Submitted by Biblioteca Central (biblioteca@unicap.br) on 2019-02-05T13:37:51Z No. of bitstreams: 2 priscila_braz_monte.pdf: 265306 bytes, checksum: 8f6f1c81e1c63cc913802ebbd45f3291 (MD5) license_rdf: 0 bytes, checksum: d41d8cd98f00b204e9800998ecf8427e (MD5) / Made available in DSpace on 2019-02-05T13:37:51Z (GMT). No. of bitstreams: 2 priscila_braz_monte.pdf: 265306 bytes, checksum: 8f6f1c81e1c63cc913802ebbd45f3291 (MD5) license_rdf: 0 bytes, checksum: d41d8cd98f00b204e9800998ecf8427e (MD5) Previous issue date: 2015-09-01 / The dissertation has as object of study the judicial activism in the higher courts in particular the emphasis on the Precedent 308 of the Superior Labor Court that would be unconstitutional. Since the Federal Constitution, article 7, XXIX brings standard that regulates the extinctive prescription labor bringing two distinct periods: the five-year prescription (partial) and biennial (total). It turns out that despite the Federal Constitution provides, the workers have two years after the termination of the employment relationship to join the lawsuit claiming credits and can only claim up to five years in default funds during the employment contract. The TST in the docket 308 stipulated that the partial prescription count would be from the filing date and not the termination of the employment relationship which further restricts workers' rights. It aims to analyze based on this doctrinal study if that TST posture driven by the Judicial Activism, with the approach of the Legal Civil Law systems with the common law, would be going beyond the interpretation function of the standard that is the constitutional Judiciary function extrapolating the limits of judicial activism, resulting in the creation of a standard for the limitation period score that therefore violates a basic principle of the Federative Republic of Brazil which is the tripartite division of powers since the created standards is constitutional competence of the Legislature. Moreover, it discusses if such precedent goes against the intent of the constitutional legislator and the constitutional principle of access to justice and the principle of the worker protection, specifically the sub principle of in "dubio pro operario", meaning, in doubt the interpreter should opt for the most favorable interpretation to the worker; this principle is guiding the development and interpretation of the rules in material and labor procedural field. Furthermore, it will examine whether the Precedent 308 is riddled with unconstitutional by transgression of the tripartite division of powers and the fundamental principles governing the employment relationship, considering that the Federal Constitution made clear that the treatment of labor prescription is differentiated from others due worker hyposufficiency because the state's highest law expressly brought the computation is from the termination of the employment relationship and not the injury. / A dissertação tem como objeto um estudo sobre o ativismo judicial nos tribunais superiores, analisando, especificamente, se a Súmula 308 do Tribunal Superior do Trabalho seria inconstitucional, uma vez que a Constituição Federal em seu artigo 7º, XXIX traz norma que regula a prescrição extintiva trabalhista, trazendo dois prazos distintos: a prescrição quinquenal (parcial) e bienal (total). Ocorre que, em que pese a Constituição Federal dispor que .os trabalhadores tem dois anos após a extinção da relação de trabalho para ingressar com a ação pleiteando os créditos oriundos desta, podendo pleitear apenas cinco anos de verbas inadimplidas durante o contrato de trabalho, o TST por meio da súmula 308 estipulou que a contagem da prescrição parcial seria a partir da data de propositura da ação e não da extinção da relação laboral, o que restringe ainda mais os direitos dos trabalhadores. Assim, se visa analisar, com base num estudo doutrinário, se essa postura do TST impulsionada pelo Ativismo Judicial, com a aproximação dos Sistemas Jurídicos do Civil Law com o do Common Law, estaria ultrapassando a função de interpretação da norma que é a função constitucional do Poder Judiciário, extrapolando os limites do ativismo judicial, acarretando na criação de uma norma para a contagem do prazo prescricional que, por conseguinte, viola um princípio basilar da República Federativa do Brasil que é o da tripartição dos Poderes, uma vez que a criação de normas é constitucionalmente competência do Poder Legislativo. Ademais, se discute se a referida Súmula vai de encontro à intenção do legislador constituinte, bem como ao princípio constitucional de acesso à justiça e ao princípio da proteção ao trabalhador, especificamente, o subprincípio do in dubio pro operario, ou seja, na dúvida o intérprete deve optar pela interpretação mais favorável ao trabalhador; este princípio é norteador da elaboração e interpretação das normas no campo material e processual trabalhista. Em face disso, se analisará se a Súmula 308 está eivada de inconstitucionalidade por transgressão à tripartição dos Poderes e aos princípios fundamentais que regem a relação laboral, considerando que a Constituição Federal deixou inequívoco que o tratamento da prescrição trabalhista é diferenciado das demais, em razão da hipossuficiência do trabalhador, pois a Lei Maior do Estado trouxe expressamente que o computo desta é a partir da extinção da relação de trabalho e não da lesão.

