A Judicialização da Saúde é um fenômeno atual e relevante tanto no contexto das políticas públicas quanto no da garantia constitucional do direito à saúde. Considerando sua importância no cenário nacional, o objetivo deste trabalho, de abordagem quanti-qualitativa, foi analisar os elementos do processo de decisão e os procedimentos administrativos para apuração de lesão a direitos individuais dos cidadãos residentes em Ribeirão Preto, SP, solicitados à Gestão Pública de Saúde na Promotoria de Justiça Civil do Ministério Público do município. Na primeira etapa da pesquisa foi realizada análise documental, tendo como fonte primária, dados secundários dos procedimentos, coletados diretamente na Promotoria. As variáveis coletadas foram: sexo, data de nascimento, procedência e agravo dos usuários; demanda; serviço de saúde que solicitou as demandas; providências tomadas pela Promotoria e as ferramentas utilizadas na análise dos pleitos. Os dados foram analisados considerando o cálculo da frequência simples das variáveis. Na segunda etapa da pesquisa foram produzidos dados primários por meio da realização de entrevistas semiestruturadas, a partir de uma amostra intencional, com sujeitos envolvidos no processo. Os dados foram analisados utilizando alguns elementos da análise de conteúdo na vertente temática e norteados por temas previamente definidos. Os desfechos da etapa quantitativa revelaram que: do total de 674 itens solicitados, os mais pleiteados foram fraldas e medicamentos com 33,4% e 29,6% das solicitações e que 59,3% das demandas foram efetuadas por mulheres. Mais da metade das solicitações - 58,7% - foi realizada por idosos e 22,7% apresentaram distúrbios do sono; 45,6% dos usuários receberam atenção no setor público de saúde, sendo que deste universo, 47,3% das solicitações tornaram-se ações civis públicas e 22% foram arquivadas. Os instrumentos utilizados na análise das demandas são: ordenamento jurídico, evidências científicas, histórico do usuário, visitas domiciliares, princípio da racionalização dos recursos no setor e a CASE. Com relação à fala dos entrevistados, estes destacaram sua compreensão sobre processo saúde-doença; ressaltaram a responsabilidade individual, da sociedade e do Estado nos processos relacionados à saúde e ao adoecimento; evocaram ao conceito de cidadania e às circunstâncias que promovem o bem-estar; apontaram a relevância da intervenção do Judiciário para garantir o acesso negado pelo Executivo e compartilharam rotinas de trabalho, reconhecendo a relevância da qualificação das demandas, por parte da CASE, tanto para a gestão, na medida em que se busca a racionalização dos recursos públicos, quanto para o usuário, ao se garantir acesso ao pleito. Foi evidenciado ainda, que caminhos não judiciais estão presentes para se efetivar o acesso à saúde: a via administrativa que acolhe demandas de alguns produtos de saúde, a busca por entidades de assistência social e pela própria família. Concluímos que, na perspectiva da integralidade, a Judicialização é uma via que pode retratar necessidades em saúde não acolhidas pelo setor e garantir acesso a tecnologias materiais de saúde ainda não incorporadas pela área; por outro lado, pode também auxiliar a Gestão Pública de Saúde na reorganização do acesso às ações e serviços do sistema de saúde, permitindo ajustes que contemplem as necessidades à luz da garantia constitucional / The judicialization of health is a current and relevant phenomenon in the context of public policies as well as in the constitutional guarantee of the right to health. In view of its importance in the Brazilian sphere, the objective in this quantitative-qualitative study was to analyze the elements of the decision process and the administrative procedures to verify the infringement of individual citizens\' rights in Ribeirão Preto, SP, claimed to the Public Health Management Office at the Department of Civil Justice in the city\'s Public Prosecutor\'s Office. In the first phase of the research, documentary analysis was used, consulting secondary data about the procedures, directly collected from the Department, as the primary source. The following variables were collected: sex, date of birth, users\' city of origin and problem; claim; health service that requested the demands; measures taken by the Department and tools used in the analysis of the claims. The data were analyzed considering the simple frequencies of the variables. In the second research phase, primary data were produced through semistructured interviews, based on an intentional sample of subjects involved in the process. The data were analyzed using some elements of thematic content analysis and guided by previously defined themes. The outcomes of the quantitative phase revealed that: among the 674 claims, the most demanded items were diapers and medicines, with 33.4% and 29.6% of the claims, and 59.3% came from women. More than half of the claims - 58.7% - came from elderly persons and 22.7% suffered from sleep disorders; 45.6% of the users received care in the public health sector. In this universe, 47.3% of the claims turned into public civil cases and 22% were filed. The instruments used to analyze the claims are: legal planning, scientific evidence, user\'s history, home visits, rationalization principle of resources in the sector and the CASE. In their discourse, the interviewees