[pt] O presente trabalho propõe uma investigação de algumas das condições de possibilidade quanto ao conceito de Genocídio. Buscando entender alguns dos limites políticos e sociais na utilização do termo Genocídio – no Internacional ou não -, estabelece-se uma análise que tenta conciliar as bases que tornam possível a invenção do conceito em 1944 pelo jurista polonês Raphael Lemkin, bem como sua recepção, abordagem, e disputas quanto ao que o conceito deve(ria) significar entre 1944 e dezembro de 1948, quando a Convenção para a Prevenção e a Repressão do Crime de Genocídio foi aprovada pela Assembleia Geral das Nações Unidas. Mais do que apenas determinar a politização (Politisierung) do Conceito, argumenta-se que um entendimento sobre o que Genocídio é ou deveria ser, seja no recorte temporal proposto, seja nos debates que se seguem no Campo de Estudos sobre Genocídio, requer uma abordagem que reflita as múltiplas temporalidades que cada reinvindicação de significado do Conceito traz em si. / [en] This work seeks to investigate a few of the conditions of possibility for a concept of Genocide. By establishing an analysis that tries to reconcile the basis under which the creation of the concept in 1944, as well as its reception, take and dispute of what the concept must (have) mean(t) between 1944 and December 1948, when the Convention on the Prevention and Punishment of the Crime of Genocide was approved by the United Nations General Assembly, this work aims for an understanding of a few of the political and social limits on the employment of the term Genocide. More than just considering the politicisation (Politisierung), it is argued that a certain understanding of what Genocide is or ought to be, be it through the proposed temporal frame or through the debates that follow in the Field of Genocide Studies, requires an approach that reflects on the multiple temporalities that each claim for a certain meaning that is brought within the Concept.

[pt] A resistência às novas formas de apropriação do trabalho intelectual e a falência do sistema representativo para dar conta dessas mudanças são os problemas que estão postos à sociedade. A correlação das políticas culturais com o trabalho imaterial, na perspectiva negriana do poder constituinte, pretende investigar novos caminhos de resistência e de liberação. As políticas públicas relativas à cultura no Brasil têm dois momentos de intenso brilho: o período do Estado Novo da criação do Serviço do Patrimônio Histórico e Artístico Nacional (SPHAN), onde os modernistas puderam neutralizar a ameaça integralista e participar do processo revolucionário de criação de uma política pública cultural abrangente e universalista; e o período subsequente à Constituição Federal de 1988, que, de maneira ambígua, reabriu a possibilidade de se pensar em novas perspectivas para as políticas culturais. Com as garantias de cidadania e de acesso e fruição dos direitos culturais previstas constitucionalmente a partir de então, foi possível alargar o conceito de cultura e abrigar a noção de patrimônio imaterial. A partir do Ministério da Cultura (MinC) da gestão de Gilberto Gil, as noções de cultura e do papel do Estado transformaram-se radicalmente, culminando com a sistematização do Plano Nacional de Cultura (PNC). Esta dissertação quis expor os embates político-constitucionais relacionados às políticas públicas culturais e analisar as transformações do trabalho nas sociedades contemporâneas, mostrando a estreita relação desta nova forma trabalho com o trabalho desempenhado nas atividades culturais - uma vez que a tendência hegemônica do trabalho imaterial tornou-se realidade. / [en] The actual problems raised to any society are the resistance to new forms of appropriation of intellectual work and the bankruptcy of representative system to take care of these changes. The connection of cultural politics with immaterial labor on a Negrian`s perspective of constituent power intends to investigate new ways of resistance and liberation. Public politics related to the culture have two specific moments of intense brightness in Brazil: the period of the Estado Novo and the creation of the National Service of Historic and Artistic Patrimony (SPHAN), in which the modernists have been capable to neutralize the threat integralista and participate in a revolutionary process of creation of a comprehensive and universalist cultural public politic; and the later period of the Brazilian Constitution of 1988, that, in an ambiguous way, reopened the discussion about cultural politics. With citizenship garanties established and the access and fruition of cultural rights protected by the constitution from now on, it has been possible to enlarge the concept of culture and harbor the notion of immaterial patrimony. Notions such as culture and the role of the State have been dramatically changed since the first management of the minister Gilberto Gil at the Cultural Ministry (MinC), and the direct consequence is the organization of the National Plan of Culture (PNC). This dissertation intended to expose the political and constitutional impingements related to the cultural public politics and to analyse the transformations of the work at contemporary societies. As a direct consequence, we want to establish the narrow relation between this new form of work and the work performed at cultural activities, since immaterial labor tendency has become a reality.

