[pt] O estudo de caso selecionado sobre a participação na política municipal de saúde no Rio de Janeiro analisa o processo de institucionalização do Conselho Municipal (CMS) e dos Conselhos Distritais de Saúde (CODS), e sua regulamentação por iniciativas da Câmara Municipal (CM), tendo em vista os preceitos constitucionais de 1988 ao longo dos últimos 25 anos, com ênfase no período entre 2009 e 2013. Foi analisada a concomitante consolidação da Promotoria de Tutela Coletiva da Saúde da Capital do Rio de Janeiro, sua fundação, ampliação e funcionamento e enfatizadas as ações participativas recentes promovidas por setores do Ministério Público do Rio de Janeiro. A partir de análises comparativas, a pesquisa buscou situar a perspectiva própria da cidade. Considerada a dinâmica nacional, pontuou-se a lógica municipal, posta em fricção com a experiência distrital. A sistematização dos parâmetros legais das políticas públicas de saúde, o escrutínio das atas, impressão de observação participante nas Plenárias, audiências públicas, entrevistas e documentos de reuniões oitivas do Ministério Público contribuíram para a análise proposta. As reações da política carioca à perspectiva de municipalização anterior a 2008, a crise da saúde na cidade e as forças políticas resistentes foram problematizadas em perspectiva histórica. Destacaram-se enquanto pontos cruciais de dissenso político o novo modelo das OS ( Organizações Sociais) em processo de implantação pela prefeitura, e a proposta recente da Nova Empresa de Saúde da cidade – a RioSaúde. / [en] The case study about the participation on the Rio de Janeiro Municipal health policies analyses both the process of institutionalization of the Conselho Municipal (CMS) and the Conselhos Distritais de Saúde (CODS) and their regulamentation by initiatives of the Câmara Municipal (CM), taking into consideration the constitutional principles of 1988 over the past 25 years, with emphasis on the period between 2009 and 2013. The concomitant consolidation of the Promotoria de Tutela Coletiva da Saúde da Capital do Rio de Janeiro is also analyzed, as well as its founding, growth and functioning, concentrating on the recent participative actions promoted by sectors of the Ministério Público of Rio de Janeiro. Based on comparative analyses, the research tried to point out the city s own perspective. Taking into consideration the national dynamic, the research contrasted the municipal logic with the district experience. The systematization of the legal framework of public health policies, meetings notes, participatory observation of meetings, public audiences, interviews and documents of the Hearing Sessions of Ministério Público were all used to construct the present analysis. Reactions of Rio de Janeiro s politics to the then possible municipalization prior to 2008, the health crisis in the city and the political forces that resisted were considered in a historical perspective. The crucial points of political dissent concentrated on the new model of OSes (Organizações Sociais) that were being implemented by the Prefeitura Municipal and the proposal of a new health office for the city called RioSaúde.

[pt] O presente estudo tem por objetivo analisar o processo de institucionalização dos Conselhos Tutelares do município do Rio de Janeiro, enquanto uma instância garantidora de direitos no sistema de garantia de direitos humanos para crianças e adolescentes. Esta dissertação foi desenvolvida com base em três marcos temporais: os anos de 1996, 2006 e 2016, a partir de uma pesquisa qualitativa, para a qual foi analisada vasta documentação institucional coletada junto à três atores do sistema de garantia de direitos: primeiramente a gestão municipal, responsável pelo suporte técnico-administrativo aos Conselhos Tutelares onde analisou-se leis, decretos, resoluções, instrumentos de processo de trabalho, relatórios de gestão; posteriormente junto ao Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, onde foram analisadas deliberações e comunicados; e por fim, junto à Associação Estadual de Conselheiros Tutelares do Rio de Janeiro, onde foram analisados o seu estatuto institucional e o plano de trabalho. Para a realização do presente estudo, foram analisados ainda outros documentos públicos, tais como o orçamento criança e adolescente, balanços do Disque 100, guias e cartilhas da Secretaria Nacional de Direitos Humanos. No processo de análise comparativa entre as legislações existentes, em consonância com as recomendações do Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente, como conclusão do trabalho, verificou-se a necessidade de revisão da legislação municipal e de reorganização do Conselho Tutelar, sobretudo no que se refere à autonomia e metodologia de atuação a fim de possa cumprir as atribuições contidas no Estatuto da Criança e do Adolescente; Conclui-se ainda ressaltando-se a necessidade de tornar sustentável os processos de trabalho instituídos tanto pela gestão municipal quanto pelos próprios conselheiros, a fim de efetivar os Conselhos Tutelares como instâncias de garantia dos direitos humanos de crianças e adolescentes em meio à outros mecanismos de defesa já existentes. / [en] This study aims to analyze the process of institutionalization of the Guardianship Councils of the Rio de Janeiro city, as a guaranteeing body instance of rights within the system of guaranteeing human rights for children and adolescents. This dissertation was developed based on three time frames: the years of 1996, 2006 