DIÓGENES,Gloria Maria dos Santos. O eu e o outro: a constituição da identidade política nos movimentos sociais urbanos. 1989. 206 f. Dissertação (Mestrado em Sociologia) – Universidade Federal do Ceará, Departamento de Ciências Sociais, Programa de Pós-Graduação em Sociologia, Fortaleza-CE, 1989. / Submitted by Maria Josineide Góis (josineide@ufc.br) on 2012-11-16T13:57:00Z No. of bitstreams: 1 Dissertacao de Gloria Maria dos Santos Diogenes.pdf: 528843 bytes, checksum: 439dbf4db8e2e0fb1502e9cd0b430045 (MD5) / Approved for entry into archive by Maria Josineide Góis(josineide@ufc.br) on 2012-11-16T13:59:59Z (GMT) No. of bitstreams: 1 Dissertacao de Gloria Maria dos Santos Diogenes.pdf: 528843 bytes, checksum: 439dbf4db8e2e0fb1502e9cd0b430045 (MD5) / Made available in DSpace on 2012-11-16T13:59:59Z (GMT). No. of bitstreams: 1 Dissertacao de Gloria Maria dos Santos Diogenes.pdf: 528843 bytes, checksum: 439dbf4db8e2e0fb1502e9cd0b430045 (MD5) Previous issue date: 1989 / This dissertation has as its assumption the idea that political identity within social urban movements is constituted and reconstituted according to a process. It is based on research that was carried on the Comunidades Esclesiais de Base-CEBs in the poor area of Lagamar in the city of Fortaleza, state of Ceara. Lagamar was chosen as an “ideal model” considering the several relations between state and social movements. This dissertation focus on the struggle for a dwelling, facilities and urban services such which serves as a means for construction of a political awakening led by the movements within poor districts. A qualitative-directed study was developed. Interviews of great depth were used, applied not only to representatives of social urban movements of Lagamar, but also to State Government technicians and local mediators from the theological liberation movement. Besides the utilization of interviews, there were also the employment of in loco annotations of meetings, of lectures and of heated debates between community leaders and state officers. It was noted that there is a similarity between the movement’s subjects and those who “deny” the state’s presence, and both compound the political identity and field of alliances. A brief historical survey of the social movements of Fortaleza was carried on, including the community of Lagamar including its struggles, its organizational efforts and its actors. From these observations it was revealed the newness character of the Social Urban Movements in the production of an instituting political action field (according to Castoriadis). The expanding of the institutional field to include those “new” struggles amplifies the so-called public sphere to reach demands that were considered within the private realm only. It is concluded that the State plays a role in Lagamar conferring to the political identity other referents having as basis participative politics and the struggles for increasing the field of rights leading to improvements in citizenship. / Esta dissertação tem como pressuposto a ideia de que a identidade política dos movimentos sociais urbanos se constitui e se reconstitui processualmente. Apoia-se em pesquisa realizada com as Comunidades Eclesiais de Base (CEBs) na favela do Lagamar, em Fortaleza-CE. O Lagamar foi tomado como “caso exemplar’ no que tange ao conjunto de relações entre estado e movimentos sociais. Essa dissertação focaliza a luta por moradia, equipamentos e serviços urbanos como veículo a partir do qual se processa a construção política dos movimentos de bairros. Foi desenvolvido um estudo de natureza qualitativa. Foram realizadas entrevistas aprofundadas não apenas com representantes do campo dos movimentos sociais urbanos do Lagamar, como com técnicos do Governo do Estado e mediadores locais da porta-vozes da teologia da libertação. Além das entrevistas foram efetuadas observações in loco em reuniões, em palestras e situações de conflito entre representantes do bairro e técnicos do governo. Observou-se que a relação de semelhança entre sujeitos do movimento e o processo de “negação” do Estado compõe tanto a identidade política assim como os campos de aliança desses movimentos. Foi realizado um breve histórico dos movimentos sociais em Fortaleza, incluindo o Lagamar, suas lutas, seus processos organizativos e seus atores. A partir destas observações, traduzimos o caráter de novidade dos Movimentos Sociais Urbanos na produção de um campo instituinte (de acordo com Castoriadis) de ação política. A ampliação do campo institucional para essas “novas” lutas amplia a denominada esfera pública para pautas concernentes à demandas, comumente consideradas, do âmbito da vida privada. Conclui-se que o Estado entra em cena no Lagamar conferindo à constituição de identidades políticas outros referentes tendo por base as políticas participativas e as lutas por ampliação de esferas de direitos e de cidadania.