highlighted their understanding of the health- disease process; emphasized individual, society\'s and the State\'s accountability in the processes related to health and disease; evoked the concept of citizenship and the circumstances that promote wellbeing; indicated the relevance of judicial intervention to guarantee the access denied by the Executive power and shared work routines, acknowledging the relevance of qualifying the claims, through the CASE, for the management, with a view to the rationalization of public resources, as well as for the users, by guaranteeing access to judgment. It was also evidenced that non-judicial routes are present to get access to health: the administrative route, which receives demands for some health products, the search for social service entities and the family itself. In conclusion, from a comprehensive care perspective, judicialization is a route that can: reveal health needs the sector does not welcome and guarantee access to material health resources the area has not incorporated yet. On the other hand, it can help the Public Health Management in the reorganization of the access to health system actions and services, permitting adjustments that address the needs in the light of constitutional guarantees

A doutrina acadêmica pouco cuida do estudo da atuação do advogado no processo civil, especialmente porque o tema produz imediata associação à deontologia da profissão forense ou, alternativamente, a discussão sobre os honorários advocatícios. O presente trabalho foge dessa associação e busca analisar os aspectos da atuação do advogado no processo civil como personagem ativo da condução do processo. Se há pouco tempo lutava-se pela atuação e dinamismo do juiz para o alcance de uma melhor justiça e se, por meio das diversas reformas processuais, buscou-se o aumento da celeridade processual, agora é o momento da valorização do advogado para o aprimoramento desses dois aspectos. O estudo tem por objetivo demonstrar que a valorização da advocacia como entidade indispensável à realização da justiça pode efetivamente contribuir para a melhora do processo civil, fornecendo esteio para obtenção da tão desejada justiça justa e rápida. A tese se divide em três partes: inicialmente há uma releitura dos institutos fundamentais do processo que, sem repetir informações de conhecimento notório, demonstra a possibilidade de realce da ação e da defesa institutos nos quais a participação do advogado se destaca sem, contudo, retirar a jurisdição do centro da teoria processual. Na segunda parte, o termo condução é analisado com viés ampliativo, assentando o entendimento de que, de fato, não cabe somente ao juiz a direção do processo, pois se levada esta idéia ao extremo, somente haveria condução pelo juiz nos sistemas em que vigorasse o case management. Por fim, na última parte, o papel do advogado é colocado em pauta e, durante a exposição, são feitas propostas para o aprimoramento do nosso sistema processual civil. Ainda que algumas das propostas possam ser factíveis apenas quando nosso sistema e nossa sociedade alcançarem um maior grau de maturidade, todas elas partem de pressupostos que podem ser colocados em prática de imediato. / The study of the lawyers´ role in civil proceedings is poorly taken by the academic doctrine, especially because the matter in discussion is often associated to the ethics of the profession or, alternatively, to a discussion of the lawyers´ fees. The present study disregards this association and tries to examine aspects of the lawyers´ role in civil process as an active character on the procedure management. Few years ago, the academic studies spent relevant time searching for the amplification on the performance and dynamism of the judge to reach a better justice and, after some changes on the procedure laws with the purposes of accelerating the procedures phases, now is the time for a recovery of the advocacy as a profession, based on which we will be able to improve these two aspects. The purpose of the present study is to demonstrate the enhancement of advocacy, as a vital corporation to achieve justice, and how it can effectively contribute on the improvement of the civil procedure itself, providing grounds for the much desired fair and quick justice achievement. The thesis is divided into three parts: first, there is a reassessment of the fundamental institutes of the process which, without repeating well-known information, demonstrates the ability to highlight the action and the defense - in which the participation of the lawyer stands out - without, however, withdrawing the jurisdiction from the center of the procedural theory. In the second part, the term management (condução) is analyzed with enlarged bias, with the understanding that, in fact, the judge is not the only one responsible for leading the process. The reasoning is that, if this idea is led to the extreme, only in the systems where the case management exists the judge will be able to exclusively lead the process. Finally, the last part, the role of the lawyer is put in the agenda, and during the explanation, proposals are made to improve our system of civil procedure. While some of the proposals may be feasible only when our system and our society achieve a greater degree of maturity, they all start from assumptions that may be put into practice immediately.

