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[en] LIBERTARIAN PATERNALISM, CHOICE ARCHICTETURE AND NUDGES / [pt] PATERNALISMO LIBERTÁRIO, ARQUITETURA DE ESCOLHAS E NUDGESPEDRO RAMALHETE DE AGUIAR 06 July 2023 (has links)
[pt] O escopo da presente dissertação é demonstrar como os conceitos de arquitetura de
escolhas e nudge, pensados sob a ótica do paternalismo libertário, podem ser
compatibilizados com o direito civil-constitucional e utilizados como instrumento
de promoção do bem-estar em diversos aspectos da vida. Para tanto, serão fixadas
as premissas sobre tomada de decisão utilizadas como base do paternalismo
libertário. Como lastro teórico, serão apresentadas as principais conclusões dos
estudos de Daniel Kahneman e Amos Tversky sobre racionalidade limitada para
comprovar que as pessoas não são tão racionais quanto imaginam ser e cometem
erros de julgamento previsíveis e sistemáticos. Neste ponto, as principais
heurísticas e vieses cognitivos serão trabalhados com o escopo de se provar o
conceito de racionalidade limitada. Fixadas as premissas, será apresentado o
conceito de Paternalismo Libertário, arquitetura de escolhas e nudge de Richard
Thaler e Cass Sunstein. Serão discutidos os filtros de legitimidade para as
intervenções na arquitetura de escolhas desenvolvidos por Cass R. Sunstein e Lucia
A. Reisch e se buscará compatibilizar tais filtros com a realidade civil-constitucional. Por fim, se buscará demonstrar que o legislador brasileiro, ainda que
sem o recente arcabouço teórico das ciências cognitivas, concilia os conceitos de
racionalidade limitada e arquitetura de escolhas e se utiliza de diversos
instrumentos que poderiam ser entendidos dentro do contexto Paternalista
Libertário. / [en] The scope of this dissertation is to demonstrate how the concepts of choice
architecture and nudge, seen through the lens of libertarian paternalism, can be
compatible with civil-constitutional law and used as an instrument for the
promotion of well-being in various aspects of life. For this purpose, assumptions
about decision-making shall be fixed as a base for libertarian paternalism. First,
as a theoretical foundation, we discuss the findings of studies by Daniel Kahneman
and Amos Tversky about bounded rationality to prove that people are not entirely
as rational as they might think and make predictable and systematic errors of
judgment. At that point, we will work on the heuristic principles and cognitive
biases to prove the concept of bounded rationality. Then, with these assumptions
fixed, we shall present Richard Thaler and Cass Sunstein s concept of Libertarian
Paternalism, choice architecture, and nudge. Next, the filters of legitimacy
surrounding interventions in the choice architecture shall be discussed, focusing
on those developed by Cass R. Sunstein and Lucia A. Reisch, aiming to bring such
filters in line with the civil-constitutional reality. Finally, this thesis will
demonstrate that the Brazilian legislator, even without the current theoretical
framework of cognitive sciences, reconciles the concepts of bounded rationality and
choice architecture and uses various instruments which could understand within
the Paternalist Libertarian context.
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[en] THE RIGHT TO BE ONESELF: THE PROTECTION FOR INDIVIDUAL IDENTITY IN THE BRAZILIAN JUDICIAL ORDER / [pt] O DIREITO DE SER SI MESMO: A TUTELA DA IDENTIDADE PESSOAL NO ORDENAMENTO JURÍDICO BRASILEIROLIGIA FABRIS CAMPOS 11 January 2008 (has links)
[pt] O Código Civil de 2002 inovou em relação ao antecessor,
incluindo em seu corpo
um capítulo dedicado aos direitos da personalidade.