This dissertation intends to analyze alternatives in adopting an interpretative theory targeting actual fundamental rights exercise in Brazilian democratic State. This research considered contributions from key authors in developing a Law s hermeneutical perception which objective is to shorten distance and improve communication between the law s must be and the be from social reality, promoting the development of a society regarding a diversity perspective in addition to the jurisdictional activity itself. Approach taken is in view of perspective of a diverse and complex society in which the official interpreter participates and the difficulties in deciding for each actual case. Furthermore, seeks uncovering some myths related to Brazilian fundamental rights exercise while confirming others in accordance with the theories herein, providing a general framework for a feasible interpretative activity by the judging part within an at the a first assessment unfavorable social scenario. / Coordenação de Aperfeiçoamento de Pessoal de Nível Superior / A presente dissertação pretende analisar as possibilidades de adoção de uma teoria interpretativa voltada à concretização (realização) dos direitos fundamentais no Estado Democrático Brasileiro. A pesquisa levou em consideração as contribuições de importantes autores na formação de uma consciência hermenêutica do Direito voltada à aproximação e comunicação entre o dever-ser normativo com o ser da realidade social, promovendo o desenvolvimento de uma perspectiva pluralista da sociedade e da própria atividade jurisdicional. A forma de abordagem ocorre sob o prima do contexto de uma sociedade complexa e plural no qual se insere a figura do intérprete oficial e suas dificuldades na busca pela decisão mais justa ao caso concreto. Nesse caminho, procura-se afastar alguns mitos da realização democrática dos direitos fundamentais no Brasil e ainda conformar outros deles à teoria delineada no trabalho, dando os contornos principais de uma atividade interpretativa viável ao julgador mesmo em cenário social, à primeira vista, desfavorável.

This paper reviews the process of inclusion of disabled people in society, focusing on education and the market "said" inclusive. The process of research made on the basis of research literature and documentation; through works that deal with issues such as inclusion and exclusion, and the definitions and concepts, historical trajectory, finally, of how people with disabilities are included in society, said inclusive, considering the economic and social aspects of the problem, its dimensions and relationships. The text also discusses the dynamics of capitalist society and its relationship with the disabled, the issue of rights and its grounds, and talk on topics such as: labour, exploitation, rights, citizenship, inclusion and exclusion, trying show the limits of fight of the disabled in a society inclusive said. We realize that, in general, the centre of discussions is the reform of society and undoubtedly the main focus is the issue of equality through the inclusion. On that principle, we propose to analyse the sense of inclusion in society and the way it is treated by the segment in question. Moreover, show that the relationship inclusion / exclusion is more complex than the discussion that the segment disabled people raises. From there the discussion should not be restricted to PcD segment, but must achieve a society in general, since the process of inclusion of PcD with their relationship, whether through the struggle of the segment or the government initiatives that relate the theme - laws, decrees, campaigns, treaties, concerns all people and not only to those who have a disability. / Fundação de Amparo a Pesquisa do Estado de Alagoas / Neste texto analisamos o processo de inclusão das pessoas com deficiência na sociedade, enfocando a educação e o mercado dito inclusivos. O processo de investigação se deu com base em pesquisas bibliográfica e documental; através de obras que tratam de temas como inclusão e exclusão, bem como das definições e conceitos, trajetória histórica, enfim, de como as pessoas com deficiência são inseridas na sociedade, dita inclusiva, considerando os aspectos econômicos e sociais do problema, suas dimensões e relações. No texto também abordamos a dinâmica da sociedade capitalista e sua relação com as pessoas com deficiência, a questão dos direitos e sua fundamentação, além de discorrer sobre temas como: trabalho, exploração, direitos, cidadania, inclusão e exclusão, procurando mostrar os limites da luta das pessoas com deficiência numa sociedade dita inclusiva. Podemos perceber que, de um modo geral, o centro das discussões é a reforma da sociedade e, sem dúvida, o foco central é a questão da igualdade através da inclusão. Partindo desse princípio, propomos analisar o sentido da inclusão na sociedade e a forma como é tratada pelo segmento em questão. Além disso, mostrar que a relação inclusão/ exclusão é mais complexa que a discussão que o segmento pessoas com deficiência suscita. A partir daí a reflexão não deve ser restrita ao segmento PcD, mas deve alcançar a sociedade de um modo geral, visto que, o processo de inclusão das PcD, com suas relações, seja através da luta do segmento ou das iniciativas governamentais que se referem ao tema leis, decretos, campanhas, tratados, diz respeito a todas as pessoas e não só àquelas que tem alguma deficiência.