and 2016, based on a qualitative research, which analyzed a large institutional documentation collected from the three actors of the system of guarantee of rights: first, the municipal management, responsible for the technical-administrative support to the Tutelary Councils where laws, decrees, resolutions, labor process instruments, management reports were analyzed; later to the Municipal Council for the Rights of the Child and Adolescents, where deliberations and communiqués were analyzed; and finally, with the State Association of Tutelary Councilors of Rio de Janeiro, where were analyzed their articles of association and their work plan. In order to carry out the present study, other public documents such as the budget for children and adolescents, balance sheets of Disque 100, guides and booklets of the Secretariat National of Human Rights were also analyzed. In the process of comparative analysis between existing legislation, in line with the recommendations of the National Council for the Rights of Children and Adolescents, as a conclusion of this work, there was a need to revise the municipal legislation and reorganize the Guardianship Council, especially in the which refers to the autonomy and methodology of action in order to fulfill the responsibilities contained in the Statute of the Child and Adolescent Law; It is also concluded that there is a need to make the work processes instituted by the municipal administration and by the councilors themselves sustainable, so as to make the Guardianship Councils as instances of guaranteeing the human rights of children and adolescents among others mechanisms at the existing defense system.

[pt] Esta dissertação tem por objetivo analisar o processo de reordenamento das entidades da Rede Socioassistencial privada, que integram o Conselho Municipal de Assistência Social do Rio de Janeiro (CMAS/RJ), frente aos Marcos Legais de operacionalização da Política Nacional de Assistência Social (PNAS), no período de 2013-2015. Desde 2004, a Assistência Social vem definindo um conjunto de reformulações significativas, sejam elas políticas, e/ou normativas e estruturais de execução e gestão, que caracterizam o processo de reordenamento institucional, demarcando uma trajetória pautada em permanências e rupturas, caracterizadoras de transições históricas que vão da caridade ao direito social. O percurso metodológico envolve pesquisa documental, relativas às deliberações das normativas de inscrição e regularização das entidades de assistência social, serviços, programas e projetos; pesquisa qualitativa e entrevistas semiestruturadas, junto a Conselheiros da rede socioassistencial privada do CMAS/RJ. Destaca-se também a observação participante no acompanhamento das reuniões do CMAS/RJ; bem como, através do assessoramento realizado com as 29 entidades filantrópicas. A abordagem permite concluir que apesar da importância em adequar as ações institucionais aos marcos legais, temos um Estado que ora considera estas entidades como fundamentais na execução da política pública, ora concorre com elas, na busca de financiamento privado. Neste sentido, procuramos demonstrar a existência de dificuldades do Estado na condução e execução da política pública, assim como das entidades socioassistenciais em relação ao seu papel complementar de execução; falta maior interlocução entre ambos para garantir a efetivação da política de assistência social, enquanto direito social. Em relação ao CMAS/RJ, verifica-se baixa discursão política quanto ao seu papel neste processo, prevalecendo uma adequação burocrática na efetivação desses marcos legais. / [en] This thesis aims to analyze the reorganization process of the entities of private social assistance network, comprising the Municipal Council of Social Welfare of Rio de Janeiro (CMAS / RJ), compared to the Legal Frameworks of operation of the National Social Assistance Policy (PNAS) in the period 2013-2015. Since 2004, the Social Assistance has defined a set of significant reformulations, whether political, and / or regulatory and structural implementation and management, which characterize the process of institutional reorganization, marking a path guided by continuities and ruptures, characterizing historical transitions ranging from charity to social rights. The methodological approach involves documentary research relating to the deliberations of the registration regulations and regularization of social assistance entities, services, programs and projects; qualitative research and semi-structured interviews with the directors of private social-network CMAS / RJ. Also noteworthy participant observation in monitoring the meetings of the CMAS / RJ; as well as through advisory services offered to the 29 charities. The approach shows that despite the importance of adequate institutional actions to the legal framework, we have a state that now considers these entities as fundamental in the implementation of public policy, sometimes competing with them in the search for private financing. In this sense, we seek to demonstrate the existence of State difficulties in conducting and execution of public policy and the social assistance entities in relation to its complementary role of enforcement; lack greater dialogue between them to ensure the effectiveness of social welfare policy, as a social right. Regarding the CMAS / RJ, there is low political increasing discussion about their role in this process, prevailing bureaucratic adequacy in terms of these legal frameworks.

