[pt] O presente trabalho tem por objetivo trazer a necessária reflexão acerca da disciplina jurídica adequada à transmissão causa mortis dos perfis de redes sociais, tendo em vista que o ordenamento jurídico brasileiro ainda não dispõe de um regramento específico sobre o assunto e a atual disciplina do Livro V do Código Civil se revela insuficiente, se não inadequada, para reger e tutelar essas novas situações sucessórias. Sob a perspectiva metodológica do direito civil-constitucional e partindo-se da análise crítica da literatura jurídica, das legislações e jurisprudências estrangeiras e dos projetos de lei envolvendo o tema da herança digital, a dissertação propõe que os perfis de redes sociais devem seguir o destino que lhes foi expressamente indicado em vida pelo usuário no exercício de seu direito à autodeterminação informativa e à autonomia privada existencial, seja através das ferramentas disponibilizadas pelas plataformas, seja pelos mecanismos clássicos do planejamento sucessório, advertindo-se que tal manifestação de última vontade encontra limites na proteção conferida aos direitos fundamentais de terceiros com os quais o de cujus tenha dialogado em suas redes sociais e outros interesses relevantes e juridicamente tutelados. / [en] The purpose of this paper is to bring the necessary reflection on the legal discipline appropriate to the causa mortis transmission of social network profiles, considering that the Brazilian legal system still does not have a specific regulation on the subject and the current discipline of Book V of the Civil Code is insufficient, if not inadequate, to regulate and protect these new succession situations. From the methodological perspective of civil-constitutional law and based on a critical analysis of the legal literature, foreign legislations and jurisprudences, and bills involving the theme of digital inheritance, the dissertation proposes that social network profiles should follow the destiny that was expressly indicated to them by the user during his lifetime in the exercise of their right to informative self-determination and existential private autonomy, either through the tools made available by the platforms, or through the classic mechanisms of succession planning, warning that such manifestation of last will finds limits in the protection conferred to the fundamental rights of third parties with whom the deceased has dialogued on his social networks and other relevant interests that are legally protected.

[pt] Sobre a teoria constitucional desenvolvida na segunda metade do século XX (a teoria pós-1945) está assentada a produção teórico- dogmática hegemônica no direito constitucional brasileiro. Quer na sua matriz valorativa quer naquela direcionada por princípios e procedimentos é pressuposto que as constituições detêm uma espécie de normatividade autônoma capaz de regular a vida, harmonizando, pela via da reciprocidade, a tensão entre norma e realidade. Num momento de globalização, risco, estado de guerra, Império e neoliberalismo, entretanto, o consenso teórico alcançado com a tese da normatividade autônoma da constituição acha-se desestabilizado. Necessária sua reestruturação. A isso se propõe Exceção Permanente: introdução a uma categoria para a teoria constitucional no século XXI. A categoria exceção permanente, apresentada nesta dissertação em suas linhas introdutórias, aponta, ao invés da reciprocidade, em direção à imanência entre norma e vida, bem assim a um âmbito de indiscernibilidade em que o discurso jurídico- constitucional é redimensionado, abrindo horizontes à ação emancipatória e a uma nova compreensão da própria normatividade. Ilumina a difícil e obscura equação entre constituição e vida, encontrando-se nela chave adequada para compreender o processo histórico contemporâneo, diretivas teóricas e mecanismo para articular questões centrais da teoria constitucional, v.g., constituição, direitos fundamentais, hermenêutica constitucional e jurisdição constitucional. / [en] The constitutional theory developed in the second half of the XX century (the theory of post-1945) bounds the hegemonic theoretic- dogmatic tradition in the constitutional Brazilian Law. Whether in the valued matrix or in the one guided by principles and procedures is based on the assumption of the Constitution`s autonomous normativity that is able to regulate life, harmonizing, by the way of reciprocity, the tension between norm and reality. However, in a period of globalization, risk, war state, Empire and neo- liberalism, the theoretic consensus achieved by the autonomous normativity theory of the constitution is non-stabilized. Urging a new structure. It is the aim of Exceção Permanente: introdução a uma categoria para a teoria constitucional no século XXI. Instead of the reciprocity post-1945 theory, the permanent exception category introduce in this dissertation points in the direction to the immanence between norm and life, and to a space of indiscernability whose legal- constitutional speech is redimensioned opening new horizons to the emancipatory action and to a new comprehension of the normativity. Clarify the difficult and obscure equation between the constitution and life. As a consequence of that, it is found inside this permanent exception category an appropriated key to comprehend the contemporaneous historical process, theorical directives and mechanism to articulate central questions of the constitutional theory, v.g., constitution, fundamental rights, constitutional hermeneutic and constitutional jurisdiction.