O ideal de efetivação da Constituição Federal nos tempos atuais é a concretização dos direitos sociais nela estampados. No entanto, garantir direitos sociais, essenciais para a consolidação de uma igualdade material, capaz de diminuir as discrepâncias sociais, pode corroborar para uma política de troca de favores e aprofundar as raízes clientelistas do voto, dependendo da forma como as políticas públicas são colocadas em prática. O presente estudo visa a analisar a relação entre a implementação de direitos sociais e o exercício de direitos políticos, considerando as políticas de redistribuição de renda desenvolvidas nos últimos governos, principalmente o Programa Bolsa Família. O objetivo é verificar se há algum clientelismo por parte dos governantes ao estabelecer tais políticas, uma vez que podem eles se valer da desigualdade econômica, da vulnerabilidade cívica e da fragilidade das instituições democráticas do país como instrumentos para forjar sua imagem à semelhança de um pai, protetor de uma sociedade carecedora de direitos básicos. E isso pode acabar por institucionalizar um modelo sutil de clientelismo que descaracteriza os indivíduos como atores capazes de escolher as políticas que melhor implementam seus interesses, impedindo o livre exercício do direito ao voto. Por isso, mesmo a concretização de direitos sociais também deve levar em conta que um modelo de democracia inclui ainda a viabilização de um autogoverno dos cidadãos, razão pela qual parece fundamental que, ao gozar de direitos sociais, os sujeitos percebam a sua participação e ingerência na escolha das políticas públicas. O desafio proposto é utilizar o referencial teórico-metodológico do continuum para, ao longo do espectro formado entre o clientelismo e a cidadania, tentar propor alguns parâmetros para aproximar ao máximo as políticas públicas de concretização de direitos sociais de um ideal de cidadania. / The ideal of effectiveness of the Brazilian Federal Constitution nowadays is the assurance of the social rights it frames. However, in order to ensure social rights that are essential to the consolidation of material equality, capable of reducing social discrepancies, it may corroborate a policy of exchange of favors and deepen the roots of vote clientelism, depending on how public policies are put into practice. The present study aims at analyzing the relationship between the implementation of social rights and the exercise of political rights, considering conditional cash transfer programs developed in recent government mandates, specifically the Bolsa Família. The aim is to verify whether there are any clientelistic relationships by governors when setting up said policies, since they can benefit from economic inequality, civic vulnerability and of the fragility of the democratic institutions of the country as instruments to forge their image as the image of a father, protector of society lacking basic rights. This may end up institutionalizing a subtle model of pervasive patronage that decharacterize individuals as players capable of choosing policies that best implement their interests by preventing the free exercise voting rights. Thus, even the solidification of social rights shall acknowledge that the ideal concept of democracy also includes the furtherance of self-government by citizens, which is why it seems essential that they perceive their participation and interference in the choice of social public policies. The challenge proposed is to use the theoretical and methodological framework of the continuum between clientelism and citizenship to try to propose certain parameters to approximate, to the maximum extent possible, public policies for social rights awareness of an ideal of citizenship.