[pt] Este trabalho analisa as transformações normativas quanto à utilização da força pelo Conselho de Segurança (CS) das Nações Unidas e a maneira como United Nations Protection Force expressa essas mudanças. A expansão do regime de direitos humanos da ONU, combinada com o aumento da interdependência moral entre os Estados-membros dessa organização são a tônica das mudanças que desafiam os conceitos clássicos de segurança coletiva e soberania nacional. O primeiro, em razão da criação de instituições permanentes onde se debate o cumprimento desse regime, transformando, por isso, as expectativas dos Estados quanto ao comportamento dos demais. O segundo, por viabilizar o acesso às informações sobre possíveis violações aos direitos humanos. A forma como a ONU atuou no processo de desintegração da antiga Iugoslávia indica a ocorrência dessas transformações. A operação nesse país foi articulada de modo a garantir a integridade dos habitantes dessa região. As principais resoluções do CS relativas a esse conflito sinalizaram para um vínculo entre direitos humanos e o conceito de ameaça à paz previsto no art. 39 da Carta da ONU. Entretanto, os Estados membros não se demonstraram dispostos a arcar com os custos de uma operação de segurança que assegurasse o respeito a esses direitos. Isso indica que as normas favoráveis à intervenção humanitária coexistem com limitações baseadas nas políticas nacionais dos Estados. Porém, ao autorizar o uso da força para proteger grupos de seres humanos o CS adotou uma interpretação pós-westfaliana do sistema de segurança internacional da ONU, redefinindo o conceito clássico de soberania nacional. / [en] The paper analyzes normative transformations in the use of force by the Security Council of the United Nations and the way in which the UNPROFOR (United Nations Protection Force) expresses these changes. The growing widespread of the UN human rights regime combined with the increase on levels of moral interdependence among UN member states are at the center of transformations that challenge classical concepts of collective security and sovereignty. First, because of the creation of permanent institutions in which the fulfillment of this regime is debated, since they change State expectations regarding the behavior of other States. Second, for making the access of information concerning human rights violations possible. The way in which the UN acted in the process of disintegration of the former Yugoslavia indicates the occurrence of such transformations. The operation was planned to guarantee the integrity of the people in the region. The main resolutions of the SC regarding the conflict signaled a connection between human rights and the concept of threat to peace in accordance to the art. 39 of the UN Charter. Nevertheless, the member states did not seem inclined to undertake the costs of security operations that would guarantee the respect for such rights. That indicates that the rules favoring humanitarian intervention coexist with limitations derived from the domestic realm of politics. Nonetheless by authorizing the use of force for the protection of human beings, the SC adopted a post- Westphalian interpretation of the UN international security system, redefining the classical concept of national sovereignty.

[pt] Espinosa nos apresenta uma concepção intrinsecamente democrática do poder político, onde a constituição do mais libertário dos regimes ou da mais odiosa das tiranias encontra-se sempre nas mãos da multidão. Neste trabalho, começamos analisando como o filósofo constrói, em sua Ética, uma concepção da imanência absoluta, que o permite recusar qualquer arquétipo de poder transcendente. Em Espinosa, o poder político não se distancia de sua causa imanente, a potência da multidão. O sujeito político espinosano não se organiza pelo cálculo racional de indivíduos contratantes, mas por uma mecânica afetiva imanente que perpassa o campo social. Estudamos como, próximo da reflexão maquiaveliana, o filósofo se dispõe a analisar a experiência política como campo dos afetos e dos conflitos, e visitamos os principais conceitos e formulações espinosanos acerca da política, enunciados em seu Tratado Teológico-político e seu Tratado Político. Comentamos de que maneira o direito natural é analisado por Espinosa como potência sempre atual e positiva, e o direito civil entendido como expressão imanente das próprias relações constituintes da multidão. Por fim, chegando a nosso tema central, analisamos a obediência política, entendida pelo autor como causa imanente do poder político, e causa, portanto, de seu caráter democrático ou tirânico. Passando pela distinção entre a obediência livre do cidadão e a obediência servil do escravo, estudamos como a imaginação pode engendrar a obediência como desejo de servir e quais afetos, além do medo, podem acompanhar a servidão política. / [fr] Spinoza nous présente une conception intrinsèquement démocratique du pouvoir politique, où la constitutions de le plus libre régime ou la plus odieuses tyrannie sont toujours entre les mains de la multitude. Nous commençons notre travaile pour l etude de l Èthique, et de la une conception spinoziste de l immanence absolue, qui interdisent tout archétype d une pouvoir transcendante. Pour Spinoza la puissance de la multitude est la cause immanente de le pouvoir politique. Le sujet poitique multitude n est pas organisé par le calcul rationnel d un contract entre les individus, mais par une mécanique affective immanente qui imprègne le domaine social. Nous étudions comment le philosophe afirme l expérience politique comme un champ d affects et de conflits, et nous visitons les principaux concepts et formules spinozistes sur la politique, énoncée dans son Traité Théologique-Politique et son Traité Politique. Nous analysont de quelle façon la loi naturelle est afirmée par Espinosa comme expression de la puissance positive et actuelle de la multitude et la loi civile perçue comme une expression immanente des propres relations constitutives de la multitude. Enfin, à notre thème central, nous analysons l obéissance politique comprise par l auteur comme cause immanent du pouvoir politique et par conséquent cause de son caractère démocratique ou tyrannique. En passant par la distinction entre l obéissance libre des citoyens et l obéissance servile de l esclave, nous étudions comment l imagination peut engendrer l obéissance comme désir de servir, et les affects que, au-delà de la peur, peut accompagner la servitude politique.

