[pt] Sob a influência do lesbianismo radical, do feminismo radical e do repúdio de Foucault à hipótese repressiva da sexualidade, a teoria queer se desenvolveu como uma crítica aos discursos hegemônicos acerca da identidade de gênero. Ao enfrentar os relatos de cunho médico-psiquiátrico que consideram como patológicos os diversos comportamentos não heterossexuais, a teoria queer visa a desestabilizar as noções correntes sobre gênero que o compreendem de forma essencialista. O ponto de vista queer permite uma análise da regulação jurídica do status de gays, lésbicas e transgêneros no Brasil, apontando as incoerências dessa regulação e seus efeitos mais nocivos, a desproteção dessas pessoas e o tratamento desigual perante a lei. Dois casos parecem evidenciar sobremaneira o criticismo queer: o casamento igualitário e o regime jurídico da mudança de sexo. O presente trabalho busca conjugar o pensamento de duas autoras, Eve Sedgwick e Judith Butler, precursoras da teoria queer, de modo a explicitar as incoerências no tratamento jurídico à população LGBTI brasileira. / [en] Under influence of radical lesbianism, radical feminism and Foucault s rejection to the repressive hypothesis of sexuality, the queer theory has developed as a critique to hegemonic discourses of gender identity. In facing medical-psychiatric reports considering pathological the various non-heterosexual behaviors, the queer theory seeks to destabilize current notions about gender that comprehend it on an essentialist way. The queer point of view allows an analysis on legal regulation of gay, lesbian and transgender status in Brazil, pointing out inconsistencies in this regulation and its most harmful effects that are unprotection and unequal treatment to these people before the law. Two cases seem greatly highlight the queer criticism: the same-sex marriage and the legal regime of gender reassignment. The scope of this work is to combine the thought of the authors Eve Sedgwick and Judith Butler, that are considered precursors of the queer theory, in order to explain inconsistencies in the legal treatment of LGBTI Brazilian population, especially with regard to the possibility of marriage and gender reassignment.

[pt] A dissertação intitulada Gestão Democrática da Cidade, Poder Local e Plano Diretor: O caso referência do Município de Rio das Ostras analisa o processo de gestão democrática na construção do conteúdo normativo do Plano Diretor destacando a tutela do direito à cidade no campo dos direitos humanos, à luz da teoria da ação comunicativa da Habermas. Entende-se que o termo gestão democrática enseja a participação dos cidadãos e habitantes nas funções de planejamento, controle e avaliação das políticas urbanas, sendo uma condição de realização do Plano Diretor conforme disciplinado pelo Estatuto da Cidade. A plena realização da gestão democrática é garantia fundamental de que os instrumentos de política urbana trazidos pelo Estatuto da Cidade não serão ferramentas a serviço de concepções tecnocráticas e excludentes, mas sim, instrumentos de promoção do direito à cidade para todos. Nesta dissertação tais premissas teóricas são validadas através de estudo de caso concreto que reporta a experiência de elaboração democrática do Projeto de Lei apresentado pelo Poder Executivo para instituir o Plano Diretor de Rio das Ostras. Este trabalho é resultado de abordagem interdisciplinar e considera os princípios constitucionais e as diretrizes do Estatuto da Cidade pressupostos teórico-metodológicos para interpretação no processo de produção de sentido da norma urbanística. / [en] The dissertation entitled The democratic administration of the city, local power and urban plan: the case of the city of Rio das Ostras focuses the process of the democratic administration in the process of constructing the rules categories of the urban plan law, pointing out the legal control of the cities citizenship rights in the large field of the human rights, concerning the Habermas communicative action theory. For democratic administration we understand the engagement of the citizens and inhabitants of the city in the activities of projection, control and valuation of the urban politics, which is a condition of the urban plan, ruled in the federal urban law - The Estatuto da Cidade. The complete accomplishment of the democratic administration is a fundamental guarantee for protecting the Estatuto da Cidade of being a non desirable instrument of technical conceptions, giving it its real destination, which is to promote the city rights for all the citizens. In this dissertation, these theory suppositions are valid through a concrete study of case which refers to the experience of democratic elaboration of the propose of a law, presented by the Executive to institute the Rio das Ostras Urban Plan. The present work is the result of an interdisciplinary approach and considers the constitutional principles and the mandatory provisions of the Estatuto da Cidade and its theory and methodological proposes, in the process of producing a real meaning for the urban rules.

