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Medidas cautelares em face da lei 12.403/11Cherem, Cristiane Goulart 21 October 2013 (has links)
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Previous issue date: 2013-10-21 / The present work aims to analyze the law 12.403/11, especially in view of the personal protective measures, others than prison, that became part of the criminal justice system. To achieve this purpose, was used the deductive methodology and technical literature, employing books, doctrines, scientific articles in journals, case law and legislation that involves knowledge and the subject's development. The study of the proposed topic is justified to the extent that the said law changes the paradigm of criminal procedure which focused primarily on the precautionary arrest and provisional freedom, with or without bail, setting several measures of none-jail which, if implemented effectively, tend to vent the Brazilian prison system, as well better suit the Criminal Procedure Code to the 1988 Constitution of the Federative Republic of Brazil. The precaution in criminal proceedings remains invigorated with legislative innovation, which also identifies the importance of the topic. Through the studies, it is seek to establish an overview about the possibility of efficiency of criminal procedure being adopted in the new precautionary measures. During the survey, it was found that, in general, the new law provides criminal procedural mechanisms compatible with a constitutional criminal procedure, allowing the realization of a just outcome. On the other hand, evince the need to implement the new law by the judiciary operators, otherwise, like so many other pieces of legislation become forgotten, providing a gap between theory and practice, losing great opportunity to perform a prosecution with proportionality / O presente trabalho tem como objetivo analisar a Lei 12.403/11, especialmente em vista das
medidas cautelares pessoais diversas da prisão que passaram a integrar o sistema processual
penal. Para a consecução de tal finalidade, utilizou-se o procedimento metodológico dedutivo
e a técnica de pesquisa bibliográfica, com emprego de livros, doutrinas, artigos científicos de
revistas especializadas, jurisprudências e a legislação que envolve o conhecimento e o
desenvolvimento do assunto. O estudo do tema proposto justifica-se na medida em que a
referida Lei altera o paradigma processual penal que se concentrava basicamente na prisão
cautelar e na liberdade provisória, com ou sem fiança, estabelecendo várias providências
descarcerizadoras, as quais, se efetivamente aplicadas, tendem a desafogar o sistema
carcerário brasileiro, bem como melhor adequar o Código de Processo Penal à Constituição
da República Federativa do Brasil de 1988. A cautelaridade no processo penal resta
revigorada com a inovação legislativa, o que também identifica a relevância do tema. Por
meio dos estudos realizados, busca-se estabelecer um panorama quanto à possibilidade de
eficiência do processo penal, em sendo adotadas as novas medidas cautelares. Durante a
verificação, detectou-se que, de modo geral, a nova Lei oferece mecanismos processuais
penais compatíveis com um processo penal constitucional, propiciando a efetivação de um
resultado justo. De outro lado, registra-se a necessidade de aplicação da nova Lei pelos
operadores do Direito, sob pena de, como tantos outros textos legislativos, tornar-se
esquecida, propiciando um abismo entre a teoria e a prática, perdendo-se grande oportunidade
de realizar-se o processo penal com proporcionalidade
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As provas ilícitas no Direito Processual Civil BrasileiroVicentini, Fernando Luiz 14 March 2014 (has links)
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Previous issue date: 2014-03-14 / The present study aims to investigate illegal evidence and its admissibility in any
civil proceedings under the principle of proportionality.
The investigation begins with general aspects of evidence up to its prohibition
in court , under Article 5, paragraph LVI, of the Brazilian Constitution of 1988 , as a
main rule of the normative system .
This rule, that is, the prohibition of the use of illegal evidence in court is
directly related to the observance of individual rights , especially privacy, intimacy , the
inviolability of the secrecy of correspondence, telegraph and data communications ,
telephone communications , the household and also with respect to the protection of the
physical and moral safety and welfare of citizens.
In this context, the distinction between illegal and illegitimate evidence is
examined, the procedural consequences of each one, the morally legitimate proofs
required under Article 332 of the Civil Code, the distinction between wiretapping and
eavesdropping , the related institutes of illegal evidence, the absolute guarantee of the
inviolability of correspondence, telegraph and data communications , and the theory of
the fruit of the poisoned tree.