Submitted by Ana Valéria de Jesus Moura (anavaleria_131@hotmail.com) on 2018-05-30T17:03:54Z No. of bitstreams: 1 Luciana Mirella Lacerda de Jesus.pdf: 1213904 bytes, checksum: 05376e2d44d2d1faaa84f90715f8aaf7 (MD5) / Approved for entry into archive by Ana Valéria de Jesus Moura (anavaleria_131@hotmail.com) on 2018-05-30T17:12:28Z (GMT) No. of bitstreams: 1 Luciana Mirella Lacerda de Jesus.pdf: 1213904 bytes, checksum: 05376e2d44d2d1faaa84f90715f8aaf7 (MD5) / Made available in DSpace on 2018-05-30T17:12:28Z (GMT). No. of bitstreams: 1 Luciana Mirella Lacerda de Jesus.pdf: 1213904 bytes, checksum: 05376e2d44d2d1faaa84f90715f8aaf7 (MD5) / O presente trabalho versa acerca da concretização do direito fundamental à saúde pelo Estado brasileiro, através do fornecimento de medicamentos excepcionais, que são caracterizados pelo seu alto custo. Objetiva-se realizar uma investigação sobre os critérios que legitimam a concessão judicial de medicamentos não previstos na Política de Dispensação em Caráter Excepcional, elaborada pelo Ministério da Saúde. Assim, a partir da contextualização da assistência farmacêutica como medida relevante das ações de saúde, bem como a partir da análise da força normativa dos preceitos constitucionais e da dimensão do direito ao acesso à justiça, pretende-se demonstrar que o Poder Judiciário está autorizado a apreciar as demandas individuais e, a depender das peculiaridades de cada caso, imputar aos Entes Federativos à obrigação de fornecer medicamento excepcional, se for comprovada a sua imprescindibilidade para assegurar a dignidade da pessoa humana. Para tal, será destacada a inadequação da utilização da teoria da reserva do possível no Brasil, bem como enaltecida a necessidade de serem ultrapassados diversos argumentos teóricos que, na prática, acabam por inviabilizar a concretude dos direitos fundamentais e dificultar o atendimento das necessidades sociais. / The present work circumscribes on the realization of the fundamental right to health by the Brazilian State, through the provision of exceptional medicines, which is characterized by their high costs. The objective is to carry out an investigation into the criteria that legitimize the legal concession of medicines not provided by the Exceptional Dispensation Policy, elaborated by the Ministry of Health. Thus, from the contextualization of pharmaceutical assistance as a relevant measure of health action, as well, based on an analysis of the normative force of the constitutional precepts and the right of access to justice, attempts to demonstrate that the Judiciary is authorized to assess the individual demands and, depending on the peculiarities of each case, to impute to the entities of the Federation the obligation to provide an exceptional remedy if it is proven that it is essential to guarantee the dignity of the human being. For this purpose, it will be highlighted the inadequacy of the use of reserve theory of what is possible in Brazil, as well the need to overcome various theoretical arguments that, in practice, end up making the concreteness of fundamental rights impractical and making it difficult to meet social needs.

