under construction and bringing together the specific and interdisciplinary competencies of professional groups around a common project. Alongside the groups already established in the medical field, the emerging APAH group is using this multidisciplinary arena to build its own jurisdiction in a collaborative manner that, paradoxically, is giving rise to direct competition with the other groups. Using Andrew Abbott’s theoretical approach (2003), this dynamic is explored at the point where the perspectives of the professions, those of young patients and their families, and those of the government, converge.

[pt] O poder dos juizes de rechaçar uma lei emanada dos poderes dotados de alto nível de legitimação democrática é elemento central das democracias constitucionais. Entretanto a sua justificação em um nível que transcende o enfoque positivista é complexa, já que a jurisdição constitucional envolve um paradoxo: ao mesmo tempo em que as cortes são vitais à democracia, também representam seu limite. Nesta dissertação propõe-se a abordagem da dificuldade contramajoritária da jurisdição constitucional a partir do debate doutrinário norteamericano e europeu, analisando, detalhadamente três perspectivas que procuram superar o seu déficit democrático através de uma justificação que a compatibilize com o ideal da democracia. A conclusão proposta considera a instituição da jurisdição constitucional num nível genérico centrada na democracia deliberativa que preconiza um equilíbrio entre direitos e soberania popular. / [en] The power of the Judicial Branch to overule a law enacted by other branches with higher democratic legitimation constitutes a central feature of constitutional democracies. Nevertheless its justification beyond a positivist approach is complex, since judicial review envolves a paradox: at the same time that courts seem to be vital to democracy they also impose limits. In this dissertation is proposed the discussion of the counter- majority difficulty of the judicial review from the american and european doctrines point of view, and a detailed analisys of the perpectives that try to overcome its democratic deficit, proposing one justification that reconciles it with the democratic ideal. The conclusion offered considers the institution of judicial review in a general level, and is focused in a deliberative democracy basis that promotes an equilibrium between human rights and popular sovereign.

in English Title: Decisions of administrative courts concerning actions against the decision of administrative body in cases of administrative delicts A subject matter of this thesis is analysis of current law and judicial practice in field of review of decisions of administrative bodies in cases of administrative delicts. In introduction of the thesis the author briefly sums up the historical development of the administrative jurisprudence and the influence of international regulation and judicial decisions of the international courts. The author describes and analyzes international requirements on deciding in full jurisdiction and relevant law in the Czech Republic. In this context, the author briefly analyzes the current and relevant law in Germany and Poland. The thesis analyzes whether the Czech law meets the requirements on deciding in full jurisdiction of not. The author describes chosen particularities of law regarding the judicial review of administrative delicts and the influence of judicial decisions upon the limits of the relevant law. The thesis further analyzes judicial decisions and its influence upon possible extension of protection of offender of administrative delict. The author further considers and analyzes court's right to moderate the punishment, its legal scope and possible...