Made available in DSpace on 2016-04-26T20:20:54Z (GMT). No. of bitstreams: 1 Flavia Carina Tulio Nicareta.pdf: 715072 bytes, checksum: 7970f500aef1b34eba75b1147b260b14 (MD5) Previous issue date: 2012-05-21 / The aim of this work is to investigate the will´s autonomy that take place in worldwide contracts at Mercosul. The study has been focused in demonstrating that will´s autonomy enables parties to choose where to be in a contract, providing thus an improvement in the sense that global trends when it comes to acceptance happens in using this outset. It has been verified worldwide contracts, its preparation and private global law. It has also been used the will´s autonomy issue and its contexts. The aim has also been on demonstrating Mercosul sense and how has its development going forward. Finally, the main objective is to investigate how such outset is dealt with when it comes to global contracts signed in Mercosul environment / Esta dissertação tem como objetivo principal estudar a autonomia da vontade nos contratos internacionais do Mercosul. O estudo foi feito para demonstrar que a autonomia da vontade possibilita as partes a escolha das partes do contrato, proporcionando uma evolução no sentido da tendência mundial de aceitação desse princípio. Foram analisados os contratos internacionais, sua respectiva formação e o direito internacional privado. Abordou-se, a questão da autonomia da vontade, e suas definições. Buscou-se mostrar o sentido do Mercosul e como está o seu desenvolvimento. E, por fim, atinge objetivo principal que é averiguar como esse princípio está sendo tratado nos contratos internacionais firmados no âmbito do Mercosul

Submitted by Ana Valéria de Jesus Moura (anavaleria_131@hotmail.com) on 2017-04-17T16:50:58Z No. of bitstreams: 1 THIFANI RIBEIRO VASCONCELOS DE OLIVEIRA.pdf: 1554225 bytes, checksum: 23529eb99b405050d014dafcccb5ba24 (MD5) / Approved for entry into archive by Ana Valéria de Jesus Moura (anavaleria_131@hotmail.com) on 2017-04-17T16:51:34Z (GMT) No. of bitstreams: 1 THIFANI RIBEIRO VASCONCELOS DE OLIVEIRA.pdf: 1554225 bytes, checksum: 23529eb99b405050d014dafcccb5ba24 (MD5) / Made available in DSpace on 2017-04-17T16:51:34Z (GMT). No. of bitstreams: 1 THIFANI RIBEIRO VASCONCELOS DE OLIVEIRA.pdf: 1554225 bytes, checksum: 23529eb99b405050d014dafcccb5ba24 (MD5) / A questão central desse trabalho refere-se à institucionalização da mediação no âmbito Judiciário brasileiro e as repercussões da regulamentação do mecanismo e dentro do sistema judicial. O modelo processual fundado na adjudicação apresenta-se imerso em uma crise de ineficácia das decisões e ineficiência dos procedimentos, atrelado a reforma proporcionada pela terceira onda do acesso à Justiça, à insatisfação social e a preocupação do estado em instituir uma Política Pública de tratamento adequado ao conflito, abriram espaço para a inclusão dos meios autocompositivos no sistema estatal. Esses fatores ensejaram a criação do sistema multiportas, da positivação do princípio de estímulo aos meios autocompositivos e da regulamentação da mediação pelo Código de Processo Civil e pela Lei de Mediação. Porém, apesar de ser positiva e importante a preocupação e nova postura estatal, a forma como a mediação foi regulamentada, prevendo-se uma fase consensual obrigatória coloca em questão os seus princípios norteadores da autonomia da vontade e da voluntariedade, prejudicando a sua eficiência, eficácia e a concretização das suas finalidades. Por isso, o presente estudo se propôs a refletir acerca da forma como a mediação foi institucionalizada, os reflexos da regulamentação e a respeito de algumas questões procedimentais. Ao final, assim, são sugeridas algumas medidas que poderiam ser adotadas pelo Estado para promover a concretização da mediação sem comprometer a sua estrutura, princípios, técnicas e finalidades.