[pt] O presente trabalho baseia-se na obra de Joseph Raz e consiste em uma investigação teórica sobre os conceitos de normas e de sistemas jurídicos no interior do positivismo analítico. A análise dos modelos de Austin, Kelsen e Hart evidencia a necessidade de reformulação dos critérios de identidade do direito. Um critério que leve em conta a atuação dos órgãos primários de aplicação do direito mostra-se superior na medida em que reconhece que as normas identificadas, de alguma forma, se ligam com razões para a ação. Porque essa dimensão prática das normas não pode ser desconsiderada, o critério proposto por Raz desponta como uma descrição melhor e mais fiel daquilo que se entende por sistema jurídico. / [en] The present work is based on Joseph Raz work and consists in a theoretical investigation about the concepts of legal norms and systems in the boundary of analytic positivism. The analysis of the models developed by Austin, Kelsen and Hart prove the necessity of reformulation of the criteria of identity of Law. A criterion that takes into account the activity of the primary law-applying organs is superior because recognizes the fact that the identified norms, in a certain way, are connected with reasons for action. Because this practical dimension of the norms can not be disregarded, the criterion proposed by Raz proportions a better and more faithful description of a legal system.

[pt] Na filosofia de Spinoza a essência de cada coisa singular é um esforço por perseverar na existência, um esforço de resistência à própria destruição, de resistência à tristeza, de resistência à servidão. Para Spinoza, existir é resistir. Dentre todas as coisas singulares que existem, o processo de subjetivação do homem, dessas coisas semelhantes a nós, é expressão desta resistência ontológica. Longe de concepções antropológicas individualistas, em Spinoza o homem se constitui nos afetos que acompanham seus inevitáveis encontros com outras coisas singulares, a constituição de sua singularidade é indissociável do convívio social. E assim, alheio às formulações contratualistas, para Spinoza, a constituição da multidão, da sociedade política, se engendra na dinâmica da imitação afetiva, é expressão do esforço individual de cada um de seus constituintes pela existência, esforço pela própria singularidade. Com a multidão se constitui, também, uma potência coletiva que, em seu esforço de resistência à própria decomposição, se organiza em leis comuns e instituições políticas. Neste sentido, nosso filósofo nos apresenta uma concepção intrinsecamente democrática do poder político, expressão imanente da potência coletiva da multidão. Em Spinoza, está sempre nas mãos da multidão a potência de constituição do mais democrático dos regimes ou da mais cruel das tiranias. Percorrendo os principais conceitos da filosofia de Spinoza, nosso trabalho analisa como, desta concepção intrinsecamente democrática do político, constitui-se, também, uma compreensão democrática dos conceitos de resistência e obediência política, e da relação entre eles. A partir da afirmação da relação de imanência absoluta entre potência da multidão e poder político, compreendemos porque, na democracia spinozana, é a resistência que faz o cidadão. / [en] In Spinoza´s philosophy, the essence of each singular thing is an effort to persevere in existing, an effort to resiste self-destruction, to resiste sorrow, to resiste servitude. In Spinoza, existing is resisting. Among all the singular things that exist, the human subjectivization process is the expression of that onthological resistance. Far away from individualistic anthropological conceptions, for Spinoza men is constituted by affects and inevitable meetings with other singular things. So, the constitution of men´s singularity is indissociable of society. And, denying any contratualist conception of society, Spinoza´s conception of multitude constitution - politic society´s constitution - is engendered by the dinamic of affective imitation. It´s, therefore, an expression of the individual effort on existing of each of it´s members, their effort for the constitution of their own singularity. With the constitution of multitude, the collective power, in his own effort of resisting self-decomposition, organizes itself in law and political institutions. Our philosopher presents a democratic concept of political power as an immanent expression of the collective power of multitude. For Spinoza it rests, all the time, in the hands of multitude, the power to build the most democratic of all political regimes or the most cruel of all tyrannies. Going through the most important concepts in Spinoza´s philosophy, our work makes an analysis of the concepts of resistance and of political obedience, and the possible relations between them. From the conception of an absolutily immanent relationship between multitude´s power and political power, we can understand why, in Spinoza´s democracy, it´s resistance that makes a citizen.

