[pt] O presente trabalho busca apresentar a influência de Evguiéni B. Pachukanis para o campo do direito penal, uma vez que essa compreensão se faz urgente para uma intervenção política que também compreenda as bases materiais que determinam a nossa forma específica de sociabilidade. Desse modo, como compreendido pelo jurista soviético e pelos marxistas, não seria possível concretizar reformas estruturais de intervenção na realidade, ainda que em favor da classe trabalhadora, que passem pelos mesmos mecanismos e instrumentos que nos são colocados pela classe capitalista, como os jurídicos e os políticos de Estado. Será, ainda, feita uma defesa, no horizonte das lutas populares, por um resgate à tese do fim do Estado, para não nos limitarmos a qualquer espécie de reformismo institucional ou outras concepções a-históricas ou idealistas acerca do direito e de uma suposta função ressocializadora do sistema penal. Será demonstrado como o direito penal exerce papel fundamental na manutenção da ordem capitalista e no controle violento daqueles que historicamente não se adaptam ou não são integrados ao funcionamento ordinário do mercado de trabalho. Nesse sentido, o jurista soviético era, não apenas um abolicionista penal, mas um revolucionário, ao enxergar no fim do direito penal como impossível de ser plenamente concretizado em uma sociedade na qual ainda haja circulação generalizada de mercadorias, dotadas de valor de troca, pois, como o direito é forma do capital, o sistema penal continuaria encarcerando corpos marginalizados em massa. / [en] The present work seeks to present the influence of Evguiéni B. Pachukanis for the field of criminal law, since this understanding is urgent for a political intervention that also understands the material bases that determine our specific form of sociability. In this way, as understood by the Soviet jurist and the Marxists, it would not be possible to carry out structural interventions in reality, even if in favor of the working class, which pass through the same mechanisms and instruments that are placed before us by the capitalist class, such as legal and state mechanisms. A defense will also be made, on the horizon of popular struggles, for a rescue of the thesis of the end of the State, so as not to limit ourselves to any kind of institutional reformism or other ahistorical or idealistic conceptions about law and the supposed resocializing function of the penal system. It will be demonstrated how criminal law plays a fundamental role in maintaining the capitalist order and also in the violent control of those who historically do not adapt or are not integrated into the ordinary functioning of the job market. In this sense, the Soviet jurist was not only a criminal abolitionist, but a revolutionary, seeing the end of criminal law as impossible to be fully implemented in a society in which there is still a generalized circulation of goods, endowed with exchange value, because, as law is a form of capital, the criminal system would continue to imprison marginalized bodies.

[pt] O escopo da presente dissertação é demonstrar como os conceitos de arquitetura de escolhas e nudge, pensados sob a ótica do paternalismo libertário, podem ser compatibilizados com o direito civil-constitucional e utilizados como instrumento de promoção do bem-estar em diversos aspectos da vida. Para tanto, serão fixadas as premissas sobre tomada de decisão utilizadas como base do paternalismo libertário. Como lastro teórico, serão apresentadas as principais conclusões dos estudos de Daniel Kahneman e Amos Tversky sobre racionalidade limitada para comprovar que as pessoas não são tão racionais quanto imaginam ser e cometem erros de julgamento previsíveis e sistemáticos. Neste ponto, as principais heurísticas e vieses cognitivos serão trabalhados com o escopo de se provar o conceito de racionalidade limitada. Fixadas as premissas, será apresentado o conceito de Paternalismo Libertário, arquitetura de escolhas e nudge de Richard Thaler e Cass Sunstein. Serão discutidos os filtros de legitimidade para as intervenções na arquitetura de escolhas desenvolvidos por Cass R. Sunstein e Lucia A. Reisch e se buscará compatibilizar tais filtros com a realidade civil-constitucional. Por fim, se buscará demonstrar que o legislador brasileiro, ainda que sem o recente arcabouço teórico das ciências cognitivas, concilia os conceitos de racionalidade limitada e arquitetura de escolhas e se utiliza de diversos instrumentos que poderiam ser entendidos dentro do contexto Paternalista Libertário. / [en] The scope of this dissertation is to demonstrate how the concepts of choice architecture and nudge, seen through the lens of libertarian paternalism, can be compatible with civil-constitutional law and used as an instrument for the promotion of well-being in various aspects of life. For this purpose, assumptions about decision-making shall be fixed as a base for libertarian paternalism. First, as a theoretical foundation, we discuss the findings of studies by Daniel Kahneman and Amos Tversky about bounded rationality to prove that people are not entirely as rational as they might think and make predictable and systematic errors of judgment. At that point, we will work on the heuristic principles and cognitive biases to prove the concept of bounded rationality. Then, with these assumptions fixed, we shall present Richard Thaler and Cass Sunstein s concept of Libertarian Paternalism, choice architecture, and nudge. Next, the filters of legitimacy surrounding interventions in the choice architecture shall be discussed, focusing on those developed by Cass R. Sunstein and Lucia A. Reisch, aiming to bring such filters in line with the civil-constitutional reality. Finally, this thesis will demonstrate that the Brazilian legislator, even without the current theoretical framework of cognitive sciences, reconciles the concepts of bounded rationality and choice architecture and uses various instruments which could understand within the Paternalist Libertarian context.

