[pt] O objetivo principal da presente dissertação é discutir a dinâmica dos relacionamentos entre estados, e entre estado e sociedade, que giram em torno da produção e do acesso ao conhecimento, entendido como o estado da arte, da ciência e da tecnologia e as crenças e idéias de cada época a esse respeito. O exame desses relacionamentos será feito através do estudo do regime da Propriedade Intelectual, o que torna necessário discutir as teorias de regimes a fim de entender sua importância nas relações internacionais. Trata-se, portanto,de duas discussões interligadas, cada uma em seus aspectos substantivos, que levam a conclusões tanto a respeito da importância dos regimes como a respeito da dinâmica dos relacionamentos que giram em torno da produção e do acesso ao conhecimento. Minha proposta é discutir os dois temas centrais desse trabalho através da análise de como aconteceram as mudanças no regime internacional da propriedade intelectual e a mudança de regime. As mudanças serão identificadas a partir dos instrumentos legais que constituem o regime, dos debates sobre a adoção de agendas de revisão desses instrumentos legais, e do exame das coalizões formadas em função dos interesses particulares dos atores em cada um dos diferentes foros de negociações. Outra contribuição que esse estudo pretende trazer é uma pesquisa da literatura sobre o tema da propriedade intelectual que adota abordagens teóricas e ferramentas analíticas da disciplina de Relações Internacionais. / [en] The proposal of this work is to discuss the dynamics of interactions between states and between states and society, in which the main object is the production and access to knowledge - here understood as the state of the art, science and technology, and the beliefs and ideas about it. This dynamics is analyzed through the study of the Intellectual Property International Regime, what makes it necessary to discuss also regime theories and the meaning of regimes to International relations. Two separate and interconnected discussions will be developed, each one with its own aspects, and will bring us to conclusions both about the importance of regimes and about the dynamics of interactions on production and access to knowledge. The two main discussions are advanced through the analysis of regime changing. The changes are identified on the legal instruments which constitute the Intellectual Property regime, through the analysis of the debates over the agendas of revisions on these legal instruments, and through the exam of the coalitions created around particular interests of the actors in each of the different forum of negotiations. Another contribution this study intends to bring is a research on the literature about Intellectual Property that takes a theoretical approach and uses analytical tools of the discipline of International Relations.

Esta dissertação concentra suas investigações nas contramedidas do direito internacional geral e da Organização Mundial do Comércio (OMC). No âmbito do direito internacional, estudou-se a essência política da sociedade internacional descentralizada, bem como a tendência do processo de fragmentação do direito internacional em direção a regimes mais regulados pelo direito. Além disso, investigou-se a tentativa de ampliação da normatização das contramedidas por meio do Projeto de Artigos sobre Responsabilidade Internacional do Estado de 2001. No âmbito do regime especial da OMC, analisou-se o maior adensamento jurídico das contramedidas como ponto culminante na fase de implementação das decisões no sistema de solução de controvérsias da OMC. Com base na avaliação sobre a necessidade de reforma do instituto das contramedidas da OMC, foram pesquisadas as principais propostas para sua modificação, buscando-se identificar a tentativa de redução do espaço político. A hipótese deste trabalho partiu da afirmação sobre a existência de uma tendência evolutiva no direito internacional geral e na OMC no que tange ao aumento da juridicidade do instituto das contramedidas. Entretanto, essa hipótese confirmou-se apenas parcialmente, pois a tentativa de aprimorar a regulamentação jurídica do instituto das contramedidas ocorre em meio à permanência de elementos políticos. / This thesis focused on countermeasures in general International Law and in the World Trade Organization (WTO). Regarding International Law, the thesis studied the political foundation of the decentralized international society, as well as the trend of fragmentation of International Law towards law-based regimes. Moreover, this thesis researched the attempt to regulate countermeasures through the Draft Articles on Responsibility of States for Internationally Wrongful Acts. Regarding the WTO special regime, the thesis analyzed its more law-based countermeasure as the last stage in the implementation of decisions in the WTO dispute settlement system. Based on the necessity of WTO countermeasures reform, the thesis investigated the main reform proposals, seeking to identify the attempt to reduce the political interference. The hypothesis of this research is the tendency towards a more law-based countermeasure in general International Law and in the WTO. However, this hypothesis has only been partially confirmed because political elements do not disappear despite the attempt to increase the legality of countermeasures.