Submitted by Edileide Reis (leyde-landy@hotmail.com) on 2013-04-22T13:36:40Z No. of bitstreams: 1 Vinicius Franca.pdf: 1187206 bytes, checksum: b2e28fac07a81050b9f0faa3aad26a6c (MD5) / Approved for entry into archive by Rodrigo Meirelles(rodrigomei@ufba.br) on 2013-05-09T17:29:49Z (GMT) No. of bitstreams: 1 Vinicius Franca.pdf: 1187206 bytes, checksum: b2e28fac07a81050b9f0faa3aad26a6c (MD5) / Made available in DSpace on 2013-05-09T17:29:49Z (GMT). No. of bitstreams: 1 Vinicius Franca.pdf: 1187206 bytes, checksum: b2e28fac07a81050b9f0faa3aad26a6c (MD5) Previous issue date: 2009 / O presente trabalho analisa problemas relativos à aplicabilidade dos direitos fundamentais às relações privadas. Apresenta-se um escorço de parte do desenvolvimento histórico dos direitos fundamentais a partir de sua concepção clássica liberal passando pelo modelo concebido para o estado social até o momento chamado “pós-social”. São apresentados e analisados alguns dos principais marcos teóricos do constitucionalismo contemporâneo quais sejam os fenômenos da personalização do direito privado da eficácia irradiante dos direitos fundamentais e da dimensão objetiva dos direitos fundamentais e os deveres de proteção. Aborda-se a tutela constitucional do princípio da autonomia da vontade e como ele se insere na idéia de um direito geral de liberdade na Constituição. São explorados os principais eixos temáticos da teoria dos princípios sobremodo a distinção teórico-estrutural da norma jurídica entre regra e princípio o fenômeno da colisão entre direitos fundamentais a regra da proporcionalidade como método de solução de tais colisões e as possibilidades de tal teoria quanto à sua racionalidade no controle intersubjetivo da aplicação e das restrições a direitos fundamentais. Apresenta-se um questionamento sobre qual o papel da constituição e dos direitos fundamentais no ordenamento jurídico. Discutem-se os principais modelos teóricos que tratam da eficácia horizontal dos direitos fundamentais. A seguir aborda-se a eficácia horizontal dos direitos fundamentais chamados direitos de defesa especialmente o direito ao devido processo legal e os direito fundamentais não trabalhistas nas relações de trabalho. Por fim é esboçada uma proposta para o problema da eficácia de direitos sociais de caráter prestacional e de direitos transindividuais nas relações privadas. / Salvador

Submitted by admin tede (tede@pucgoias.edu.br) on 2017-03-23T14:16:36Z No. of bitstreams: 1 LUDMILA CRUVINEL GORDO DE PAULA.pdf: 131127397 bytes, checksum: 1ac3c2c6f31b2b84b827cef5ef14f6f5 (MD5) / Made available in DSpace on 2017-03-23T14:16:36Z (GMT). No. of bitstreams: 1 LUDMILA CRUVINEL GORDO DE PAULA.pdf: 131127397 bytes, checksum: 1ac3c2c6f31b2b84b827cef5ef14f6f5 (MD5) Previous issue date: 2010-11-13 / Arbitrtion has increased its scope in contemporary societies, but is still underused, despite the Express constitutional authorization. In fact, alternative methods of conflict resolution is a new field of procedures, which are replacing traditional ways of solving problems related to disputes of rights available. The increase in economic transactions has changed the way of understanding the traditional theory of legal transactions, in which a contract is not concluded by the same, but there is a huge difference in the legal position of the parties. The solution demands for arbitration is based on the autonomy of the will of the parties, to provide justice faster, faster, and cheaper in Brazil. For this method to be effective, necessary it is that the convention is held and developed without vices will. The dissertation it is the validity of the arbitration agreement, recognizing, however, that there are several points to be reformed, with respect to special legislation. Thus, on account of such facts, this study will investigate the phenomena of historical facts related to arbitration, until our present day, with emphasis on the advantages of the institute, and shape and effectiveness of the arbitration agreement. / A Arbitragem aumentou seu campo de aplicação nas sociedades contemporâneas, mas ainda é pouco utilizada, apesar de expressa autorização constitucional. De fato, os métodos alternativos de resolução de conflitos são um novo campo de procedimentos, que estão substituindo as maneiras tradicionais de resolver os problemas relacionados aos litígios de direitos disponíveis. O aumento das transações econômicas mudou a maneira de compreender a teoria tradicional dos negócios jurídicos, em que um contrato não é celebrado por iguais, mas há uma diferença enorme na posição jurídica das partes. A solução de demandas pela arbitragem é baseada na autonomia da vontade das partes, para proporcionar uma justiça mais rápida, célere, e menos onerosa no Brasil. Para que este método seja eficaz, necessário se faz, que a convenção seja celebrada e elaborada sem vícios de vontade. A dissertação trata-se da validade da convenção arbitral, reconhecendo, no entanto, a existência de diversos pontos a serem reformados, no que tange a legislação especial. Assim, por conta de tais fatos, este estudo investigará os fenômenos da arbitragem relacionados aos fatos históricos, até os nossos dias atuais, com ênfase nas vantagens do instituto, e na forma e eficácia da convenção de arbitragem.