Submitted by JOSIANE SANTOS DE OLIVEIRA (josianeso) on 2018-02-01T14:54:48Z No. of bitstreams: 1 Sergionei Corrêa_.pdf: 2613130 bytes, checksum: 9267f941c14062b76bfea6182c37e829 (MD5) / Made available in DSpace on 2018-02-01T14:54:48Z (GMT). No. of bitstreams: 1 Sergionei Corrêa_.pdf: 2613130 bytes, checksum: 9267f941c14062b76bfea6182c37e829 (MD5) Previous issue date: 2017-11-21 / Nenhuma / A partir da temática proposta; o percurso de (re)organização operacional da Administração Pública para o tratamento dos conflitos administrativos proposto pela consensualidade, emergiu o seguinte problema a ser respondido: o período de (re)leituras nos elementos estruturantes do Estado, direito e Administração Pública configuram um terreno fecundo para a inserção e maturação da consensualidade como mecanismo de tratamento dos conflitos administrativos? Ainda, como internalizar a lógica consensual na Administração Pública para reduzir os conflitos administrativos e contribuir no seu processo de (re)orientação operacional? Para responder, utilizou-se a metodologia hermenêutica para remover as inúmeras camadas de linguagem incidentes sobre a teoria do Estado, o direito e a lógica operacional na Administração Pública, possibilitando a revelação da consensualidade como matriz de (re)orientação operacional da Administração Pública para o tratamento dos conflitos administrativos. Portanto, o objetivo da pesquisa foi investigar o processo de (re)organização na Administração para o tratamento dos conflitos administrativos proposto pela consensualidade, tendo em vista o cenário contemporâneo de (re)leituras na tríade: Estado, sociedade e direito. Para assegurar fundamentação ao questionamento proposto e orientação ao percurso cognitivo, foram elaboradas as seguintes hipóteses: analisar o processo de (re)releitura no Estado, direito e Administração; (re)pensar os mecanismos tradicionais de tratamento e a própria concepção do conflito; investigar a importância do tempo kairológico para os mecanismos consensuais; estudar a atuação institucional das Advocacias de Estado, em particular da AGU, no processo de (re)organização da lógica operacional da Administração Pública para o tratamento dos conflitos administrativos. Conclui-se, o período de (re)leituras em trânsito mostra-se fértil para a inserção e maturação da consensualidade para o tratamento dos conflitos administrativos apresentando-se, a partir de um processo de internalização e organização nas Advocacias de Estado, uma alternativa viável para a consolidação do percurso de (re)leitura da lógica operacional da Administração Pública brasileira diante dos conflitos administrativos. / From the proposed theme; the route of (re) operational organization of Public Administration for the treatment of administrative conflict proposed by consensuality, the following problem has emerged: the period of (re) readings in the structuring elements of State, law and Public Administration is a fertile ground for the insertion and maturation of consensuality as a mechanism for the treatment of administrative conflicts? Also, how to internalize the consensual logic in the Administration to reduce administrative conflicts and contribute in its process of operational (re) orientation? In order to answer, the hermeneutic methodology to remove the innumerable layers of language incident on the theory of State, law and operational logic in the Administration, enabling the disclosure of consensuality as the matrix of operational (re) orientation of the Public Administration for the treatment of administrative conflicts. Therefore, the objective of the research was to investigate the process of (re) organization in the Administration for the treatment of administrative conflicts proposed by consensuality in view of the contemporary scenario of (re) readings in: State, society and law. The following hypotheses were elaborated to analyze the process of (re) re-reading in the State, Law and Administration; (re) thinking about traditional treatment mechanisms and the very design of the conflict; to investigate the importance of kairological time for consensual mechanisms; study the institutional performance of state law firms, particularly the AGU in the process of (re) organization of operational logic of Public Administration for the treatment of administrative conflicts. It can be concluded that the period of (re) readings in transit is fertile for the insertion and maturation of consensuality for the treatment of administrative conflicts, presenting, from a process of internalization and organization in State Advocacy, an alternative feasible to consolidate the course of (re) reading the operational logic of the Brazilian Public Administration in the face of administrative conflicts.