Esta dissertação concentra suas investigações nas contramedidas do direito internacional geral e da Organização Mundial do Comércio (OMC). No âmbito do direito internacional, estudou-se a essência política da sociedade internacional descentralizada, bem como a tendência do processo de fragmentação do direito internacional em direção a regimes mais regulados pelo direito. Além disso, investigou-se a tentativa de ampliação da normatização das contramedidas por meio do Projeto de Artigos sobre Responsabilidade Internacional do Estado de 2001. No âmbito do regime especial da OMC, analisou-se o maior adensamento jurídico das contramedidas como ponto culminante na fase de implementação das decisões no sistema de solução de controvérsias da OMC. Com base na avaliação sobre a necessidade de reforma do instituto das contramedidas da OMC, foram pesquisadas as principais propostas para sua modificação, buscando-se identificar a tentativa de redução do espaço político. A hipótese deste trabalho partiu da afirmação sobre a existência de uma tendência evolutiva no direito internacional geral e na OMC no que tange ao aumento da juridicidade do instituto das contramedidas. Entretanto, essa hipótese confirmou-se apenas parcialmente, pois a tentativa de aprimorar a regulamentação jurídica do instituto das contramedidas ocorre em meio à permanência de elementos políticos. / This thesis focused on countermeasures in general International Law and in the World Trade Organization (WTO). Regarding International Law, the thesis studied the political foundation of the decentralized international society, as well as the trend of fragmentation of International Law towards law-based regimes. Moreover, this thesis researched the attempt to regulate countermeasures through the Draft Articles on Responsibility of States for Internationally Wrongful Acts. Regarding the WTO special regime, the thesis analyzed its more law-based countermeasure as the last stage in the implementation of decisions in the WTO dispute settlement system. Based on the necessity of WTO countermeasures reform, the thesis investigated the main reform proposals, seeking to identify the attempt to reduce the political interference. The hypothesis of this research is the tendency towards a more law-based countermeasure in general International Law and in the WTO. However, this hypothesis has only been partially confirmed because political elements do not disappear despite the attempt to increase the legality of countermeasures.

L'Accord sur les Aspects des Droits de Propriété Intellectuelle qui touchent au commerce constitue l'un des principaux piliers des accords de l'Uruguay Round. C'est aussi l'un des plus controversés. Cet Accord renforce les droits de propriété intellectuelle, les associe au commerce et introduit une norme mondiale ayant force exécutoire. La mise en application de cet Accord, qui suppose notamment de reconnaître et de renforcer la protection des produits et procédés pharmaceutiques par des brevets, pose des problèmes particuliers aux pays en développement vu le manque de ressources professionnelles, financières et d'infrastructure. La manière dont se fait l'interprétation de cet Accord peut avoir d'importantes répercussions sur les politiques de santé publique et, en particulier, sur l'accès des populations aux médicaments. Soumis aux pressions des pays riches et des groupes pharmaceutiques, les gouvernements des pays en développement se retrouvent parfois pieds et poings liés et n'utilisent pas les flexibilités prévues à leur avantage dans l'Accord, ce qui rend la situation sanitaire de leur population encore plus précaire. Cette étude décrit les principaux acteurs et les étapes importantes de la négociation de l'Accord, ainsi que les différentes adaptations qui en ont été faites sous les pressions contradictoires des nombreux protagonistes. Elle donne des explications sur les mécanismes en place et les conséquences possibles de l'entrée en vigueur de l'Accord sur l'accessibilité des pays en développement aux médicaments. / The Agreement on Trade-Related Aspects of Intellectual Property Rights is one of the main pillars of the agreements of the Uruguay Round. It is also one of the most controversial. This agreement strengthens the intellectual property rights, ties them to trade regulation and introduces a global binding standard. The implementation of this Agreement, which includes the recognition and the strengthening of the protection of pharmaceutical products and processes by patents, raises particular problems for developing countries, given the in lack of professional over financial resources as well as their poor economics infrastructure. The interpretation of this Agreement can have important consequences on public health policies and in particular on people's access to medicines. Unless the pressure of rich countries and pharmaceutical companies, governments of developing countries sometimes find themselves bound hand and foot and do not use the flexibilities provided to them by the Agreement to improve their position, thus making the health situation of their people still more precarious. This study describes the main actors and the important stages of negotiating the Agreement, as well as the various adjustments that were made under the pressures of numerous actors. It provides explanations of the existing mechanisms and of the potential consequences of the implementation of the Agreement on the accessibility of developing countries to medicines.