Submitted by Filipe dos Santos (fsantos@pucsp.br) on 2018-05-10T12:56:54Z No. of bitstreams: 1 Jesus Cláudio Pereira de Almeida.pdf: 1533733 bytes, checksum: 0a0c012664145c3f6c098cdcdaac694b (MD5) / Made available in DSpace on 2018-05-10T12:56:54Z (GMT). No. of bitstreams: 1 Jesus Cláudio Pereira de Almeida.pdf: 1533733 bytes, checksum: 0a0c012664145c3f6c098cdcdaac694b (MD5) Previous issue date: 2018-03-23 / To analyze the principle of autonomy of the will and its legal consequences in consumer contracts, whose main objective of this thesis is to understand the role played by the supplier and how the consumer has access to the information of the contract of adhesion, to realize the without taking so many risks, as it happens in contracting by electronic means. In order to achieve this objective, we believe it is necessary to walk the path of the basic reference that collaborates to build the thesis itself and that defines its specific objectives, namely: (i) to know the institute of contracts and its discipline in consumer law , as well as in civil law as a link to understand the contractual consumerist system; (ii) evidence of the principles and fundamentals that support consumer protection, as a vulnerable and hyposufficient part of consumer relations; (iii) define the peculiarities of the contracts, as well as the reporting principles; (iv) identify the legal and administrative aspects of the contracts, observing the limits of the proposed theme; (v) to study the context in which the consumer relations deriving from contracts in compliance with the CDC rules are inserted; and (vi) verify and discuss the application of the principle of autonomy of the will, given the consumer's access to information in the light of the Federal Constitution of 1988 and the legal consumer law, without distancing itself from the casuistry that, when submitted to the Judiciary, has the function of balancing the primitive relation detrimental. In order to deal with this task, the exploratory research of a deductive investigative approach and the bibliographic research technique, with a theoretical reference based on secondary sources, especially the specialized doctrine and jurisprudence, were used as methodological support. As for the organization, the work is divided into five chapters considered essential to surround the theme then proposed. Thus, in the first chapter, we discuss the conception of the contract as a norm and its historical evolution. The second chapter is dedicated to the study of principiology that gives support to consumer relations, from the Federal Constitution, spreading to the Consumer Code, as well as civil procedural law. Then, in the third chapter, the study aims to understand the assumptions, requirements and formation of consumption contracts, ending with the contract of adhesion and the general contractual clauses. The fourth chapter is dedicated to the study of the autonomy of the will, as well as the necessary principles that help and justify the hermeneutics of the institute. The fifth and last chapter explores, within the scope of the research, the legal reflexions of the autonomy of the will in the consumer contracts, considering the crisis and the new social reality of the contract, especially the contracts realized by electronic means, as well as the new expectations created by consumers, on account of the right to have access to information about the product or service, ending with the possibility of intervention by the State Judge as one of the limiters of contractual freedoms, when this relationship is unbalanced. From the study, it is noted that, despite the uncertainty in jurisprudence specifically regarding the right of consumers to have access to information, we argue that this principle is the minimum security that consumers need to have before they think about buying a product or hire a service / Analisar o princípio da autonomia da vontade e seus reflexos jurídicos nos contratos de consumo, cujo principal objetivo geral da presente tese de doutorado é compreender a função desempenhada pelo fornecedor e de que forma o consumidor tem acesso às informações do contrato de adesão, para concretizar o negócio sem assumir tantos riscos, como ocorre nas contratações realizadas por meios eletrônicos. Para atingir esse objetivo maior entendemos ser necessário percorrer o caminho do referencial de base que colabora para a construção da tese em si e