[pt] Os estereótipos de gênero permeiam a vida social sendo, muitas vezes, de difícil percepção, tamanha a naturalização que estes conseguem atingir. Este processo de naturalização ocorre por meio do entendimento de que os atos de fala são meramente descritivos, quando, na verdade, estes são a forma por meio da qual a linguagem constitui a realidade, o que é chamado de ato performativo. Assim, torna-se fundamental o recurso à teoria de Austin, para que, por meio desta, se possa compreender o alcance desses atos de fala. Esses atos performativos foram incorporados pela teoria feminista para desmitificar as identidades de gênero, muitas vezes afirmadas ou com base em uma suposta essência, masculina ou feminina, ou por meio de uma biologização dessas noções. Isto permite entender como a linguagem é constitutiva dos corpos, e também do gênero, ponto fundamental para analisar-se o processo de construção do ideário de mulher e do movimento feminista no Brasil ao longo dos dois últimos séculos. Tendo como marco a Constituição Federal, pilar maior no processo de conquista de direitos na história recente do país, tomam-se por base as discussões travadas ao longo da Assembleia Nacional Constituinte, de 1987-1988, para, novamente recorrendo ao arsenal teórico aqui mencionado, explicitarem-se as ideias em torno das noções de gênero que se fizeram presentes naquele debate e as consequências que estas tiveram na luta e constituição de direitos das mulheres. / [en] Gender stereotypes that permeate social life are often difficult to detect, because of the process of naturalization that they can achieve. This naturalization process occurs through the understanding of speech acts that are merely descriptive, when, in fact, they are the means by which language constitutes reality, what is called a performative. Thus, it becomes essential to use Austin s theory, through this, one can understand the scope of these speech acts. These performative acts were merged by feminist theory to demystify gender identities often asserted or based on a supposed essence, male or female, or through a biologization of these notions. This allows us to understand how language is constitutive of bodies, and also the gender, essential to analyse the process of construction of the notion of women and the feminist movement in Brazil over the past two centuries. Starting from the Federal Constitution, bigger pillar in the process of conquering rights in recent history of the country, discussions during the National Constituent Assembly of 1987-1988 are taken for, resorting to the theoretical arsenal herein, emphasize the ideas around the notions of gender that were present at the debate and the consequences they had on the struggle and establishment of women s rights.