Cette recherche porte sur des dynamiques plurielles d’accès au droit et à la justice chez les plus pauvres. Dans le contexte actuel marqué par la mondialisation du capitalisme, on assiste à la judiciarisation galopante de la société qui semble induite par la première; les individus aspirent de plus en plus à être des sujets de droit et tout ou presque se réfère à la justice. Dans le même temps, l’enrichissement démesuré des uns et l’appauvrissement des autres n’a pas réduit le fossé et les tensions entre riches et pauvres, forts et faibles. Si la justice est un besoin fondamental inné chez tout être humain, accéder à ses institutions et en obtenir des décisions à sa faveur à juste titre reste dans une certaine mesure dans l’imaginaire et dans la réalité de moult sociétés, comme étant l’apanage des plus nantis et des plus forts. Aussi, des dynamiques personnelles, sociales, culturelles, citoyennes, internationales, se forment et se développent pour briser ce déterminisme en prêtant main forte aux indigents afin qu’ils puissent accéder à la justice. En effet, face à la cherté et la complexité de la justice institutionnelle, de multiples acteurs se mobilisent autour des citoyens démunis et à travers des mécanismes alternatifs internes à la justice institutionnelle, ou parallèles à celle-ci.Ces formes de justice, émergentes ou résurgentes, aussi bien dans l’espace privé que dans l’espace publique, qui s’adaptent à la rationalité du droit moderne ou qui participent d’autres rationalités et cultures, interrogent d’une part l’Etat de droit, la gouvernance et le développement, et d’autre part l’universalisme et le particularisme. Il s’agit de trouver à travers chacune des justices, la preuve qu’elle contribue à la défense des droits humains universels, corollaire de la subjectivation. / This research work focuses on the multiple agents of access to law and justice for the poor. In the current context marked by the globalization of capitalism, we witness the ever growing judiciarisation of society which seems to result from the former phenomenon; people increasingly seek to be subjects of law and everything or almost everything refers to justice.In the meantime, the disproportionate wealth of some people and impoverishment of others has not reduced the gap and tension between the rich and the poor, the strong and the weak. While justice is a natural fundamental need for every human being, to access the judicial machinery and to rightfully obtain a favorable court ruling is, to some extent perceived in many societies, wrongly or rightly, as being the privilege of the richest and of the strongest. Thus, many initiatives, be they at personal, social, cultural, citizens’ or international level, are developed, with the aim to break such determinism by lending a hand to the needy, so as to enable them get access to justice. In effect, facing the costly and intricate nature of the institutional justice system, multiple actors are getting themselves available for poor citizens. This is possible through internal alternative or similar mechanisms to institutional justice.These emerging or re-emerging forms of justice, in both the private and public spheres, seeking to fit to the rationality of the modern law or which belong to other rationalities and cultures, question on one hand the Rule of Law, governance and development, and on the other hand, universalism and the sense of identity. This requires finding through each of these forms of justice, the proof that it contributes to the defense of the universal human rights, a consequence of the Subjectivation.

Access to justice and the right to a fair trial are basic human rights explicitly stipulated in the European Convention on Human Rights (ECHR) as well as in the Swedish constitution. The fundamental meaning of these rights is that everyone should have an effective option for bringing their case to a court governed by the rule of law. Counsel fees and other process-costs may constitute a significant barrier to entry for an individual bringing his or her case to the court. Consequently, such cost-related barriers may deprive individuals of their right to a fair trial in practice. This fact is recognised in many legislations through legal aid provisions, reimbursement rules or similar mechanisms with the common purpose of eliminating, or at least lowering, the cost-barrier in question for the individual. Tax cases are often complex, and the average taxpayer would typically need to obtain legal counsel to vindicate his or her rights in a dispute with the tax authority. The taxpayer’s costs for such vindication may consequently be high. Swedish legislation stipulates that such costs under certain circumstances can be reimbursed by the state. In practice, however, the taxpayer seldom gets reimbursed for the full cost or even the majority of the cost, regardless of the outcome of the case. Even if the taxpayer wins the court case against the tax authority, it is not unusual that the taxpayer gets no reimbursement at all. This thesis analyses the Swedish reimbursement model for process-costs in tax cases and how it relates to the right to a fair trial. The question is whether the relevant legislation, and/or the courts’ application of it, risks being in breach of the ECHR’s and/or the Swedish constitution’s stipulated right to a fair trial. This thesis argues that it does; not as a result of the legislation itself, but because of the courts’ application of it. The risk of violating the right to a fair trial correlates primarily with two factors. These are what are at stake for the taxpayer (typically the disputed tax amount) and the complexity of the legal issues involved in the case. Trigger points for when the respective factor comes into play from a human rights perspective are analysed and discussed in the thesis. When they do, the absence of real possibilities of reimbursement of process-costs in a given tax case may constitute an unacceptable barrier for the individual to access justice and get a fair trial.