[pt] O presente estudo é dividido em três partes. A primeira examina a família e a legislação, sobretudo a partir da Constituição de 1988. A segunda faz um retrato das Varas de Família do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, restringindo-se às que compõem o Forum Central da Comarca da Capital, explorando dados estatísticos visando o contraste entre o ideal e o real. A terceira identifica situações-problemas intrafamiliares e processuais, especialmente para os segmentos sociais carentes. Escolheu-se o trabalho do Núcleo de Prática Jurídica da PUC/Rio, local onde se atua e percebe as dificuldades da interação família/justiça social/ação do Estado. As informações foram colhidas a partir de 2003, entrada em vigor do Novo Código Civil, até 2005. Deu- se cunho interdisciplinar para buscar, na análise de direitos e deveres, os caminhos da dignidade humana na transformação dos vínculos familiares no Judiciário, bem como a possibilidade do Judiciário fortalecer a família, mesmo diante do litígio. O diálogo com o Serviço Social enriqueceu a pesquisa, permitindo um olhar livre da visão estritamente legalista, situando a questão em sua dimensão social. Sugere-se a perspectiva da dignidade humana, base doutrinária da Constituição do Brasil, como necessária à análise das relações do cidadão com o Judiciário, para sugerir uma nova prestação jurisdicional preparada para as multifacetadas questões familiares, harmonizando e prevenindo os conflitos entre as pessoas, protegendo os direitos da pessoa e a cidadania. / [en] Present study comprises three parts. The first analyzes the family and legislation compromises, chiefly since the 1988 Constitution. The second portrays the Courts of Family Justice of Rio de Janeiro Capital Judicial District, exploring statistic data, the contrast between ideal and real. The third identifies intrafamiliar and procedural situations-problem, especially in the destitute social segments. The Núcleo de Prática Jurídica - NPJ work of PUC/Rio was selected, as this is a place that deals with and perceives family/social justice/state action interaction difficulties, restricted to the eighteen Family Justice Courts that comprise the Central Court of Rio de Janeiro State Supreme Court. The information has been collected as of 2003, when the New Civil Code became effective, through 2005. Interdisciplinary means were adopted to seek, in the rights and obligations analysis, the human dignity paths in the transformation of familiar links in the Judiciary, as well as the possibility of the Judiciary strengthening the family even in case of a litigation. The dialog with the Social Assistance Service contributed to the research, permitting a glance free of the strictly legalist vision, placing the question in its social dimension. It is suggested the perspective of human dignity, basic principles of Brazil`s Constitution, as necessary for the analysis of the citizen`s relation (individually or as part of a familiar group) with the Judiciary to suggest a new jurisdictional consideration prepared for the multifaceted familiar questions that enter the Judiciary, harmonizing and preventing the conflicts between the persons, protecting person`s right and citizenship rights.