It is given a picture of how illegal evidence is handled in proceedings under the
constitutional directive that the probative prospecting may not be developed at any price
, without regard to individual rights or without regard to the procedural rules. Then we
discussed the analysis of the admissibility of illegal evidence when there is a conflict
with fundamental rights, notably between intimacy and privacy and the right to
reparation for injury or threat of injury confirmed by only one possible evidence
brought before the Court.
This controversy surrounding the possible admissibility of illegal evidence in the
process , there are two trends one for and one against admissibility, methods of
interpreting the Constitution as a unit , and especially the principle of proportionality, in
line with legal certainty / O estudo em apreço tem por objetivo a investigação das provas ilícitas e a
eventual admissibilidade destas no processo civil brasileiro sob a aplicação do princípio
da proporcionalidade.
A investigação inicia-se com aspectos gerais da prova até situar a vedação das
provas ilícitas em juízo, prevista no artigo 5º, inciso LVI, da Constituição brasileira de
1988, como a regra matriz do sistema normativo.
A proibição da utilização das provas ilícitas judicialmente, enquanto regra
matriz, está diretamente relacionada com a observância dos direitos individuais,
especialmente com a privacidade, a intimidade, a inviolabilidade do sigilo de
correspondência, das comunicações telegráficas e de dados, das comunicações
telefônicas, do domicilio e, ainda, com a observância da proteção à incolumidade física
e moral do cidadão.
Neste contexto, analisa-se, principalmente, a distinção entre provas ilícitas e
ilegítimas, as consequências processuais de cada uma, as provas moralmente legítimas
previstas no artigo 332 do CPC, a distinção entre interceptações telefônicas e escutas
telefônicas, os institutos afins das provas ilícitas, a garantia absoluta da inviolabilidade
de correspondência, das comunicações telegráficas e dados e a teoria dos frutos da
árvore envenenada.
Traçado o panorama do tratamento dado às provas ilícitas no processo sob a
diretriz constitucional de que a prospecção probatória não pode ser desenvolvida a
qualquer preço, sem respeito aos direitos individuais ou sem respeito às regras
processuais, incursiona-se, então, para a análise da eventual admissibilidade das provas
ilícitas quando houver o confronto entre os direitos fundamentais, notadamente entre a
intimidade e a privacidade e o direito de reparação à lesão ou ameaça de lesão
corroborada apenas por única prova possível trazida aos autos.
Nesta polêmica em torno da possível admissibilidade das provas ilícitas no
processo, concentram-se as correntes favoráveis e contrárias à admissibilidade, os
métodos de interpretação da Constituição enquanto unidade e, principalmente, o
princípio da proporcionalidade, em consonância com a segurança jurídica
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Os mecanismos de busca na Web e as colisões entre o direito à informação e os direitos da personalidadeMeneguetti, Pamela Gabrielle 11 August 2014 (has links)
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Previous issue date: 2014-08-11 / This paper aims at providing an analysis on new conflicts involving the right
to information and the rights of personality, particularly after the advent and operation
of search engines on the Web, with the purpose of, providing rational criteria to solve
them through an appropriate technique able to settle collisions between fundamental
rights.
Accordingly, this paper examines in depth both the right to information and
the rights of personality, particularly specifying their prima facie scope of protection
and describing their key elements and historical aspects of their legal protection. The
paper also addresses the search engines on the Web, by bounding their concept, the
history of their development, their types and the stages involved in their operation
factors whose analysis is relevant and must be considered for the solution of conflicts.
Conclusively, it was observed that the restriction of links from the results of
researches conducted by search engines on the Web as a way of safeguarding the rights
of personality is a measure that should be balanced according to the circumstances
involved in each particular case. Moreover, even when such a restriction is allowed
under the circumstances of the case, the extension of the measure should be limited to
specific links, under penalty of a disproportional restriction to the right of information / O presente estudo tem por objetivo examinar as novas colisões que se têm
verificado entre o direito à informação e os direitos da personalidade, em especial após
o advento e atuação dos mecanismos de busca na Web, com a finalidade de, ao final,
fornecer critérios racionais para a sua solução, por meio de técnica adequada para a
solução de colisões entre direitos fundamentais.