[pt] O Conselho Tutelar (CT) é um órgão responsável por zelar pelos direitos infanto-juvenis preconizados na Lei Federal n. 8069. Esse órgão atende famílias inseridas no contexto contemporâneo da questão social, onde há profundas conseqüências, que além de políticas e econômicas são também psicossociais, provenientes do processo de globalização e da implantação do ideário neoliberal, que se revela não só a nível nacional, mas internacional, como mostrado nos estudos de Robert Castel (2005), Boaventura de Souza Santos (1999) e Zygmunt Bauman (1989). Nesse contexto, há um desafio para a concretização do papel do Conselho Tutelar na sociedade brasileira, pois esse órgão, para cumprir uma de suas atribuições, aplica medidas protetivas através da requisição de serviços da rede instituída por políticas governamentais e não-governamentais. No município do Rio de Janeiro, além dos conselheiros tutelares, o CT conta também com assistentes sociais que realizam assessoria a esse órgão. Para melhor compreensão desta assessoria, a presente dissertação se propõe a sinalizar características da atuação do assistente social no âmbito do Conselho Tutelar. Nesse sentido, o referencial teórico privilegia a possível inserção do CT enquanto espaço público, considerando a teoria de Hannah Arendt (2008). A metodologia utilizada se pauta em entrevistas semi-estruturadas com os assistentes sociais de Conselhos Tutelares do Município do Rio de Janeiro e dados obtidos nos arquivos da equipe técnica. As questões que perpassam pelo trabalho destes órgãos influenciam diretamente no exercício do Serviço Social e os principais resultados obtidos indicam elementos significativos que possibilitam uma reflexão sobre a importância do assistente social nos Conselhos Tutelares para garantia efetiva dos direitos infanto-juvenis. / [en] The Tutelary Council (TC) is a body responsible for looking after the children s rights advocated by the Federal Law No. 8069. This body meets families included in the contemporary context of social issues, where there are profound consequences, as well as political and economic are also psychosocial from the globalization process and the implementation of neoliberal ideas, which reveals not only national but international, as shown in studies by Robert Castel (2005), Boaventura de Souza Santos (1999) and Zygmunt Bauman (1989). In this context, there is a challenge for the implementation of the Tutelary Council´s role in Brazilian society, because that body to fulfill one of its duties, apply protective measures through the request service network established by government policies and non-governmental organizations. In the city of Rio de Janeiro, Tutelary Council has social workers who carry out this professional advisory. To better understand this advice, this dissertation intends to signal features of the work of social workers in the Tutelary Council. Thus, the theoretical framework privileges the possible integration of the TC as public space, on the theory of Hannah Arendt (2008). The methodology is guided in semi-structured interviews with social workers from Tutelary Council in Rio de Janeiro and data in the files of the technical staff. The issues that pervade the work of these bodies directly influence the performance of Social Work and the main results obtained indicate significant elements that provide a reflection on the importance of social work in the Tutelary Councils for effective enforcement of children s rights.

