As relações entre investidores e executivos são abordadas pela Teoria da Agência que, entre outras tratativas, afirma que a remuneração executiva é um instrumento que investidores dispõem para controlar as ações de executivos. No entanto, há a assimetria de informações e os executivos possuem maneiras de gerenciar informações contábeis de modo a atingir as metas estabelecidas pelas políticas de remuneração e aumentar a própria riqueza em detrimento do aumento da riqueza do acionista. Neste sentido, esta tese investigou se a informação contábil influencia nos determinantes da remuneração executiva de companhias europeias para o período de 2008 a 2017. Para isto, lançou mão de três artigos independentes que juntos constroem esta tese. O primeiro uma revisão de literatura em que se traçou um retrato temporal, geográfico e temático das publicações acerca do problema de agência. Os dois artigos seguintes são empíricos e abordaram duas vertentes contábeis de suma importância para a sustentação de uma companhia: o resultado e o caixa. O segundo artigo investigou se os pacotes de remuneração executiva sofrem influência da qualidade do resultado e o terceiro artigo investigou acerca da influência do fluxo de caixa operacional sobre a remuneração executiva. A pesquisa utilizou dados secundários, tal que o estudo bibliográfico foi elaborado a partir de um levantamento bibliométrico e os dois trabalhos empíricos foram construídos a partir de dados coletados da base Thomson Reuter/s Eikon©. A técnica estatística aplicada foi a regressão com dados em painel. O estudo bibliométrico indicou uma lacuna no conhecimento preenchida pelos dois artigos empíricos. O primeiro identificou que as companhias não determinam os pacotes de remuneração a partir da qualidade do resultado. O segundo identificou uma bonificação paga ao executivo em função da geração de caixa operacional. A contribuição da tese se dá no alerta aos investidores acerca da determinação das políticas de remuneração executiva a partir de indicadores de desempenho de curto prazo e nenhuma relação destas compensações com indicadores que indicam qualidade da informação contábil e sustentabilidade de resultados no longo prazo / The relationship between investors and executives are addressed by the Agency Theory which, among other subjects, says that the CEO Compensation is an instrument that investors have to control the actions of executives. However, there is the asymmetry of information and executives have ways to manage accounting information to achieve the goals established by the remuneration policies and increase their wealth at the expense of growing shareholder wealth. In this sense, this thesis investigated whether the accounting information can influence the determinants of CEO Compensation of European companies for the period 2008 to 2017. For this, they have resorted to three independent articles that together build this thesis. The first is a literature review in which we drew a picture temporal, geographic and thematic of publications about the problem of agency. The following two articles are empirical and addressed two statements of paramount importance to sustain a company: earnings and cash. The second article investigated whether CEO Compensation packages are influenced by the earnings quality and the third article investigated the influence of cash flow of operating on executive remuneration. The research used secondary data, such that the bibliographic study was prepared from a bibliometric survey and the two empirical studies were constructed from data collected from Thomson Reuters Eikon©, companies established in countries of the European Union, for the period 2008 to 2017. The statistical technique applied was the regression with panel data. The bibliometric study indicated a gap in knowledge filled by two empirical articles. The first identified that companies do not determine remuneration packages from the earnings quality. The second recognized a subsidy paid to the executive in function of the cash flow of operating. The contribution of this thesis is on the alert for investors concerning the determination of CEO Compensation policies from performance indicators of short-term and no relation of these compensations with signs that indicate the quality of accounting information and sustainability of results in the long term

A observação do mercado de capitais brasileiro revela a constante presença do Estado: autoridade reguladora; acionista controlador de companhia aberta; sociedade de economia mista emissora de valores mobiliários; originador de ativos subjacentes a valores mobiliários; integrante do sistema de distribuição de valores mobiliários, por exemplo, bancos de investimento e corretoras sob controle estatal; cotista de fundo de investimento; entidade patrocinadora de fundos de pensão, os quais são relevantes investidores institucionais neste mercado. Os estudos sobre mercado de capitais focam a função regulatória estatal. Porém, outro aspecto merece ser abordado: o Estado não prescinde do mercado de capitais na implementação das políticas públicas. A atuação do Estado no processo econômico encontra fundamentos e limites na Constituição da República Federativa do Brasil. A exposição sistemática das formas de atuação do Estado pode contribuir para o controle que a sociedade deve realizar sobre a correção da atividade estatal e sobre