O presente trabalho tem por objetivo estudar as principais questões relacionadas à efetivação pelo Poder Judiciário do direito social a saúde. Serão analisados na primeira parte do trabalho os direitos sociais fundamentais e o mínimo existencial, no qual se inclui o direito à saúde, abordando-se a importância dada pela Constituição Federal a tal direito e sua regulamentação infraconstitucional, com destaque para a organização do Estado e as fontes de recursos. Após se demonstrar a importância do direito à saúde como direito social fundamental, será estudada na segunda parte do trabalho a escassez de recursos para o atendimento de todas as necessidades da população, abordando-se o conceito de reserva do possível e a relevância das leis orçamentárias para o alcance as prioridades sociais. Por fim, será demonstrada a legitimidade e necessidade de ingerência do Poder Judiciário na concretização do direito à saúde, destacando-se as posições doutrinárias e decisões judiciais que buscam alcançar o equilíbrio entre o atendimento de tal direito fundamental, o reconhecimento da limitação de recursos e a valorização do orçamento público. / The present work aims to study the main issues related to the implementation by the judiciary of the social right to health. In the first part of the work, it will be analyzed the fundamental social rights and the existential minimum, which includes the right to health, addressing the importance given by the Federal Constitution to such law and its regulations infra, with emphasis on the Organization of the State and the sources of funds. After demonstrating the importance of the right to health as a fundamental social right, in the second part of the work it will be studied the scarcity of resources for the care of all the needs of the population, addressing the concept of reservation is possible and the relevance of budget laws to achieve social priorities. Finally, the legitimacy and necessity of interference of the judiciary in the realization of the right to health will be demonstrated, emphasizing doctrinal positions and judicial decisions that seek to achieve a balance between the availability of such a fundamental right, the recognition of the limitation of resources and the enhancement of the public budget.

Made available in DSpace on 2014-06-11T19:35:14Z (GMT). No. of bitstreams: 0 Previous issue date: 2004-11-24Bitstream added on 2014-06-13T20:46:21Z : No. of bitstreams: 1 martins_lhs_dr_fran.pdf: 968697 bytes, checksum: 05db506ab2b831ebb9abc3b430466b7d (MD5) / Coordenação de Aperfeiçoamento de Pessoal de Nível Superior (CAPES) / Universidade Estadual Paulista (UNESP) / O estudo enfoca a possibilidade da ação política no tempo presente. Entende-se por política a capacidade de governo sobre o mundo comum, entre homens livres e iguais, dotados da capacidade de ação e diálogo, solitárias armas contra a política exercida como força, arbítrio e violência. Trata-se também de problematizar as condições históricas de conformação da subjetividade necessária para se opor à insensibilidade sistêmica. O recurso à sociedade como local de resolução de problemas sociais fez-nos buscar compreender a inflexão no modelo desenvolvimentista centrado no Estado. Eis que o caminho das ONGs se abre. A mudança do modelo desenvolvimentista focado no Estado dá mostras de dois processos históricos: faz parte das lutas sociais por justiça, sendo a encarnação prática de valores como solidariedade e justiça, liberdade e igualdade; por outro lado, participa de um processo talvez mais abrangente de desmanche dos direitos sociais, na medida em que o Estado transfere para a sociedade responsabilidades que a Carta Constitucional lhe incumbiu assegurar a todos, assim o fazendo bem aos moldes do estado mínimo, com cortes de investimentos sociais. Daí, mais necessário se faz a auto-organização dos cidadãos, e uma das formas de auto-organização são as Organizações não governamentais. Algumas ONGs podem auxiliar na auto-organização dos povos, sendo a própria expressão dela. Em termos de um lento e delicado processo político e pedagógico, estariam também participando do aparecimento de uma rede de sujeitos políticos contrários à insensibilidade sistêmica. Chamadas ONGs cívicas ou da democratização, estas ONGs poderiam tornar-se balizas para o universo das instituições sem-fins lucrativos. De toda forma, a participa-ção de novos atores sociais no campo da chamada... / This study focuses the possibility of a political action in the present times. Taking politics as the capacity for governing over a common world, amongst free and equal men, equipped with the capacity for action and dialogue, solitary weapons against that politics practiced through force and violence. We also aim at questioning the historical conditions for confronting the subjectivity needed for opposing systemic insensibility. The recourse to envisioning society as the place for solving social problems made us search for an understanding of the inflexion within the development pattern centered on the State. the NGOs present themselves as a way. This change in the development pattern focused on the State could be understood in two ways, or two historical processes; on one hand it could be part of a social struggle for justice, embodying practicing values like solidarity and justice, freedom and equality; or on the other hand be part of a process, maybe more comprehensive, of