[pt] A partir do questionamento de quem é a classe trabalhadora atual, esta pesquisa se propõe a compreender e analisar o trabalho informal sob a ótica das mulheres camelôs. Para isso, foram realizadas entrevistas semiestruturadas com quatro mulheres ambulantes da cidade do Rio de Janeiro, a fim de perceber as dinâmicas sociais entre elas e o espaço público. Assentando a discussão na necessidade de se atentar aos papéis de cuidado, impostos social e historicamente às mulheres, esta pesquisa atualiza as discussões a partir do contexto da pandemia de coronavírus. A região central do Rio de Janeiro, espaço delimitado para a pesquisa, ao mesmo tempo que é marcado por disputas entre a classe trabalhadora e o poder público, influenciado pelas elites dominantes, aparece, nesta pesquisa, como palco de construção de autonomia, liberdade e cidadania pelas camelôs, caracterizando-se também em campo político. Assim, esta pesquisa procura investigar as práticas coletivas, em um contexto individualizante, muitas vezes imposto pelo sistema neoliberal, percebendo exemplos de resistência coletivas e práticas que podem ser denominadas feministas. A pesquisa adotou como enquadramento teórico as teorias da reprodução social desenvolvidas pelos autores feministas-marxistas da chamada Teoria da Reprodução Social (TRS) e da intelectual negra Angela Davis, buscando realizar uma leitura sobre quem é classe trabalhadora atual, não deixando de fora uma investigação generificada e racializada, além de uma análise pautada na realidade concreta enfrentada pelas sujeitas desta pesquisa, não apartando teoria e prática. / [en] Based on the questioning of who is the current working class, this research aims to understand and analyze informal work from the perspective of women street vendors. For this, semi-structured interviews were carried out with four women street vendors in the city of Rio de Janeiro, to understand the social dynamics between them and the public space. Basing the discussion on the need to pay attention to the roles of care, socially and historically imposed on women, this research updates the discussions from the context of the coronavirus pandemic. The central region of Rio de Janeiro, the specific area of the research, concurrently marked by disputes between working classes and government, influenced by the ruling elites, appears in this research, as the setting of construction of autonomy, freedom and citizenship for the women vendors, featuring the region as well as a political field. Therefore, this research aims to investigate the collective practices, in an individualizing context, often imposed by the neoliberal system, noticing examples of collective resistance and practical actions that can be denominated feminists. This paper adopted as its theoretical framework the theories of social reproduction developed by feminist-marxists authors known as Social Reproduction Theory (SRT) and from the black intellectual Angela Davis, pircing an understanding about who comprises the current working class, not leaving out a gendered and racialized investigation, in addition to an analysis based on the concrete reality faced by the subjects of this research, not separating theory and practice.

[pt] O artigo 205 da Constituição de 1988 apresenta o Direito à Educação como um direito dirigido a fins: o desenvolvimento da pessoa, o preparo para o exercício da cidadania e a qualificação para o trabalho. O presente trabalho realiza uma reflexão a respeito da relação da educação com o desenvolvimento da pessoa e com o preparo para o exercício da cidadania a partir dos ensinamentos do educador Paulo Freire. Para isso, o caminho percorrido tem o seu início no entendimento de Freire a respeito do humano: seres que leem o mundo a sua volta a partir de seus aprendizados, sonham com novos mundos possíveis, dialogam entre si para trocar aprendizados e sonhos e, por fim, agem coletivamente para a ocorrência dessa mudança. Em suas leituras, sonhos, afetações mútuas e ações coletivas, as pessoas se desenvolvem e vivem suas cidadanias ininterruptamente. Contudo esse ideal humano não é igualmente oferecido a todos as pessoas, pois Freire diagnostica no mundo relações de opressão e colonização, sobretudo nas conformações históricas e sociais do Brasil. Nesse contexto, a educação não poderá reverter esse quadro desigual sozinha, mas sim, em uma perspectiva libertadora, fornecer instrumentos cognoscíveis para o aprimoramento das leituras de mundo feitas pelas pessoas de forma a lhes possibilitar uma compreensão crítica do mundo que lhes circunda. Assim, o desenvolvimento das pessoas ocorre no contato com novas formas de ler o mundo e o preparo para o exercício da cidadania na capacitação para agir coletivamente sobre o mundo a partir dessas leituras. / [en] From Paulo Freire s theory s point of view, my study brings a reflection among two educational objectives pointed by the Brazilian Constitutional in the article 205: the personal human development and the preparation for the citizenship performance. To do so, the starting point is the understanding of the perspective Freire presents about human beings: beings that read the world and learn from the reading; dream about new worlds; talk to other human beings about those readings and dreams; and, finally, act collectively to transform the world. People continuously develop themselves and live their citizenship in their dreams, reading, mutual affectations and collective actions. However, there is an inequality in the enjoyment of this human ideal, because of what Freire diagnoses as relations of oppression and colonization between human beings, especially regarding the Brazil s historic e social structures. In this context, the education is not able to change completely this unequal picture, but, in liberating perspective, the education can offer cognitive instruments to improve the readings people do about the world in a way to enable a critic understanding of the world. Therefore, the personal development happens in the contact one has with new ways to read the world and the preparations for the citizenship performance happens in the capacitation provided to act collectively from those critic point of views.