que define os seus objetivos específicos, quais sejam: (i) conhecer o instituto dos contratos e sua disciplina no direito do consumidor, bem como no direito civil como link para compreender o sistema contratual consumerista; (ii) evidenciar a principiologia e os seus fundamentos que dão suporte à defesa do consumidor, enquanto parte vulnerável e hipossuficiente nas relações de consumo; (iii) definir as peculiaridades dos contratos, bem como os princípios informadores; (iv) identificar os aspectos legais e administrativos dos contratos, observando os limites da temática proposta; (v) estudar o contexto em que se inserem as relações de consumo decorrentes dos contratos em aderência às regras do CDC; e (vi) verificar e discutir à aplicação do princípio da autonomia da vontade, diante do acesso do consumidor às informações à luz da Constituição Federal de 1988 e ao diploma legal consumerista, sem se distanciar da casuística que, quando submetida ao Judiciário, tem a função de equilibrar a relação primitiva prejudicial. Para dar conta desta tarefa utilizou-se, como suporte metodológico, a pesquisa exploratória de abordagem investigativa dedutiva e a técnica de pesquisa bibliográfica, com referencial teórico baseado em fontes secundárias, especialmente a doutrina e jurisprudência especializadas. Quanto à organização, o trabalho está dividido em cinco capítulos considerados essenciais para circundar a temática então proposta. Assim, no primeiro capítulo, discorre-se sobre a concepção do contrato como norma e sua evolução histórica. O segundo capítulo se dedica ao estudo da principiologia que dá sustentação às relações de consumo, a partir da Constituição Federal, espraiando-se para o Código consumerista, bem como pelo direito processual civil. Em seguida, no terceiro capítulo, o estudo envereda para compreender os pressupostos, requisitos e formação dos contratos de consumo, terminando com o contrato de adesão e as cláusulas gerais contratuais. O quarto capítulo se dedica ao estudo da autonomia da vontade, bem como aos princípios necessários que auxiliam e justificam a hermenêutica do instituto. O quinto e último capítulo explora, dentro do escopo da pesquisa, os reflexos jurídicos da autonomia da vontade nos contratos de consumo, considerando a crise e a nova realidade social do contrato, em especial aos contratos realizados por meios eletrônicos, bem como às novas expectativas criadas pelos consumidores, por conta do direito em ter o acesso às informações sobre o produto ou serviço, terminando com a possibilidade da intervenção do Estado-Juiz como um dos limitadores das liberdades contratuais, quando essa relação se desequilibra. Do estudo, retira-se que, não obstante a incerteza em sede jurisprudencial, especificamente, quanto ao direito dos consumidores em ter o acesso às informações, defendemos que esse princípio é a segurança mínima que os consumidores necessitam ter antes de pensarem em comprar um produto ou contratar um serviço

Made available in DSpace on 2016-01-26T12:51:34Z (GMT). No. of bitstreams: 1 eudesquintinodeoliveirajunior_tese.pdf: 1111369 bytes, checksum: 88b0f45321dd3ad4e873ab99dd8ef6ed (MD5) Previous issue date: 2010-08-31 / Bioethics, a term that was coined for the first time in 1970 by the North American oncologist Van Rensselaer Potter, is a multidisciplinary science with the purpose of discussing varied aspects of the human life, raising the man on the top of the pyramid to decide regarding the conduct that is more appropriate, convenient and constructive for his own life project. The will autonomy, as the marker principle of the life science, is the feasible mechanism that will provide the best choice to reach the objectives of the person's accomplishment. The BioLaw, for its turn, derived from the bioethical perspective, is considered like a regulator device of the scientific progress, with the special objective to protect and to check safety to both the health and life, either human, animal being or vegetable. The Biotechnology and the Biotechnoscience with immeasurable progress offer, in short time, resources so that the man can have a better quality of life. But the scientific productions, not all of them salutary and convenient for the human being, need regulation. The BioLaw accounts for the juridical reading, as a parameter of the constitutional principles, among them with relevance, the human being's dignity. In the linking of the Bioethics