Com base nesse objetivo e de acordo com a teoria dos princípios concebida
por ROBERT ALEXY, este estudo examina em profundidade o âmbito de proteção prima
facie do direito à informação e dos direitos da personalidade, traçando seus principais
elementos e o histórico de sua tutela. O estudo também aborda os mecanismos de busca
na Web, delimitando o seu conceito, o histórico de seu desenvolvimento, suas
modalidades e as etapas envolvidas em seu funcionamento fatores cuja análise será
relevante e considerada para a solução das colisões.
Ao final, pôde-se verificar que a restrição de links do resultado de pesquisas
com mecanismos de busca na Web como forma de tutela a direitos da personalidade é
uma medida que deve ser sopesada de acordo com as circunstâncias envolvidas no caso
concreto. Ademais, mesmo nas situações em que admitida tal restrição diante das
circunstâncias do caso concreto, a extensão da medida deve ser limitada a links
específicos, sob pena de afetar de forma desproporcional o direito à informação
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O princípio da proporcionalidade e o Direito ConstitucionalXimenes, Rachel Leticia Curcio 25 August 2014 (has links)
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Previous issue date: 2014-08-25 / This dissertation in inserted in a controversy around rationality in frames developed to
deal with the application of legal principals proportionality. As a first approach,
proportionality is a possible manner by which the applicant interpreter in legal rights solves
conflicts among legal principals by deciding which one of them will have precedence upon
one another regarding phatic circumstances e legal ones in a concrete case. Proportionality is
not unanimity as it has its own thought, being either controversy. Differences involves since
its ideal thinking in legal principals all the way to duty rules up to the form of solving
conflicts among them. In these analyses, it is necessary to take into account the need of a
relationship between proportionality and fundamental Law. In the development of this
research it has been used compared Law aiming in demonstrating proportionality not assumed
in the same examination in all nations, either when it comes to its origin and structure. It has
been also used the analysis in the Supreme Court in Brazil aiming in identifying differences
and the act of questioning the use of proportionality by its ministers. Thus, it has been
analyzed proportionality on Legislative Parliament. Finally, such study aims in showing
authors who sustain proportionality, how do they bring its contents and how it can be brought
up on legal decisioning. In other words, its argumentation consists of demonstrating what the
critics are all about in a subjective way and not being controlled upon fails in Law as it is
possible to deconstruct legal decisions and doctrinaire opinions in a way to identify reasons
why differences may enable rational control in making use of proportionality / Esta dissertação insere-se na polêmica acerca da racionalidade de uma das formas
desenvolvidas para lidar com a aplicação de princípios jurídicos a proporcionalidade. Como
primeira aproximação, a proporcionalidade é uma possível maneira pela qual o intérpreteaplicador
do direito resolve conflitos entre princípios jurídicos, decidindo qual deles terá
precedência sobre o outro diante das circunstâncias fáticas e jurídicas do caso concreto.
Ocorre que a proporcionalidade não é uma unanimidade, eis que possui sua própria
racionalidade, racionalidade esta controversa. As divergências envolvem desde a própria
conceituação de princípios jurídicos como normas de dever-ser até a forma de resolver
conflitos entre eles. Nessa análise, há que se levar em conta ainda a necessária relação entre
proporcionalidade e direitos fundamentais. No desenvolvimento da pesquisa foi utilizado o
direito comparado, com o objetivo de demonstrar que a proporcionalidade não assume a
mesma feição em todas as nações, seja no tocante à sua origem, seja no tocante à sua
estrutura. Por conseguinte foi também utilizada a análise de julgados do Supremo Tribunal
Federal brasileiro, a fim de identificar as divergências e questionar o uso da proporcionalidade
pelos ministros. E por fim analisou-se a proporcionalidade sob a perspectiva do Poder
Legislativo. Desse modo, a dissertação busca mostrar onde os autores que criticam e
sustentam a proporcionalidade divergem, e como isso pode ser trazido também para a seara da
decisão judicial. Em outras palavras, seu argumento consiste na demonstração de que a crítica
à proporcionalidade como forma subjetiva e não controlável de aplicação do direito falha,
porque é possível desconstruir as decisões judiciais e as posições doutrinárias, de maneira a
identificar as razões para as divergências e possibilitar o controle racional do uso da
proporcionalidade