[pt] Entende-se que a pobreza se caracteriza por uma multiplicidade de fatores; e, dentre eles, o fator político. A experiência abordada trata inicialmente de 17 famílias incluídas no Cadastramento Único para o Programa Bolsa Família num Centro de Referência de Assistência Social no município do Rio de Janeiro e desenvolve o estudo sobre a dinâmica de quatro famílias beneficiadas pelo Programa que se caracterizam por vítimas das mais variadas formas de exclusão social. Nesta dissertação propõe-se discorrer sobre pobreza e direitos, com o objetivo de dar visibilidade a essas famílias a respeito de sua vulnerabilidade social e da pobreza, buscando caracterizar seu perfil e, através do diálogo conhecer suas expectativas para o futuro e os seus níveis de participação política, pois, se concluiu que a pobreza não se resume pela insuficiência de renda, mas se assenta no isolamento social provocado pela ausência do trabalho, da educação e da participação política mais efetiva. Para embasar essa discussão teórica utilizou-se o pensamento de Hannah Arendt (2001) e alguns de seus comentadores Telles (1990), Lafer (2001) e Duarte (2002) para explorar a questão dos direitos e cidadania na perspectiva da esfera pública e da esfera privada objetivando discutir a política social, pobreza e direitos na sociedade brasileira. / [en] The study show trat poverty embraces a vast array of factors: social, economic, cultutal, political and others. The research comprehends the profile of families included in the Sole Family Register to benefit the Family Assistance Program. The study encompasses four families that are victims of multiple social exclusion forms in the Rio de Janeiro municipality. Efforts were made to point out poverty and its rights in order to make the mentioned families aware of their social vulnerabilities and their poverty-stricken condition. It also make public their ways to have a political participation as well as their expectations for the future. The conclusion is that poverty does not consist of income insufficiency but it is also due to the social isolation caused by the absence of work, education, and a more effective political participation. To accredit the study it resorted to the ideas of: Hannah Arendt (2001) and some of her commentators, such as: Telles (1990), Lafer (2001), and Duarte (2002) specially the issues concerning citizenship rights under the public standpoint aiming at broadening the discussion on the social assistance policies, pverty and social rights.

[pt] A presente dissertação pretende abordar os aspectos empíricos da atuação do Tribunal de Contas da União (TCU) no Brasil desde o início da vigência da Constituição de 1988 até 2010. Para tanto, o trabalho se inicia com uma abordagem teórica sobre a prestação de contas estatais, representada por meio do fenômeno da accountability, sendo utilizada a análise realizada por diversos cientistas políticos, notadamente no contexto latino americano. Em um segundo momento, passa-se ao estudo da figura dos Tribunais de Contas, sintetizando as características de alguns modelos base de órgãos de controle externo existentes em outros países, discorrendo-se, posteriormente, sobre breves aspectos históricos do TCU – com ênfase para os debates da Constituinte de 87-88 -, desembocando nos aspectos normativos e institucionais da Corte de Contas no Brasil. Por fim, o trabalho revela as reais feições da atuação do TCU, demonstradas por meio da comparação jurídica sucessiva interna, realizada sob dois principais aspectos norteadores referentes ao Tribunal (a apreciação anual das contas prestadas pelo Presidente da República e o exercício de algumas atividades ordinárias do TCU, tais como fiscalizações, recebimento de denúncias, cobrança executiva, dentre outras), recobrindo o período de 1989 a 2010. / [en] This essay intends to cover the empirical aspects of the performance of the Federal Audit Court (Tribunal de Contas da União - TCU) since the beginning of the Constitution of 1988 to 2010. To this end, the work begins with a theoretical approach on the state accountability, represented by the accountability phenomenon, analyzed by several political scientists, especially in the context of Latin America. In a second moment, we pass to the study of the figure of the Audit Courts, summarizing the characteristics of some base models of external control agencies in other countries, writing, after that, about brief historical aspects of TCU - with emphasis on the debates of the 87-88 Constituent - and culminating in the regulatory and institutional aspects of the Federal Audit Court in Brazil. Finally, the work reveals the real features of the action of TCU, demonstrated by the legal successive internal comparison, carried out under two main guiding aspects related to the Court (the annual review of accounts rendered by the President and the exercise of some ordinary activities of TCU, such as inspections, receiving complaints, executive lawsuits, among others), covering the period from 1989 to 2010.