[pt] Com o fortalecimento do agrupamento BRICS, diversos mecanismos de diálogo foram estabelecidos entre os países. A principal iniciativa institucional constituída neste âmbito foi a fundação do Novo Banco de Desenvolvimento (NBD), que visa mobilizar recursos para projetos de infraestrutura e desenvolvimento sustentável. Porém, é importante destacar o arranjo estabelecido em torno dos grupos empresariais, que inicialmente se traduziu na criação do Fórum Empresarial do BRICS, e posteriormente se materializou na formação do Conselho Empresarial do BRICS (CEBRICS), com o intuito de promover os laços comerciais, de negócios e de investimento entre as comunidades empresariais dos cinco países. Se por um lado, as pesquisas sobre a atuação do NBD são realizadas em diversos âmbitos acadêmicos, por outro lado, o estudo sobre o conselho empresarial não vêm recebendo tanta atenção da academia. A partir de uma revisão de literatura sobre Estado, mercado e instituições dentro da área de Economia Política Internacional, a presente pesquisa visa compreender as convergências entre estes dois arranjos, a fim de examinar as dinâmicas entre o banco e o conselho, sob à ótica de reflexões marxistas e gramscianas sobre as relações entre o Estado e os grupos empresariais. Nesse sentido, indaga-se em que medida setores, projetos e temas estratégicos expressados no CEBRICS são convergentes com a forma de atuação e os projetos financiados pelo NBD. Para isso, realizamos uma pesquisa documental nos relatórios disponibilizados, uma análise detalhada dos projetos do banco, bem como entrevistas com atores representativos. O conselho será interpretado como um arranjo que traduz as demandas e os interesses dos grupos empresariais do BRICS. O NBD será compreendido como o principal esforço institucional realizado pelos Estados do BRICS em busca de internacionalizar demandas e forças sociais em forma de um arcabouço institucional multilateral. / [en] With the strengthening of the BRICS grouping, several dialogue mechanisms have been established among the countries. The main institutional initiative was the founding of the New Development Bank (NDB), which aims to mobilize resources for infrastructure and sustainable development projects. However, it is also important to highlight the arrangement established around the business groups of these countries, which initially led to the creation of the BRICS Business Forum, and later materialized in the formation of the BRICS Business Council (BBC), which aims to promote commercial, business, and investment ties between the business communities of the five countries. If, on the one hand, research on the work of the NDB is carried out in various academic spheres, on the other hand, the study of the business council has not received as much attention from the academy. Based on a literature review on discussions about the state and capitalism within the field of International Political Economy, this research aims to understand the possible points of contact between these two arrangements, in order to examine the dynamics between the bank and the council, from the perspective of Marxist and Gramscian reflections on the relations between the state and business groups. In this sense, we ask to what extent sectors, projects, and strategic themes expressed in BBC converge with the way of acting and the projects financed by the NDB. To this end, we conducted documental research on the reports made available, a detailed analysis of the bank s projects, and interviews with representative actors. The council will be interpreted as an arrangement that translates the demands and interests of the BRICS business groups as a whole. In turn, the NDB will be understood as the main institutional effort made by the BRICS states to internationalize social demands and forces in the form of a multilateral institutional framework.

[pt] O tema central deste trabalho refere-se aos princípios e valores do montanhismo, destacando as contribuições das suas entidades representativas para a sustentabilidade de Unidades de Conservação (UCs). O maior enfoque é dado à atuação e experiência da Federação de Esportes de Montanha do Estado do Rio de Janeiro (FEMERJ), instituição que atualmente compõe diversos Conselhos Gestores de UCs e tem se mostrado como efetiva parceira voluntária da gestão de áreas naturais. Com o objetivo de fornecer um conjunto de informações estruturadas sobre assuntos relevantes para praticantes de esportes de aventura e contribuir para o protagonismo do segmento dos montanhistas em fóruns de discussões que afetam políticas públicas, esta pesquisa é baseada na análise de dados históricos, legislações e outros documentos técnicos e científicos que tratam de: a) mínimo impacto em ambientes naturais; b) auto-regulamentação do esporte; c) direito ao risco; e d) direito ao acesso. Ao final de cada capítulo são elencadas recomendações para os diferentes atores dentre os montanhistas e gestores de órgãos públicos, as quais podem servir de base para consolidar boas práticas em ambientes naturais e perpetuar a cultura de montanha. A partir dos levantamentos e reflexões deste estudo, percebe-se que o montanhismo, além de uma prática esportiva, é um estilo de vida que favorece a sustentabilidade e a conservação das áreas montanhosas. É possível, portanto, conciliar o uso público em UCs com a conservação da natureza. / [en] The central theme of this work refers to the principles and values of mountaineering, highlighting the contributions of the representative entities for the sustainability of Protected Areas (PAs). The greatest focus is given to the performance and experience of the Federation of Mountain Sports of the State of Rio de Janeiro (FEMERJ), an institution that currently is part of several Management Councils of PAs and has shown itself to be an effective voluntary partner in the management of natural areas. With the objective of providing a set of structured information on matters relevant to practitioners of adventure sports and contributing to the protagonist of the mountaineering segment in discussion forums that affect public policies, this research is based on the analysis of historical data, legislation and other technical and scientific documents dealing with: a) minimal impact on natural environments; b) self-regulation of sport; c) right to risk; and d) right to access. At the end of each chapter, recommendations are listed for the different actors among mountaineers and managers of public organizations, which can serve as a basis for consolidating good practices in natural environments and perpetuating the mountain culture. From the surveys and reflections of this study, it is clear that mountaineering, in addition to being a sport, is a lifestyle that favors the sustainability and conservation of mountainous areas. It is therefore possible to reconcile public use in PAs with nature conservation.