[pt] Essa dissertação busca analisar o papel da ação política centrada em uma identidade - aqui, o conceito mulher - para o acesso à esfera pública hegemônica e para utilizar o direito como ferramenta de paridade participatória e empoderamento. Tomando por base esses três conceitos-chave (identidade, ação política e direito) e suas interações, buscar-se-á explorar possibilidades e limites da ação política centrada em um conceito fechado de agente para garantir direitos ao grupo que se pretende representar. A partir da apresentação de importantes exclusões dadas dentro dos movimentos feministas, utiliza-se um recorte da obra da filósofa feminista Judith Butler para construir a lente teórica que guiará a análise. O processo de formulação e promulgação da lei Maria da Penha de 2006, que lida com a violência doméstica e familiar contra mulheres, assim como as exclusões que se pode enxergar no texto dessa lei, formam o contexto escolhido para ilustrar a análise, por fornecer tanto exemplos das possibilidades e dos limites tratados em teoria, como também para que se pudesse obter um recorte adequado do tema. / [en] This dissertation aims at analyzing the role of political action based on identity - here, the concept of women - to gain the hegemonic public sphere and use law as a tool for participation parity and empowerment. Using these three key concepts (identity, political action and law) and their interactions, this work hopes to show some possibilities and limits of a political action based on a closed concept of agent. Departing from the presentation of important exclusions occurred within feminist movements, a part of feminist philosopher Judith Butler is used to form a lens that will guide further analysis. The formulation and enactment process of the Maria da Penha statute, concerning domestic and familiar violence against women, alongside the exclusions one may notice in this statute, form the chosen context of analysis, for it provides examples of both possibilities and limits presented in theory. It also allowed for adequate framing of such a complex theme.

[pt] Em um mundo mediado por algoritmos, em que espaços de tomada de decisão antes destinados a humanos passam a ser dominados por estes artefatos, surge uma demanda para que estas decisões algorítmicas sejam explicáveis. Este desafio ganha uma camada de complexidade quando há o uso de técnicas de inteligência artificial, em especial, a aplicação de modelos de aprendizado de máquina, diante da opacidade e inescrutabilidade do modo de funcionamento e dos resultados gerados de alguns tipos destes algoritmos. Neste sentido, esta tese tem início com a apresentação do conceito e dos desafios da inteligência artificial e do aprendizado de máquina para o Direito, particularmente para direitos fundamentais (i.e. proteção de dados pessoais, privacidade, liberdade, autonomia e igualdade). Em seguida, é compartilhada a discussão envolvendo o direito à explicação quando do seu surgimento, e como a sua previsão na LGPD poderá ser interpretada à luz dos aprendizados e interpretações já colhidos no âmbito do GDPR. Ainda, serão analisados como os principais desafios para os direitos fundamentais que são colocados por tais algoritmos de tomada de decisão podem ser resumidos sob os princípios de transparência, prestação de contas e responsabilização e justiça/igualdade. É proposta uma abordagem multifacetada e multidisciplinar, a ser aplicada em diferentes momentos, para assegurar a observância de tais princípios no desenvolvimento e uso de algoritmos de tomada de decisão de aprendizado de máquina. Por fim, propõe-se que a garantia de um direito à explicação, atualmente inserido em uma discussão mais ampla de prestação de contas e responsabilização, deve atender a uma perspectiva de mérito e de procedimento. São identificados os diferentes tipos de conteúdos que têm sido mapeados como passíveis de serem exigidos a título de explicação, e os valores e direitos que um direito à explicação visa proteger, demonstrado, ao final, a importância de que este conteúdo possa estar sujeito a algum tipo de escrutínio público. / [en] In a world mediated by algorithms, in which decision-making spaces previously destined for humans are now dominated by these artifacts, urges a