[pt] A dimensão intencional protetiva da sadia qualidade de vida que informa os Princípios de Direito Ambiental é, por este estudo, traduzida na ação de mapeamento das legislações ambiental e urbanística em Sistema de Informação Geográfica (SIG) para a concepção de estruturas espaciais que favoreçam o intercâmbio gênico entre as Unidades de Conservação de Proteção Integral da Reserva Biológica do Tinguá e do Parque Municipal de Nova Iguaçu. A análise das formas-conteúdo existentes no espaço mapeado informam as técnicas jurídicopolítico- financeira a serem utilizadas para a implementação do Sistema de Áreas Verdes na parte central de baixada do Município de Nova Iguaçu, em cumprimento às exigências contidas nos artigos 126 e seguintes do Projeto do Novo Plano Diretor Municipal, ação que pode vir a determinar um novo processo histórico de ocupação dos referidos espaços urbanos e rurais, refuncionalizandoos em corredores ecológicos. / [en] Protective intent of healthy quality of life that form the basis for the Legal Environmental Principles are, on this study, translated into mapping of the environmental and urban legislation in Geographical Information System (GIG) for the conception of spatial structures that promote genetic interchange between full preservation units of Tinguá Biological Reserve and the Municipal Park of Nova Iguaçu. Existent form-content analysis on mapped space that substantiates the legal-political-finance techniques to be used for the implementation of the Green Areas System in the central lowland area of Nova Iguaçu, as set forth in articles 126 through 136 of the proposed new Municipal Urban Planning Directive, which may dictate a new historical occupation process of both urban and rural areas of Nova Iguaçu, recasting them to function as ecological corridors.

[pt] A dissertação tem por objetivo analisar a evolução do conceito de norma jurídica na Teoria Pura do Direito, de Hans Kelsen, tendo como marcos principais as seguintes obras: i) Problemas Fundamentais da Teoria do Direito Público, de 1911; ii) Teoria Geral do Estado, de 1925; iii) Teoria Pura do Direito (1ª edição), de 1934; iv) Teoria Geral do Direito e do Estado, de 1945; v) Teoria Pura do Direito (2ª edição), de 1960; e vi) Teoria Geral das Normas, de 1979. Após uma breve introdução, onde se define a norma jurídica como o objeto da ciência proposta por Kelsen, será analisada a contribuição dada por cada uma destas obras para a construção do referido conceito, bem como dos conceitos correlatos. / [en] The present work has as its main purpose to analyze the evolution of the concept of legal norm in Hans Kelsen´s Pure Theory of Law, as given by the follow main works: i) Main Problems of Public Law, from 1911; ii) General Theory of State, from 1925; iii) Pure Theory of Law (1st edition), from 1934; iv) General Theory of Law and State, from 1945; v) Pure Theory of Law (2nd edition), from 1960; and vi) General Theory of Norms, from 1979. After a brief introduction, where legal norm is established as the object of Kelsen´s legal science, will be analyzed the contribution given for each of these works for the construction of this concept, and so for other nearby concepts.