Made available in DSpace on 2016-04-25T18:40:44Z (GMT). No. of bitstreams: 1 Mario Luiz Iaconis Mauro.pdf: 849035 bytes, checksum: 920dceb33d0a3321cf26f14d08e4c08e (MD5) Previous issue date: 2010-05-20 / The proposal of this work is the production of a case study in two law offices of different dimension considering the number of lawyers in order to get how the revenue and payroll cycle are presented and what are the impacts on the measure of professional productivity and the fiscal aspects adopted. After getting the information about the main activities connected to the cycles studied, it was done a comparison with theoretical basis extracted from books, articles, sites and specialized magazines, mainly in the national ambit and some sources from North America. By using of case study tool, that was the use of a questionnaire with seven questions directed to the administrators of the fifties law offices more admired in Brazil in 2009, it has got some data related to more relevant aspects of revenue and payroll cycle, besides the questions of the fiscal aspects adopted and the professional productivity. The intention was to compare the law offices studied with the answers collected from the other offices selected from the list of the most admired of the country in 2009 of Anuário - Análise Advocacia 500 and to cross the data obtained by the case study with the theoretical sources developing the analysis of the results obtained / A proposta deste trabalho é a realização de um estudo de caso em dois escritórios de advocacia, de diferentes portes em relação ao número de advogados, a fim de levantar como os ciclos de receitas e gastos com pessoal são apresentados e quais seus impactos na medição da produtividade dos profissionais e no regime tributário adotado. A partir do levantamento do funcionamento das principais atividades ligadas aos ciclos estudados, foi realizada uma comparação com a base teórica extraída de livros, artigos, sites e revistas especializadas, principalmente no âmbito nacional, bem como algumas fontes do mercado norte-americano. Por meio da ferramenta de estudo de caso, que foi a utilização de um questionário com sete perguntas direcionadas aos administradores dos cinqüenta escritórios de advocacia mais admirados do Brasil em 2009, foram levantados dados com relação aos aspectos mais relevantes dos ciclos de receitas e gastos com pessoal, além das questões do regime de tributação adotado e a forma de remuneração dos profissionais em relação à medição da respectiva produtividade. O intuito foi o de fazer uma comparação entre os escritórios estudados e a pesquisa com outros escritórios, que foram selecionados da lista dos mais admirados do país em 2009 do Anuário - Análise Advocacia 500, e realizar o cruzamento dos dados obtidos pelo estudo de caso com as fontes teóricas, desenvolvendo a análise dos resultados obtidos

O objetivo desta pesquisa foi analisar as diferenças entre os três tipos de defesa dativa, constituída e defensoria da PAJ Criminal na assistência judiciária criminal paulistana em processos-crime de homicídio na década de 1990. A partir das diferentes proporções que essas modalidades de defesa apresentaram em relação às suas atuações em cada fase do processo penal para o desfecho processual, procurei investigar as possíveis razões para a ocorrência essas distintas proporções. A partir da análise documental de 127 processos criminais de homicídios tentados e consumados registrados de 1991 a 1997 na 3ª Seccional de Polícia do município de São Paulo que integram o banco de dados da pesquisa Violência, Impunidade e Confiança na Democracia (NEV/USP/Cepid), construí um banco de dados referente às intervenções da defesa ao longo dos processos até seu desfecho. Tais intervenções foram examinadas quantitativamente em relação às três categorias de defesa criminal. A partir da pesquisa documental e quantitativa dos 127 processos, foi possível constatar algumas tendências e encontrar algumas explicações para a ocorrência de distintas proporções de condenações e absolvições segundo a natureza da defesa. A partir de hipóteses levantadas e tendências verificadas nos processos, realizei entrevistas semiestruturadas com alguns dos advogados mais atuantes nos processos examinados. Assim, foi possível verificar que os advogados que atuavam na assistência judiciária trabalhavam tanto como dativos quanto como constituídos. Esse habitus era uma maneira de atrair novos clientes. Por essas razões a advocacia dativa era a que mais concentrava absolvições e revelava menor diferença em relação à advocacia constituída, Esta última, apesar de intervir mais nos processos, não obtinha proporções de absolvições superiores às da advocacia dativa. Os procuradores da PAJ Criminal, por sua vez, eram os mais suscetíveis a terem seus réus condenados, porém tinham maior proporção de penas até 5 anos do que as demais modalidades de defesa. Isso porque, conforme ficou evidente nas entrevistas, eram em menor número e sofriam os efeitos da crise da Justiça Criminal, com grande quantidade de trabalho. Por isso, tendiam a realizar mais acordos