[pt] A consagração do Estado Democrático de Direito e o surgimento de novos atores das relações político-sociais, em defesa dos direitos das chamadas minorias, com sua luta pelo reconhecimento, fizeram com que a problemática da igualdade tomasse novos rumos e dimensões mais abrangentes. A partir dessa constatação, pretende-se verificar de que modo a homossexualidade repercute no universo jurídico, evidenciando seus inúmeros desdobramentos para a problemática da proteção de direitos e da própria cidadania em si. Desta forma, o trabalho se organiza em duas etapas. A primeira parte se presta a contextualizar a temática gay, que é registrada a partir das diversas leituras que a homossexualidade tem recebido ao longo do tempo, ressaltando-se a importância do movimento gay, como elemento questionador e desestabilizador da ordem social. A segunda cuida da projeção da homossexualidade na ordem jurídica, o que é examinado a partir do discurso de direitos. Elaborada a partir das dinâmicas das atividades legislativa e jurisdicional, tem-se, por fio condutor de reflexão crítica, determinados direitos correlatos à temática gay (reconhecimento civil e igualdade). Inicialmente, buscase apresentar de forma panorâmica a projeção das questões homossexuais, na ordem jurídica e na esfera individual e coletiva das pessoas, compondo um mosaico de direitos. Em seguida, trabalha-se de forma mais focada em duas pretensões específicas: o reconhecimento civil das relações homossexuais e o direito à igualdade, concretizado na vedação de discriminação contra homossexuais e no direito à percepção de benefícios previdenciários. O reconhecimento civil das relações homossexuais será examinado na esfera legislativa, observando-se sua dinâmica no plano da fundamentação normativa e no plano de moldura legal adotada ou proposta. Faz-se um estudo comparativo entre diversas ordens jurídicas européias e a ordem brasileira. O direito à igualdade é considerado, na esfera jurisdicional, como dois estudos de casos, envolvendo direitos diferentes, embora com identidade de fundamentos, no que tange à questão da igualdade. Na ordem externa, trabalha- se com demandas de proteção contra a discriminação baseada em fatores de opção sexual, considerada a partir da decisão da Suprema Corte Norte-Americana proferida no caso Romer v. Evans. Na ordem interna, considerando-se demandas de natureza previdenciária, o objeto de exame é a Ação Civil Pública 2000.71.00.009347- 0, proposta perante a 3a. Vara Previdenciária da Seção Judiciária de Porto Alegre e suas diversas peças processuais. / [en] The rising of new actors in the political and social scene in defense of the rights of a so-called minority and their fight for acknowledgment make the equality debate follows new directions, in a more wide- ranging dimension. From this premise, divided in two major parts, the thesis intends to survey how homosexuality is perceived in Law, stressing its various unfoldments on the issue of rights protection and citizenship itself. In the first part, considering different views of homosexuality throughout History, gay issues are presented and stressed as an element of inquisitiveness and unstableness of social order. The second part deals with homosexuality and Law itself. From a general view based on right`s protection, the research goes to the dynamics of the legislative and jurisdictional branches, considering , two specific gay issues - civil partnerships and equal right`s protection. Civil partnership is examined thorough a comparative legal study between some European countries and Brazil. The equality clause is examined in two different judicial cases: Romer v. Evans, decided by the United States Supreme Court; and a suit (Ação Civil Pública n. 2000.71.00.009347) decided by a Brazilian lower court (3 Vara Previdenci�ria da Seção Judiciária de Porto Alegre).

[pt] O projeto da autonomia é a linha mestra deste trabalho que segue basicamente as orientações de Cornelius Castoriadis e de Boaventura de Souza Santos. Em busca da autonomia, percorreu-se os ensinamentos da psicanálise sobre a formação individual do sujeito humano, que tem no seu cerne a socialização. Dedicou-se também algumas linhas à crise de degenerescência vivida pelo paradigma moderno bem como aos reflexos desta crise no direito, isto é, na concepção do direito moderno. Viu-se que o paradigma moderno, mesmo com toda a sua eficiência, foi incapaz de contribuir para a autonomia social e individual, pelo fato de partir de uma concepção antropológica equivocada, que enxerga o homem à semelhança de uma máquina. O desprezo ao imaginário radical e social-histórico resultou na heteronomia do homem moderno e das sociedades atuais. Até mesmo a concepção hegemônica de democracia, a despeito de ser fruto exemplar do imaginário social, contribui para a heteronomia, na medida em que se valoriza a democracia representativa, ou seja, a democracia liberal, assentada em bases elitistas que reforçam, cada vez mais, o analfabetismo político das massas e reproduzem a heteronomia. Buscou-se apresentar uma nova concepção do sujeito, do direito e da democracia, visando contribuir para a construção do alicerce sobre o qual se sustentará a sociedade autônoma. / [en] The project of autonomy is the main guide line to this work, in line with the ideas of Cornelius Castoriadis and Boaventura de Souza Santos. In search of autonomy, we have followed the trend set by the lessons of Psychoanalysis about the human being s individual development turning around the idea of socialization. The modern paradigm s crisis of decay has also been discussed, as well as its reflexes on law, more specifically on the idea of modern law. Even if the modern paradigm is considered to be efficient, it has been incapable of contributing to both social and individual autonomy because it is based on a wrong anthropological concept, which deals with humans as if they were machines. The contempt for the radical and social-historic imagery has resulted in the heteronomy of both modern man and contemporary societies. Although the hegemonic concept of democracy is the model example of social imagery, it has contributed to heteronomy, since it stresses the importance of representative democracy, that is to say, liberal democracy, based on Schumpeterian principles which increasingly reinforce mass political illiteracy and reproduce heteronomy. The search for a new approach to subject, to law and democracy has guided this study in order to contribute to the establishment of foundations upon which autonomous society may stand.