[pt] A presente pesquisa investigou possíveis obstáculos na escolarização dos adolescentes que cumprem medidas socioeducativas em liberdade no município do Rio de Janeiro. Para tanto, lançou-se mão do material empírico coletado em pesquisa de campo, por meio de observação participante e entrevistas semiestruturadas com profissionais da Justiça e Assistência Social, além de diretores de escolas que recebem esses jovens. O estudo também contou com análise documental das informações sobre 109 jovens que praticaram atos infracionais e residem na região central da cidade. Os resultados apontam que grande parte dos adolescentes estudados não frequenta a escola. Os que estudam, de maneira geral, estão enturmados em projetos de correção de fluxo ou turmas de Educação de Jovens e Adultos (EJA). Constatou-se que os órgãos de Justiça, Assistência Social e Educação transferem ao adolescente e sua família a responsabilidade pelo cumpriremento da obrigatoriedade da frequência escolar. Via de regra, as medidas socioeducativas de Liberdade Assistida e Prestação de Serviços à Comunidade limitam-se a encaminhamentos burocráticos. A escola, que poderia servir como nó de articulação dos órgãos envolvidos, parece sufocada com problemas como a sobrecarga de trabalho dos gestores. Segundo as diretoras, os jovens pesquisados frequentam a escola apenas para cumprir a determinação do juiz. A guisa de conclusão discute-se a necessidade de construção de uma rede que trabalhe de forma articulada para efetivar os direitos desses jovens, provendo também sustentação ao trabalho da escola e, assim, potencializando maiores chances de interromper a trajetória de prática infracional e de fracasso escolar. / [en] This research investigates possible obstacles in the education of adolescents undergoing socioeducational measures in freedom in the city of Rio de Janeiro. Therefore, it was employed the empirical material collected in field research through participant observation and semi-structured interviews with professionals of Justice and Social Welfare, in addition to directors of schools that receive adolescents in conflict with the law. The study also included documentary analysis of information on 109 youths who have committed illegal acts and live in the downtown area. We tried to understand what happens at the interface between the school system, the judiciary and the social welfare system, the perceptions of the agents involved and the challenges of the relationship among them. The results show that a large part of the studied adolescents do not attend school. Those who study, in general, are allocated on flow correction projects or groups of Youth and Adult Education. As a rule, the measures in freedom are limited to bureaucratic referrals to school, employment agencies and the health posts. The school, which could serve as a link of integration among the agencies involved, seems smothered with structural problems such as the work overload of managers. According to the directors, adolescents in conflict with the law attend school, for a short time simply to comply with the determination of the judge. As a conclusion we discuss the need for building a network that will work in coordination to assure the rights of these young people, also providing support to school work and thus potentializing greater chances of interrupting the trajectory of law infraction practice and school failure.

[pt] Essa tese explora as relações entre dois fenômenos independentes que, em sua interseção recente, têm marcado, de forma inédita, o mundo contemporâneo: a subjetivação e a judicialização da política. Têm sido cada vez mais frequente na esfera política as reivindicações identitárias de diferentes grupos sociais a demandar do Estado e da sociedade o reconhecimento de diferenças, igualdade de tratamento e de acesso a bens sociais, inclusão social. A agenda dos direitos apresentada por essas novas identidades é o fio condutor para a imbricação com a judicialização da política, fenômeno cada vez mais comum às democracias contemporâneas, em que cortes constitucionais têm tido grande protagonismo em decisões acerca de questões de grande alcance político e social, na implementação de políticas públicas e também em temas de controvérsia moral na sociedade. No Brasil, o Supremo Tribunal Federal (STF) surge como o locus privilegiado de vocalização dessas demandas. A atuação do STF nesses casos pode ser melhor compreendida dentro do modelo de direito responsivo. É a partir desse modelo que a utilização da teoria do reconhecimento na argumentação jurídica é entendida como uma linguagem de mediação entre o direito e a sociedade, permitindo pensar nossa Corte Constitucional como um novo espaço público de debate e construção de sentido na ordem democrática. A interseção entre esses dois fenômenos é demonstrada pela análise das seguintes ações paradigmáticas: ADPF 186, sobre a política de cotas para negros no ensino superior; Adin 3239, sobre a demarcação de terras quilombolas, Adin 4277, sobre o reconhecimento legal das uniões homoafetivas e RE 845.779, sobre o tratamento social dos transgêneros. / [en] This work explores the relations between two independent phenomena that have recently intersected, marking the contemporary world: subjectivation and the judicialization of politics. In the poltical sphere, different social groups have progressively demanded the recognition of differences, equal treatment and access to social goods, and social inclusion. The inventory of rights put forth by these new identities is the guiding thread that weaves them with the judicialization of politics, a phenomenon increasingly common to contemporary democracies, wherein constitutional courts have played a major role regarding matters of great political and social importance, the implementation of public policies and issues of moral controversy in society. In Brazil, the Supreme Court (STF) emerges as the main locus of the expression of these demands. The response of the STF in these cases is better understood within the model of responsive law. It is from this perspective that the use of the theory of recognition in judicial argumentation can be seen as a language mediating between law and society, allowing our Constitutional Court to be apprehended as a new public space for debate and the construction of meaning in the democratic order. The intersection between these two phenomena is demonstrated by the analysis of the following paradigmatic cases: ADPF 186, on the quota policy for black people in higher education; Adin 3239, on the demarcation of quilombola lands, Adin 4277, on the legal recognition of same sex unions and RE 845779, on the social treatment of transgender people.