196 p. / Submitted by Santiago Fabio (fabio.ssantiago@hotmail.com) on 2013-01-07T19:46:36Z No. of bitstreams: 1 88.pdf: 755579 bytes, checksum: 2b9b99a15e98bb210082135dad8e5793 (MD5) / Made available in DSpace on 2013-01-07T19:46:36Z (GMT). No. of bitstreams: 1 88.pdf: 755579 bytes, checksum: 2b9b99a15e98bb210082135dad8e5793 (MD5) Previous issue date: 2008 / Entre as décadas de 80 e 90, uma extensa pauta internacional movimentada pelas Organizações Internacionais preconizava a necessidade de reformas dos Estados latinoamericanos, pressionando os Estados da região a adotarem os receituários prescritos para a realização das ditas reformas. Sob o argumento de que os Judiciários da região não satisfaziam as crescentes demandas do setor privado, do público, e dos pobres, o Banco Mundial, a partir de seus informes WTP 280 e WTP 319, propugnou uma agenda comum a ser perseguida por esses estados. Dentre os tópicos da agenda-padrão, destacam-se as recomendações para a facilitação do acesso à justiça através da implementação de formas alternativas de gestão e solução de conflitos (ADRs) que seriam metodologias de gestão de conflitos que necessariamente não exijam a presença de um juiz. O presente trabalho tem a intenção de apresentar os resultados da análise comparativa da reforma do Judiciário na América Latina, sobretudo, no que tange à inserção de novos repertórios de contemplação do acesso universal à justiça. A partir das trajetórias vivenciadas por Argentina, Brasil e México, buscamos mensurar de que modo a agenda internacional interferiu na construção de políticas públicas ligadas a esse segmento de reformas, analisar as premissas dessa agenda no campo judicial, bem como compreender as ações desses governos em face dessa questão de interesse público que compreende a democratização do acesso à justiça. Esse trabalho compreende também um estudo ilustrativo de três experiências envolvendo programas de gestão de conflitos por meios alternativos que usam a mediação como metodologia de trabalho. Assim, através das trajetórias do Projeto Balcões de Justiça e Cidadania do Tribunal de Justiça do Estado da Ba hia (Brasil), do Centro Estatal de Mediación em Puebla (México) e do Centro Judicial de Mediación da Província de Córdoba (Argentina), buscamos identificar nessas experiências o elo de ligação entre as políticas públicas dos seus respectivos governos no que tange ao acesso à justiça e a agenda internacional no âmbito das reformas dos judiciários latino-americanos. Ademais, buscamos, também, compreender a receptividade e as possíveis adaptações esboçadas pelo âmbito local quanto aos modelos prescritos. / Salvador

Submitted by Natalia Langenegger (natalia.langenegger@gmail.com) on 2014-05-22T11:46:16Z No. of bitstreams: 1 Dissertação_-_Natalia_Langenegger_rev_pós_banca_v2.pdf: 1337918 bytes, checksum: 32b0a24319c0ca0ca08f8767e357e22c (MD5) / Approved for entry into archive by Suzinei Teles Garcia Garcia (suzinei.garcia@fgv.br) on 2014-05-22T11:51:48Z (GMT) No. of bitstreams: 1 Dissertação_-_Natalia_Langenegger_rev_pós_banca_v2.pdf: 1337918 bytes, checksum: 32b0a24319c0ca0ca08f8767e357e22c (MD5) / Made available in DSpace on 2014-05-22T12:11:35Z (GMT). No. of bitstreams: 1 Dissertação_-_Natalia_Langenegger_rev_pós_banca_v2.pdf: 1337918 bytes, checksum: 32b0a24319c0ca0ca08f8767e357e22c (MD5) Previous issue date: 2014-04-28 / The subject of this project is the granting of standing for individuals to file collective actions. More specifically, this research aims to discuss the arguments presented against this standing by jurists and parliamentarians amid the debates on the drafting of a Code of Collective Actions for Brazil, which resulted in the filed Bill of the New Law of Civil Action (Bill nº 5.139/09). Furthermore, this study conducts a review of the institutional environment within which collective actions are currently processed