demand for these algorithmic decisions to be explainable. This challenge gains a layer of complexity when artificial intelligence techniques are used, in particular, the application of machine learning models, given the opacity and inscrutability of the operating mode and the results generated by some types of these algorithms. In this sense, this thesis begins with the presentation of the concept and challenges of artificial intelligence and machine learning for the area of Law, particularly for fundamental rights (i.e. data protection, privacy, freedom, autonomy and equality). Then, the discussion involving the arise of a right to explanation is presented, and how its provision in the LGPD can be interpreted in the light of the lessons learned and interpretations already gathered under the GDPR. Furthermore, it will be analyzed how the main challenges for fundamental rights that are posed by such decision-making algorithms can be summarized under the principles of transparency, accountability and justice/equality. A multifaceted and multidisciplinary approach is proposed, to be applied at different moments in time, to ensure that such principles are incorporated during the development and use of machine learning decision-making algorithms. Finally, this thesis proposed that guaranteeing a right to explanation, which is currently allocated in a broader discussion involving accountability, must take into account a perspective of merit and procedure. The different types of content that have been mapped as likely to be required as an explanation are identified, as well as the values and rights that a right to explanation aims to protect, demonstrating, finally, the importance that such content be subject to public scrutiny.

[pt] As cidades contemporâneas, cuja população está em tendência de crescimento, são palco dos desafios do presente, como as mudanças climáticas, o acesso a alimentos, os desastres ambientais, o consumo de energia e emissão de gases poluentes, a violência, a desigualdade social, entre outros. A solução desses problemas é complexa e necessita o envolvimento de múltiplos atores e o investimento de volumosos recursos financeiros. Com atenção a isso, surge o ideal da cidade inteligente, que busca utilizar as tecnologias da informação e comunicação para diagnosticar e enfrentar problemas urbanos a partir da coleta e uso de dados sobre a cidade e os cidadãos. Se, por um lado, a tecnologia pode e deve ser utilizada para a melhoria da qualidade de vida, por outro lado, o seu uso traz dúvidas sobre a violação da privacidade dos cidadãos. Por estes motivos, a presente pesquisa objetiva estudar de que forma é possível realizar as promessas da cidade inteligente sem que isso signifique a expansão da vigilância e a sistematização da violação às leis de proteção de dados. Para isso, o trabalho irá: estudar as definições do conceito de cidade inteligente, abordar os desafios para a proteção de dados neste contexto e propor medidas que mitiguem os danos à privacidade dos cidadãos. / [en] Contemporary cities, whose population is on a growing trend, are the main stage for the challenges of the present, such as climate change, access to food, environmental disasters, energy consumption and the emission of greenhouse gases, violence, social inequality, among others. The solution of these problems is complex, requiring the involvement of multiple actors and the investment of voluminous financial resources. With this in mind, the ideal of the smart city emerges, seeking to use information and communication technologies to diagnose and address urban problems by collecting and processing data about the city and its citizens. If, on the one hand, technology can and should be used to improve the quality of life, on the other hand, its use raises doubts about the violation of citizens privacy. For these reasons, the present research aims to study how it is possible to fulfill the promises of the smart city without this meaning the expansion of surveillance and the systematization of violations of data protection laws. For this, the work will: study the definitions of smart city, address the challenges for data protection in this context and propose measures that mitigate the damages to the privacy of urban citizens.