[pt] O trabalho consiste na análise do processo de internacionalização dos Direitos Humanos com base no Direito Internacional Penal. Partindo de abordagens interdisciplinares na criação do Tribunal Penal Internacional, é feita uma leitura jurídico-penal do Estatuto de Roma a partir da aproximação dos conceitos oriundos do Common Law e do Civil Law em busca de um maior aprimoramento na construção de uma Parte Geral do Direito Internacional Penal. Assim, pretende-se contribuir para uma maior preocupação no tocante à responsabilização penal no plano internacional, sempre com o foco voltado para o incremento da proteção internacional dos Direitos Humanos. / [en] The work analyses the process of internationalization of the Human Rights based upon International criminal law. Beginning with an interdisciplinary approach on the creation of the International Criminal Court, the Roman Statute is analyzed through a criminal law reading, that acknowledges an approach between Common Law and Civil Law traditional concepts. Therefore, the work seeks to contribute to an improvement on criminal law enforcement on the international level, always focusing on assuring the international protection of the Human Rights.

[pt] As últimas décadas têm se caracterizado pela intervenção estatal na economia mediante a atuação de diversas entidades administrativas reguladoras. A presente dissertação tem por objetivo analisar a estrutura legal da Comissão de Valores Mobiliários (CVM) e os principais instrumentos usados para a regulação do mercado de capitais brasileiro. Seguindo o modelo regulatório norte- americano, a CVM possui desenho institucional de entidade reguladora independente. A regulação que ela estabelece segue os princípios da política de disclosure. Para cumprir o seu papel, a CVM se vale de instrumentos regulatórios de natureza normativa, executiva e judicante. O estudo sugere que a credibilidade e a eficiência do mercado de capitais brasileiro dependem, em grande medida, da capacidade da CVM de conduzir a regulação do mercado. / [en] The last decades have been characterized by state intervention in the economy through the activities of various regulatory administrative entities. This dissertation aims to analyze the legal structure of Brazilian Securities and Exchange Commission (CVM) and the main instruments used to regulate Brazilian capital market. Following the North-American regulatory model, CVM is established as an independent regulatory entity. The regulation that it enacts follows the principles of disclosure policy. To fulfill its mission, CVM makes use of legislative, executive and adjudicatory regulatory instruments. This study suggests that credibility and efficiency of Brazilian capital market depend, largely, on the ability of CVM to conduct market regulation.