[pt] O presente estudo se propõe a analisar o direito à participação de adolescentes em cumprimento de medidas socioeducativas em meio aberto (MSEMA), no município de Barra do Piraí, utilizando os conceitos de participação infantil e juvenil e sujeição criminal como categorias de análise. A pesquisa, de cunho qualitativo, consiste em compreender os espaços do judiciário (audiências de apresentação e continuação) e da assistência social (CREAS) sob o ângulo do direito à participação; e, discutir se os mesmos têm promovido, ou não, mecanismos de fomento à participação destes adolescentes nos processos de tomada de decisão sobre suas vidas e rumos futuros. A análise tem como base entrevistas com adolescentes em cumprimento ou com extinção de MSE-MA, com profissionais nestes processos e, ainda, observações em ambos os dispositivos. A partir do estudo realizado, compreendemos que, o direito à participação transita entre uma participação simbólica - instrumentalizada à favor de práticas de controle e ajustamento - e uma participação real - na perspectiva da partilha do poder decisório. A pesquisa indicou que predominam visões e práticas, perante as quais, não se reconhece a capacidade participativa do adolescente. Seus depoimentos foram contundentes ao confirmar o desconhecimento acerca dos direitos e garantias processuais, demonstrando, assim, que estão excluídos da discussão em torno da política socioeducativa. Quanto ao direito à participação, seu exercício, quando acontece, se dá de modo banalizado; sem que o adolescente entenda o sentido ideológico envolvido nas práticas participativas. / [es] Lo presente estudio se propone a analizar el derecho a la participación de adolescentes en cumplimiento de las medidas socioeducativas en medio abierto (MSE-MA), en el municipio de Barra do Piraí, utilizando los conceptos de participación infantil y juvenil y la sujeción penal como categorías de análisis. La investigación, de carácter cualitativo, consiste en comprender los espacios del poder judicial (audiencia de presentación y continuación) y la asistencia social (CREAS) desde el ángulo del derecho a participación y discutir si han promovido o no mecanismos de incentivación a la participación de estos adolescentes em los procesos de toma de decisiones sobre sus vidas y caminos futuros. El análisis se basa en entrevistas con adolescentes en cumplimiento o con la finalización del MSE-MA, con profesionales en estos procesos y también con observaciones en estos dispositivos. Según el estudio realizado, entendemos que el derecho a la participación transita alrededor de una participación simbólica, instrumentalizado a favor de las prácticas de control y ajuste, y participación real, en la perspectiva de compartir del poder de decisión. La investigación indicó que predominan las visiones y prácticas, donde no se reconoce la capacidad participativa del adolescente. Sus declaraciones fueron contundientes al confirmar su desconocimiento sobre los derechos y garantías procesales, demonstrando que están excluidas del debate sobre la política socioeducativa. En cuanto al derecho a participar, su ejercicio, cuando sucede, pasa de manera banal sin que el adolescente entienda el sentido ideológico involucrado em prácticas participativas.

[pt] A presente dissertação possui como objetivo analisar quais impactos as políticas públicas têm a capacidade de produzir no que concerne à afirmação de direitos dentro de favelas situadas na cidade do Rio de Janeiro. Em especial, serão investigadas as consequências que o projeto das Unidades de Polícia Pacificadora (UPPs) estão trazendo para os locais contemplados com a medida. Embora seja anunciado como um grande sucesso, tal política pública apresenta resultados positivos no que diz respeito à redução de conflitos armados, porém é necessário refletir mais profundamente, questionando se o projeto repete uma lógica de pacificação da barbárie ou se pretende caminhar em outra direção.Para tal intento, o trabalho será dividido em três capítulos, que contarão com explanações e análises sobre os três nortes principais em que essa dissertação se apoia: as favelas, as políticas públicas e os direitos. / [en] The current dissertation aims to analyze which are the impacts that public policies can produce in the affirmation of rights in the favelas located in the city of Rio de Janeiro. Especially, it will be investigated the consequences that the project called Unidades de Polícia Pacificadora (UPPs) are bringing to the places contemplated with the program. Even though it is announced as a great success, this public policy presents positive results in which concerns the reduction of firearms conflicts, but it is necessary to reflect more deeply, asking if the project repeats a logic of pacifying the chaos or if it intends to go on another direction. To this purpose, the work will be divided in three chapters, that will contain explanations and analyses about the three main basis in which this dissertation supports itself: the favelas, the public policies and the rights.