a implementação das políticas públicas. Dessa forma, o objetivo do presente trabalho é sistematizar as diversas formas de atuação do Estado no mercado de capitais à luz de seus fundamentos constitucionais e legais e analisar de forma crítica as contradições, imprecisões, perspectivas e os desafios advindos da interação dinâmica entre as formas de atuação estatal. / An analysis of the Brazilian capital markets reveals the constant presence of the State in numerous capacities: regulatory authority; controlling shareholder of public companies; mixed-capital issuer of securities; originator of underlying assets for securities; participant in the security distribution system, such as through investment banks and brokers under state control; shareholder in investment funds; and sponsor of pension funds that are significant institutional investors in this market. Studies regarding the capital makets focus on the State\'s regulatory function. Another aspect, however, deserves to be addressed: the State does not leave aside the capital markets in the implementation of public policy. The actions of the State in the economic process has foundations and limits in the Constitution of the Federative Republic of Brazil. The systematic exposure of the forms of State action can contribute to the control that society should wield to correct State action and the implementation of public policy. In this sense, the objective of this work is to examine the various forms of State action in the capital markets in light of constitutional and legal foundations and analyze the contradictions, faults, perspectives and challenges arising from the dynamic interaction of such forms of action.

Esta tese tem como propósito o estudo da limitação dos poderes do controlador como mecanismo fundamental de proteção dos demais acionistas que integrem as companhias fechadas, sobretudo no contexto das operações de transferência de controle, nas quais é frequente que os minoritários fiquem impossibilitados de vender conjuntamente suas ações na mesma operação em que o controlador tiver transferido a sua participação a terceiros. A questão possui relevância na medida em que o art. 254-A da Lei das Sociedades por Ações (LSA Lei no 6404/1976) não cuida das companhias fechadas, e a obrigatoriedade da realização de oferta pública decorrente de alienação de controle nele prevista destina-se tão somente às companhias abertas. Na análise do assunto, discute-se a limitação dos poderes do controlador como o núcleo dos mecanismos de proteção das minorias, tendo em vista principalmente que as decisões nas companhias fechadas brasileiras são tomadas, como regra, por uma maioria estável, ficando os demais acionistas em uma posição de mera subordinação às decisões tomadas pelos controladores. É imperativo esclarecer que não se pretende assumir uma posição estanque de defesa dos minoritários, tampouco uma postura de ataque ao controlador. Ao revés, o verdadeiro desafio está em contrabalancear o legítimo poder conferido ao controlador, com os interesses dos minoritários. Para tanto, ao tema é conferido um tratamento de composição de interesses mediante o estabelecimento de limites aos poderes do controlador na exata medida necessária à proteção das minorias, sem, contudo, destronar o predomínio da maioria. Utilizam-se como fontes de pesquisa a literatura revisada nacional disponível em livros, periódicos, jurisprudência, decisões administrativas e na legislação pertinente ao tema. Na escassez de regulamentação substanciosa, complementa-se o estudo com teoria extraída da doutrina e da jurisprudência estrangeiras. / This thesis aims to study the limitation of the powers of the controller as a fundamental mechanism for the protection of the other shareholders that are part of the closely held companies, especially in the context of transfer of control transactions, in which it is common for minority remain unable to jointly sell their shares in the same transaction that the controller has transferred its equity interest to third parties. The matter is relevant as the article 254-A of Corporate Law (LSA Lei no 6.404/1976) does not regulate closely held companies, and the obligation to make public offering resulting from de transfer of control provided in such article is intended solely to publicly held companies. In analyzing the subject, it is discussed limiting the powers of the controller as the minority protection mechanisms core, especially in view of the fact that decisions in Brazilian closely held companies are taken, as a rule, by a stable majority, being the other shareholders in a position of mere subordination to the decisions taken by controllers. It is imperative to clarify that it is not intended to assume a standing position defending the minority, nor a posture of attack the controller. To the contrary, the real challenge is counterbalance the legitimate power given to the controller with the minority interests. Therefore, the subject is addressed in a sense of composition of interests by establishing limits to the powers of the controller in the exact extent necessary for the protection of minorities, without, however, dethrone prevalence of majority. As sources of research are used the national reviewed literature available decisions and pertinent legislation. In dearth of material rules, the study will be complemented with foreign doctrine and case law.