[pt] O Poder Judiciário brasileiro está sendo inundado por uma onda de ações relacionadas ao direito fundamental à saúde, deparando-se, recentemente, com um problema de grande repercussão constitucional, que é a obrigatoriedade de fornecimento de medicamentos de alto custo pelo Estado. Na tentativa de distribuir o pesado ônus de fornecimento de medicamentos de alto custo, alguns Estados estão utilizando o instituto do chamamento ao processo para incluir os demais entes federados à lide, o que não vem sendo admitido na jurisprudência. Dentro desse contexto fático e jurídico, desenvolve-se a presente dissertação em três capítulos, para analisar a saúde pública no Brasil e o fenômeno da judicialização de fornecimento medicamentos de alto custo pelo Estado. O estudo também apoia-se em dados estatísticos relacionados às ações judiciais envolvendo o direito à saúde – mas precisamente sobre fornecimento de medicamentos pelo Estado do Espírito Santo –, o que comprova a importância econômica e social do tema, tendo em vista as possibilidades materiais do Estado na efetiva e satisfatória promoção do direito à saúde da população. Dedica-se o capítulo final à demonstração da viabilidade do chamamento ao processo dos demais entes coobrigados solidariamente, para distribuição do ônus pelo fornecimento de medicamentos de alto custo, como instrumento de efetivação, não apenas do devido processo legal, senão, também, do princípio constitucional da solidariedade social. / [en] The Brazilian Justice Power has been flooded by a wave of lawsuits related to the fundamental right of health, facing, recently, a problem of great constitutional repercussion, which is the obligatorily of high cost medicine supplyment by the State, over which will be decided the new paths for Brazilian public health, especially in regards to the reach of the principles of wholeness. In an attempt to distribute the heavy cost of supliment of high cost medicine, some States are using the calling to the process of the other federate agents to integrate the whole, which hasn t been permitted in the jurisprudence, over the argument of being a mere proselyting tool. In this factual and juridical context, the present dissertation is done in three chapters, to analyze, at first, the public health in Brazil, in the second, the matter of the judge mentation of the suppliment of high cost medicines to the State; and, in third, the admissibility of the calling to the process in these demands. The study is based in the statistic data research related to the lawsuits involving the right to health, supported, also, in the analysis of concrete cases, which proves the academicals, political, economic and social importance of the subject, keeping in mind the speeches regarding the material possibilities of the State in the effective and satisfactory availability of health rights to the population. This final chapter is dedicated to the demonstration of the availability of the calling to the process of the other agents co-obligated in solidarity, for the distribution of the cost for the suppliment of high cost medicine, as an instrument of effectuating, not just the legal lawsuit, as well as the constitutional right of social solidarity.