A comunidade internacional tem se convencido sobre a seriedade da mudança climática e a necessidade de respostas urgentes para combatê-la. No entanto, a ausência de um regime universal com metas para os principais poluidores faz com que cada país adote ações individuais de maneira descoordenada. Esse descompasso levanta preocupações sobre possíveis impactos para a competitividade e a eficácia dos esforços dos países com políticas climáticas mais ambiciosas. Com o escopo de neutralizar tais ameaças, desponta a alternativa de adoção de ajustes de carbono na fronteira para equalizar os encargos ambientais entre a indústria doméstica e as importações. Nesse contexto, a presente tese defende a criação de disciplinas internacionais para orientar o uso de ajustes de carbono em sintonia com os valores do livre comércio e da preservação do clima. Recomenda-se que as negociações internacionais sejam lideradas pelas Nações Unidas, na moldura do regime climático, porém, em estreito diálogo e cooperação com a Organização Mundial do Comércio (OMC). A partir da análise de possíveis cenários, o trabalho expressa preferência por disciplinas multilaterais. Reconhece-se, contudo, méritos em arranjos intermediários, como os instrumentos setoriais. Por fim, indica-se um roteiro sobre os principais aspectos da aplicação dos ajustes de carbono que mereceriam apreciação em plano internacional. / The international community has acknowledged the need for urgent responses to address climate change. However, in the absence of a global agreement setting binding targets for all major polluters, countries pursue individual actions in an uncoordinated fashion. Such a situation raises concerns on competitiveness impacts and on the environmental effectiveness of climate policies of most countries, especially those leading the way. As a solution to level the playing field vis-à-vis international competitors, countries evaluate the use of border carbon adjustments. Against this background, this analysis supports the design of international disciplines to guide the use of border carbon adjustments in line with the goals of free trade and climate protection. It argues that the United Nations should lead those negotiations in the framework of the climate regime, in close dialogue and cooperation with the World Trade Organization (WTO). Based on an analysis of multiple scenarios, this essay favours the adoption of multilateral disciplines. It recognizes, however, advantages in alternative approaches such as sectorial agreements. Finally, it proposes a roadmap on key aspects concerning the use of border carbon adjustments that merit consideration in the international arena.