O tema desenvolvido na tese diz respeito à suspensão do exercício de direitos do acionista, por deliberação da assembleia geral, na hipótese de descumprimento de determinados deveres societários pelo sócio. A suspensão de direitos tem como fundamento legal os artigos 120 e 122, V, da Lei n. 6.404, de 15 de dezembro de 1976 (Lei de Sociedades Anônimas). Não há previsão legal homóloga em direito comparado. No Brasil, a temática não foi objeto de estudo monográfico específico e detalhado. A tese procura, assim, sistematizar a matéria e oferecer contribuição original para o desenvolvimento do tema investigado. Na primeira parte, apresenta-se o tratamento normativo em matéria de suspensão de direitos do acionista a partir de escorço histórico da legislação brasileira e analisam-se os fundamentos teleológico e dogmático do instituto. A segunda parte estrutura-se em torno das posições jurídicas subjetivas passivas e ativas do acionista. Identificam-se, nesse contexto, quais são os deveres do acionista que, uma vez violados, constituem-se como hipótese de aplicação do art. 120 da Lei de Sociedades Anônimas e quais direitos, poderes e faculdades podem ter o seu exercício suspenso pela assembleia. Na terceira e última parte são destacados os aspectos controvertidos em torno da assembleia geral na qual se pretende deliberar sobre a suspensão dos direitos do acionista. Em especial, os problemas vinculados à competência privativa da assembleia, ao método assemblear e aos efeitos da deliberação e o controle desta. / The subject developed in this thesis regards the suspension of shareholders rights, through deliberation in shareholders meetings, in the event of failure to comply with corporate duties by the partner. The suspension of rights has as a legal basis the articles 120 and 122, V, of Law 6,404, of December 15, 1976 (Brazilian Companies Law.). There is no analogous legal provision in comparative law. In Brazil, the subject has not been the object of specific and detailed monographic study. The thesis therefore aims at systematizing the subject and offering an original contribution to the development of the subject investigated. In the first part, the regulatory treatment of the suspension of shareholders rights is presented by means of a historic foreshortening of Brazilian legislation and the teleological and dogmatic foundations of the institution are analyzed. The second part is structured around shareholders subjective legal positions, active and passive. In this context, we identify the shareholders duties that, once violated, provide grounds to the application of Article 120 of the Brazilian Companies Law and which rights, powers and faculties might have their exercise suspended by the shareholders meeting. The third and last part highlights the controversial aspects around shareholders meetings which deliberate upon the suspension of shareholders rights. In particular, the problems related to the assembly jurisdiction, the assembly method and the effects of its deliberation and control.

A tese trata do tema das tutelas de urgência e da evidência nos processos societários e está dividida em dez partes. A primeira parte aborda a tutela de urgência e tutela da evidência no contexto da tempestividade da tutela jurisdicional, sempre sob a égide da celeridade do processo, da segurança jurídica e da técnica processual e as propostas para o Novo Código de Processo Civil. A segunda, trata do devido processo legal e o do contraditório, da análise econômica do direito, das relações entre direito e processo e do regime jurídico das medidas urgentes. A terceira parte aborda os limites do controle judicial, as medidas inaudita altera parte, as astreintes, o descumprimento, a contracautela, a irreversibilidade; a relação entre a medida urgente nas eficácias da sentença e seu reflexo no regime das nulidades em direito societário. A quarta parte trata da tutela da evidência no direito societário, abordando a quebra da ordinariedade do sistema processual brasileiro atual, alguns conflitos societários e as propostas para o Novo Código de Processo Civil. A quinta parte contém desdobramentos da tutela da evidência e da tutela de urgência nas deliberações sociais. A sexta e a sétima partes tratarão das tutelas de urgência e demais questões societárias (produção antecipada de provas, a antecipação de haveres, afastamento de sócio, arrolamento, exibição de livros e documentos societários). A oitava parte diz respeito à arbitragem em matéria societária e as relações entre juízes togados e árbitros. A nona parte conterá propostas legislativas e as concusões da tese. A décima e última parte trará a bibliografia utilizada. / This thesis focuses the subject of interim measures and injunctive relief in corporation litigation and is divided in ten parts. The first part addresses ínterim measures and injunctive relief in