[pt] Este estudo pretendeu conhecer e analisar alguns aspectos do programa cheque cidadão, principalmente quanto ao seu formato, os atores envolvidos, as condicionalidades, contrapartidas e seus significados para a política de assistência social. Este programa de transferência de renda implementado pelo governo do estado do Rio de Janeiro destaca-se tanto pela sua significativa abrangência como pelo fato de instituições religiosas serem responsáveis pela seleção das famílias e distribuição do benefício. A pesquisa demonstrou que as ações desenvolvidas na execução do programa cheque cidadão reatualizam práticas clientelistas, populistas, de tutela e favor que reforçam a subalternidade dos beneficiários e nega sua condição de cidadania. / [en] Summary This study has intended to understand and analyze some aspects of the Citizen Check program, mainly regarding its format, actors, the conditioning rules, counterparts and its meanings for the social assistance policy. This program of income transference implemented by the Rio De Janeiro State Government in 1999 is distinguished in such a way for its significant compliance and for the fact that religious institutions are responsible for the election of the families and distribution of the benefit. The research has demonstrated that the actions developed in the execution of the Citizen Check program, update clientelistas, populists, and guardianship and favor policies that strengthen the subordination of the beneficiaries and deny its condition of citizens.

[pt] Esse trabalho visa compreender como a ideia de direito de autodeterminação foi mobilizada nas obras de Kwame Nkrumah, entre as décadas de 1940 e 1960. Considera-se que o autor fez uso de uma linguagem de direitos disponível ao longo do século XX e, ao priorizar a noção de direito de autodeterminação, conferiu a essa um sentido específico de crítica à colonização e reivindicação de independência para o continente africano. Problematiza-se os significados atribuídos por Nkrumah ao direito de autodeterminação a partir da consideração que essa linguagem de direitos estava em circulação e fora mobilizada por outros grupos pan-africanos e organizações internacionais como a ONU. Nesse sentido, também são analisados a Declaration to the Negro peoples of the World, as Resoluções Finais do Congresso de Manchester, as Resoluções Finais da Conferência de Bandung, a Declaração de Concessão de Independência para os países e povos Coloniais, o Pacto Internacional de Direitos Civis e Políticos e o Pacto Internacional de Direitos Econômicos, Sociais e Culturais. / [en] This work seeks to understand how the idea of right of self-determination was mobilized in the works of Kwame Nkrumah, between the decades of 1940 and 1960. It is acknowledge that this author made use of a language of rights available through the twentieth century and prioritized the notion of self-determination to criticize the colonization and to claim independence for the African continent. The meanings attributed to the notion of self-determination by Nkrumah are discussed considering that this language of rights were in circulation and had been mobilized by other pan-African groups and international organizations such as UN. So, during this work, it is also analyzed the documents: Declaration to the Negro peoples of the World, Final Resolutions of Congress of Manchester, Final Communiqué of Afro-Asian Conference of Bandung, International Convention on civil and political rights, International Convention on economic, social and cultural rights.

[pt] A dignidade da pessoa humana é um dos fundamentos que todo Estado deve resguardar e preservar. A violação injusta de seus elementos gera irremediavelmente um dano moral que conduz ao ressarcimento da vítima, com o intuito de restabelecer a situação anterior à ocorrência do dano, colocando-a novamente no pleno desfrute dos direitos que lhe foram lesionados. No caso do Brasil, o dano moral tem reparação econômica constitucionalmente regulada, mas sua interpretação e aplicação judicial, em alguns casos, não respondem aos critérios doutrinários e constitucionais existentes, diante dos altos valores fixados a título de compensação e a inobservância dos elementos que compõem a responsabilidade civil, ressarcindo-se economicamente a maioria das demandas apresentadas. Em Cuba, encontra-se reconhecida constitucionalmente a dignidade humana como fundamento do Estado, sendo a lei primeira no sistema; não obstante, quando ocorre a ofensa de seus elementos, sua reparação se limita à retratação pública do ofensor, não se encontrando o reparo econômico como opção legítima para ressarcir o dano moral ocasionado, tornando, assim, escassas a proteção do indivíduo e a aplicabilidade do dano moral. As dificuldades que apresentam os dois países podem ser superadas a partir da valoração dos ordenamentos jurídicos como um todo, visando a reparação do dano extrapatrimonial desde a perspectiva do direito civil-constitucional, sendo possível em Cuba a reparação econômica do dano extrapatrimonial justificada nas leis e instituições que conformam o sistema; e no caso do Brasil, além da reparação pecuniária, pode-se adotar a retratação pública do ofensor como possibilidade inserida no direito de resposta. / [en] The dignity of the human person is one of the foundations that every State must safeguard and preserve. The unjust violation of its elements irrevocably results in moral damage that leads to reimbursement of the victim, with the purpose of restoring the situation prior to the occurrence of the damage, putting him or her again in full enjoyment of the rights that were injured. In the case of Brazil, moral damages have regulated economic reparations constitutionally, but their interpretation and judicial application, in some cases, do not respond to the existing doctrinal and constitutional criteria, given the high values set as compensation and the nonobservance of elements that make up liability. In Cuba, human dignity is constitutionally recognized as the foundation of the state, being the first law in the system; nevertheless, when the offense of its elements occurs, its reparation is limited to the public retraction of the offender, not finding the economic repair as a legitimate option to reimburse the moral damage occasioned, thus making scarce the protection of the individual and the applicability of the moral damage. The difficulties presented by the two countries can be overcome by assessing the legal systems as a whole, seeking the reparation of extra-judicial damages from the perspective of civil-constitutional law, and in Cuba it is possible to obtain economic reparation for the off-balance-sheet damage justified by the laws and institutions that make up the system; and in the case of Brazil, in addition to pecuniary reparation, it is possible to adopt the public retraction of the offender as a possibility inserted in the right of reply.