and then reflects on the possibility of offering institutional incentives capable of stimulating individuals to promote collective actions, should they be granted such legitimacy. The study assumes that the augmentation of the list of entities which are granted standing to file collective actions can contribute to increasing (or an increase in) access and democratization of justice, but considers that the mere inclusion of individuals amongst the subjects who are granted such standing would not be sufficient for this standing to be exercised. It is believed that it would be necessary for procedural legislation to provide specific institutional incentives in order for individuals to assume authorship of collective actions involving all modes of collective interests. Thus, the research adopts an institutional perspective which considers procedural law capable of influencing the parties’ behavior during the process by establishing rules of conduct and changing the costs and benefits related to the participation in judicial proceedings. The study concluded that the arguments presented against the granting of standing for individuals to file collective actions are based on reasons that can be circumvented by modifying certain procedural rules and by a more active posture of judges in conducting such lawsuits. It also identified the fact that the institutional environment within which collective actions in Brazil are currently processed does not provide incentives for members or groups of the civil society to promote these actions, making it necessary for the procedural legislation to provide additional institutional incentives. / O objeto deste trabalho consiste na atribuição de legitimidade ativa de pessoas físicas em ações coletivas. Mais especificamente, a pesquisa procura problematizar os argumentos contrários a essa legitimação apresentados por juristas e parlamentares em meio aos debates sobre a elaboração de um Código de Processos Coletivos para o Brasil, que resultou no arquivado Projeto de Lei de Nova Lei de Ação Civil Pública (PL nº 5.139/09). Além disso, o estudo realiza uma avaliação sobre o ambiente institucional dentro do qual atualmente são processadas ações coletivas e também reflete sobre a possibilidade de serem oferecidos incentivos institucionais capazes de estimular pessoas físicas a promover demandas coletivas, caso lhes fosse atribuída legitimidade para tanto. O estudo parte do pressuposto de que a ampliação do rol de legitimados ativos para a proposição de ações coletivas seria capaz de colaborar para a ampliação do acesso e democratização da justiça, mas que a simples inclusão de pessoas físicas entre os legitimados ativos não seria suficiente para que esta legitimidade fosse exercida. Acredita-se que seria necessário à legislação processual oferecer incentivos institucionais específicos para que pessoas físicas assumam a autoria de ações coletivas envolvendo todas as modalidades de interesses transindividuais. Assim, a pesquisa adota uma perspectiva institucional segundo a qual a legislação processual é capaz de influenciar o comportamento das partes no processo mediante o estabelecimento de regras de conduta e pela alteração dos custos e benefícios relacionados à participação em processo judicial. O trabalho concluiu que os argumentos apresentados contra a concessão de legitimidade ativa em ações coletivas para pessoas físicas são fundados em justificativas que podem ser contornados pela modificação de determinadas regras processuais e por uma postura mais ativa dos magistrados na condução de tais demandas. Além disso, identificou que o ambiente institucional dentro do qual são atualmente processadas as ações coletivas não fornece estímulos para que membros ou agrupamentos da sociedade civil promovam ações coletivas, sendo necessário que a legislação processual ofereça incentivos institucionais adicionais.