the context of judicial reliefs opportune timing, always taking into account readiness, legal security and procedural technique, as well as the proposals for a new Code of Civil Procedure. The second addresses procedural due process and participation in the proceedings, law and economics, the relations between substantive and procedural law, and the legal regime of interim measures. The third part approaches the limits of judicial review, inaudita altera parte relief, contempt of court fees, noncompliance, counter-guarantee, irreversibility, the relationship between the interim measure in the final awards effects and its impact in the regime of nullity defects in corporate law. The fourth part discusses interim measures based on preponderance of evidence in corporate law, bracing the fracture of ordinary proceedings in the current Brazilian Procedural system, some corporate disputes, and the proposals for the New Code of Civil Procedure. The fifth parte contains the unravelling of interim relief based on preponderance of evidence and urgent relief regarding the corporations decisions. The sixth and seventh parts will engage in the matters of urgent relief and other remaining corporate issues (anticipated disclosure of evidence, anticipated payment of shareholders assets, termination of shareholders, probate proceedings, disclosure of business records and other company documents). The eight part focuses arbitration in corporate law and the relationship between state judges and arbitrators. The ninth part contains proposals for statute drafts and the conclusions of the thesis. The tenth and last part shall bring the bibliography utilised.

Este trabalho examina a disciplina legal do dividendo mínimo obrigatório, a partir da compreensão de suas funções dentro da organização societária e das implicações práticas de sua existência, manifestáveis ao longo do procedimento de formação e partilha do lucro social. Trata-se de estudo que, embora gravite em torno do art. 202 da Lei das Sociedades por Ações, estende-se para os fundamentos do direito societário, excursionando por temas que vão desde as razões da celebração do contrato de sociedade e da função empresarial do lucro até as mais modernas reflexões a respeito do conflito de interesses e do papel dos administradores e dos controladores na sociedade. Além de uma análise detalhada das etapas de apuração, declaração e pagamento do dividendo mínimo obrigatório, o estudo oferece as seguintes principais proposições: (i) a de que o dividendo mínimo obrigatório consiste em solução contratual, estimulada pela lei, para redução dos custos da decisão de partilha do lucro social; (ii) a de que o direito ao dividendo é diverso do direito de participação nos lucros sociais e de que aquele, ao contrário deste último, é tanto derrogável, quanto renunciável; e (iii) a de que o dividendo mínimo obrigatório possui natureza substancialmente específica, reclamando análise autônoma de seu funcionamento. Entre as contribuições esperadas, estão o aperfeiçoamento da aplicação da disciplina legal do dividendo mínimo obrigatório e a retomada da investigação científica da matéria, inexplicavelmente negligenciada pela doutrina brasileira. Estruturalmente, o texto encontra-se dividido em oito capítulos, além da introdução e das considerações finais. O primeiro apresenta o papel do lucro e do dividendo na sociedade. O segundo reproduz o raciocínio doutrinário que conforma o direito do acionista ao dividendo mínino obrigatório, examina as justificativas para sua tutela jurídica e analisa a necessidade contemporânea da manutenção dessa tutela. No terceiro capítulo são discutidas as questões relacionadas à titularidade do dividendo mínimo obrigatório. Os capítulos quarto e quinto tratam, respectivamente, da apuração e da declaração do dividendo mínimo obrigatório. As hipóteses de retenção regular e irregular de lucros sociais são tratadas nos capítulos sexto e sétimo. Do capítulo oitavo constam explicações sobre o pagamento do dividendo mínimo obrigatório. As considerações finais retomam as principais conclusões obtidas ao longo dos capítulos e arrematam o trabalho. / This thesis examines the legal discipline of the minimum mandatory corporate dividend, based on an analysis of its functions within organizations and on the practical implications of its existence, reflected in the procedures for social profits formation and distribution. Although this study centers on article 202 of the Brazilian Corporations Law, it also touches on corporate laws foundations, covering subjects ranging from the reasons for settling a corporate contract and the corporate functions of profits to modern thinking on conflicts of interest and the roles of managers and controlling shareholders. Besides a detailed analysis of the steps in accounting for, declaring, and paying the minimum mandatory dividend, this