informais com a acusação durante o júri e com isso logravam penas menores. Além disso, ficou evidente a existência de acordos também entre os advogados criminais e os delegados de polícia após o flagrante do réu. Tais acordos certamente contribuíam para a exclusão de casos da Justiça Criminal durante a fase do Inquérito Policial. Por fim, concluímos que a advocacia criminal na assistência judiciária sofreu forte impacto com a entrada massiva de novos advogados no campo jurídico e com a perda de controle da OABSP sobre a proliferação de novas faculdades de direito, ambas decorrentes da grande expansão do ensino superior privado no período. / This research aims to analyse the differences between the three kinds of criminal defense attorney nominated by the State, private attorney and public attorney at criminal legal aid in homicide processes in São Paulo during the 1990s. I have investigated the possible reasons for the occurrences of different proportions of each kind of defense present in the successive phases of the legal process and its sentences. I have built a database through the analysis of 127 attempted and consummated murder processes registered from 1991 to 1997, which constitutes the database of the research Violence, Impunity and Trust in Democracy (NEV/USP/Cepid), focusing on the interventions of the defense during the processes until its closure. Those interventions were quantitatively measured considering the three kinds of criminal defense. Analysing the documents and statistics of those 127 processes, it was possible to identify some tendencies and raise some hypothesis on the occurrence of distinct proportions of convictions and discharges, according to the nature of the defense. Those hypothesis based the semi structured interviews with some of the most active attorneys on the processes examined. Therefore, it was possible not only to verify that the attorneys working in criminal legal aid as nominated by the State worked also as private attorneys, but that work as nominated, specially at the Juri Court, was a way of attract new clients. That explains why nominated defences resulted in more acquittals, with a little difference to the private defense, even if the private attorneys were able to interfere more during the processes. The Public Criminal Attorneys (PAJ Criminal) were more susceptible, by the other hand, to have their clients condemned, but had more cases with sentences fewer than 5 years of prison. They endured, as the interviews revealed, the effects of the crises at Criminal Justice, and were fewer in number. As such, they would aim to make deals with the prosecutors more often, in order to get smaller terms to their clients. Deals between criminal attorneys and police deputies after the defendant arrest were also made evident. Such deals certainly contributed to the exclusion of Criminal Justice cases during the investigation phase. Finally, I conclude that criminal defense at legal aid faced a severe impact with the entrance of new lawyers in the juridical field and the loss of control by the Brazilian Bar Association in the creation of new Law Schools, due to the huge expansion of private colleges at that period.

Submitted by Filipe dos Santos (fsantos@pucsp.br) on 2017-12-20T13:17:11Z No. of bitstreams: 1 Kleidson Nascimento dos Santos.pdf: 948828 bytes, checksum: 23beb00d572d3eda68432a74670fa194 (MD5) / Made available in DSpace on 2017-12-20T13:17:11Z (GMT). No. of bitstreams: 1 Kleidson Nascimento dos Santos.pdf: 948828 bytes, checksum: 23beb00d572d3eda68432a74670fa194 (MD5) Previous issue date: 2017-12-15 / After almost three decades of the promulgation of the innovative Brazilian urban constitutional policy, with its subsequent infraconstitutional legislative advances, urban problems are still a national reality that has challenged the Social State and democratic institutions. Urban development, in turn, depends on the implementation of public policies that are shaped by the collective construction of several actors and this heterogeneity is only one of the obstacles that often prevent the full development of urban policy. In this sense, the public advocacy, through its members, can and should play an important role in making public policies for urban development possible, due to the peculiarities of its constitutional profile, at various levels of the Brazilian federation. Thus, the present research aims at revealing the role of public advocacy in the urban politics in the Brazilian federation, analyzing the functional structure, its legislative evolution, the forms of action and the real perspectives of its participation in the formulation, implementation and control of public policies for urban development under the dictates of the democratic state of law / Após quase três décadas da promulgação da inovadora política urbana constitucional brasileira, com seus posteriores avanços legislativos infraconstitucionais, os problemas urbanos ainda são uma realidade nacional que tem desafiado o Estado Social e as instituições democráticas. O desenvolvimento urbano, por sua vez, depende da implementação