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Devido processo legal substancial e a função administrativaBirello, Guilherme Tadeu Pontes 23 October 2014 (has links)
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Previous issue date: 2014-10-23 / The present study had as its scope, the delimitation of the legal concept of the Due Process of Law clause, in its substantial sense and its implication in the exercise of the administrative function. The mentioned clause is one of the oldest and intrinsic institutes of the Rule of Law. In its incipient form, the Due Process of Law clause represented one of the first methods to control the despotic power. Thenceforth, it was the skeleton for the rise of many others institutes that limits the State Power. From the formal procedural aspect procedural instruments (full defense and the right to appeal, motivation of the State decisions duty, among others), up to reaching the merits of the decision control (originally accepted as reasonableness judgment), this last one known as Substantial Due Process of Law. Occurs that this range of principles typically assigned to the Substantial Due Process of Law clause (reasonableness, proportionality, motivation) has express and specific legal provision in the normative text, demonstrating an emptying of its content in the Brazilian legal order. Nevertheless, it‟s a duty for the legal scholar to apply sense and unity to the judicial system. Within the national legal system, the mentioned principle reveals itself as a command to the law enforcer to seek the best ruling. The best ruling is the one, firstly, that promotes the public interest duty (therefore, preceded by a direct judgment of the will of the normative command and not by an arbitrary subjective judgment) and, in front of the actual reality, has been shown as the most effective. As issued by a competent authority, the decision will be considered, a priori, as the best decision, except if proved that other decision is sufficiently more favorable. It was noted that this assertion has harmony with the administrative role and the legal administrative regime. The exercise of the administrative role is, before anything, the common good promotion, the public interest. This implies in the assertion that the exercise of the prerogatives (Power) given to the administration are instrumentals and, therefore, may only be exercised for the achievement of the public interest set forth in its own judicial order (full submission to the principle of legality). Thereby, it is not granted to the legal scholar any freedom of action, as a public agent, in seek for another purpose but the public interest. Thus, the administration role is to always seek for the best solution for the concrete cases that are presented. Throughout the General Theory of Law elements description, it was sought to present means and procedures in order to seek the best decision (worth mentioning, hermeneutical notions of principles that provide an unitary and systemic comprehension of the judicial order, ratio of principles and rules, weighing judgment and enforcement of the proportionality and reasonableness principles / O presente trabalho teve como escopo a delimitação do conceito jurídico da cláusula do Devido Processo Legal em seu sentido substancial e sua implicação no âmbito do exercício da função administrativa. Referida cláusula é um dos institutos mais antigos e afetos ao Estado de Direito. Em sua forma embrionária, a cláusula do Devido Processo Legal representou uma das primeiras maneiras de controle do poder despótico. A partir daí, foi o arcabouço para o surgimento de tantos outros institutos limitadores do Poder Estatal. Seja pelo aspecto processual formal - ferramentas procedimentais (ampla defesa e contraditório, dever de motivação das decisões estatais, entre outros), até chegar ao controle de mérito da decisão (embrionariamente tido como juízo de razoabilidade), este ultimo, conhecido como Devido Processo Legal Substancial. Ocorre que, esta gama de princípios e postulados tipicamente atribuídos à cláusula do Devido Processo Legal substancial (razoabilidade, proporcionalidade, motivação) possui previsão legal expressa e específica no texto normativo, relevando um esvaziamento de seu conteúdo no âmbito do ordenamento jurídico brasileiro. Ainda assim, é obrigação do cientista do direito atribuir sentido e unicidade ao sistema jurídico. A cláusula do Devido Processo Legal é axiologicamente ligada ao controle do mérito das decisões estatais. No âmbito do ordenamento jurídico pátrio, tal princípio revela-se como um comando ao aplicador da norma para que este busque a prolação da melhor decisão. Melhor decisão é aquela que, em primeiro lugar, observa o dever de promoção do interesse público (portanto, precedida de um juízo objetivo da vontade do comando normativo, e não um juízo arbitrário subjetivo) e, diante da realidade fática, tenha se mostrado como a mais eficaz. Enquanto proferida por uma autoridade competente, a