[pt] Esta tese parte de uma questão: existem vetores originais na obra de Espinosa para pensar a propriedade privada? Defendo a afirmativa, a partir de um deslocamento das imagens usuais da propriedade para dois eixos de reflexão, que emergem do texto do filósofo: o do desejo de separar e garantir o “meu” (propriedade-direito) e o da regra de vida que desejamos estabelecer para conduzir aquele desejo (propriedade-lei). Propriedade-direito não é direito subjetivo de propriedade. E propriedade-lei não é o mesmo que ato de autoridade do Estado sobre um direito de propriedade. Após definir o lugar epistemológico da tese e seus métodos; após identificar as formas jurídicas que produziram as imagens modernas de propriedade; após caracterizar as ideias, práticas e consequências socioeconômicas e políticas do capitalismo emergente sobre as imagens de propriedade, o texto centra-se totalmente em Espinosa e aborda o tema a partir de três perspectivas: a da teoria do conhecimento, a da teoria da liberdade e a da teoria política do filósofo. Como se põe o problema da propriedade (direito ou regra) sob essas três óticas? / [en] This thesis propose an issue: are there original vectors in Spinoza s work to think about private property? I defend the affirmation, from a displacement of the usual images of property to two axes of reflection that emerge from the text: (a) that of the desire to separate and guarantee the my one (right-property) and the rule of life that we wish to establish about that desire (law-property). Rightproperty is not the same of subjective property right (on civil law tradition). And law-property is not the act of state authority about property right. After defining the epistemological place of the thesis and its methods; after identifying the legal forms that produced the modern images of property; after characterizing the ideas, practices and socioeconomic and political consequences of emerging capitalism over property images, the text focuses entirely on Spinoza and approaches the subject under three perspectives: knowledge theory, freedom theory and political theory. How is considered the problem of property (right or rule) under these three optics?

[pt] O presente trabalho estuda o Método APAC de cumprimento da pena privativa de liberdade, para verificar se o mesmo é capaz de dar efetividade aos direitos e garantias do cidadão condenado, no marco da intervenção penal em um Estado Democrático de Direito. Identifica as discussões teóricas que enfrentam o tema da legitimação do poder punitivo estatal, sem olvidar das teorias que pretendem exatamente o contrário: defender sua total deslegitimação. Analisa o real papel da pena de prisão no mundo contemporâneo e investiga seus objetivos declarados e ocultos. Traça o limite do Direito Penal e da intervenção punitiva em um Estado Democrático de Direito e busca identificar os direitos fundamentais do cidadão condenado na Constituição Brasileira. Uma radiografia panorâmica do atual sistema carcerário nacional também é apresentada, inclusive com exemplos concretos de graves violações às garantias individuais que lá se produzem, em confronto com o modelo apaqueano, aplicado na cidade mineira de Itaúna, para verificar se ele é uma alternativa viável ao sistema tradicional, pelo menos no que tange aos seus pontos mais críticos. / [en] The present work studies the Method APAC to accomplish the freedom deprivation sentence, and to verify if it is capable to give rights and guarantees to the sentenced citizen, in the criminal law by Law Democratic State. This study identifies the theoretical discussions that face the theme of the punitive power legitimation of the state, however, without forgetting of the contrary theories that defends a removal of the legitimation. It analyzes prison penalty in the contemporary world and it investigates the declared and occult objectives. The work investigates the limit of the Penal Right and the criminal execution in Law Democratic State, and search to identify the sentenced citizens fundamental rights in the Brazilian Constitution. Finally, a panoramic x-ray of the current national penitenciary system is presented, with examples of serious violations to the individuals that came from there. Everything in confrontation with the model apaqueano, applied in the city of Itaúna, to verify if it is a viable alternative to the traditional system, in more critical points.