Dans cette thèse, nous étudions l'effet de la répartition inégale des ressources naturelles entre les pays sur trois aspects principaux. Dans le premier chapitre, nous examinons empiriquement les effets asymétriques potentiels de l'adhésion à l'Organisation Mondiale du Commerce (OMC) entre les membres, en nous concentrant spécifiquement sur les pays en développement. Les résultats suggèrent que l'adhésion à l'OMC a contribué à l'augmentation des exportations de tous les pays, à l'exception des pays non-émergents riches en ressources. En revanche, les pays émergents riches en ressources sont les plus grands bénéficiaires de l'accession à l'OMC. Dans le deuxième chapitre, nous explorons empiriquement l'impact de la dotation en ressources naturelles sur les gains de six Accords Commerciaux Régionaux (ACR) entre les membres à travers trois axes : la complémentarité entre les pays, la diversification des pays riches en ressources ainsi que la création et le détournement des échanges. Nous concluons que la complémentarité entre les pays riches et les pays pauvres en ressources a été atteinte dans les accords de l’ECOWAS, du SADC et du CIS. Les résultats indiquent également que, dans tous les ACR, les pays riches en ressources ont accru leurs exportations hors secteurs des ressources naturelles et diversifié ainsi leurs structures d'exportation, en particulier avec les partenaires régionaux. En outre, dans la plupart des ACR, les pays pauvres ont accru leurs exportations vers leurs partenaires riches en ressources, tandis que ces derniers souffrent du détournement des échanges en termes d'importations. Dans le dernier chapitre, nous étudions l'impact de la dotation en ressources naturelles sur le processus de convergence entre les pays du PAFTA. Premièrement, les résultats démontrent que la sigma-convergence n'était observable qu'entre 1970 et 1990 dans les pays du PAFTA. De plus, l’estimation révèle que les ressources naturelles sont l'un des principaux déterminants de la convergence conditionnelle au sein du PAFTA. Par conséquent, l'asymétrie entre les pays en termes de dotation en ressources naturelles n'a pas empêché la convergence dans le PAFTA. L'analyse de la convergence des clubs a identifié trois principaux clubs parmi les pays du PAFTA. En outre, les facteurs qui ont déterminé la formation des clubs sont les ressources naturelles, la qualité des institutions et l'investissement. Par ailleurs, une abondance de ressources naturelles n'est pas suffisante pour être le meilleur club, mais doit être accompagnée d'institutions de qualité. / In this thesis, we examine the effect of the unequal distribution of natural resources between countries on three main aspects. In chapter one, we empirically examine potential asymmetric effects of the accession of the World Trade Organization (WTO) across members, focusing specifically on the developing countries. The results suggest that membership in the WTO contributed to greater exports for all countries, except for non-emerging resource-rich countries. In contrast, emerging resource-rich countries are the greatest beneficiaries from the accession of the WTO. In chapter two, we empirically explore the impact of natural resource endowments on the gains of six Regional Trade Agreements (RTA) across members through three axes: complementarity between countries, diversification of resource-rich countries, and trade creation and diversion. We conclude that the complementarity between resource-rich and resource-poor countries has been achieved in the ECOWAS, SADC and CIS agreements. The results also indicate that in all RTAs, the resource-rich countries increased exports in non-natural resource sectors and thereby diversified their export structures, especially with regional partners. Moreover, in most RTAs, poor countries boosted their exports to resources-rich partners, while resource-rich countries suffer from trade diversion in terms of imports. In the last chapter, we study the impact of natural resource endowments on the process of convergence among PAFTA countries. First, the results demonstrate that sigma-convergence was only observable between 1970-1990 among PAFTA countries. The estimation reveals that natural resources are one of the main determinants of conditional convergence within PAFTA. Therefore, the asymmetry between countries in terms of natural resource endowment did not impede the convergence in PAFTA. Club convergence analysis identify three main clubs among PAFTA countries. In addition, the factors that determined clubs’ formation are natural resources, quality of institutions, and investment. Further, an abundance of natural resources is alone not enough to be the best club, but must be accompanied by high-quality institutions.