and BioLaw, it is searched the answer to the issues that sharpen and challenge the man not yet prepared and who does not have promptly a definition on the acceptance or rejection of conducts that can break the ethical consensus or the use of techniques incompatible with the expectation of the individualized life. Several themes will cause further social, ethics, cultural and juridical changes among research such as: research involving adult and embryonic stem cells; different approved techniques for the accomplishment of medically assisted procreation; the substitutive maternity; the genetic patrimony; the synthetic cell; the understanding of the recombinant DNA; the allowed abortion, anencephaly fetus and the woman's procreative option; the transgender surgery and their consequences in the civil life; the scientific research with human beings and the CEP/CONEP System; the therapeutic and scientific cloning; the blood transfusion and the right to the faith faced with the right to life; the right to death dignity and the palliative cares provided by euthanasia, disthanasia , ortothanasia and assisted suicide; the homoaffective relationship and their legal implications; the Inventory for Elderlies and the longevity; the donation and transplantation of organs and human tissues; the beginning and the end of human life, and others. The present work aims to demonstrate the reach of the autonomy of the human will facing with new presented challenges. Or if the volition, in the extent of its individuality, with the burden of the rational, by itself, has effectiveness to reject or to accept the scientific progress. / A bioética, termo que foi cunhado pela primeira vez em 1970 pelo oncologista norte-americano Van Rensselaer Potter, apresenta-se como uma ciência multidisciplinar com a finalidade de discutir variados aspectos da vida humana, alçando o homem no topo da pirâmide para que possa decidir a respeito da conduta que seja mais adequada, conveniente e construtiva para seu projeto de vida. A autonomia da vontade, como o princípio balizador da ciência da vida, é o mecanismo racional que irá proporcionar a escolha da opção mais correta para se atingir os objetivos de realização da pessoa. O biodireito, por sua vez, fruto do pensamento bioético, coloca-se como um dispositivo regulador dos avanços científicos, com o objetivo especial de proteger e conferir segurança à saúde e à vida, quer seja humana, animal ou vegetal. A bioteconologia e a biotecnociência, com avanços imensuráveis, oferecem, em curto espaço de tempo, recursos para que o homem possa ter uma qualidade melhor de vida. Mas as produções científicas, nem todas salutares e convenientes para o ser humano, necessitam de regulação. O biodireito encarrega-se da leitura jurídica, tendo como parâmetro os princípios constitucionais, dentre eles com relevância o da dignidade da pessoa humana. Na junção da bioética e biodireito busca-se a resposta para os temas que aguçam e desafiam o homem ainda despreparado e que não carrega de pronto uma definição a respeito da aceitação ou rejeição de condutas que podem quebrar o consenso ético ou da utilização de técnicas que venham a ser incompatíveis com a expectativa da vida individualizada. As pesquisas envolvendo células-tronco adultas e embrionárias; as variadas técnicas aprovadas para a realização da procriação assistida; a maternidade substitutiva; o patrimônio genético; a célula sintética; a decifração do DNA recombinante; o aborto permitido, o de feto anencéfalo e o proveniente da opção procriativa da mulher; a cirurgia de transgenitalização e suas consequências na vida civil; as pesquisas científicas com seres humanos e o Sistema CEP/CONEP; a clonagem terapêutica e científica; a transfusão de sangue e o direito à crença diante do direito à vida; o direito à dignidade da morte oferecidos pela eutanásia, distanásia, ortotanásia e suicídio assistido; as uniões homoafetivas e suas implicações legais; o Estatuto do Idoso e a longevidade; a doação e o transplante de órgãos e tecidos humanos; o início e o fim da vida humana, são dentre muitos outros, temas que provocarão mudanças sociais, éticas, culturais e jurídicas. O presente trabalho procura demonstrar o alcance da autonomia da vontade humana diante dos novos desafios apresentados. Ou se a volição, no âmbito de sua individualidade, com a carga do racional, por si só, tem eficácia para repudiar ou aceitar os avanços científicos.