de políticas públicas que são formatadas pela construção coletiva de diversos atores e essa heterogeneidade é somente um dos entraves que muitas vezes impedem o pleno desenvolvimento da política urbana. Nesse sentido, a advocacia pública, por meio de seus membros, pode e deve desempenhar importante papel na viabilização das políticas públicas de desenvolvimento urbano, em razão das peculiaridades de seu perfil constitucional, nos diversos níveis da federação brasileira. Assim, a presente pesquisa, visa descortinar o papel da advocacia pública na política urbana na federação brasileira, analisando a estrutura funcional, sua evolução legislativa, as formas de atuação e as perspectivas concretas de sua participação na formulação, implementação e controle de políticas públicas para o desenvolvimento urbano sob os ditames do Estado democrático de direito

O presente trabalho oferece uma análise crítica das hipóteses de contratação direta previstas na Lei Geral de Licitações e Contratos brasileira, Lei Federal n.º 8.666, de 21 de junho de 1993, com atenção especial para o caso da contratação direta de serviços advocatícios. A dissertação encontra-se dividida em quatro partes. A primeira delimita o tema do trabalho no estágio atual de evolução do Direito Administrativo brasileiro. A segunda parte do trabalho explora o tema da licitação e sua importância para o Direito Administrativo. Nessa etapa, são apresentados os princípios norteadores da licitação e sua importância para o ideal republicano, tal qual previsto pela Constituição Federal. A terceira parte do trabalho analisa as hipóteses de contratação direta previstas na Lei 8.666/93, procurando identificar suas possíveis razões e as características em comum que existem entre elas. Elaborou-se uma classificação própria aglutinando os incisos do artigo 24 da Lei 8.666/93 em 6 categorias, a saber: a) dispensa de licitação em função do valor do objeto contratado; b) dispensa de licitação em função de situação excepcional; c) dispensa de licitação em função de problemas em contratação anterior; d) dispensa de licitação em função dos atores envolvidos; e) dispensa de licitação em função de políticas de fomento; e f) dispensa de licitação em função de especificidades do objeto. A quarta parte do trabalho contém uma análise sobre o caso da contratação direta de serviços externos de advocacia nos tribunais superiores: o Supremo Tribunal Federal e o Superior Tribunal de Justiça. Ao olhar para as decisões proferidas por essas Cortes, espera-se alcançar dois objetivos: captar os argumentos usados pelas partes que tomam posição nesse debate e identificar o posicionamento das maiores instâncias do Poder Judiciário sobre o tema da contratação direta de serviços advocatícios e o dever de licitar. Não se trata, portanto, de uma análise de jurisprudência, que foi usada como fonte de pesquisa para identificar situações reais envolvendo a contratação direta de serviços advocatícos, suas razões, e os argumentos forenses favoráveis e contrários a ela. / This paper offers a critical analysis of the cases of direct hiring as prescribed by the Brazilian General Law of Public Bids and Contracts, i.e., Federal Law No. 8.666, of June 21, 1993, with due regard for the direct hiring of legal services. The paper is divided into four parts. The first defines the theme of the paper viewed from the current standpoint of evolution of the Brazilian Administrative Law. The second part of the paper analyzes the issue of bidding per se, and its importance to Administrative Law. At this stage the bidding guiding principles and their importance to the republican ideal are presented, as set forth in the Brazilian Federal Constitution. The third part of the paper looks into the cases of direct hiring set out under Law No. 8.666/93, seeking to identify the possible reasons therefor and the common characteristics existing among them. Under a specific classification the items of article 24 of Law number 8.666/93 were combined in order to fall under six categories: a) waiver of bidding in view of the amount of the contracted object; b) waiver of bidding due to exceptional circumstances; c) waiver of bidding due to problems occurred in previous hiring; d) waiver of bidding due to the players involved; e) waiver of bidding based on development policies; and f) waiver of bidding based on the specific characteristics of the object. The fourth part of the paper analyzes the case of external legal services directly hired, as viewed by the higher courts, i.e., the Supreme Court and the Superior Court of Justice. When looking into the decisions handed down by these courts, two goals are expected to be met: to raise the arguments used by the parties involved in this debate and identify the standing of the Judiciary Branch highest instances on the subject of directly hiring legal services, as well as and the duty to promote competitive bids. This is not an analysis of case law, which was used as a research source to identify real situations involving direct hiring of legal services, their reasons, and forensic arguments for and against them.