[pt] A presente dissertação se propõe a analisar as formas de organização e resistências utilizadas pelos moradores da favela de Rio das Pedras frente ao avanço da pandemia de COVID-19. O estudo possui caráter exploratório de natureza qualitativa, a partir da realização de pesquisa bibliográfica e de campo, que se desenvolveu com entrevistas semiestruturadas realizadas junto à lideranças comunitárias, representantes de comunicação comunitária e gestoras de equipamentos públicos. O referencial teórico-metodológico considera a intensificação das desigualdades sociais, raciais e de gênero na pandemia com efeitos no enfrentamento do fenômeno socio-sanitário no Brasil. A partir da perspectiva crítica, refletimos sobre questões pertinentes a concepção de direito à cidade, permeada pela contradição da efetivação das cidades capitalistas e consequentemente das favelas cariocas, com ênfase ao processo de construção e consolidação da favela de Rio das Pedras. Frente ao advento da pandemia da covid-19, a dissertação analisa seu aprofundamento no contexto brasileiro, destacando-se o impacto da pandemia em territórios favelados, que historicamente são marcadas pela insuficiência das intervenções estatais. A favela de Rio das Pedras, que assim como os demais territórios favelados, se viu impactada pelo vírus da COVID-19 e teve que se virar para fazer frente às ameaças não somente sanitárias, mas econômicas, políticas e estruturais. Os principais resultados do trabalho se voltam para a constatação que a pandemia da COVID-19 desvelou ao mundo desigualdades sociais que historicamente impactam a vida de populações mais vulneráveis, dente esses, os moradores de territórios favelados. Frente à insuficiência nas medidas de enfrentamento ao vírus conduzidas pelo poder público, lideranças e coletivos favelados se organizaram em defesa da sobrevivência da população. Nesse contexto, conclui-se a importância de se defender a efetivação de políticas públicas em territórios favelados em diálogo com as potencialidades presentes nesses territórios. / [en] This present dissertation propose to analyze the forms of organization and resistance used by residents of the favela Rio das Pedras against the advance of the COVID-19 pandemic. The study has an exploratory character of a qualitative nature, based on bibliographical and field research, which was developed with semi-structured interviews carried out with community leaders, representatives of community communication and managers of public facilities. The theoretical-methodological framework considers the intensification of social, racial and gender inequalities in the pandemic with effects on the confrontation of the socio-sanitary phenomenon in Brazil. From a critical perspective, we reflect on questions pertinent to the conception of the right to the city, permeated by the contradiction of the realization of capitalist cities and, consequently, of Rio de Janeiro s favelas, with emphasis on the process of construction and consolidation of the favela of Rio das Pedras. Faced with the advent of the covid-19 pandemic, the dissertation analyzes its deepening in the Brazilian context, highlighting the impact of the pandemic in favelas, which historically are marked by the insufficiency of state interventions. The favela of Rio das Pedras, which, like the other favelas, was impacted by the COVID-19 virus and had to to get by to face not only health threats, but also economic, political and structural threats. The main results of the work turn to the realization that the COVID-19 pandemic revealed to the world social inequalities that historically impacted the lives of the most vulnerable populations, among these, the residents of favelas. Faced with the insufficiency of measures taken by the government to combat the virus, favela leaders and collectives organized themselves in defense of the survival of the population. In this context, it is concluded that it is important to defend the implementation of public policies in favela territories in dialogue with the potentialities present in these territories.

[pt] Em um primeiro momento a palavra cangaço pode direcionar nosso pensamento aos estudos da História, da Sociologia e da Antropologia. Isso porque, dentre os mais variados estudos científicos sobre o tema, a maior parte de sua produção se dá no âmbito dessas ciências. Não obstante o imenso valor da análise da atuação do cangaço para os mencionados campos de estudo, há uma relevância extraordinária do tema para a ciência jurídica, chegando ao nível de ser alvo de discussões e proposições de emendas durante os trabalhos da Constituinte de 1933/1934, muito embora as propostas tenham ficado de fora do texto final da nova Constituição. O avanço do cangaço na região Nordeste do país, aliado às falhas no sistema de segurança pública e à ausência prestacional do Estado, fizeram com que o banditismo no sertão se expandisse e tornasse uma preocupação nacional. É no período do Governo de Getúlio Vargas que o combate ao cangaço irá se intensificar, e a morte de Lampião, seu principal líder, trará como consequência a desarticulação e extinção do movimento. / [es] En un principio, la palabra cangaço puede orientar nuestro pensamiento a los estudios de Historia, Sociología y Antropología. Esto se debe a que, entre los más variados estudios científicos sobre el tema, la mayor parte de su producción se da en el ámbito de estas ciencias. A pesar del inmenso valor del análisis de la actuación del cangaço para los campos de estudio mencionados, hay una extraordinaria relevancia del tema para la ciencia jurídica, llegando al nivel de ser objeto de discusiones y propuestas de enmiendas durante los trabajos de la Constituyente de 1933/1934, aunque las propuestas quedaron fuera del texto final de la nueva Constitución. El avance del cangaço en la región Nordeste del país, aliado a las fallas en el sistema de seguridad pública y la ausencia de beneficios del Estado, hizo que el bandolerismo en el sertão se convirtiera en una preocupación nacional. Es en el período del gobierno de Getúlio Vargas que la lucha contra el cangaço se intensificará, y la muerte de Lampião, su principal líder, traerá como consecuencia la extinción del movimiento.