[pt] Empreende-se no trabalho a análise lingüística do texto legal-penal, com base nas normas penais incriminadoras contidas no Código Penal Brasileiro, buscando identificar as propriedades formais destas e ressaltando aspectos da estrutura sintática das mesmas e da semântica do desvalor nelas refletido. O estudo visa a refutar a idéia (extremamente difundida entre os penalistas) de que o verbo seria o elemento nuclear dos tipos penais. Isto é feito demonstrando-se que, muitas vezes, não é no verbo que reside o cerne do desvalor enfocado nas normas incriminadoras. Pois, se é fato que o desvalor de conduta se expressa notadamente por meio dele, o desvalor de resultado se concentra nos complementos verbais e/ou nos adjuntos na descrição do tipo. Assim sendo, o verbo, tomado isoladamente, é com freqüência insuficiente para caracterizar a ação/omissão humana desvalorada, particularmente quando o desvalor é predominantemente de resultado. Nesses casos, o verbo deve ser considerado em conjunto com seus complementos e com os adjuntos presentes no tipo, para se determinar o que a norma penal incriminadora pretende evitar/reprimir. Identificam-se nessa análise, quatro classes de verbos - os intrinsecamente negativos, os negativos moldáveis, os neutros e os positivos moldáveis. / [en] This work undertakes the linguistic analysis of the criminal law text based on the criminal norms comprised in the Brazilian Penal Code. It aims at identifying their formal properties and at stressing some aspects of the syntactic structure of such norms and of the semantics of the devalue (negative value) reflected in them. The study intends to refute the idea (largely spread among criminalists) that the verb is the nuclear element in the description of penal types. This is done by demonstrating that the devalue focused in criminal norms often does not dwell in the verb. For, if it is a fact that the devalued conduct is usually conveyed by the verb, the devalued result lies basically on verbal complements and on adjunctive phrases in the type description. Thus, the verb, taken by itself, is usually insufficient to characterize the devalued human action/omission, particularly when the devalue resides predominantly in its result. In such cases, in determining what exactly the criminal norm aims at avoiding/repressing, the verb must be taken into account in association with its complements and with the adjunctive expressions present in the type description. In this analysis, four verb classes are identified, namely those of intrinsically negative, adaptable negative, neutral and adaptable positive verbs.

[pt] A proposta desta dissertação consiste em uma releitura do federalismo, buscando a percepção, a partir de uma perspectiva tríplice, de sua essência, ou seja, o núcleo a ser preservado para afirmação da democracia e dos direitos fundamentais. Em uma primeira perspectiva, de viés estático e de abordagem dogmática, a essência do fenômeno é tomada a partir da identificação de seus elementos estruturais e dos traços que o singularizam, chegando ao seu entendimento como um mecanismo de controle do arbítrio, por meio de uma distribuição territorial do poder político entre entidades autônomas, mas unidas, vinculadas por relações de coordenação e cooperação, visando à consecução de objetivos comuns. A segunda perspectiva reflete a essência dinâmica do Estado federal, reconhecendo sua flexibilidade e capacidade de adaptação às diferentes realidades sociais, políticas, econômicas e étnicas, o que é desvelado por seu percurso histórico e pela descrição do paradigmático caso norte-americano, desde sua origem até seus contornos atuais ditados pela Suprema Corte. A terceira perspectiva examina a essência do federalismo sob o prisma axiológico e principiológico, a fim de identificar os princípios inspiradores e de estruturação do Estado federal. Introduzido o federalismo sob essa tripla perspectiva, indica-se, ao fim, a chave para conciliação de sua essência simultaneamente