Submitted by Pedro Mizukami (pedro.mizukami@fgv.br) on 2011-08-17T22:05:36Z No. of bitstreams: 1 DMPPJ - ROSÂNGELA OLIVIERI.pdf: 4814344 bytes, checksum: d767b7d40429dd4631c936543af77882 (MD5) / Approved for entry into archive by Pedro Mizukami (pedro.mizukami@fgv.br) on 2011-08-19T17:44:12Z (GMT) No. of bitstreams: 1 DMPPJ - ROSÂNGELA OLIVIERI.pdf: 4814344 bytes, checksum: d767b7d40429dd4631c936543af77882 (MD5) / Made available in DSpace on 2011-09-01T13:02:46Z (GMT). No. of bitstreams: 1 DMPPJ - ROSÂNGELA OLIVIERI.pdf: 4814344 bytes, checksum: d767b7d40429dd4631c936543af77882 (MD5) Previous issue date: 2010 / Este estudo teve o objetivo de examinar a contribuição do processo eletrônico na redução do tempo médio de tramitação do processo. Para alcançar este objetivo, realizou-se pesquisa descritiva documental, com dados de campo coletados, em junho de 2009, em catorze Juizados Especiais Federais e três Turmas Recursais da 2ª Região, totalizando 1444 processos (físicos e eletrônicos) que atingiram a baixa finda no referido mês. Os principais resultados indicam que, no período observado, o processo eletrônico foi mais célere do que o processo físico, alcançando, em média, 70% de redução do tempo de tramitação do processo. Sustentam também que essa redução é variável no tempo transcorrido entre fases distintas do processo. Nesse contexto, propõe-se a criação de indicador de Tempo Médio de Tramitação do Processo, que indique a ocorrência atualizada de cada fase selecionada, em comparação com o passado, pois ambos constituem referência para análise e estudo de situações e tomadas de decisão relativas à celeridade na prestação jurisdicional, sem perda da qualidade dos resultados já obtidos. Em síntese, os resultados sustentam a premissa de que o processo eletrônico é uma das ferramentas valiosas para combater a morosidade no Poder Judiciário e auxiliar no aumento do Índice de Confiança na Justiça no Brasil, fortalecendo o Poder Judiciário e ampliando o acesso à Justiça. Ao final, apresentam-se conclusões e sugestões que têm em vista acelerar e ampliar o acesso à justiça. / This study aimed to examine the contribution of the electronic process in reducing the average length of the proceedings. To achieve this goal, we carried out descriptive documentary, with field data collected in June 2009, in fourteen Special Federal Courts and three Courts of Appeal in the 2nd Region, totaling 1444 cases (physical and electronic) that reached their conclusion that month. The main results indicate that during the period observed, the electronic process is faster than the physical process, reaching on average 70% reduction in length of the proceedings. It was also found that this reduction is variable in time among distinct stages of the processo Based on these results and directions of the doctrine, it is proposed to create an indicator of average time of proceedings, which indicates the current occurrence of each stage selected, as well as past behavior, since both make reference to analysis and study of situations and future decision-making associated with the speed of adjudication, without loss of quality of the results already obtained. The electronic process is one of the tools used to address delays in the judicial branch and can help increase the Index of Confidence in Justice in Brazil, strengthening the judiciary and enhancing access to justice. In the end, we present conclusions and suggestions which are intended to accelerate and expand access to justice.

O presente estudo destinou-se à compreensão do conceito de acesso coletivo à justiça, a partir da verificação do que é, como ocorre, quais os mecanismos existentes no sistema processual vigente que propiciam o acesso à justiça dos grupos sociais necessitados, bem como a legitimidade da Defensoria Pública para a defesa dos interesses difusos, coletivos e individuais homogêneos. Em virtude do crescente número de conflitos coletivos existentes atualmente, os quais giram em torno dos direitos do consumidor, da proteção ao meio ambiente, à saúde pública, entre outras demandas de repercussão social, surgiu a preocupação com a defesa dos interesses coletivos daqueles que além de não disporem de meios suficientes para arcar com os custos de um processo judicial, desconhecem tanto os seus direitos quanto os instrumentos hábeis a reclamá-los. Muito se tem falado acerca do acesso à justiça, porém ainda não resta clara a compreensão do seu significado, principalmente quanto ao acesso coletivo à justiça, motivo pelo qual debruçou-se neste momento sobre o presente tema, buscando construir um conceito apto a revelar o verdadeiro papel do Estado na prestação jurisdicional, a partir do estudo sobre a legitimidade da Defensoria Pública, do seu papel como função essencial à justiça, conforme disposto na Constituição Federal de 1988, avaliando a sua atuação nas ações coletivas, tanto nas fases cognitiva e executória da sentença. Foram abordados significados como os de lide, litígio, necessidade, interesse, pretensão, conflitos coletivos, legitimidade, representação, interesses coletivos, difusos e individuais homogêneos, os quais subsidiaram