Ocorre, porém, que a forma tipificada
de tais artigos se apresenta como insuficiente para
tutelar a personalidade, não só porque
os dispositivos reproduzem a técnica utilizada para a
normatização dos direitos
patrimoniais, mas principalmente por desconsiderar a
abrangência do instituto ante a
crescente e inelutável necessidade de tutela da pessoa
humana. Em tais condições,
entende-se que o princípio da dignidade da pessoa humana
tem uma função protetiva
irradiadora, servindo então ao escopo constitucional de
uma tutela integral, o que implica
sua consideração de uma forma mais efetiva no que tange à
personalidade. É nessa seara
que se considera a reformulação italiana do direito da
personalidade em termos de um
direito à identidade pessoal, significando uma fórmula
sintética para distinguir o sujeito
do ponto de vista global, na multiplicidade de suas
características específicas e
manifestações. O desrespeito à identidade pessoal se
perpetra com a atribuição -
mediante qualquer forma de deturpação - de atos,
pensamentos ou afirmações que a
contrariem, manifestando, assim, o interesse da pessoa em
ver reconhecido o próprio
patrimônio ideológico-cultural, constituído pelos seus
pensamentos, opiniões, crenças,
comportamentos que projetam no mundo da
intersubjetividade. É em torno desse direito,
ainda pouco explorado e conhecido no Brasil, mas de suma
importância, que versa o
presente trabalho, abordando sua origem, características,
objeto e limites, e a garantia de
sua tutela no ordenamento jurídico brasileiro. / [en] The Civil Code in 2002 has innovated in relation to its
antecessor, inserting in its
body a chapter dedicated to the right to be oneself. The
point is that the typified form of
such Articles is insufficient to protect one`s personality
not only because they reflect a
technique used for the normatization of equity rights but
mainly because it fails to
consider the range of the institute as to the increasing
and unceasing need to protect the
human individual. On such conditions it is known that the
principle of dignity has a
protective irradiating function, in the service of a
constitutional scope of integral
guardianship, which implies (implicates) its consideration
of individual`s personality in a
more effective manner. It is in this area of study, the
Italian reformulation as to
individual`s right to personality is considered. It is
approached in terms of a right to
personal identity, or otherwise, the right to be oneself,
which means the set of
attributes and characteristics which allow for
individualization of a person in society. The
disrespect to personal identity perpetrates with the
attribution - in face of many different
forms of distortion - of acts, thoughts, statements which
oppose to it, thus expressing the
person`s interest in verifying that their own cultural-
ideological asset - constituted by
their thoughts, beliefs, opinions, behaviour, which they
project in the intersubjective
world - is acknowledged. It is about this law, not yet
sufficiently taken into consideration
in Brazil, although of utmost importance, that this
present study is dedicated to, with the
focus on its origins, characteristics, object and limits,
as well as the defense of its
protection in the Brazilian judicial order.
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[en] THE MORAL DAMAGE AS AN INJURY TO THE CONSTITUTIONAL PRINCIPLE OF THE HUMAN DIGNITY: COMPARATIVE PERSPECTIVE BETWEEN THE CUBAN AND BRAZILIAN SYSTEMS / [pt] O DANO MORAL COMO LESÃO AO PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL DA DIGNIDADE HUMANA: PERSPECTIVA COMPARADA ENTRE OS SISTEMAS CUBANO E BRASILEIROYAIMARA PEREZ ALVAREZ 15 January 2018 (has links)
[pt] A dignidade da pessoa humana é um dos fundamentos que todo Estado deve resguardar e preservar. A violação injusta de seus elementos gera irremediavelmente um dano moral que conduz ao ressarcimento da vítima, com o intuito de restabelecer a situação anterior à ocorrência do dano, colocando-a novamente no pleno desfrute dos direitos que lhe foram lesionados. No caso do Brasil, o dano moral tem reparação econômica constitucionalmente regulada, mas sua interpretação e aplicação judicial, em alguns casos, não respondem aos critérios doutrinários e constitucionais existentes, diante dos altos valores fixados a título de compensação e a inobservância dos elementos que compõem a responsabilidade civil, ressarcindo-se economicamente a maioria das demandas apresentadas. Em Cuba, encontra-se reconhecida constitucionalmente a dignidade humana como fundamento do Estado, sendo a lei primeira no sistema; não obstante, quando ocorre a ofensa de seus elementos, sua reparação se limita à retratação pública do ofensor, não se encontrando o reparo econômico como opção legítima para ressarcir o dano moral ocasionado, tornando, assim, escassas a proteção do indivíduo e a aplicabilidade do dano moral. As dificuldades que apresentam os dois países podem ser superadas a partir da valoração dos ordenamentos jurídicos como um todo, visando a reparação do dano extrapatrimonial desde a perspectiva do direito civil-constitucional, sendo possível em Cuba a reparação econômica do dano extrapatrimonial justificada nas leis e instituições que conformam o sistema; e no caso do Brasil, além da reparação pecuniária, pode-se adotar a retratação pública do ofensor como possibilidade inserida no direito de resposta. / [en] The dignity of the human person is one of the foundations that every State must safeguard and preserve. The unjust violation of its elements irrevocably results in moral damage that leads to reimbursement of the victim, with the purpose of restoring the situation prior to the occurrence of the damage, putting him or her again in full enjoyment of the rights that were injured. In the case of Brazil, moral damages have regulated economic reparations constitutionally, but their interpretation and judicial application, in some cases, do not respond to the existing doctrinal and constitutional criteria, given the high values set as compensation and the nonobservance of elements that make up liability. In Cuba, human dignity is constitutionally recognized as the foundation of the state, being the first law in the system; nevertheless, when the offense of its elements occurs, its reparation is limited to the public retraction of the offender, not finding the economic repair as a legitimate option to reimburse the moral damage occasioned, thus making scarce the protection of the individual and the applicability of the moral damage. The difficulties presented by the two countries can be overcome by assessing the legal systems as a whole, seeking the reparation of extra-judicial damages from the perspective of civil-constitutional law, and in Cuba it is possible to obtain economic reparation for the off-balance-sheet damage justified by the laws and institutions that make up the system; and in the case of Brazil, in addition to pecuniary reparation, it is possible to adopt the public retraction of the offender as a possibility inserted in the right of reply.