Submitted by Tarek Jihad Mourad (tarekjihad@gmail.com) on 2015-10-18T19:32:19Z No. of bitstreams: 1 Dissertação - versão 18.10.2015.pdf: 2070152 bytes, checksum: 70083edcdd5517062e2e9c03ed4220ad (MD5) / Rejected by Renata de Souza Nascimento (renata.souza@fgv.br), reason: Tarek, boa tarde Devido às normas da ABNT, será necessário realizar alguns ajustes para que possamos aceitar seu trabalho. Segue abaixo: Primeiramente, só deverá postar o trabalho após receber e incluir a ficha catalográfica. Capa: Seu nome deve estar acima do título, ou seja, entre o nome da escola e o título e centralizado. Agradecimentos: formatar o texto igual ao texto do resumo. Att on 2015-10-21T15:26:32Z (GMT) / Submitted by Tarek Jihad Mourad (tarekjihad@gmail.com) on 2015-11-04T19:59:22Z No. of bitstreams: 1 Dissertação - 04.11.2015.pdf: 2076954 bytes, checksum: ab351936fd5b92366e60e265abaa6e3e (MD5) / Approved for entry into archive by Renata de Souza Nascimento (renata.souza@fgv.br) on 2015-11-04T20:18:23Z (GMT) No. of bitstreams: 1 Dissertação - 04.11.2015.pdf: 2076954 bytes, checksum: ab351936fd5b92366e60e265abaa6e3e (MD5) / Made available in DSpace on 2015-11-04T20:32:00Z (GMT). No. of bitstreams: 1 Dissertação - 04.11.2015.pdf: 2076954 bytes, checksum: ab351936fd5b92366e60e265abaa6e3e (MD5) Previous issue date: 2015-10-15 / The economic, social and cultural changes in the world society before the effect of globalization has changed the content, the way the laws are created, the choice of the law and how legal services are being provided. In this sense, it is increasingly common the provision of legal services involving not only the home country law but also the host country law or international law. As a consequence, the way legal services are provided has been modified. Law firms adapt to this change by opening branches, joint ventures, alliances and partnerships to better serve its customers. In Brazil the debate on the subject began in the 90s, having appeared several initiatives to address the problem. However, in 2000 the OAB promulgated the Provimento nº 91 in order to prohibit any partnership between national and foreign offices. This paper demonstrates the inadequacy of the current Provimento in the regulation of legal rules and the absence of parameters for judging the legality or otherwise of partnerships. / As mudanças econômicas, sociais e culturais ocorridas na sociedade mundial ante o efeito da globalização modificou o conteúdo, a forma como as normas jurídicas são criadas, a escolha das normas e como os serviços jurídicos vêm sendo prestados. Neste sentido, é cada vez mais comum a prestação de serviços jurídicos que envolvam não apenas a norma jurídica de um país, mas também normas jurídicas estrangeiras ou internacionais. Como consequência, a forma como os serviços jurídicos são prestados vem sendo modificada. Os escritórios de advocacia se adaptam a essa mudança por meio da abertura de filiais, sucursais, joint ventures, alianças e parcerias a fim de melhor atender seus clientes. No Brasil o debate acerca do tema iniciou-se na década de 1990, tendo surgido diversas iniciativas para a resolução do problema. Entretanto, no ano de 2000, a OAB promulgou o Provimento nº 91 com a finalidade de proibir qualquer parceria entre escritórios nacionais e estrangeiros. Este trabalho visa demonstrar a inadequação do atual Provimento na regulação das normas jurídicas e da ausência de parâmetros para julgamento da legalidade ou não das parcerias.

Estudos organizacionais / Submitted by Cristiane Shirayama (cristiane.shirayama@fgv.br) on 2011-05-18T18:10:37Z No. of bitstreams: 1 61080100002.pdf: 1477658 bytes, checksum: 266c504a6e0365d292eb0c7e4565b106 (MD5) / Approved for entry into archive by Gisele Isaura Hannickel(gisele.hannickel@fgv.br) on 2011-05-18T18:12:24Z (GMT) No. of bitstreams: 1 61080100002.pdf: 1477658 bytes, checksum: 266c504a6e0365d292eb0c7e4565b106 (MD5) / Approved for entry into archive by Gisele Isaura Hannickel(gisele.hannickel@fgv.br) on 2011-05-18T18:12:47Z (GMT) No. of bitstreams: 1 61080100002.pdf: 1477658 bytes, checksum: 266c504a6e0365d292eb0c7e4565b106 (MD5) / Made available in DSpace on 2011-05-18T18:26:11Z (GMT). No. of bitstreams: 1 61080100002.pdf: 1477658 bytes, checksum: 266c504a6e0365d292eb0c7e4565b106 (MD5) Previous issue date: 2010-06-23 / Os grandes movimentos de mudanças socioeconômicas intensificados na década de 1990 induzidos pelas das transformações nas estruturas produtivas e organizacionais do capitalismo ocidental ensejaram novas formas de organização do trabalho mais “flexíveis” e em sintonia com as flutuações das demandas dos mercados. A “flexibilidade” constituiu-se como ethos da ação contemporânea na medida em que sua presença nas relações econômicas atingiu não só as vivências de e no trabalho bem como estendeu para as relações sociais em nível mais amplo. As mudanças também atingiram os sistemas profissionais (dos quais a Advocacia é considerada exemplo icônico) que reivindicam sua influência por meio de discursos centrados na autonomia e na independência de seu trabalho. Desse modo, a intensificação da globalização e da concorrência, a adoção de formatos organizacionais e de formas de organização do trabalho à semelhança das empresas assim como uma mentalidade orientada para o mercado rompem com o tradicional discurso profissional. No Brasil, as grandes sociedades de advocacia seguem esta tendência ao adpatarem-se às demandas cada vez mais complexas e lucrativas de clientes globalizados. Este trabalho foi elaborado como uma pesquisa qualitativa para conhecer e compreender os impactos das novas formas de organização do trabalho da advocacia empresarial sobre as circunstâncias e vivências no trabalho e fora dele dos advogados atuantes nas mais representativas Sociedades de Advogados do país. Os resultados indicam que aqueles profissionais altamente qualificados que trabalham em equipes multidisciplinares de células especializadas e que enxergam seu trabalho como fonte de satisfação pelo constante desafio e pelo aprendizado, além das recompensas financeiras e sociais por pertencerem a escritórios de prestígio, também convivem com situações de grande desgaste devido à alta carga de trabalho, à incerteza quanto ao futuro profissional, aos ambientes interno e externo altamente competitivos e à exigência e à agressividade dos clientes. Isso os leva a um dilema frente à dedicação à profissão com suas altas exigências e à sensação de que algo está sendo perdido na vida pessoal. Entretanto, eles tendem a acomodar-se a esses conflitos aceitando-os como naturais na busca pelo sucesso profissional.