a investigação pretendida. Foi avaliada a inovação trazida com a Lei n 11.448, de 15 de Janeiro de 2007, que ampliou o rol dos legitimados para a propositura da Ação Civil Pública, inserindo entre eles a Defensoria Pública, bem como foram avaliadas as críticas contrárias à referida legitimidade e a Ação Direta de Inconstitucionalidade proposta pela Associação Nacional dos Membros do Ministério Público, sendo essas críticas todas refutadas com base na análise hermenêutica dos textos legais, no entendimento da doutrina e nos posicionamentos jurisprudenciais predominantes. Este trabalho procurou endossar a legitimidade da Defensoria Pública na sua defesa dos interesses coletivos, individuais homogêneos e, sobretudo, dos interesses difusos das classes sociais menos favorecidas, tendo em vista o direito fundamental da coletividade à prestação jurisdicional do Estado, cujo provimento, para ser alcançado, depende da atuação efetiva da Defensoria Pública, prerrogativa indispensável para o acesso coletivo à justiça / The present study set out to understand the concept of collective access to the judicial system, starting from the verification of what this means in practice, how it is effected, and what mechanisms exist in the prevailing legal system that allow needy social groups to access the judicial system, as well as the legitimacy of the Public Legal Aid Service in defending diffuse, collective and homogeneous individual interests. In view of the current increase in the number of collective disputes involving the rights of consumers, protection of the environment, public health, among other demands with social repercussions, there arose a concern for the defence of the collective interests of those who, besides not having the financial means to pay the costs of a legal action, are lacking in knowledge not only of their rights, but also of the appropriate instruments for demanding these rights. Much has been spoken on access to the judicial system, but the understanding of its meaning remains unclear, particularly with regard to collective access to the system. As a result, it was decided to focus on this issue with the aim of formulating a concept capable of disclosing the true role of the state in providing a judicial service, taking as starting point a study of the legitimacy of the Public Legal Aid Service and its role as an essential organ of the judicial system, in accordance with the provisions of the Brazilian constitution of 1988, evaluating the performance of the service in collective legal actions, in both the cognitive and executory phases of the sentence. The meaning of terms such as lide (dispute), litígio (litigation), necessidade (need), interesse (interest), pretensão (claim), conflitos coletivos (collective conflicts), legitimidade (legitimacy), representação (representation) and interesses coletivos, difusos e individuais homogêneos (diffuse, collective and homogeneous individual interests), all of which contributed data for the investigation, was addressed. An assessment was made of the innovation introduced by Act n 11,448, of 15 January 2007, which extended the number of legal entities legitimated to initiate a Public Civic Action, including the Public Legal Aid Service, and of the criticisms of those opposed to the abovementioned legitimacy and of those members of the Public Prosecution Service who initiated a Direct Action of Unconstitutionality, all of these criticisms being refuted on the basis of a hermeneutic analysis of legal texts, an understanding of legal doctrine and the predominant stances adopted by judges. This paper sought to endorse the legitimacy of the Public Legal Aid Service in its defence of homogeneous individual and collective interests, and, above all, the diffuse interests of the less privileged social classes, bearing in mind the communitys basic right to legal assistance from the state, the successful provision of which depends on the effective actions of the Public Legal Aid Service, an indispensable condition for collective access to the judicial system

Com o advento da sociedade de massa, marcada pela forte carga de litigiosidade e complexidade das relações sociais, as técnicas tradicionais de resolução de conflitos mostraram-se insuficientes para resguardar a paz social. Nesse ambiente, resurgiu com força o antigo instituto processual das class actions, oriundas da tradição common law, que, em décadas recentes, espalhou-se pelo mundo todo como técnica efetiva de combate à litigiosidade e de acesso à justiça. Absorvidas por quase todas as famílias do direito, as ações coletivas operaram mudanças significativas na proteção dos chamados direitos metaindividuais. Entretanto, sua utilização no Brasil, apesar dos avanços legislativos recentes, ainda não abraçou porções do direito, como o tributário, onde o fenômeno da litigiosidade, da complexidade das relações jurídicas, e da massividade são regra. A análise desse panorama, e da necessidade desse tipo de tutela para reforçar noções de cidadania e esvaziar a litigiosidade contida nas relações Estado-contribuinte é o escopo do presente trabalho / With the advent of mass