[pt] O objetivo deste trabalho é, considerada a relevância dos direitos fundamentais através de um exame dos micro-sistemas legais de fonte constitucional, desenvolver uma análise comparativa dos direitos da personalidade da pessoa jurídica na Alemanha, em Portugal e no Brasil. Para tanto serão abordados os principais aspectos da matéria em cada um dos países escolhidos a fim de serem apresentadas as informações relevantes para a elaboração de uma síntese comparativa com a finalidade de evidenciar a recepção de direitos, as semelhanças entre os sistemas e ressaltar as diferenças do tratamento do tema nesses países. A intenção de elaborar uma análise de cunho comparativo se justifica pelo entendimento de que os estudos de direito comparado são de grande relevância para o desenvolvimento do direito nacional, para a compreensão dos sistemas jurídicos estrangeiros e para a identificação de fontes inspiradoras das transformações constitucionais. / [en] The aim of the work is to develop a comparative analysis of personality’s rights of legal entities in Germany, Portugal and Brazil, considering its relevance through an examination of the legal micro-systems of constitutional source. To this end, we discuss the main aspects of the matter in each of the countries selected in order to present relevant information to the elaboration of a comparative overview with the purpose of highlighting the acceptance doctrine, the similarities between the systems and pointing out the different treatment of the subject in those countries. The intention to prepare a comparative analysis is justified by the understanding that comparative law is of great importance for the development of national law, to the understanding of foreign legal systems and to identify sources of inspiration regarding constitutional changes.

[pt] O direito à cidade sustentável pressupõe, para a sua realização, a gestão urbana participativa face às mudanças climáticas. As mudanças climáticas e seus efeitos vêm questionar a racionalidade científica e suas fontes metafísicas, ontológicas e epistemológicas que estão na raiz da crise ambiental. Constitui-se em uma problemática global a ser enfrentada pela sociedade contemporânea que requer a mobilização dos diversos atores sociais. A importância da prevenção e tratamento dos efeitos oriundos das mudanças climáticas, a nível global e nacional, direciona este trabalho para a análise das suas implicações no âmbito das cidades, que integrem estratégias de mitigação das emissões de gases causadores do efeito estufa e de adaptação aos impactos decorrentes desta problemática. Compreendendo as mudanças climáticas e seus efeitos como obstáculos à preservação da qualidade de vida das gerações presentes e futuras, e o papel de destaque das cidades nesse processo, é necessário uma leitura jurídica da cidade, à luz da Constituição Federal, que considera a gestão urbana democrática fundamental para a realização do direito à cidade sustentável. / [en] The right to sustainable city requires, for its realization, a participatory urban management in the face of climate change. Climate change and its effects are questioning the scientific rationality and its metaphysical, ontological and epistemological sources that are at the root of the environmental crisis. It became a global problem to be faced by contemporary society that requires the mobilization of different social actors. The importance of prevention and treatment of the effects from climate change, globally and nationally, directs this work to analyze its implications in the context of cities, that incorporate greenhouse gases emissions mitigating strategies and adaptation strategies to impacts resulting from this problem. Once understanding climate change and its effects as barriers to preserving the quality of life for present and future generations, and the important role of cities in this process, it´s necessary a legal reading of the city, in the light of the Federal Constitution, which considers the democratic urban management fundamental to achieving the right to sustainable city.