decisão será considerada, aprioristicamente, como a melhor decisão, salvo comprovado que outra solução seja suficientemente mais vantajosa. Constatou-se que esta afirmação tem plena harmonia com a função administrativa e regime jurídico-administrativo. O exercício da função administrativa é, antes de mais nada, a promoção do bem comum, do interesse público. Isto implica em afirmar que o exercício das prerrogativas (Poder) conferidas à administração são instrumentais e, portanto, só podem ser exercidos para prossecução do interesse público estabelecido no próprio ordenamento jurídico (submissão plena ao princípio da legalidade). Neste sentido, não é conferido ao operador do direito qualquer margem de ação, na qualidade de agente público, em busca de outra finalidade que não o interesse público. Sendo assim, é função da administração a busca plena sempre da melhor solução para os casos concretos que lhe são apresentadas. Por meio de descrição de elementos de Teoria Geral do Direito, buscou-se apresentar formas e procedimentos capa de que se busque a melhor decisão (vale destacar, noções hermenêuticas de postulados que conferem uma compreensão unitária e sistêmica do ordenamento jurídico, relação de princípios e regras, juízo de ponderação e aplicação dos postulados da proporcionalidade e razoabilidade)
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Da prova emprestada no Processo Civil / The lent evidence in the Civil ProcedureSousa, Ana Paula Nascimento dos Reis 19 May 2015 (has links)
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Previous issue date: 2015-05-19 / The present dissertation has the pretension to analyze the acceptability of lent evidence
in the light of constitutional principles and, for this purpose, the polemic matters
regarding the topic will be analyzed, aiming to demonstrate whether the usage of lent
evidence harms the immediacy, contradiction or broad defense principles, amongst
others. In this sense, the discussion regarding the lent evidence institute will be
delimited, as well as its requirements, assumption, apprisement, validity and juridical
nature, highlighting the polemic aspects within the theme, making considerations on
determined controversies, those being the acceptance of illicit evidence as lent evidence,
as well as the application of the proportionality considering the lent evidence institute.
Finally, it was sought to point out the main ideas regarding the new Code of Civil
Procedure, specifically to the illicit evidence theme, which is related to the lent evidence
institute / A presente dissertação tem a pretensão de analisar a admissibilidade da prova
emprestada à luz dos princípios constitucionais, e para tanto, serão analisadas as
questões polêmicas acerca do tema, objetivando demonstrar se a utilização da prova
emprestada fere o princípio da imediatidade, ou do contraditório e da ampla defesa,
dentre outros. Nesse sentido, será delimitada a discussão acerca do instituto da prova
emprestada, bem como acerca da sua admissibilidade, fundamentação, forma de
ingresso, além de seus requisitos, pressupostos, valoração, validade e natureza jurídica,
ressaltando-se os aspectos polêmicos acerca do tema, tecendo considerações sobre
determinadas controvérsias, quais sejam, a aceitação de prova ilícita como prova
emprestada, assim como a aplicação da proporcionalidade no que tange ao instituto da
prova emprestada. Por fim, buscou-se apontar os principais pontos sobre o novo Código
de Processo Civil, especificadamente ao tema da prova ilícita, o qual tem relação com o
instituto da prova emprestada
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Le traitement juridictionnel des stratégies procédurales touchant au choix de for dans le contentieux commercial international / The judicial treatment of procedural strategies relating to the choice of forum in international commercial litigationCavicchioli, Claudia 17 October 2018 (has links)
Confrontés à un phénomène d’effacement des frontières, les demandeurs à un contentieux commercial international sont appelés à choisir le tribunal devant lequel introduire leur action. Un tel choix de for entraînera des conséquences tant sur le plan des règles procédurales et substantielles applicables au litige que quant à la facilité avec laquelle la partie adverse pourra assurer sa défense. L’étude de la pratique du contentieux commercial international révèle que le choix de for devient ainsi l’objet de stratégies procédurales mises en œuvre par les plaideurs. Les mécanismes de réaction des juges français se montrent toutefois insuffisants pour appréhender et pour répondre convenablement au phénomène grandissant des stratégies procédurales touchant au choix de for qui sont élaborées par les plaideurs. Il est partant proposé de créer une nouvelle catégorie juridique, le forum shopping malus, fondée sur une analyse de l’atteinte causée par la stratégie procédurale en cause aux droits