study also suggests these main propositions: (i) that the minimum mandatory dividend consists of a contractual solution, stimulated by law, that aims to reduce the costs related to the decision to share social profits; (ii) that the right to the minimum mandatory dividend and the right to participate in social profits are not equivalent and that the former, as distinct from the latter, is as revocable as it is renounceable; and (iii) that the minimum mandatory dividend has a substantially singular nature, which requires an independent analysis of its mechanisms. The expected contribution of this study is twofold: to improve the application of the minimum mandatory dividends legal discipline, and to bring to light the scientific investigation of dividend subjects, which inexplicably has been neglected by Brazilian legal doctrine in recent decades. The text is divided into eight chapters, besides the introduction and the final remarks. The first chapter presents the role of profits and dividends in companies. The second explains the doctrinal rationality that sustains the right of shareholders to the minimum mandatory dividend, examines the justifications for its jurisdictional protection, and analyzes the contemporary necessity for this protection. In the third chapter, issues related 181 to the minimum mandatory dividends ownership are debated. The fourth and fifth chapters concern, respectively, accounting for and declaring minimum mandatory dividends. The hypotheses of regular and irregular retention of social profits are discussed in the sixth and seventh chapters. Explanations of the rules for paying the minimum mandatory dividend are given in the eighth chapter. The final remarks section distills the main conclusions from the eight chapters.

A tese propõe uma análise multidisciplinar e dogmática da arbitragem societária, notadamente do processo de inclusão de cláusula compromissória no estatuto social de sociedades anônimas fechadas, com base em uma deliberação assemblear tomada pela regra da maioria (fase pré-arbitral). O ponto de partida do trabalho é o exame da dimensão jurídica do contrato de sociedade aliado à verificação dos limites da autonomia privada dos sócios na definição da estrutura do negócio jurídico societário, à compreensão da categoria dos direitos subjetivos e dos traços fundamentais que formam a tipologia das anônimas fechadas, incluindo o tratamento dado aos direitos individuais dos acionistas. Ato contínuo, desloca-se a discussão para as esferas arbitral e constitucional, com especial atenção para os pressupostos da arbitragem como método de resolução de conflitos. O cerne do trabalho reside na relação entre a situação subjetiva ativa do acionista de manifestar sua vontade favorável ou contrariamente à escolha da arbitragem e a eficácia da regra da maioria como pilar de funcionamento das sociedades anônimas. Sustenta-se que a escolha da arbitragem constitui um direito fundamental de todo o acionista, cuja renúncia depende de manifestação, expressa ou tácita, de sua vontade, a qual não pode ser elidida ou alterada pelo estatuto ou pela assembleia geral majoritária sem o seu consentimento. Após examinar as correntes doutrinárias sobre o tema no Brasil e as possíveis alternativas para resolver o imbróglio, o estudo concluiu que a alteração legislativa que cria uma hipótese adicional de recesso representa a melhor solução para a problemática. / The thesis examines arbitration in corporate law, namely the inclusion of a statutory arbitration clause in the by-laws of a closely held corporation based on a deliberation taken by the majority rule (pre-arbitration phase). The study starts by analyzing the legal aspects of the corporate contract together with the limits of shareholders autonomy in defining the structure of such contract and the characteristics that form the typology of corporations, including shareholders individual rights. The discussion then moves on the arbitration and constitutional spheres, particularly to the premises of arbitration as a form of settling conflicts. The core of the thesis is the relation between the prerogative of a shareholder to express its will in favor of or against arbitration and the incidence of the full effects of the majority rule as an essential element in the structure of a corporation. The study sustains that the choice for arbitration is a fundamental right of all shareholders, which is why renunciation depends on their express or tacit individual manifestation and therefore, majority deliberation cannot in itself insert or remove it from by-laws. Finally, the thesis provides different scholars understandings on the issue as well as the main possible alternatives to dealt with it. The creation of an additional hypothesis of appraisal right within the existing law is suggested as the best solution to solve this conundrum.