[pt] A pesquisa versa sobre a medida protetiva que determina o abrigamento de crianças vítimas de violência doméstica no âmbito das intervenções do Conselho Tutelar da Zona Sul I da cidade de Manaus/AM. O presente estudo tem por finalidade, identificar a aplicabilidade do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) no âmbito dos Conselhos Tutelares. A metodologia de pesquisa empregada foi qualitativa e, para tal utilizou-se a entrevista semi-estruturada que foi aplicada aos Conselheiros da Zona Sul I da cidade de Manaus. Através delas pode-se verificar a existência de uma carência de serviços a ser prestado no campo assistencial, o que dificulta o atendimento feito aos casos de violência doméstica e a formação de uma rede assistencial.A realidade apresentada mostrou que os conselheiros têm dificuldades para realizar determinadas atividades que são de sua responsabilidade, tendo em vista os entraves que surgem durante o processo de atendimento das crianças vitimas de violência domestica, especialmente quando devem ser encaminhadas para os abrigos, conforme determina a Doutrina de Proteção Integral à Criança e ao Adolescente. / [en] The research focuses on the protective measure that determines the institutionalization of children victims of domestic violence within the operations of the Guardianship Board of South Zone I of the city of Manaus / AM. This study aims to identify the applicability of the Child and Adolescent (ECA) under the Guardianship Councils. The research methodology employed was qualitative and, to this end we used a semi-structured interview that was given to the Directors of the South Zone I of the city of Manaus. Through interviews can verify the existence of a lack of services being provided to health care, which makes the service done in cases of domestic violence and the formation of a healthcare network. The reality presented showed the problem that directors have to undertake certain activities that are your responsibility, in view of the obstacles that arise during the care of child victims of domestic violence, especially when they should be sent to shelters, as determined the Doctrine of Integral Protection of Children and Adolescents.

[pt] A indeterminação do conceito de intervenção humanitária é latente na literatura de Relações Internacionais e do Direito. Apesar de o tema intervenção humanitária ter feito parte da agenda internacional no período pós-Guerra Fria, o que tal prática constitui permanece sem consenso. O objetivo do presente trabalho é analisar a problemática da falta de consenso sobre o conceito de intervenção humanitária. Para tanto, serão analisados sete elementos do referido conceito: (i) o agente da intervenção; (ii) a necessidade ou não do uso da força; (iii) a postura do Estado-alvo em relação à ingerência externa; (iv) os beneficiários da intervenção; (v) as violações de direitos humanos que podem dar ensejo a uma intervenção humanitária; (vi) os objetivos da intervenção humanitária; (vii) o momento da intervenção. Em seguida, será analisado o caso do Timor Leste, a fim de demonstrar as implicações da falta de consenso acerca do referido conceito. Espera-se, assim, poder contribuir para o debate sobre o conceito de intervenção humanitária nas doutrinas de Relações Internacionais e do Direito. / [en] The International Relations and Law literature lacks a clear-cut definition of the concept of humanitarian intervention. Even though humanitarian intervention theme has been present in the political agenda of the post-Cold War period, there is no consensus around its meaning. The objective of the present work is to analyze the lack of consensus regarding the concept of humanitarian intervention. In order to achieve this task, we will analyze seven elements of the referred concept: (i) the agent of intervention; (ii) the use of force; (iii) the target State behavior regarding external intervention; (iv) the beneficiaries of intervention; (v) the human rights violations that enable the practice of humanitarian intervention; (vi) the goals of humanitarian intervention; (vii) the moment of intervention. The next step will be to study the East Timor case so as to demonstrate the implications of the lack of consensus regarding the referred concept. We hope, therefore, to contribute to the debate on the concept of humanitarian intervention in the International Relations and Law literature.