fondamentaux de la partie adverse. En faisant application du principe de proportionnalité privatisée, une série de critères sont élaborés visant à ouvrir un corridor de solutions à l’intérieur duquel le juge national pourra se placer pour vérifier l’existence d’un cas de forum shopping malus. La création du forum shopping malus nécessite une modification de l’office du juge, afin de lui accorder le pouvoir de se dessaisir en faveur d’un autre juge, ainsi que le pouvoir de prononcer des injonctions à l’encontre de l’auteur d’une stratégie procédurale considérée comme étant constitutive d’un cas de forum shopping malus. / Faced with a blurring of national boundaries, claimants in international commercial litigations are called upon to decide before which tribunal to lodge their case. Such a choice of forum will entail consequences, as much with respect to the procedural and substantive rules applicable to the case as with respect to the ease with which the opposing party will be able to conduct its own defense. The study of international commercial litigation practice reveals that choice of forum has become the focus of procedural strategies implemented by the litigants. The reaction mechanisms available to French judges have however proved insufficient to properly address and answer the procedural strategies developed by litigants regarding the choice of forum. It is therefore proposed to create a new legal category, forum shopping malus, based on an analysis of the infringement, by a given procedural strategy, of the opposing party’s fundamental rights. By applying the principle of private proportionality (proportionnalité privatisée), a series of criteria are developed in order to establish a panel of solutions against which a judge may lean to assess the existence of a case of forum shopping malus. The creation of forum shopping malus requires a modification of the judge’s function, so that he may be granted the power to relinquish jurisdiction in favour of another judge, as well as the power to issue an injunction against the author of a procedural strategy which is deemed to constitute forum shopping malus.
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Liberdade de Expressão e os Mecanismos de Promoção do Pluralismo nos Meios de Comunicação Social / Free speech and the mechanisms that aiming to promote pluralism in the mediaClara Iglesias 01 July 2011 (has links)
O objetivo deste trabalho é demonstrar que intervenção regulatória para promoção do pluralismo nos meios de comunicação social é condizente com a ordem democrática instituída pela Constituição Brasileira de 1988, e tem papel fundamental na garantia do pleno exercício do direito à liberdade de expressão. Demonstraremos que a proposta está em harmonia com as concepções contemporâneas sobre o regime democrático, que emergiram na segunda metade do século XX. Serão explorados os preceitos constitucionais que incidem sobre a discussão, quais sejam, o pluralismo político, a liberdade de expressão e o dever de proporcionalidade, que vincula a atividade dos poderes públicos. Delinearemos os contornos do conceito de regulação, expondo a discussão sobre sua aplicabilidade ao setor de comunicação social, e os tipos de políticas públicas comuns nesse sentido, o que inclui a promoção de pluralismo. Listaremos os mecanismos de promoção de pluralismo interno e externo verificados no direito comparado. À luz dos entendimentos consignados no texto e das discussões em voga sobre a regulação do mercado de comunicação, iremos propor parâmetros de interpretação para futuras políticas públicas de promoção do pluralismo no mercado de comunicação social brasileiro. / The purpose of this paper is to demonstrate that regulatory intervention aiming to promote pluralism in the media is consistent with the democratic order established by the Brazilian Constitution of 1988, and has a fundamental role in ensuring full exercise of the right to freedom of expression. We shall reveal hereinafter that the above proposal is in harmony with contemporary conceptions regarding the democratic regime, all of which arisen in the second half of the twentieth century. Thus we shall explore constitutional principles that focus on such discussion; namely, political pluralism, freedom of expression, and the duty of proportionality which binds public authorities actions. We shall outline regulation concept boundaries, depicting the discussion upon their applicability to the media sector and the types of public policies that are common in this sense, including the promotion of pluralism. Consequently we shall list the mechanisms to promote internal and external pluralism as verified in comparative law. In light of the understandings comprised in the text and of the discussions in vogue on the media market regulation, we shall hereby propose construal parameters concerning future public policies aimed to promote pluralism in the Brazilian media market.