estática e dinâmica, assegurando a permanente afirmação da democracia e dos direitos fundamentais e a concretização da unidade, pela harmonização da autonomia política dos entes federativos com a integração nacional. / [en] The proposal of this dissertation consists in a review of the federalism, by searching, from a triple perspective, its essence, in others words, the nucleus to be preserved for the building of democracy and fundamental rights. In the first perspective - a static view -, the essence of the phenomenon is taken from the identification of its structural elements and characteristics that make it singular. The federalism is understood as a mechanism of control against despotism, allowing territorial distribution of the state political power between selfgovernment entities, that are united by coordinate and cooperative relationships, aiming common objectives. The second perspective reflects the dynamic essence of the federal State, recognizing its flexibility and its capacity to adapt to the different social, political, economic and ethnic realities, which is revealed by its historical route and by the description of the United State case, since its origins until the current outlines determined by the Supreme Court. The third perspective examines the essence of federalism under the prism of values and juridical principles, in order to identify federal state´s inspiring and structural principles. Introduced the federalism under this triple perspective, the study indicates, at its end, the key for conciliating the essence simultaneously static and dynamic of the federalism, through the harmonization of the federated entities´ self-government with the national integration, in a way to assure the permanent statement of democracy and fundamental rights and the integrity of the union.

[pt] Num contexto histórico em que o direito, segundo concepções mais ou menos correntes, passa por uma constante crise de legitimidade, o presente trabalho se insere na tentativa de compreender quais os limites e os horizontes dessa crise, buscando chaves conceituais que permitam refletir se esta crise pode ser considerada como conjuntural ou estrutural. A presente pesquisa busca analisar a obra de Giorgio Agamben no que tange a análise do direito ou das possibilidades abertas para se pensar o direito a partir deste autor, mas também estabelecendo o diálogo com outros pensadores que permitam uma maior elucidação do objeto proposto. Busca-se apontar elementos centrais para que se possa contribuir na tentativa de expor alguns aspectos que dizem respeito ao universo conceitual do direito e de suas relações, dentre eles a exceção e a violência. Primeiramente serão apresentadas algumas linhas gerais sobre o pensamento de Agamben para expor de que maneira se articula a crítica ao direito feita pelo autor, objeto do segundo e do terceiro capítulo. / [it] In un contesto storico nel quale il diritto, secondo aspetti più o meno correnti, attraversa una grande crisi di leggitimità, la qui presente dissertazione si inserisce nel tentativo di comprendere quali sono i limiti e orizzonti di questa crisi, cercando concetti chiave che permettano di riflettere se questa stessa crisi può essere considerata congiunturale o strutturale. Il presente studio cerca di analizzare l’opera di Giorgio Agamben a proposito dell’analisi del diritto, o delle possibilità aperte per pensare al diritto a partire da questo autore, ma anche stabilendo il dialogo con altri pensatori che permettano una maggior delucidazione dell’oggetto proposto. Si è cercato di identificare gli elementi centrali per contribuiri al tentativo di esporre alcuni aspetti che rispecchino l’universo concettuale del diritto e delle sue correlazioni, tra cui l’eccezione e la violenza. Nel primo capitolo saranno presentate alcune linee generali sul pensiero di Agamben per poter esporre in quale modo si articola la critica al diritto fatta dall’autore, di cui sonno oggetto il secondo e terzo capitolo.