Submitted by Silvana Teresinha Dornelles Studzinski (sstudzinski) on 2016-05-02T12:07:28Z No. of bitstreams: 1 Carlos Eduardo Martins Lima_.pdf: 1564333 bytes, checksum: d04dcebeec6d821012bef08eb5834707 (MD5) / Made available in DSpace on 2016-05-02T12:07:29Z (GMT). No. of bitstreams: 1 Carlos Eduardo Martins Lima_.pdf: 1564333 bytes, checksum: d04dcebeec6d821012bef08eb5834707 (MD5) Previous issue date: 2016-01-21 / Nenhuma / A presente dissertação de mestrado versa sobre a utilização dos bancos de perfis genéticos para fins de persecução criminal no Brasil, analisando os pressupostos da Bioética, os direitos e garantias fundamentais elencados na Constituição Federal de 1988 e a possível afetação dos princípios basilares no processo penal que é o princípio da não autoincriminação, isto é, o direito constitucional de não produzir prova contra si mesmo. Diante disso, será analisada uma possível colisão do princípio da coletividade em relação à individualidade do ser humano, buscando dessa forma uma possível amenização e/ou solução, diante dos prováveis benefícios que a tecnologia do DNA humano possa trazer em termos de avanços na Biotecnologia e no campo do Direito, como ciência social e jurídica. Será feita ainda uma análise crítica do advento da lei 12.654/2012, buscando entender melhor a forma de aplicação e atuação da mesma em termos jurídicos, biopolíticos e sociais. Ao final, será feita uma abordagem sobre a política criminal atuarial e a expansão do fenômeno do Direito Penal na contemporaneidade, buscando correlacionar esse avanço com a tecnologia dos bancos de perfis genéticos para fins de investigação criminal. Através disso, a pesquisa será sustentada e ao final buscar-se-á uma resposta quanto à possível afetação do princípio da autonomia da vontade e da questão crucial do consentimento prévio, livre e esclarecido. / This master's thesis deals with the use of bank of genetic profiles for criminal prosecution purposes in Brazil, analyzing the assumptions of bioethics, the rights and guarantees listed in the Federal Constitution of 1988 and the possible allocation of basic principles in criminal proceedings It is the principle of non-self-incrimination, and the constitutional right not to produce evidence against himself. Therefore, a possible collision of the principle of collectivity over individuality of the human being will be analyzed, thus seeking a possible softening and / or solution on the likely benefits that the human DNA technology can bring in terms of advances in Biotechnology and in the field of law as a social and legal science. It will be even made a critical analysis of the advent of Law 12.654 / 2012, seeking to better understand the application form and performance of it on legal, bio-political and social terms. At the end, an approach on actuarial criminal policy and the expansion of criminal law phenomenon in contemporary times will be made an attempt to correlate this advance with the technology of banks genetic profiling for criminal investigation purposes. Through this, the research will be sustained and the end will be sought for an answer about the possible affectation of the principle of freedom of choice and the crucial issue of prior, free and clear.

Made available in DSpace on 2015-04-14T14:47:56Z (GMT). No. of bitstreams: 1 411666.pdf: 1127842 bytes, checksum: 3ba0886f2c427079dcca6d3a591e886f (MD5) Previous issue date: 2008-12-19 / A presente disserta??o, vinculada ? linha de pesquisa Criminologia e Controle Social, do Programa de P?s-Gradua??o em Ci?ncias Criminais, da Faculdade de Direito da Pontif?cia Universidade Cat?lica do Rio Grande do Sul, tem por finalidade o estudo da Interna??o Psiqui?trica, perpassando desde as quest?es civis e psicossociais da capacidade e da autonomia do sujeito, at? aspectos jur?dicos e sociais. O trabalho defende, ainda, um elo entre o profissional da sa?de mental e seu paciente, com o objetivo final de se criar um ambiente terap?utico apropriado para um tratamento psiqui?trico eficaz. Desse modo, visa ? obten??o de resultados ?teis para o paciente, familiares e, em ?ltima an?lise, para a pr?pria sociedade, como uma forma de resposta social aos anseios populares calcados num (falso) Estado Democr?tico de Direito. No mesmo sentido, em que pese a ocorr?ncia de mudan?as, o tratamento hospitalar ainda n?o se mostra suficiente, na medida em que o ex-internado sai do hospital psiqui?trico com um estigma, criado pela pr?pria sociedade, que o identifica como um desigual perante os demais. Isso demonstra que o problema ?, antes de tudo, cultural. Por fim, a quest?o da interna??o psiqui?trica pode exceder os limites estabelecidos pela Medicina e pelo Direito, situa??o essa que pode ser traduzida como um abuso de meios m?dicos ou de respons?veis legais pelo paciente, com o fim de alcan?ar uma finalidade n?o autorizada pela lei. Desta forma, tal abuso pode ser verificado quando, pelo contexto da interna??o, ocorrer situa??es-tipo, que se caracterizam como il?citos penais, como o c?rcere privado e o constrangimento ilegal. Em ?ltima an?lise, o trabalho evidencia que o enfermo (inimput?vel ou semi-imput?vel, com necessidade de tratamento terap?utico) ? um sujeito cujos direitos constitucionalmente garantidos devem prevalecer acima de quaisquer interesses privados ou econ?micos.