[pt] As cláusulas morais, oriundas do direito norte-americano, foram introduzidas, em seus primórdios, nas contratações que possuíam como pano de fundo o cenário hollywoodiano. A disposição contratual objetivava modular comportamentos dos artistas contratados – que cediam onerosamente sua imagem - e minimizar eventuais danos que estes poderiam causar aos contratantes ao realizarem atos em sua vida pública e privada que viessem a impactar o bom andamento do programa contratual. No Brasil, com o advento da internet e a massificação da comunicação, verificou-se o uso mais incidente da imagem na sociedade atual. Contudo, o desenvolvimento teórico acerca da tutela da cláusula moral ainda se revela tímido, o que fez com que o presente trabalho propusesse três chaves classificatórias sobre as situações subjetivas tuteladas por meio dessas cláusulas: as que proíbem o envolvimento em atos ilícitos; as que proíbem que o contratado ou contratante se envolva em situações amorais; e as cláusulas morais que limitam (voluntariamente) a autonomia existencial, sendo esta última objeto central do presente estudo. Delimitado o tema, o presente trabalho investiga as situações jurídicas dúplices e os direitos da personalidade, concluindo que o art. 11 do Código Civil veda, somente, a disposição permanente dos direitos da personalidade, possibilitando sua limitação temporária. Assim, a partir dessa conclusão, pretende-se trazer critérios de validades das cláusulas morais em que o contratado limita, voluntariamente, sua autonomia existencial. Desse modo, será proposta a análise da validade dessas cláusulas por meio de seu alcance, duração, intensidade, finalidade, voluntariedade e revogabilidade. / [en] The moral clauses, originating from American law, were initially introduced in contracts that had as their backdrop the Hollywoodian scenario. The contractual provision aimed to modulate the behaviour of the contracted artists —who commercially licensed their image— and minimize any potential damages they could cause to the contractors by engaging in acts in their public and private lives that could impact the smooth running of the contractual program. n Brazil, with the advent of the internet and the widespread communication, the use of image in today s society became more frequent. However, the theoretical development regarding the protection of this clause still appears timid, which led the present work to propose three classificatory keys on the subjective situations protected through these clauses: those that prohibit involvement in illegal acts; those that prohibit the contracted party or contracting party from engaging in amoral situations; and moral clauses that limit (voluntarily) existential autonomy, the latter being the central object of the present study. With the theme delimited, this paper will investigate dual legal situations and personality rights, concluding that Article 11 of the Brazilian Civil Code only prohibits the permanent disposal of personality rights, allowing for their temporary limitation. Thus, based on this conclusion, it is intended to bring validity criteria for moral clauses in which the contracted party voluntarily limits their existential autonomy. Therefore, an analysis of the validity of these clauses will be proposed through their scope, duration, intensity, purpose, voluntariness, and revocability.

[pt] Como um pensamento político pode se ocupar desde o menor gesto de um corpo até o governo de uma multiplicidade? Quais instrumentos utiliza para tanto? E quais movimentos descreve? São perguntas que surgem ao longo de Vigiar e punir e cuja resposta Michel Foucault parece guardar no termo dispositivo. É preciso, então, consultar o filósofo que atacou esse tema em profundidade: Gilles Deleuze, efetivamente, extrai da obra foucaultiana uma maquinaria composta não apenas pelo conceito de dispositivo, mas pelo diagrama e pelo lado de fora. Após reconstruí-la, um retorno às páginas de Vigiar e punir pode desfazer a sua trama para responder àquelas perguntas. / [fr] Comment une pensée politique peut s occuper du moindre geste d un corps jusqu au gouvernement d une multiplicité? Quels sont les instruments qu elle utilise? Et quels mouvements elle dessine? Ce sont des questions qui se posent pendant la lecture de Surveiller et punir e dont la réponse Michel Foucault semble mettre dans le terme dispositif. Il faut, alors, consulter le philosophe qui a exploré ce thème en profondeur: Gilles Deleuze, effectivement, extrait de l oeuvre foucaldienne une machine composée non seulement par le concept de dispositif, mais aussi par le diagramme et le dehors. Sa reconstruction permet de retourner à Surveiller et punir pour découdre sa trame et répondre aux questions posées cidessus.

[pt] O presente estudo visa a apresentar uma análise acerca do sistema de responsabilidade civil das plataformas de redes sociais pelos atos praticados pelos seus usuários. Para tanto, discorrerá sobre o surgimento e a evolução das redes sociais no Brasil, sobre como elas se tornaram um lugar de destaque no debate público e sobre como esse fenômeno levou à disseminação de conflitos dentro desses ambientes. Em seguida, o trabalho abordará o sistema de responsabilidade efetivamente estabelecido, primeiro pelos Tribunais, a partir da legislação então em vigor, depois pelo Marco Civil da Internet – MCI (Lei número 12.965/2014), lei específica que entrou em vigor em 2014 e buscou estabelecer os direitos e deveres dos usuários da internet. Por fim, será feita uma análise crítica das iniciativas em curso que podem vir a modificar o sistema de responsabilidade estabelecido pelo MCI. / [en] This study aims to present an analysis of the system of civil liability of social media platforms for acts committed by their users. To this end, it will discuss the emergence and evolution of social networks in Brazil, how they have become a prominent place in public debate and how this phenomenon has led to the spread of conflicts within these environments. Next, the paper will look at the system of liability actually established, first by the Courts, based on the legislation then in force, then by the Marco Civil da Internet - MCI (Law No. 12.965/2014), a specific law that came into force in 2014 and sought to establish the rights and duties of internet users. Finally, a critical analysis will be made of current initiatives that may modify the system of responsibility established by the MCI.