[pt] Algumas crianças, cujos direitos foram violados, são encaminhadas à modalidade protetiva intitulada família acolhedora, também conhecida como acolhimento familiar. Esta é uma alternativa provisória, na qual uma família já constituída recebe, em sua residência, crianças que precisam de cuidados. O núcleo familiar acolhedor comprometesse a valorizar e respeitar as particularidades individuais e culturais de cada uma. As famílias acolhedoras devem contribuir para a restituição de afetos e efetivação dos direitos fundamentais, conforme preconiza o Estatuto da Criança e do Adolescente e a Lei de Proteção de Crianças e Jovens. Os objetivos mais importantes do acolhimento em famílias são proteger, garantir a convivência familiar e comunitária, e prezar pela rápida reintegração familiar, quando possível e seguro. Hoje, no Brasil, o acolhimento familiar está inserido em uma política pública nacional, como ação a ser implementada nos serviços de Proteção Social Especial de Alta Complexidade. Os serviços de famílias acolhedoras têm grande relevância, principalmente neste cenário, pois sugerem a não institucionalização, conferindo caráter de cuidados mais direcionados. Em Portugal, esta medida também está contemplada em legislação, contudo, assim como no Brasil, vem sendo desenvolvida de forma residual. Este trabalho é uma reunião de artigos científicos cujo objetivo principal é pensar os desafios e possibilidades da reintegração familiar de crianças acolhidas nesta modalidade. Por meio da metodologia survey monkey e da análise de conteúdo os dados foram coletados e analisados em três etapas. Os resultados da pesquisa apontam para a necessidade de ampliação do acolhimento, melhor compreensão do fenômeno da reintegração, e reflexão sobre o tempo de retorno valorizando a singularidade de cada caso. Assim, o aprimoramento dos estudos e o investimento no acolhimento familiar precisa ser priorizado tanto em Portugal quanto no Brasil em detrimento das práticas de institucionalização. / [en] Some children, whose rights have been violated, are referred to the protective modality called the foster family, also known as the foster care. This is a temporary alternative, in which an already constituted family receives, in their residence, children in need of care. The warm family nucleus commits itself to valuing and respecting the individual and cultural particularities of each one. The foster families must contribute to the restoration of affections and fulfillment of fundamental rights, as recommended in the Statute of the Child and Adolescent and the Law on the Protection of Children and Young People. The most important objectives of foster care in families are to protect, ensure family and community coexistence, and to ensure that family reintegration is possible, when possible and safe. Today, in Brazil, the foster care is inserted in a national public policy, as an action to be implemented in the services of Special Social Protection of High Complexity. The services of foster family have great relevance, mainly in this scenario, since they suggest the non-institutionalization, giving character of more directed care. In Portugal, this measure is also contemplated in legislation, however, as in Brazil, it has been developed on a residual basis. This paper is a meeting of scientific articles whose main objective is to think about the challenges and possibilities of family reintegration of children accepted in this modality. Through the survey monkey methodology and the content analysis the data were collected and analyzed in three stages. The results of the research point to the need to increase the reception, better understanding of the phenomenon of reintegration, and reflection on the time of return valuing the singularity of each case. Thus, the improvement of studies and investment in family care must be prioritized both in Portugal and in Brazil, to the detriment of institutionalization practices.

[pt] A Constituição da República de 1988 vedou expressamente a possibilidade de utilização de provas ilícitas no processo (art. 5º, LVI). Trata-se de direito fundamental positivado com estrutura de regra que não poderá ser flexibilizado pela incidência do princípio da proporcionalidade. O objetivo da dissertação é demonstrar que a aplicação do princípio da proporcionalidade, em matéria de vedação de utilização de provas ilícitas, destrói a força normativa da Constituição, convertendo a garantia fundamental em promessa vazia e inoperante. O trabalho também tem como meta demonstrar que a realização da justiça penal depende da verificação da ocorrência dos fatos que servem de suporte fático do preceito penal incriminador, mas essa atividade de verificação é sempre limitada, com vista à preservação de outros valores constitucionalmente tutelados. Trata-se de pesquisa bibliográfica que indica as várias vertentes sobre o tema, que resulta na conclusão de que o princípio da proporcionalidade é inaplicável em matéria de provas ilícitas. / [en] The Republic Constitution of 1988 expressly forbade the possible use of illegal evidences in all proceedings (art. 5, LVI). This is a fundamental right – which has been positivised through a rule of structure - which cannot be loosened by the impact of the principle of proportionality. The goal of this dissertation is to demonstrate that the principle of proportionality, on the fence of use of illegal evidences, overthrows the normative power of the Constitution, it converts the fundamental guarantee into an empty promise and unable to be fulfilled. The work also aims to demonstrate that the implementation of criminal justice depends on the inspection of the occurrence of facts which really support and make possible to apply the penal incriminating precept, but such verification activity is usually restricted in order to spare other values which are also protected by the constitution. This is a literature research which aims to show the main strands the above theme, which brings as a conclusion that the principle of proportionality is inapplicable when illegal evidences are found in any proceedings.