Made available in DSpace on 2016-04-26T20:24:34Z (GMT). No. of bitstreams: 1 Tese ANA CARLA BLIACHERIENE.pdf: 1983408 bytes, checksum: e8bb52bda7466ff200fc0557d3c299a1 (MD5) Previous issue date: 2006-06-19 / This thesis defines classifies and explores the applicable laws to subsidies and countervailing measures which are regulated by international rules of commercial defense issued by the World Trade Organization It introduces the historical evolution of the laws related to the multilateral trade by the international community and emphasizes the importance to maintain the mechanisms of commercial defense separated from those derived from the competition law Furthermore it presents out new themes related to subsidies raised in the Doha Agenda in addition to pointing out the Brazilian line of thought concerning other WTO-members propositions By classifying subsidies it discriminates financial subsidies between credit and tributary showing how the State acts as a regulator of the economical order It emphasizes the existence of a specific law system applicable to countervailing and antidumping measures in opposition to the one applicable to safeguards and it is compared with the Brazilian federal law It points out the vital importance of the maintenance of the judicial safety of the national court decisions about the application and interpretation of the WTO-derived Agreements specifically the Subsidies and Countervailing Measures Agreement Finally it shows the mechanisms available for application of the commercial defense measure by the States and international trade subjects / Aborda a definição classificação e o regime jurídico aplicável aos subsídios e às contramedidas segundo as regras do Acordo sobre Subsídios e Medidas Compensatórias da Mundial do Comércio e a Legislação brasileira Trata do histórico da regulamentação jurídica do comércio multilateral pela comunidade internacional e ressalta a importância da autonomia dos mecanismos de defesa comercial em relação àqueles derivados do direito da concorrência Destaca os novos temas em matéria de subsídios levantados na Agenda Doha de Negociação bem como a posição brasileira quanto às propostas presentadas por outros membros da Organização Diferencia subsídios financeiros tributários de ditícios e aborda a atuação do Estado como regulador da ordem econômica Destaca a existência de um regime jurídico especial e próprio aplicável às medidas antidumping e compensatórias diferente daquele aplicável às salvaguardas fazendo uma análise das visões jurisprudencial legislativa e doutrinária brasileiras Demonstra a necessidade de manutenção da segurança jurídica nas decisões do Poder Judiciário nacional no que se refere à aplicação e à interpretação dos acordos derivados da OMC mais precisamente do Acordo de Subsídio e Medidas Compensatórias Por fim aponta os mecanismos disponíveis para a aplicação dos instrumentos de defesa comercial pelos Estados e as pelas partes interessadas

Made available in DSpace on 2016-04-26T20:25:45Z (GMT). No. of bitstreams: 1 Martim de Almeida Sampaio.pdf: 538101 bytes, checksum: 78b9147c5608027abec6a3a25606b786 (MD5) Previous issue date: 2007-06-27 / The sovereignty concept, beyond the centuries had acquired different meanings. Since the 20th Century, its concept have changed into a juridical category. After 1945, news States have emerged in the international field, as well the international organizations, and its have caused a profound changing in the sovereignty concept. Added to this fact, a new phenomena, designed by globalization affected dramatically the human, political, juridical and social relationship. The capitalism had experienced a cycle of prosperity, bringing with it a new problem to be faced by the humanity named global warming. The present paper ash to analyze different views to conclude, at last that the solution of this problem is over the juridical boundaries, as well the sustainable development, proposing a new and multidisciplinary view / O conceito de soberania, ao longo dos séculos, tem adquirido dimensões diferenciadas. A partir do século XX, adquire um contorno eminentemente jurídico. Após 1945, com o surgimento de novos Estados no plano internacional, bem como o surgimento das denominadas organizações internacionais, o conceito tradicional de soberania foi profundamente alterado. Aliado a este fato, temos um novo fenômeno denominado globalização, que afetou drasticamente as relações humanas, políticas, jurídicas e sociais. O capitalismo experimentou um ciclo de expansão e com ele trouxe, transversalmente, um novo problema a ser enfrentado pela humanidade denominado aquecimento global. O presente trabalho visa analisar as diversas vertentes deste tema para, ao final, apresentar uma conclusão que transcende ao campo jurídico, superando os limites concernentes ao desenvolvimento sustentável, propondo uma abordagem multidisciplinar