Made available in DSpace on 2016-04-25T16:45:00Z (GMT). No. of bitstreams: 1 Luiz Fernando da Silva.pdf: 1204358 bytes, checksum: af6d5edea1d708cb854beda7241a491c (MD5) Previous issue date: 2007-10-26 / The segment of vehicles rental is characterized as an industry that requires intensive, long-term capital for the financing of the renewal of its fleet and implementation of growth strategies. Going public is a good alternative of access to one s own capital, once the funding cost should be lower, in theory. The adoption of this financing strategy depends on principles and good corporate governance practices that are necessary for entering in the differentiated segments of corporate governance of Bovespa (São Paulo State Stock Exchange). The globalization of the markets is compelling companies to focus their attention on the management based on performance measures to check if the company and its administrators are creating value for the shareholders. In a world with fast changes, where the search for results is constant, the aggregated value aspect has been more and more questioned and debated at companies. This dissertation's purpose is to determine if a Brazilian company within the vehicles rental going public can generate value to its shareholders and increase its wealth. In order to do that, this work studied and presented results on the following aspects: the first one, a research on the vehicles rental sector in Brazil, checking, among other items, the scenery, its indicators and perspectives for 2007; the second, a determination of the history of the company Localiza Rent a Car, case study object, presenting its governance model, mapping the best corporate governance practices recommended by IBGC and by CVM in order to check the adhesion level; third, an analysis of the results disclosed by Localiza before and after OPA; and, finally, an analysis of the capital cost and the EVA® , checking if the cost of source of funds diminished and if value was generated to the shareholders after going public. Through the results obtained, we can affirm that, after OPA, Localiza generated value to its shareholders and increased its wealth, and the cost of source of founds also diminished; however, we cannot attribute this growth only to going public, because of the diversity of variables that impact the segment of vehicles rental / O segmento de locação de veículos caracteriza-se como uma indústria que requer capital intensivo de longo prazo para financiamento da renovação de sua frota e implementação de estratégias de crescimento. A abertura de capital em bolsa de valores apresenta-se como uma boa alternativa de acesso a capital próprio, uma vez que o custo de captação em tese deveria ser menor. A adoção dessa estratégia de financiamento depende de princípios e boas práticas de governança corporativa necessários para o ingresso nos segmentos diferenciados de governança corporativa da Bovespa. A globalização dos mercados está obrigando as empresas a focarem sua atenção para a gestão baseada em medidas de desempenho para verificar se a empresa e seus administradores estão criando valor para os acionistas. Num mundo de rápidas mudanças, onde a busca por resultados é uma constante, o aspecto valor agregado tem sido cada vez mais questionado e discutido nas empresas. A presente dissertação teve por objetivo verificar se a abertura de capital de uma empresa brasileira do segmento de locação de veículos pode gerar valor aos seus acionistas e aumentar suas riquezas. Para tanto este trabalho estudou e apresentou resultados sobre os seguintes aspectos: o primeiro, uma pesquisa sobre o setor de locação de veículos no Brasil, verificando, entre outros itens, o cenário, seus indicadores e perspectivas para 2007; o segundo, um levantamento da história da empresa Localiza Rent a Car, objeto do estudo de caso, apresentando seu modelo de governança, mapeando as melhores práticas de governança corporativa recomendadas pelo IBGC e pela CVM para verificar seu nível de adesão; em terceiro, uma análise dos resultados divulgados pela Localiza antes e após a OPA; e em quarto e último, uma análise do custo de capital e do EVA® , verificando se o custo de captação de recursos diminuiu e se foi gerado valor para seus acionistas após a abertura de capital. Através dos resultados obtidos podemos afirmar que após a OPA a Localiza gerou valor para os seus acionistas e aumentou suas riquezas, além do custo de captação de recursos ter diminuído, entretanto, não podemos atribuir este crescimento somente a sua abertura de capital, devido à diversidade de variáveis que atingem o setor de locação de veículos