Submitted by Cristiane Shirayama (cristiane.shirayama@fgv.br) on 2011-05-24T12:13:57Z No. of bitstreams: 1 61080100011.pdf: 449887 bytes, checksum: 3a6b4ab010c3706ff039d76f10f7ba92 (MD5) / Approved for entry into archive by Gisele Isaura Hannickel(gisele.hannickel@fgv.br) on 2011-05-24T12:18:05Z (GMT) No. of bitstreams: 1 61080100011.pdf: 449887 bytes, checksum: 3a6b4ab010c3706ff039d76f10f7ba92 (MD5) / Approved for entry into archive by Gisele Isaura Hannickel(gisele.hannickel@fgv.br) on 2011-05-24T12:18:38Z (GMT) No. of bitstreams: 1 61080100011.pdf: 449887 bytes, checksum: 3a6b4ab010c3706ff039d76f10f7ba92 (MD5) / Made available in DSpace on 2011-05-24T12:21:40Z (GMT). No. of bitstreams: 1 61080100011.pdf: 449887 bytes, checksum: 3a6b4ab010c3706ff039d76f10f7ba92 (MD5) Previous issue date: 2010-08-25 / The movement of Brazilian companies into foreign markets is a recent phenomenon. From the beginning of this first decade of Century XXI, service companies, and especially law firms well established in Brazil - many of them specializing in serving clients of foreign origin – have been associated with international partners or have opened branches in known international places. This trend not only serves to commercial or economic purposes, but involves issues related to organizational learning, with strategic and operational impacts on the decision-making process of these firms. This is the basic hypothesis of this master thesis, which relies on two methodological approaches, secondary and primary researches, to perform the test of this hypothesis and analysis of organizational consequences of internationalization. The dissertation is presented in three nuclear chapters, besides introduction and conclusion, where are examined the methodological procedures, the theoretical and conceptual basis and researches results, summarized in some impacts that affect the originally prevailing organizational culture, culminating with influences on the decision-making process of marketing, pricing and organization of these companies. / O movimento de empresas brasileiras em direção ao exterior é considerado um fenômeno recente. Desde o princípio dessa primeira década do século XXI, empresas de serviços e, especialmente, os escritórios de advocacia já consolidados no Brasil – muitos deles especializados no atendimento de clientes de origem estrangeira – se associaram com “partners” no exterior ou abriram filiais em conhecidas praças internacionais. Esse movimento de internacionalização não guarda apenas uma dimensão comercial ou essencialmente econômica, mas envolve aspectos relacionados ao aprendizado organizacional, com impactos operacionais e estratégicos sobre o processo de tomada de decisões desses escritórios de advocacia. A presente dissertação de mestrado tem como hipótese, fundada no conceito de “knowledge intensive firm”, dentre outras bases teóricas, que as organizações de advocacia brasileira passaram por um processo de aprendizado com a abertura para o exterior. Esse aprendizado tem influência sobre o padrão cultural anteriormente prevalecente na unidade brasileira, transformando-o. Para efetuar o teste desta hipótese e a análise das conseqüências organizacionais da internacionalização, são utilizados dois procedimentos metodológicos combinados, a pesquisa secundária e a pesquisa primária. A dissertação apresenta-se em três capítulos nucleares, além da introdução e da conclusão, detalhando a metodologia, os fundamentos teóricos e conceituais utilizados e apresentando os resultados das pesquisas, sumariados num conjunto de impactos que afetam as decisões mercadológicas, de formação de preços e de organização dessas empresas.