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Proporcionalidade: uma análise do caderno do professor 7º ano (antiga 6ª série) da proposta implementada pela Secretaria de Educação do Estado de São Paulo no ano de 2008Paula, Mariucha Baptista de 02 February 2010 (has links)
Made available in DSpace on 2016-04-27T16:59:02Z (GMT). No. of bitstreams: 1
Mariucha Baptista de Paula.pdf: 3481609 bytes, checksum: 723be40dd607bc081eb54c08aaaafa47 (MD5)
Previous issue date: 2010-02-02 / Secretaria da Educação do Estado de São Paulo / The objective of this research is to conduct an analysis of the teacher's book 3 of the third bimester of the 7th year (former 6th grade) of the Elementary School Cycle II provided by the Education Department of the State of Sao Paulo in 2008, focusing on the theme of proportionality, search held in the Learning Situations 1 and 2 of that material aimed at what types of problems multiplicative and what teaching approaches they have. Methodologically our work is of a documentary and literature, in which a survey was conducted in the National Curriculum Parameters Cycle II and Curriculum Proposals in the State of São Paulo in 1986 and 2008. Was also made a survey of other research on proportionality, however we almost did not notice the existence of analysis of material. To base our analysis, we used as a theoretical framework Conceptual Fields Theory of Multiplicative Structures proposed by Gérard Vergnaud (1991). As a result of our research, we found that in Learning Situation 1 there is a multiplicative range of problems, and also verified the existence of an activity disconnected from its purpose, but this fact did not hamper the development of activities. In the Learning Situation 2, we did not observe the same diversity of multiplicative problems, we emphasize that the teaching of proportion was preferred over the ratio. We noticed the existence of two different types of approach to the teaching of proportionality, the first of which focuses on the study of the subject throughout the situations involving the quantities directly and inversely proportional and, second, in order to study the mathematical object and ratio proportion / O objetivo dessa pesquisa é realizar uma análise do caderno do professor do 3º bimestre do 7º ano (antiga 6ª série) do Ensino Fundamental do Ciclo II fornecido pela Secretaria de Educação do Estado de São Paulo no ano de 2008, enfocando o tema proporcionalidade, pesquisa essa realizada nas Situações de Aprendizagem 1 e 2 do referido material visando quais tipos de problemas multiplicativos e quais abordagens de ensino as mesmas possuem. Metodologicamente nosso trabalho é de cunho documental e bibliográfico, no qual foi realizado um levantamento nos Parâmetros Curriculares Nacionais do Ciclo II e nas Propostas Curriculares do Estado de São Paulo dos anos de 1986 e 2008. Também foi realizado um levantamento de outras pesquisas sobre proporcionalidade; porém, quase não verificamos a existência de análise de material didático. Para embasar nossa análise, utilizamos como referencial teórico a Teoria dos Campos Conceituais das Estruturas Multiplicativas, propostas por Gérard Vergnaud (1991). Como resultado de nossa pesquisa, observamos que na Situação de Aprendizagem 1 existe uma diversidade de problemas multiplicativos, sendo também verificada a existência de uma atividade desconectada de seu objetivo, porém esse fato não prejudicou no desenvolvimento das atividades. Na Situação de Aprendizagem 2 não observamos a mesma diversidade de problemas multiplicativos, ressaltamos que o ensino de razão foi privilegiado em relação ao de proporção. Notamos a existência de dois tipos diferentes de abordagem quanto ao ensino de proporcionalidade, a primeira no qual se enfoca o estudo do tema por meio de situações que envolvam as grandezas diretamente e inversamente proporcionais e, a segunda, visando o estudo do objeto matemático razão e proporção
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Objevujeme vlastnosti funkcí pomocí matematického programu GeoGebra / Exploring qualities of functions with GeoGebra softwareMLÁDKOVÁ, Veronika January 2019 (has links)
My thesis is about functions, like linear functions, quadratic functions, goniometric functions etc. Goal of my work ist to design appropriate tasks with focus on function links. Students can with help of matematic program GeoGebra discover and adopt needed properties of functions. In this work you can find Cartesian coordinates and overview of basic properties of functions too.
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