Submitted by Filipe dos Santos (fsantos@pucsp.br) on 2017-12-20T08:46:05Z No. of bitstreams: 1 Jefferson Alexandre da Costa.pdf: 1180011 bytes, checksum: acf5cfa77eb5785a0f17b67bd636641c (MD5) / Made available in DSpace on 2017-12-20T08:46:05Z (GMT). No. of bitstreams: 1 Jefferson Alexandre da Costa.pdf: 1180011 bytes, checksum: acf5cfa77eb5785a0f17b67bd636641c (MD5) Previous issue date: 2017-12-14 / Coordenação de Aperfeiçoamento de Pessoal de Nível Superior - CAPES / One of the great issues of capitalism and the globalized market is the incidence of workers' collective dismissal, whose effects reach, beyond the worker himself, his family and the society. Changes in the economic, technological or structural situation of companies are directly related to the reasons for collective dismissals, however, an adequate evaluation of the circumstances is not always verified, nor are alternatives sought to avoid the termination of the contracts, which violates several fundamental rights. Labor relations are established through labor contracts, which has been developed for a long time within the scope of the autonomy of the will and legal positivism. Modern social relations evolve rapidly, while legislative formalism renders legislation unable to keep pace with social dynamism, strengthening contract use. The classic concept of contract is linked to the pacta sunt servanda, which enforces compliance with the agreement, ignoring possible imbalances caused by external circumstances and which may hinder compliance with the contract. After the Second World War, the sense of positivist Law and distant from morality went through profound changes, reinforced by the Universal Declaration of Human Rights, that began to consider the human person as the center of the legal system, also fostering the phenomenon of constitutionalisation and functionalization of Private Law. This set of modifications is contained in the paradigm of legal post-positivism, which advocates the application of constitutional principles in private relations, including labor relations, from pre-contractual to post-contractual phases. The autonomy of the will gives way to the private solidarity autonomy, making every contractual relation respect the dignity of the human person, as well as the objective good-faith and its associated duties, the information duty, solidarity, among other rights and principles. In this context, the present academic work approaches two issues of salient importance for the treatment of contemporary labor relations: the direct and immediate application of fundamental rights and the private solidarity autonomy in labor relations. For that, the hypothetical-deductive method was adopted, associated with the technique of bibliographical research of national and foreign works. The justification is linked to the fact that the doctrine and the jurisprudence have not yet adopted the private solidarity autonomy as a paradigm of contractual relations in the scope of Labor Law. Although it has been the target of the Labor Reform, the regulation of collective dismissal in Brazil was not adequate to meet social needs and interests. The objective is to point out that the private solidarity autonomy is capable of ensuring the effectiveness of fundamental rights and foster the solidarity and cooperative attitude among workers and employers, suggesting the conclusion that the application of the private solidarity autonomy has sufficient conditions to avoid or minimize the impacts of collective dismissal, as well as to prevent abuses or violations of rights / Uma das grandes celeumas do capitalismo e do mercado globalizado é a incidência das despedidas coletivas de trabalhadores, cujos efeitos atingem, além da pessoa do trabalhador, sua família e a sociedade. Alterações na situação econômica, tecnológica ou estrutural das empresas estão diretamente ligadas aos motivos de despedidas coletivas, contudo, nem sempre se verifica uma avaliação adequada das circunstâncias, tampouco, buscam-se alternativas para evitar a terminação dos contratos, ato que afronta diversos direitos fundamentais. As relações trabalhistas são estabelecidas