dismantling social rights, while the State, transfers to society those responsibilities that the Constitutional Chart assigns that the State assures to all, very much like the pattern of the minimal state, with courts of social investment. Thus, self-organizing amongst the citizens becomes more necessary, and the NGOs is one of the ways to self-organizing . Some NGOs can help self-organizing of peoples, being an expression of their own. In terms of a slow and delicate political and learning process, it would also be making possible the appearance of a network of political subjects. Called civic or democratizing NGOs, the latter could become landmarks for the universe of non-lucrative institutions. In any case, the inclusion of new social actors in the field of the so called social question broadens the debate, so far considered endogenous, for being...(Complete abstract, click electronic access below)

[pt] A sociedade brasileira assiste com perplexidade e indignação o descuido do Poder Público com o direito mais precioso que é o da saúde. A vida humana, razão de ser do Estado, enfrenta desrespeitos diários com as filas nos hospitais, a falta de medicamentos, de leitos, de médicos e enfermeiros, enquanto o direito descansa, em seus cômodos preceitos teóricos clássicos que não atendem aos reclamos de uma sociedade que precisa de soluções urgentes. Levando em consideração este cenário de sofrimento, é cada vez mais vital a análise do Direito com base em pressupostos filosóficos e críticos. Decerto, não se pode mais compreender o conhecimento jurídico pautado em critérios unidimensionais, que vislumbrem apenas as contribuições teóricas e/ou práticas desta área de saber. A abertura das Constituições aos princípios, a realidade da ponderação, a pretensão de correção, a argumentação jurídica, alinhados à constitucionalização do Direito e ao reforço da jurisdição constitucional, apresentam um ordenamento jurídico mais arrojado e preparado para concretizar a vontade da Constituição e da sociedade brasileira. Com isso, o objetivo deste trabalho pretende trazer inovações para a efetivação do direito à saúde por meio dos postulados defendidos pelo pensamento constitucional contemporâneo que entendemos ser mais progressista e, para tanto, adotamos como referência teórica o neoconstitucionalismo proposto por Alfonso Figueroa, bem como as demais contribuições valiosas dos principais teóricos críticos atuais. / [en] The Brazilian society observes with perplexity and indignation the recklessness of the government with society s most precious right – public health. Human life – the government s main concern – is disrespected on a daily basis by the long cues in public hospitals, lack of medication, beds, doctors and nurses. Meanwhile, the right to public health lies still on one of its founding principles and does not meet the urgent needs of the people. Taking into consideration this suffering scenario, it is increasingly vital to analyze the Law with basis on the philosophical and critical premises. Surely, one cannot understand legal knowledge as set in a single dimensional criterion that only takes into consideration the theoretical and/or practical contributions of this area of knowledge. The inclusion of principles, pondering, intention of correction, legal argumentation in the Constitution aligned to the constitutionalization of the Law and of the strengthening of the constitutional jurisdiction, present a bolder legal system duly prepared to materialize the will of the Constitution and that of Brazilian society. All in all, the main goal of this study is to bring innovative ideas to the concretion of the right to health through the postulates which are defined as contemporary constitutional thinking. These thoughts are known to be more progressive and for this reason we end using Alfonso s Figueroa s neoconstitutionalism proposal as a theoretical reference, as well as further valuable contributions of main and most recent theoretical critics.

Nos dias atuais muito se tem falado sobre a [in]eficiência do processo judicial para assegurar a realização de direitos fundamentais devidos pelo Poder Público como o direito à educação, definido na Constituição da República como direito subjetivo público em nível de ensino fundamental. A prática decorrente da atuação na Promotoria de Defesa da Educação da Capital [Ministério Público de Pernambuco] vem mostrando que a ação civil pública [instrumento processual de tutela dos direitos difusos e coletivos], não tem possibilitado a efetiva concretização do direito prestacional à educação [ensino fundamental regular ofertado pelo Poder Público] na forma prevista no ordenamento pátrio. Isto porque a oferta regular de ensino fundamental pressupõe não somente o atendimento à demanda por vagas na rede pública de ensino [aspecto quantitativo], mas também a garantia de padrões mínimos de qualidade de ensino [aspecto qualitativo], o que envolve disponibilização de bens e serviços pelo Poder Público para satisfação de necessidades educacionais e resulta, em conseqüência, no gasto de recursos públicos. O provimento judicial obtido em ação civil pública [condenação da Fazenda Pública à obrigação de ofertar ensino fundamental regular] não satisfaz as necessidades educacionais formalmente consagradas na Constituição Federal, em razão da limitação política à execução contra a Fazenda Pública [admissível apenas na forma de