Made available in DSpace on 2016-03-15T19:26:09Z (GMT). No. of bitstreams: 1 Camila Moraes Russo.pdf: 1029391 bytes, checksum: bd7297ae73cb5ce31da7bd34b8d846c7 (MD5) Previous issue date: 2014-02-14 / The results produced by M&A transactions are object of recurrent study by the available literature on the subject since de seventies which points the mode of payment as playing an crucial role on value-creation, value-conservation or value-destruction in the perspective of the bidder s company shareholders at the post-announcement context. Specially concentrated in the U.S. market, empirical research hitherto produced generally concludes that stockfinanced transactions are potentially value-destructive or, at best, produce returns significantly close to zero while cash-financed transactions are, in general, value-creative. This study intents to analyze the topic of the mode of payment in M&A transactions and identify if stockfinanced takeovers can produce positive abnormal returns or at least not destroy value for the shareholders of the acquiring companies. Using a sample of 1604 M&A transactions performed in 40 target countries between 2000 and 2012, the present study confirms that takeovers paid in stocks of the bidder company are neutral (therefore don t destroy neither create value) on the case of been celebrated out of USA, UK and Canada those markets that emerged on the global M&A scenario since the end of the nineties. / Os resultados produzidos por transações de M&A são objeto de recorrente estudo na literatura produzida sobre o assunto desde a década de 1970 a qual aponta o meio de pagamento como exercendo um papel preponderante na geração, conservação ou destruição de valor para os acionistas das empresas adquirentes no contexto pós-anúncio da transação. Especialmente concentrada no mercado norte americano, a pesquisa empírica até aqui desenvolvida em geral conclui que as transações pagas em ações são potencialmente destruidoras de valor ou, quando muito, produzem retornos significativamente próximos de zero ao passo que transações pagas em dinheiro são, salvo exceções, geradoras de valor. O presente estudo propõe-se a analisar o tema do meio de pagamento em transações de M&A e identificar se transações pagas em ações podem produzir retornos anormais positivos ou ao menos não destruir valor para os acionistas das empresas adquirentes. Sob uma amostra de 1604 transações celebradas em 40 países alvo entre 2000 e 2012, o presente estudo confirma que transações pagas em ações são neutras (portanto não destroem nem geram valor) no caso de serem celebradas em países alvo fora do eixo Estados Unidos, Reino Unido e Canadá justamente aqueles mercados que emergiram no cenário mundial de M&A a partir do final da década de 1990.

Esta dissertação analisa os limites e a conveniência da vinculação de administradores a acordo de acionistas. Com a promulgação da lei nº 10.303, de 31 de outubro de 2001, foram incluídos os §§ 8º e 9º, ao art. 118 da lei nº 6.404, de 15 de dezembro de 1976 (LSA), que indisputavelmente passaram a vincular os administradores de companhias aos termos dos acordos de acionistas arquivados em suas sedes. Desde então, inexiste consenso doutrinário e jurisprudencial acerca dos limites de tal vinculação. A dissertação analisa, pois, as principais posições doutrinárias que variam desde a vinculação genérica, até a vinculação relativa. A primeira é capaz de abranger todos os atos da administração; a segunda, por sua vez, limita a possibilidade de vinculação da administração apenas com relação aos atos que não sejam de sua competência privativa previstos em lei ou pelo estatuto e, ainda, preserva o poder (dever) finalístico do administrador, previsto no art. 154 da LSA, de buscar e privilegiar o interesse da companhia. A dissertação tece, ainda, diversos comentários e posicionamentos sobre a conveniência de se vincular administradores. / This dissertation analyses the limits and the convenience of binding administrators to the shareholders\' agreement. With the promulgation of law nº 10,303, of October 31, 2001, §§ 8º and 9º were included to the article 118 of law nº 6,404, of December 15, 1976 (LSA), which indisputably began to bind companies administrators to the terms of the shareholder agreements filed in their headquarters. Since then, there is no consensus in the doctrine or the precedents about the limits of such binding situation. The dissertation analyses, thus, the main doctrinal positions ranging from the generic binding form until the relative one. The first is able to cover all acts of the administration; the second, on it turn, limits the possibility of binding the administration only with respect to acts that are not part of its competence provided for by law or by companies by-laws, and also preserves the finalistic power (duty) of the administrator provided for in article 154 of the LSA, of pursuing and giving priority to the companies interest. The dissertation also weaves several commentaries and positions on the desirability to bind administrators.