society, marked by high litigiosity and complexity of the social relations, the traditional techniques of conflicts resolutions have revealed insufficient to protect the social peace. As a result of this, the common law old procedural institute of class actions resurged with force. In the last decades, the class action institute has been spread in all world as an effective technique to combat the litigiosity and to improve the access of justice. Absorbed by almost all the legal systems, the class actions had operated significant changes in the protection of the metaindividual rights. However, in the Brazilian legal system, although the recent legislative advances, the use of class actions has not achieved all the legal subsystems, as the tax law system, where the phenomenon of the litigiosity, of the legal relationships complexity, and the mass actions are rule. The analysis of this situation, including the necessity of the use of this type of legal action to strengthen citizenship and to mitigate the litigiosity in the relations Statetaxpayer, is the target of the present work

A dissertação propõe analisar a concretização da efetividade do processo nas ações de execução por quantia certa em face da Fazenda Pública. O tema constitui-se relevante uma vez que a efetividade tornou-se a voga da onda renovatória do processo civil. Torna-se de fundamental importância uma vez que a Fazenda Pública é a maior demandada em juízo em todas as esferas sejam a União, os Estados, o Distrito Federal, os Municípios e as autarquias. Nessa toada, é mister que sejam enfrentadas as prerrogativas garantidas à Fazenda Pública como instrumento ou não de óbice contra a efetividade do processo tutelado na Constituição Federal. Dentre as prerrogativas, a Constituição estabeleceu que os pagamentos devidos pela Fazenda Federal, Estadual ou Municipal, em virtude de sentença judicial, far-se-ão exclusivamente na ordem de apresentação dos precatórios. O que vem a ser essa figura tipicamente brasileira denominada precatório? Quais os impactos desse instituto em face da efetividade do processo? Seria constitucional esse instituto estabelecido quando se analisa sistemicamente a constituição? Pelo princípio da unidade da constituição e pela máxima efetividade, seria cabível o que trouxeram as Emendas Constitucionais n 30/2000 e 62/2009, que estabeleceram uma verdadeira moratória das dívidas já reconhecidas e que já se encontravam em fila de espera? Uma vez que a Constituição vem enfrentando uma verdadeira afronta mediante as reformas propostas via emenda constitucional do poder constituinte derivado, é necessário que seja feita uma reflexão quanto à inconstitucionalidade ou não dessas emendas, sob pena de ser afrontado um direito fundamental garantido pela Constituição. Se não houver uma profunda quebra de paradigma, é possível que a efetividade do processo em face da Fazenda Pública tornese uma verdadeira utopia, ficando todos os litigantes contra a Fazenda Pública com o desconfortável sentimento de injustiça não sendo o Poder Judiciário capaz de ser um instrumento de pacificação social / The thesis proposes to analyze the effectiveness of civil process regarding the attachment and garnishment actions for debts of the Public Administration. The issue is relevant because the process effectiveness has become the new trend in civil process, and because the Public Administration is the major defendant in all levels of the Judiciary, being the Federal Government, the States, Federal District, Municipalities or Agencies. Therefore it is mandatory to analyze the privileges granted to the Public Administration as instrument for or impediment against the effectiveness of process, as mentioned by the Federal Constitution. One of the Public Administrations privileges the Constitution established is that payments owed by the Federal, State, and Municipal Governments, from any judicial decision are to be made exclusively in the order Judicial Awards for Payment by Public Administration are filed. What is this typical Brazilian institute called Judicial Award for Payment by Public Administration? What is the impact of such institute on process effectiveness? Would such institute be considered constitutional when one interprets systematically the Constitution? Considering the principles of unity of the Constitution and maximum effectiveness, are the Amendments # 30/2000 and 62/2009 that have established an actual moratorium to Public debts already awarded and waiting on the line legally adequate? While the Constitution is facing a big challenge by the proposed Constitutional Amendments from Congress an examination of their unconstitutionality is called for. If such examination is not done provisions from fundamental rights granted by the Constitution may be disregarded. And if there is no profound paradigm break it is possible the process effectiveness against the Public Administration becomes an utopia, and all litigants against the Public Administration remain with the uncomfortable feeling of injustice. In such a case, the Judiciary Power is not going to be able to work as an instrument of social pacification