quantia certa] e, ainda, por força da vinculação das verbas condenatórias a fundos especiais previstos em lei. Tal provimento judicial é monetarizado, obtido em execução por quantia certa, enquanto o provimento educacional, objeto de satisfação de necessidades educacionais, somente é satisfeito por meio de provimentos concretos [bens e serviços educacionais] e, portanto, não vinculados ao sistema jurídico, mas ao econômico, no qual a administração de recursos escassos impõe que os gastos públicos para satisfação de necessidades sejam incluídos em orçamento [previsão orçamentária]. A inexequibilidade do direito prestacional à educação é o problema enfrentado na pesquisa mediante método dialético-hermenêutico, que permite a compreensão da conexão do sistema jurídico com o econômico, tornando, assim, possível a proposição de uma via de eficiência para o direito prestacional à educação / Nowadays there is much talk of the (in)efficiency of the judicial process in ensuring the consummation of fundamental rights incumbent on the State, such as the right to education, defined in the republics constitution as a public subjective right at the level of basic education. Actual practice, as a result of the action of the Department for the Defence of Education of the Capital (Public Prosecution Service of Pernambuco), has shown that a civil public action, a judicial instrument for the protection of diffuse and collective rights, has not made possible the actual implementation of the fundamental right to education (provision of regular basic education by the State), as provided for in Brazils juridical order. The fact is that the provision of regular basic education presupposes not only satisfying the demand for places in the public school system (quantitative aspect), but also the guarantee of minimum standards of quality of teaching (qualitative aspect), which involves the State making available the goods and services indispensable for meeting the educational needs and, as a result, the outlay of public resources. The judicial decision obtained in a civil public action (compelling the Treasury to comply with its obligation to provide regular basic education) does not satisfy the educational needs formally set out in Brazils constitution by virtue of the political constraint on executing a such a decision against the Treasury, only executable in the form of a cash payment and, in addition, by virtue of the legal linkage of the appropriations to special funds established in law. Such a judicial decision is monetized, being the result of a cash payment execution, whereas the educational provision, intended to meet the educational needs, only satisfied by means of concrete provisions (educational goods and services), and therefore not linked to the judicial system, but to the economic one, in the setting of which the administration of scarce resources for the purpose of satisfying the needs to be met with public funds requires that the proposed expenditure be included in the States budget. The failure to execute the constitutional right to education is the subject of this study, the problem being addressed by means of the dialectic hermeneutical method, which permits an understanding of the connection between the judicial and the economic systems, thereby making feasible the proposition of an efficiency route to the implementation of the fundamental right to education

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Made available in DSpace on 2016-06-02T19:14:26Z (GMT). No. of bitstreams: 1 5241.pdf: 1672530 bytes, checksum: 272ea32b45a734852b26951c2355498c (MD5) Previous issue date: 2013-04-04 / Financiadora de Estudos e Projetos / The purpose of this doctorate thesis is to understand the achievement of the rights to public health in Brazil through the Judiciary Branch. Our hypothesis is that the constituient political actors in 1987-88 have assigned greater political power to the Judiciary Branch, turning it into a veto player, able to suspend the decisions of local executives and change the legislative status quo. Aiming the accomplishment of this research, we will study the competences of the Judiciary Branch in the constitucions of 1934 e 1946 and, afterwards, we will procede to the analysis os the Annals of the Subcomissions of the Judiciary Branch e of the Public Ministry of the Constituient of 1987-88. Eventually we will evaluate the sentences produced by the Justice Court of São Paulo to understand the content of the decisions made by the judges that managed to make effective the rightsto public health. / O objetivo desta tese de doutorado é compreender a efetivação de direitos à saúde pública no Brasil por meio do Poder Judiciário. Nossa hipótese é de que os atores políticos constituintes em 1987-88 tenham atribuído maior poder político ao Poder Judiciário, transformando-o em um ator com poder de veto, capaz de suspender as decisões dos executivos locais e mudar o status quo legislativo. Para a realização da pesquisa, estudaremos as competências do Poder Judiciário nos textos constitucionais democráticos de 1934 e 1946 e, posteriormente, faremos a análise dos Anais da Subcomissão do Poder Judiciário e do Ministério Público da Constituinte de 1987-88. Finalmente vamos avaliar os acórdãos produzidos pelo Tribunal de Justiça de São Paulo para compreender o teor das decisões tomadas pelos desembargadores que efetivam os direitos à saúde pública.