Submitted by Rosina Valeria Lanzellotti Mattiussi Teixeira (rosina.teixeira@unisantos.br) on 2018-05-21T13:48:37Z No. of bitstreams: 1 Rodrigo Luiz Zanethi.pdf: 687372 bytes, checksum: bd046c2de23a1210e47af95afd71cbe1 (MD5) / Made available in DSpace on 2018-05-21T13:48:38Z (GMT). No. of bitstreams: 1 Rodrigo Luiz Zanethi.pdf: 687372 bytes, checksum: bd046c2de23a1210e47af95afd71cbe1 (MD5) Previous issue date: 2018-04-12 / Hoje, um dos temas mais sensíveis para a humanidade é o meio ambiente. Em um mundo globalizado, onde a preocupação com o meio ambiente deve ser repartida entre todos, não há caminho para a prática de medidas unilaterais, estanques, ante a complexidade e influência destas no mundo atual. Assim, litígios podem aparecer e alguns surgem, em razão desta dificuldade em conciliar interesses. A questão é como prevenir e resolver estes dilemas ambientais sem a necessidade da imposição da força. Daí surge a governança global como instrumento para a busca de soluções pacíficas e comuns para as mais diversas questões relativas à proteção ambiental, por meio da adoção de políticas e de instrumentos normativos. Ocorre que estas questões ambientais também atingem o comércio internacional, principalmente quando medidas ambientais aparecem como forma de barreira comercial, caracterizando-se, muitas vezes, como uma medida protecionista, prática combatida pelo comércio internacional e por seu órgão máximo de defesa e regulação, a Organização Mundial do Comércio. Mais uma vez, aparece a governança global, agora, governança global ambiental, como instrumento para a proteção ambiental, expandindo seu campo de atuação nos acordos de livre comércio mundial, sendo a sua importância destacada em dois deles, o Acordo de Facilitação do Comércio, nascido dentro da Organização Mundial do Comércio, objetivando a simplificação e desburocratização do comércio internacional e exterior, e no TransPacific Partnership, este último com grande preocupação ambiental e com mecanismos de solução de conflitos ambientais embasados nas melhores práticas de governança. Assim, em razão da complexidade das questões ambientais, principalmente nos acordos mundiais de livre comércio, o meio capaz de prevenir litígios e resolvê-los são os arranjos de governança global. / Today, one of the most sensitive issues for humanity is the environment. In a globalized world, where the concern for the environment must be shared among all, there is no way to practice unilateral, watertight measures, given the complexity and influence of these in today's world. Thus, litigation may appear and some arise, because of this difficulty in reconciling interests. The question is how to prevent and resolve these environmental dilemmas without the need for force. Hence, global governance emerges as a tool for seeking peaceful and common solutions to the most diverse issues of environmental protection through the adoption of policies and normative instruments. These environmental issues also affect international trade, especially when environmental measures appear as a form of trade barrier, often being a protectionist measure, a practice attacked by international trade and by its highest defense and regulatory body, the World Trade Organization. And, once again, global governance now appears as a global environmental governance instrument for environmental protection, expanding its field of activity in global free trade agreements, and its importance is highlighted in two of them, the Trade Facilitation Agreement , born within the World Trade Organization, aiming at simplifying and reducing bureaucracy in international and foreign trade and in the TransPacific Partnership, the latter with great environmental concern and with environmental dispute resolution mechanisms based on the best governance practices. Thus, because of the complexity of environmental issues, especially in trade-free agreements, the means of preventing and resolving disputes are the means embedded in global governance arrangements.

Made available in DSpace on 2016-04-29T13:48:38Z (GMT). No. of bitstreams: 1 meptn9404.pdf: 460180 bytes, checksum: 3cb61d92b1a08600c170a5bd2e9e5eb5 (MD5) Previous issue date: 2006-09-04 / Este trabalho analisa a mobilização, participação e influência do setor empresarial brasileiro no processo da Tríplice Negociação Comercial (1994-2004): ALCA, MERCOSUL-União Européia e OMC. Nesse sentido, analisa o padrão de relacionamento entre as entidades do setor privado do País e o governo brasileiro, em especial o Ministério das Relações Exteriores, no processo de formulação da política comercial, com ênfase nas negociações internacionais