[pt] É possível falar em uma autogestão plena sobre os próprios dados na internet? Esta pergunta, norteadora da presente dissertação, orienta o propósito deste estudo, que tem por objetivo verificar se, em termos práticos, os titulares de dados detêm efetivo controle quanto ao uso de suas informações pessoais no ciberespaço. Sob a análise de diferentes arranjos entre relações on-line e dos respectivos meios de ingerência disponibilizados ao titular, busca-se traçar parâmetros condizentes ao autogoverno sobre os dados, em atenção aos pressupostos do direito à autodeterminação informativa, basilar à sistemática de proteção de dados pessoais. De modo a identificar essas circunstâncias fáticas, a pesquisa traz como enfoque a contextualização do consentimento, enquanto possível hipótese legal capaz de autorizar o tratamento de dados. Acredita-se que uma maior compreensão quanto a formas devidas de controle informacional exercido pelos titulares será determinante à construção de relações de tratamento mais íntegras e confiáveis na internet. / [en] Is it possible to say that there is a full self-management of one s own data on the internet? This question, which guides this present dissertation, guides the purpose of this study, which aims to verify whether, in practical terms, data subjects have effective control over the use of their personal information in cyberspace. Under the analysis of different arrangements between online relations and their respective means of interference made available to the data subject, an attempt is made to outline parameters consistent with self-government over data, considering the assumptions of the right to informational self-determination, basic to the personal data protection system. In order to identify these factual circumstances, the research focuses on the contextualization of consent, as a possible legal hypothesis capable of authorizing data processing. It is believed that a greater understanding of the proper forms of informational control exercised by data subjects will be crucial to the construction of a more complete and reliable processing relations on the internet.

[pt] Resumo: O desenvolvimento da imagem se confunde com a história da arte e da humanidade, por ser considerada o meio de representação que possibilitou o surgimento da linguagem escrita. A cada momento da história, a imagem se comunica com o meio exterior de forma cada vez mais rápida e eficiente, contribuindo direta e decisivamente com o progresso material. É inegável que a massificação da mídia, tanto impressa quanto televisiva, desenvolveu a propaganda a níveis globais. Isso teve grande relevância para alçar o direito à própria imagem ao que ele é hoje: um atributo da personalidade humana. O direito à imagem permite aos indivíduos o direito de controlar o uso de sua imagem, voz, nome, semelhança, e a forma como é percebido pela sociedade. Isso significa que os indivíduos têm o direito de autorizar ou proibir o uso de sua imagem em qualquer meio, incluindo fotografia, filme, televisão e mais recentemente, também no ambiente virtual. Esta dissertação tem por objetivo traçar um panorama da evolução do direito à imagem no Brasil, partindo da análise histórica do instituto, sua evolução na doutrina brasileira e na jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça. Tendo como referencial teórico o artigo Como os Tribunais Superiores vêm honrando a Constituição Cidadã, de Eugenio Facchini Neto, nossa metodologia de pesquisa parte da análise de 42 acórdãos julgados pelas duas turmas de direito privado do STJ, expostos em ordem cronológica, desvendando os fundamentos que levaram à edição do Verbete 403, de 2009, bem como, em seguida, de sua aplicação até os nossos dias. O trabalho pretende oferecer uma sistematização panorâmica do direito à imagem, abordando seu conceito, seus contornos e suas características principais, além de revelar por meio de pesquisa empírica, como ele vem sendo tutelado no STJ ao longo dos últimos trinta anos. / [en] Abstract: Image s development is confused with history of art and humanity because it is considered the means of representation that enabled the emergence of written language. At every moment of history, image communicate with the external environment more and more quickly and efficiently, contributing directly and decisively to material progress. It is undeniable that the massification of the media, both print and television, has developed propaganda at global levels. This had great relevance to raise the right to one s own image to what it is today: an attribute of the human personality. The right of one s