[pt] Este trabalho consiste em uma análise acerca do processo de interpretação do direito de propriedade urbana, buscando definir o seu conteúdo e os seus limites a partir da totalidade dos valores constitucionais, em especial a função social da propriedade, a proteção do meio ambiente e as funções sociais da cidade. Nesse sentido, tendo como pressupostos a busca pela harmonização dos bens constitucionais e a preservação do núcleo essencial dos direitos fundamentais, o texto analisa as implicações indenizatórias decorrentes das vinculações ambientais e urbanísticas ao direito de propriedade urbana. Além da adoção dessa metodologia constitucional, propõe-se que a incorporação das mais-valias à propriedade realizada pelo Poder Público e o valor econômico agregado das áreas verdes e bens culturais sejam incluídos como variáveis na análise das pretensões indenizatórias. Em uma perspectiva mais ampla, o trabalho também apresenta a possibilidade de aplicação de técnicas urbanísticas, as quais permitem garantir o conteúdo essencial do direito de propriedade urbana e efetivar o direito à cidade ao conjunto dos cidadãos. / [en] This work consists on an analysis about the process of interpretation of the urban property law. It seeks to define its contents and limits based on the totality of the constitutional values, particularly the social function of the property, the protection of the environment and social functions of the city. The text analyzes the compensations/reparations as a result of the environmental and urbanistic aspects of the property law, considering the harmonization of constitutional principles and the preservation of the essence of the fundamental rights. Besides the adoption of this constitutional methodology, it is also aimed the inclusion of green areas and cultural possessions as factors to be considered in the moment of giving compensations/reparations. In a broader perspective, the work also presents the possibility of applying urbanistic techiniques which will be able to guarantee the essential content of the urban property law and will make the right to the city accessible to all citizens.

[pt] O direito constitucional enfrenta o desafio de integrar ao seu programa de pesquisa os estudos sobre risco e sociedade desenvolvidos em outros campos das ciências sociais. Em uma sociedade de riscos, o estado incorpora novas funções regulatórias, encontrando desafios relacionados à incerteza e reflexividade científica. A lógica dos riscos demanda uma estrutura dinâmica e especializada para a regulação da sociedade pelo direito, transferindo decisões públicas a corpos técnicos e tribunais sem representação democrática, exacerbando o déficit de de legitimação no estado. Esta tese sustenta que o estado constitucional de direito assume na sociedade atual a configuração de estado de risco, que se caracteriza por tomar a ideia de risco como um dos principais elementos de definição e justificação da ação governamental. Considerando o impacto dos riscos contemporâneos sobre a justificação do Estado, assim como sobre o princípio democrático, os direitos fundamentais e a judicialização das políticas públicas, a tese propõe um modelo constitucionalmente adequado do risco, que procura compatibilizar o caráter político e científico da percepção e avaliação dos riscos com a necessidade de utilização do direito para a regulação de uma sociedade complexa. / [en] Constitutional law faces the challenge of integrating studies on risk and society developed in other social sciences into its research program. In a risk society, the state incorporates new regulatory functions, facing challenges related to uncertainty and scientific reflexivity. The logic of risks demands a dynamic and specialized structure for the regulation of society through law, transferring public decisions to technical bodies and courts without democratic representation and exacerbating the legitimation deficit in the state. This dissertation argues that in today s society the constitutional state becomes a risk state, characterized by taking the idea of risk as one of the main elements of definition and justification of government action. Considering the impact of contemporary risks on the justification of the state, as well as on the democratic principle, the fundamental rights and the judicialization of public policies, this dissertation proposes a constitutionally appropriate model of risk that attempts to make the political and scientific character of risk perception and assessment compatible with the necessity of using law to regulate a complex society.