[pt] No dia 07/04/2010, devido a fortes chuvas na cidade do Rio de Janeiro e municípios vizinhos, o Morro do Bumba, um lixão desativado e urbanizado pelo Estado, localizado no município de Niterói, estado do Rio de Janeiro, desmoronou, arrastando mais de 50 barracos. Foram cerca de 67 mortos (40 homens e 27 mulheres) e mais de mil desabrigados. Em virtude das dificuldades de moradia muitas famílias foram alojadas em abrigos provisórios considerados inadequados para se viver, com esgoto a céu aberto, instalações precárias e banheiros sem condições higiênicas de uso, à espera de uma política pública de habitação que lhes garantisse o direito à uma moradia digna. Entendemos que um Estado Democrático de Direito deve ser regido por normas democráticas e pelo respeito das autoridades públicas aos direitos e garantias fundamentais, entre eles o direito à moradia. Toda essa tragédia, assim como as dificuldades experimentadas pelas vítimas evidencia o descaso da Administração Pública com a população menos favorecida. O direito à moradia não foi efetivamente garantido seja nos abrigos que, após mais de dois anos da tragédia não podem ser considerados provisórios, seja com a efetiva entrega de unidades habitacionais que não suprem o número de desabrigados em razão da tragédia. O presente trabalho tem por objetivo a análise do processo de busca pela garantia do direito à moradia das vítimas do Morro do Bumba, procurando identificar as ações do Poder Público para a efetivação desse direito. Para tanto, analisamos o percurso dessa população que passou pelos abrigos provisórios até a entrega de dois empreendimentos habitacionais, pelo Governo do Estado, que não atenderam à demanda por moradia dessa Comunidade. / [en] On April 4th 2010, heavy rainfall hit the city of Rio de Janeiro and the surrounding region. Morro do Bumba, a hill in the city of Niterói, located in the Rio de Janeiro metropolitan area, collapsed bringing down more than 50 homes, causing the death of 67 (40 males and 27 females) and leaving more than 1000 people unsheltered and homeless. Due to difficulties in offering adequate accommodations to the victims of this disaster, many of them were allocated in temporary shelters unsuitable for adequate housing. Minimum sanitary conditions were not met at these provisional shelters, with precarious installations including open sewers. The victims were imposed these precarious conditions while eagerly awaiting a public habitational policy warranting their right to an adequate housing condition. We understand that a Democratic State of Right should be directed by democratic norms and the public authorities’ respect to the fundamental rights, including amongst these the right to adequate housing. All this tragedy, as well as the difficulties experienced by the victims, outlines the public administration´s negligence in the city of Niteroi with the lower income population. The right to habitation has not been effectively warranted, considering shelters - that more than two years after the tragedy - may not be considered as provisory, and the public authorities’ efforts to offer housing units that does not comply with the number of victims left unhoused by the tragedy. The present work aims to discuss the process to guarantee the housing right to the victims of the disaster in Morro do Bumba, looking to outline the public authorities actions to effectively warrant this right. For this, we analyzed the arduous route faced by this victim population through the provisional shelters up to the conveyance of two habitational enterprises by the States’ Government, which did not comply to this communities’ housing demands.

[pt] O presente estudo tem por objeto analisar o guardião da Constituição no Brasil, partindo da análise das bases teóricas, da história do controle de constitucionalidade brasileiro e mesmo das críticas ao modelo consagrado na Constituição de 1988. Desse modo, o trabalho pretende investigar como o Supremo Tribunal Federal tornou-se o guardião da Constituição brasileira, bem como, através de análise jurisprudencial, o que a referida Corte extrai de tão relevante competência. / [en] This present study has the purpose is to analyze the guardian of the Constitution in Brazil, beginning with theoretical basis analyzis, from the history of brazilian constitutional control and even criticism of the established model in the Constitution of 1988. Thus, the study intention was to investigate how the Supreme Court became the guardian of the Brazilian Constitution, as well, by jurisprudential analysis, what referred Court extracts of such relevant competence.