[pt] A presente dissertação se propõe a analisar a extensão do controle judicial aplicável às decisões proferidas pelo Conselho Administrativo de Defesa Econômica - CADE (“CADE”), autarquia vinculada ao Ministério da Justiça que detém a competência legal de prevenir e reprimir infrações à ordem econômica. Analisaremos a extensão, e não a viabilidade em si, do controle judicial aplicável às decisões do CADE, pois é princípio assente em nosso Direito, com respaldo no próprio texto constitucional, que nenhuma lesão de direito poderá ser subtraída à apreciação do Poder Judiciário (art. 5º, inciso XXXV, da Constituição Federal de 1988). Por uma questão lógica e programática, iniciaremos o estudo abordando aspectos relevantes da discricionariedade administrativa, que é um dos temas mais apaixonantes do Direito Público e que mereceu a incansável dedicação de juristas ilustres, como Seabra Fagundes, Caio Tácito, Afonso Rodrigues Queiró, Eduardo García de Enterría, Celso Antônio Bandeira de Mello, apenas para citar alguns. Dentro do amplo tema da discricionariedade, despertou-nos especial interesse a relação entre a competência discricionária e os conceitos jurídicos indeterminados. Essa discussão, embora ainda incipiente em nosso ordenamento jurídico, vem atraindo cada vez mais a atenção dos estudiosos em direito administrativo, não havendo ainda uma uniformidade de opiniões a respeito do assunto. A seguir, analisaremos as técnicas de controle judicial dos atos administrativos de forma geral, que, desde as Teorias do Desvio de Poder e do Controle dos Motivos do Ato Administrativo, foram sendo aprimoradas ao longo dos anos. Aqui também abordaremos a superação, a partir do pós-positivismo, do antigo dogma da insindicabilidade do mérito do ato administrativo, especialmente em caso de violação a princípios gerais de direito assegurados pelos ordenamentos constitucional e infraconstitucional vigentes. Abordados os aspectos relevantes acerca da discricionariedade administrativa, passaremos a analisar os princípios jurídicos que regem a ordem econômica, a finalidade inspiradora da legislação infraconstitucional de proteção ao direito da concorrência e, em especial, as competências legais do CADE. Em capítulo específico, examinaremos ainda a natureza jurídica das decisões proferidas pelo CADE nos processos de conduta e nos atos de concentração econômica, o que é imprescindível para se determinar a extensão do controle judicial aplicável. Pretendemos dar especial ênfase à controvérsia na doutrina quanto à existência ou não de discricionariedade em favor do CADE para deferir ou indeferir atos de concentração submetidos à sua análise, identificando em que situações hipotéticas a discricionariedade poderia se verificar. Nesse contexto chama a atenção a faculdade outorgada ao CADE pela Lei nº 8.884, de 11 de junho de 1994 (art. 54, parágrafos 1º e 2º), de aprovar determinadas operações que, embora sejam potencialmente lesivas à concorrência, são capazes de gerar eficiências, segundo a acepção do termo no âmbito do direito econômico, como, por exemplo, avanços tecnológicos, aumento ou diversificação na produção, aprimoramento na qualidade dos bens ou serviços, entre outras. Pretendemos indicar como a doutrina tem interpretado esses dispositivos legais, isto é, se eles representam ou não a outorga de uma certa margem de discrição ao CADE nessas situações. A nossa proposta, assim, é tentar delimitar o núcleo de incidência da discricionariedade, acaso existente, e a extensão do controle judicial aplicável às decisões do CADE, levando em consideração a existência de conceitos jurídicos indeterminados na Lei nº 8.884/94, bem como o papel que os princípios hoje exercem como balizadores da atuação de qualquer ente administrativo. Também buscaremos traçar um perfil dos litígios existentes contra o CADE, realizando uma análise crítica da jurisprudência brasileira, para após tecer nossas considerações finais sobre o tema. / [en] The objective of the present essay is to analyze the judicial review applicable to the decisions rendered by the Administrative Council of Economic Defense (Conselho Administrativo de Defesa Econômica - CADE), an agency reporting to the Ministry of Justice legally competent to prevent and repress violations to the economic order. This essay analyzes the extent but not the viability, per se, of the judicial review applicable to CADE s decisions, because it is a principle of Brazilian Law, supported by the Federal Constitution, that the law shall not exclude from appreciation by the Judiciary Branch an injury or threat to a right (art. 5, XXXV, of the 1988 Federal Constitution). For the sake of logic and planning, this essay will initially approach relevant aspects of administrative discretion - one of the most fascinating themes of Public Law and worthy of endless dedication by distinguished jurists such as Seabra Fagundes, Caio Tácito, Afonso Rodrigues Queiró, Eduardo García de Enterría, and Celso Antônio Bandeira de Mello, among others. In the scope of administrative discretion, the relationship between discretionary competence and