por meio de contratos de trabalho, que por muito tempo se desenvolve no âmbito da autonomia da vontade e do positivismo jurídico. As relações sociais modernas evoluem rapidamente, ao passo que formalismo legislativo torna a legislação incapaz de acompanhar o dinamismo social, fortalecendo o uso do contrato. O conceito clássico de contrato se vincula ao pacta sunt servanda, que obriga o cumprimento do acordo, ignorando eventuais desequilíbrios, provocados por circunstâncias externas e que podem dificultar o cumprimento do contrato. Após a Segunda Guerra Mundial a acepção do Direito positivista e distanciado da moral passou por profundas modificações, que reforçada pela Declaração Universal dos Direito do Homem, passou a considerar a pessoa humana como centro do sistema jurídico, propiciando também o fortalecimento do fenômeno da constitucionalização e funcionalização do Direito Privado. Esse conjunto de modificações está contido no paradigma do pós-positivismo jurídico, no qual se defende a aplicação dos princípios constitucionais nas relações privadas, inclusive as trabalhistas, abrangendo desde a fase pré-contratual até o pós-contratual. A autonomia da vontade cede lugar à autonomia privada solidária, fazendo com que toda relação contratual respeite a dignidade da pessoa humana, a boa-fé objetiva e seus deveres anexos, o dever de informação, a solidariedade, entre outros direitos e princípios. Nesse contexto, o presente trabalho acadêmico aproxima dois temas de saliente importância para o trato das relações trabalhistas contemporâneas: a aplicação direta e imediata dos direitos fundamentais e a autonomia privada solidária nas relações trabalhistas. Para tanto, foi adotado o método hipotético-dedutivo, associado à técnica de pesquisa bibliográfica de obras nacionais e estrangeiras. A justificativa está ligada ao fato de que a doutrina e a jurisprudência ainda não adotaram a autonomia privada solidária como paradigma das relações contratuais no âmbito do Direito do Trabalho. Embora tenha sido alvo da Reforma Trabalhista, a regulamentação da despedida coletiva no Brasil não se mostrou adequada para atender as necessidades e os interesses sociais. O objetivo é apontar que a autonomia privada solidária é capaz de assegurar a efetividade dos direitos fundamentais e fomentar a postura solidária e cooperativa entre trabalhadores e empregadores, sugerindo a conclusão de que a aplicação da autonomia privada solidária possui condições suficientes para evitar ou minimizar os impactos das despedidas coletivas, assim como evitar abusos ou violações de direitos

The current dissertation is the result of an investigation about the principle of the autonomy of the will. According to Immanuel Kant, the autonomy is the foundation of all morality of the human actions. The autonomy consists in the presentation of the reason for herself of a moral law valid for the will of all rational beings. The moral law is going against the actions that are practiced by selfishness, since she possesses the form of an universal legislation that is expressed in the categorical imperative of the reason. The heteronomy of the will is the principle contrary to the autonomy. Starting from the determination of your will for the moral law the man becomes conscious of your freedom. Consequently, the freedom is what turns possible to the man your self-determination for the moral action. / A presente dissertação é o resultado de uma investigação acerca do princípio da autonomia da vontade. Segundo Immanuel Kant, a autonomia é o fundamento de toda a moralidade das ações humanas. A autonomia consiste na apresentação da razão para si mesma de uma lei moral que é válida para a vontade de todos os seres racionais. A lei moral vai contra as ações que são praticadas por egoísmo, já que ela possui a forma de uma legislação universal que é expressa no imperativo categórico da razão. A heteronomia da vontade é o princípio contrário à autonomia. A partir da determinação de sua vontade pela lei moral o homem torna-se consciente de sua liberdade. Por conseguinte, a liberdade é o que torna possível ao homem sua autodeterminação para a ação moral.