[pt] A Constituição de 88, elaborada no processo de democratização do Brasil no final da década de 80, estabeleceu matrizes para a formulação de uma política criminal consentânea com o novo quadro democrático. O texto constitucional fornece os eixos desta orientação político-criminal que podem ser resumidos nas seguintes vertentes: as garantias fundamentais de inspiração liberal, a abertura do direito penal para a proteção de bens jurídicos de caráter coletivo e supraindividual e a manutenção do espaço tradicional e histórico de proteção penal. O objetivo deste trabalho é analisar de que forma as leis penais produzidas no quadro democrático se orientaram a partir das diretrizes trazidas pela Constituição. Da mesma forma, pretendemos estudar como a interpretação deste direito posto se deu na jurisprudência, especialmente aquela proveniente do STF. Nossa premissa foi a de que o Poder Legislativo encontrou dificuldades em formular uma política criminal racional para o Brasil, neste período, pois ficou no centro de tensões internas e externas, de onde emergiram direções antagônicas e oscilantes. No quadro de crise de racionalidade do sistema de leis penais, intensificou-se o papel do judiciário e especialmente do STF, pendendo para o ativismo judicial, de maneira que as diretrizes político-criminais brasileiras, hoje, vêm sendo ditadas pelo STF. O quadro teórico que se formou como pano de fundo destas tensões institucionais tendeu para um determinado reducionismo. O garantismo penal engloba hoje, no Brasil, boa parte das vertentes críticas do sistema penal, embora sua grade de categorias e princípios seja insuficiente para a readequação da política criminal em moldes mais racionais. Tomando por base os dois atores eleitos - o Legislativo e o STF, estudamos a produção legislativa em matéria penal e a evolução da jurisprudência do Supremo em torno de alguns temas que representam e desdobram os eixos constitucionalmente traçados. Sobre estas trajetórias, buscamos identificar as conexões com o pensamento teórico subjacente. A constatação de que as lacunas de racionalidade do legislador não podem ser supridas satisfatoriamente pelo judiciário em um quadro democrático e que a superação destas deficiências requer escolhas que vão além da adoção do garantismo penal, fizeram com que fossem delineadas algumas propostas políticocriminais e que passam pela revalorização do papel da lei penal e pela recuperação de seus níveis de racionalidade. / [en] Brazilian Constitution of 1988, written in the middle of the democratization process, in the end of 80s, established some axes for the formulation of a criminal policy according to the new scenario. The text of the Constitution gives the directions of this policy, that can be resumed in the following senses: the fundamental guarantees of liberal inspiration; the opening of criminal law for the protection of collective and supraindividual rights, and the maintenance of the traditional and historical profile of criminal law. The work aims to analyze if the laws that were produced in criminal subject, after de democratization of the country, were oriented by the directions brought by Constitution. Equally, we intend to analyze the judicial interpretation of this law, especially by Brazilian Supreme Court – STF. With that in mind, we assumed that Legislature had difficulties in formulating a rational criminal policy to Brazil, during this period, because it stayed in the center of internal and external forces, from which the choices emerged in an antagonic and swinging way. In a situation of crisis of rationality in the law system, judiciary has increased its role, tending to a judicial activism, in a way that we can conclude that criminal policy has been determinated by STF, instead of Legislature. The theories behind this scenario of institutional tensions were reduced to a narrow space. The penal guarantism summarizes great part of the critical positions in Brazil, although its categories and principles don’t satisfy the needs for a new criminal policy in rational frames. Taking into consideration these two elected actors: Legislature and STF, we studied the legislation in penal subject and the evolution of the STF interpretation about some themes which represent the axes determined by Constitution. Over these substract, we tried to identify the connections with the theories behind. The conclusion around the lacks of rationality of Legislature, and moreover, the assumption that these lacks can’t be supplied entirely by Judiciary, without sacrifices in democratic system, as well as the conclusion that the adoption of guarantist standards don’t give us all the possible directions, lead us to outline some proposals on criminal policy, taking into account the necessity of improving the role of penal law, and to recover the levels of rationality.

[pt] Esta tese versa sobre o direito à educação e o seu financiamento público. Mais especificamente as normas constitucionais de vinculações de recursos para a educação. O estudo explicita a estrutura e o modo de funcionamento das vinculações de recursos para a educação, previstas na Constituição da República de 1988 e problematiza seus resultados e críticas. Em seguida faz uma análise sobre papel que a educação exerce para o cumprimento das promessas da modernidade a partir da teoria do reconhecimento para verificar as razões justificadoras da inserção de um mecanismo de proteção jurídica prioritária para o direito à educação. Por último, defende as normas constitucionais de vinculações de recursos para a educação como uma garantia para efetividade do direito à educação e explora quais as interfaces que esta leitura acarreta aos sistemas dos direitos sociais, da separação de poderes e da federação. / [en] This thesis is about the right to education e its public financing. More specifically the constitutional norms of ties resources to education. The study explicits the structure and the functioning of the resources destination to education previewed in Brazilian’s Constitution of 1998 and problematizes its results and critics. Right after it is made an analysis on the role that education has to the reach of modernity’s promises taking recognition’s theory as starting premises so to verify the justifying reasons for the inclusion of a differentiated juridical protection mechanism of education’s right. At the end, the thesis defends the constitutional norms that establishes resources with specific destination to education as a warranty to the right of education and explores the interfaces that this interpretation implies into the social rights systems, to the principle of power separation and federalism.