undetermined legal concepts was an issue that has specially called our attention. This discussion, although still incipient in our legal system, has increasingly been attracting the attention of scholars dedicated to administrative law. Nonetheless, a peaceful understanding has not been reached in this respect yet. The techniques for judicial review of administrative acts - which have been perfected since the establishment of the theories of Deviation of Power and Control of the Reasons of the Administrative Act - will be analyzed subsequently. We will also address the elimination, in the post-positivism era, of the ancient dogma banning the judicial review of the merits of the administrative act, especially in case of violation of legal principles guaranteed by the Constitution and ordinary legislation. After the analysis of the relevant aspects of administrative discretion, we will review the legal principles that govern the economic order, the objectives of antitrust legislation and, mainly, CADE s legal competence. In a specific chapter, we will focus on the legal nature of the decisions rendered by CADE in cases involving anticompetitive practices and in the analysis of concentration acts, which is necessary in order to determine the extent of the judicial review applicable. Special attention was drawn on the controversy regarding the existence or not of discretional powers on the benefit of CADE in granting or denying approval to concentration acts submitted to its analysis. We will also identify situations in which such discretional powers could theoretically take place. In this scenario, the faculty granted to CADE by Law 8,884 of June 11th, 1994 (art. 54, paragraphs 1 and 2) to approve certain transactions which, although potentially harmful to competition, might give rise to efficiencies - in the scope of the meaning attributed to the term by economic law - such as, for instance, technological progress, production increase or diversification, improvement of the quality of goods or services, among others. This essay also indicates how legal scholars have construed such legal provisions, i.e., whether or not such legal provisions actually confer a certain discretion to CADE under those circumstances. Thus, the aim of this essay is to outline the area of administrative discretion, if any, and the extent of the judicial review applicable to CADE`s decisions, taking into consideration the existence of undetermined legal concepts in Law No. 8,884/94, as well as the role played by the principles in guiding the acts performed by any administrative entity. This essay also seeks to delineate the profile of the existing disputes against CADE in Brazilian Courts and to make a critical analysis of our case law. At the end we will make our final consid

[pt] Este trabalho consiste em uma análise do pensamento de Spinoza, buscando compreender as conexões existentes entre a ontologia, a ética, a política e o direito no interior das reflexões spinozanas. O objeto do trabalho envolve, portanto, a identificação das estruturas ontológicas e éticas da obra de Spinoza, explicitando-se as derivações político-jurídicas que podem ser delineadas a partir de tais estruturas. Cabe ressaltar que o trabalho ora apresentado se preocupa em selecionar os aspectos ontológicos e éticos que possam reorientar determinadas noções políticas e jurídicas que a tradição do pensamento jurídico cristalizou, o que produziu um consenso sólido e consistente a respeito dos seguintes temas: os fundamentos transcendentes do direito, a constituição do direito a partir de uma decisão livre e racional, a legitimidade do estado de exceção e a oposição entre ser e dever-ser. A finalidade da tese se orienta, portanto, pela exposição de conceitos spinozanos que são úteis para redefinir os termos nos quais tais noções consensuais se sustentam, visando a se conceber um horizonte alternativo para a intelecção de tais problemas. / [en] This work consists of an analysis of the thought of Spinoza and intends to demonstrate the relations between metaphysics, ethics, politics and law in the spinozian reflections. The object of this thesis refers to the identification of the metaphysical and ethical structures of Spinoza´s works and aims at the exposition of the necessary link between these structures and the political and juridical concepts whose foundations are metaphysical and ethical. It is important to figure out that this thesis selects the ontological and ethical aspects of Spinoza´s works that are able to rebuild some political and juridical notions that had been insistently reaffirmed by the legal reasoning. The jurisprudence produced a solid consensus of the themes that involves the transcendent foundations of law, the constitution of law by a free and rational decision, the legitimacy of the state of exception and the opposition between ought and be. In the end, the thesis is oriented by the exposition of the spinozian concepts which are able to redefine the terms that sustain these consensual notions and to establish an alternative horizon to a better comprehension of these problems.