[pt] Esta pesquisa explora aspectos culturais atribuídos à cultura nacional brasileira na perspectiva do modelo dimensional de Geert Hofstede encontrados em consultas e conselhos realizados em programas de rádios brasileiras. Os discursos de consultas e aconselhamentos provenientes das transcrições dos programas de rádio são analisados, baseando-se em conceitos do Interculturalismo. A análise das transcrições envolve a segmentação dos discursos transcritos e o apontamento das dimensões culturais encontradas em cada fragmento textual, segundo uma adaptação realizada no modelo dimensional de Hofstede que desmembra as 6 dimensões do autor em 12. A porcentagem de ocorrência de cada dimensão é computada e fluxogramas mapeando as principais ideias presentes em cada discurso, bem como as dimensões correspondente a cada ideia são desenvolvidos. A análise dos dados comprova uma predominância de dimensões já apontadas na pesquisa de Hofstede e seus colaboradores como relacionadas a cultura nacional brasileira, com destaque especial para o individualismo. Entretanto, constatamos que quando a consulta relata um tema mais sério, como o assédio, o quadro dimensional Hofstediano proposto para o Brasil não se sustenta e uma nova configuração dimensional é observada. / [en] This research explores cultural aspects linked to the Brazilian national culture according to the dimensional model of Geert Hofstede found in advice requests and advice produced in Brazilian radio programs. Relying in concepts of Interculturalism, especially Geert Hofstede cultural dimensions model, the research analyses the advice request and advice speeches from transcriptions of the selected programs. The advice request and advice speeches transcribed from the radio programs are analyzed based on Interculturalist concepts. The transcriptions analysis involves the breaking down of the speeches and the pointing out of the cultural dimensions found in each text segment, based in an adaptation made to Hofstede s cultural dimensional model which turns the author s 6 dimensions into 12. The percentage of occurrence for each dimension is accounted for and flow charts displaying the main ideas found in each speech as well as the dimensions related to them are developed. The data analysis attests for top positions for the dimensions previously related to the Brazilian natural culture in the research of Hofstede and his co-authors, with an especial role being played by individualism. Despite the similarities found, we also notice that when the advice request deals with issues of a more serious nature like abuse, for instance, the dimensional panorama proposed by Hofstede to describe Brazil seems to no longer apply and a new dimensional scenario is observed.

[pt] Este trabalho analisa as transformações normativas quanto à utilização da força pelo Conselho de Segurança (CS) das Nações Unidas e a maneira como United Nations Protection Force expressa essas mudanças. A expansão do regime de direitos humanos da ONU, combinada com o aumento da interdependência moral entre os Estados-membros dessa organização são a tônica das mudanças que desafiam os conceitos clássicos de segurança coletiva e soberania nacional. O primeiro, em razão da criação de instituições permanentes onde se debate o cumprimento desse regime, transformando, por isso, as expectativas dos Estados quanto ao comportamento dos demais. O segundo, por viabilizar o acesso às informações sobre possíveis violações aos direitos humanos. A forma como a ONU atuou no processo de desintegração da antiga Iugoslávia indica a ocorrência dessas transformações. A operação nesse país foi articulada de modo a garantir a integridade dos habitantes dessa região. As principais resoluções do CS relativas a esse conflito sinalizaram para um vínculo entre direitos humanos e o conceito de ameaça à paz previsto no art. 39 da Carta da ONU. Entretanto, os Estados membros não se demonstraram dispostos a arcar com os custos de uma operação de segurança que assegurasse o respeito a esses direitos. Isso indica que as normas favoráveis à intervenção humanitária coexistem com limitações baseadas nas políticas nacionais dos Estados. Porém, ao autorizar o uso da força para proteger grupos de seres humanos o CS adotou uma interpretação pós-westfaliana do sistema de segurança internacional da ONU, redefinindo o conceito clássico de soberania nacional. / [en] The paper analyzes normative transformations in the use of force by the Security Council of the United Nations and the way in which the UNPROFOR (United Nations Protection Force) expresses these changes. The growing widespread of the UN human rights regime combined with the increase on levels of moral interdependence among UN member states are at the center of transformations that challenge classical concepts of collective security and sovereignty. First, because of the creation of permanent institutions in which the fulfillment of this regime is debated, since they change State expectations regarding the behavior of other States. Second, for making the access of information concerning human rights violations possible. The way in which the UN acted in the process of disintegration of the former Yugoslavia indicates the occurrence of such transformations. The operation was planned to guarantee the integrity of the people in the region. The main resolutions of the SC regarding the conflict signaled a connection between human rights and the concept of threat to peace in accordance to the art. 39 of the UN Charter. Nevertheless, the member states did not seem inclined to undertake the costs of security operations that would guarantee the respect for such rights. That indicates that the rules favoring humanitarian intervention coexist with limitations derived from the domestic realm of politics. Nonetheless by authorizing the use of force for the protection of human beings, the SC adopted a post- Westphalian interpretation of the UN international security system, redefining the classical concept of national sovereignty.