image allows individuals the right to control the use of their image, voice, name, likeness, and the way it is perceived by society. This means that individuals have the right to authorize or prohibit the use of their image in any medium, including photography, film, television and more recently, also in the virtual environment. This dissertation aims to outline an overview of the evolution of the right of one s image in Brazil, starting from the historical analysis of the institute, its evolution in Brazilian doctrine and in the jurisprudence of the Superior Court of Justice. Having as theoretical reference the article How the Superior Courts have been honouring the Citizen Constitution, by Eugenio Facchini Neto, our research methodology starts from the analysis of 42 judgments judged by the two classes of private law of the STJ, exposed in chronological order, unveiling the fundamentals that led to the edition of Entry 403, of 2009, as well as, then from its application to the present day. The work intends to offer a panoramic systematization of the right to one s image, addressing its concept, its contours, and its main characteristics, in addition to revealing through empirical research, how it has been protected by Brazilian Court of Justice over the last thirty years.

[pt] Este estudo tem por objetivo analisar as relações entre o poder constituinte e a escravidão no Brasil. Na tentativa de compreensão substantiva do poder constituinte no Brasil, bem como da operacionalização do direito enquanto elemento central à hierarquização e violência raciais neste solo, mobilizou-se as ferramentas metodológicas ofertadas pelo direito em pretuguês e as chaves analíticas derivadas do conceito de dispositivo de racialidade, também intencionando a promoção de reflexões sobre alternativas de práticas jurídicas e programas de ensino antirracistas. Objetivando-se a realização de uma leitura do fenômeno a partir de chaves epistêmicas que fissuram o colonialismo jurídico, adota-se como premissa a insuficiência do Direito diante do racismo incrustado nas instituições e estruturas brasileiras. Assume-se que a resposta às cisões promovidas pelo Direito, sobremaneira as raciais, não residem na atuação do sistema de justiça, o qual aponta para avanços pontuais e intencionalmente insólitos e frágeis diantes dos grandes tensionamentos, constrangimentos e interpelações intra institucionais promovidos. Para a realização da pesquisa, foram investigados os periódicos da imprensa negra e abolicionista oitocentista, compreendendo-se as etapas de levantamento, catalogação, sistematização e estudo qualitativo das informações alcançadas. Empreendeu-se, ainda, a revisão bibliográfica de temas atinentes ao problema, com vistas à proposição de novos paradigmas à análise do poder constituinte no Brasil, desde as autoinscrições negras rumo a um novo projeto de nação brasileira e as propostas de ampliação das dimensões de liberdade, cidadania, igualdade e povo. / [en] The aim of this study is to analyze the relationship between constituent power and slavery in Brazil. In an attempt to gain a substantive understanding of constituent power in Brazil, as well as the operationalization of law as a central element of racial hierarchization and violence on this soil, the methodological tools offered by law in Pretuguês and the analytical keys derived from the concept of a raciality device were mobilized, also with the intention of promoting reflections on alternative legal practices and anti-racist teaching programs. With the aim of reading the phenomenon from epistemic keys that break down legal colonialism, the premise is that the law is insufficient in the face of the racism embedded in Brazilian institutions and structures. It is assumed that the answer to the divisions promoted by the Law, especially racial ones, does not lie in the actions of the justice system, which points to occasional and intentionally unusual and fragile advances in the face of the great tensions, constraints and intra-institutional interpellations promoted. In order to carry out the research, the periodicals of the nineteenth-century black and abolitionist press were investigated, comprising the stages of surveying, cataloging, systematizing and qualitatively studying the information obtained. We also undertook a bibliographical review of issues related to the problem, with a view to proposing new paradigms for the analysis of constituent power in Brazil, from black self-inscriptions towards a new project for a Brazilian nation and proposals for expanding the dimensions of freedom, citizenship, equality and people.