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[en] OVER-INDEBTEDNESS: THE PROTECTION OF THE EXISTENTIAL MINIMUM IN THE LIGHT OF CIVIL-CONSTITUTIONAL LAW / [pt] SUPERENDIVIDAMENTO: A TUTELA DO MÍNIMO EXISTENCIAL À LUZ DO DIREITO CIVIL-CONSTITUCIONALROGERIO RODRIGO MACHADO 20 June 2023 (has links)
[pt] A prevenção e o tratamento do superendividamento passaram a integrar o
ordenamento jurídico brasileiro a partir da promulgação da Lei número
14.181/2021, a qual alterou o Código de Defesa do Consumidor (CDC) para
tratar da matéria. A definição e a tutela do mínimo existencial trazidos no
texto da Lei se mostram ponto central e merecedor de atenção, sobretudo
pela inexistência de regulamentação que observe preceitos constitucionais
e possibilite a aplicabilidade das novas disposições do código
consumerista. Nesse sentido, a responsabilidade patrimonial do
consumidor superendividado, à luz do Direito Civil-Constitucional, deve se
dar na medida que preserva o patrimônio mínimo para subsistência digna
de seu titular, cumprindo, assim, o fundamento constitucional de promoção
da pessoa humana. / [en] The prevention and treatment of over-indebtedness became part of the
Brazilian legal system after the enactment of Law No. 14,181/2021, which
amended the Consumer Defense Code (CDC) to address the matter. The
definition and protection of the existential minimum brought in the text of the
Law are a central point and worthy of attention, especially due to the lack of
regulation that observes constitutional precepts and allows the applicability
of the new provisions in the consumer code. In this sense, the patrimonial
responsibility of the over-indebted consumer, taking the Civil-Constitutional
Law into consideration, must occur to the extent that it preserves minimum
patrimonial resources for a dignified subsistence of its holder, thus fulfilling
the constitutional foundation of promotion of the human person.
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[en] AFFECT(IVE) BODY: THE CONSTRUCTION OF A GENDER BINARY MATRIX THROUGH THE DYNAMICS OF ADOPTION IN THE STATE OF RIO DE JANEIRO / [pt] CORPO-AFETO: A CONSTRUÇÃO DE UMA MATRIZ BINÁRIA DE GÊNERO NAS DINÂMICAS DA ADOÇÃO NO ESTADO DO RIO DE JANEIROCAROLINA LOPES DE OLIVEIRA 24 June 2021 (has links)
[pt] Quem pode ser adotante no Brasil? Quem pode ser adotado? A presente tese tem por objetivo apresentar um estudo sobre a binariedade de gênero, a partir da análise do instituto da adoção do Direito de Família brasileiro, utilizando-o como chave para adentrar a matriz cisheteronormativa, para verificar de que maneira as construções de subjetividade são atravessadas pelas normas instituídas. Investigase a ideia de que o Direito não seria apenas um reflexo da sociedade, mas que também constituiria, por meio de seu campo normativo, uma matriz de naturalização e subjugação, um poder de gênero. Assim, inicialmente as ideias da binariedade de gênero e da cisheteronormatividade são caracterizadas, em conjunto à análise de sua imbricação com os afetos, tomando-se como referência a teoria queer, por meio dos trabalhos de Judith Butler – influenciada pelas teorias espinosanas e foucaultianas. Com isto, objetiva-se compreender como o sistema binário de categorias sexuais a que cada indivíduo é determinado ao nascer nos afeta. Em seguida, a apropriação dos afetos pelo Direito enquanto poder de gênero é especificamente analisada, evidenciando como, através dos princípios da afetividade e socioafetividade, das ideias de filiação e parentalidade socioafetivas e das influências dos Direitos Canônico e Romano, foi constituída uma estrutura binária de gênero no instituto da adoção do Direito de Família brasileiro. A partir desta constatação, segue-se ao estudo da genealogia deste instituto e das ficções a partir dele criadas, como o Cadastro Nacional de Adoção, observando sua conformação a uma estrutura que, desde sua gênese, é generificada e sexualizada, visando à manutenção de uma adoção binária. Por seguir uma metodologia qualitativa, a tese conta com um estudo crítico dos discursos contidos em oito manuais de Direito de Família, formadores deste campo do Direito no Brasil. Examinam-se os usos que estas obras, publicadas entre 2015 e 2020, atribuem às palavras gênero e adoção, para perceber a (re)criação dos mecanismos da binariedade de gênero. Além disso, a pesquisa realiza uma análise documental da jurisprudência e legislação da adoção e dos institutos a ela conexos, bem como faz uma investigação empírica através de observações participantes em sete reuniões de Grupos de Apoio à Adoção e de conversas com operadores do sistema jurídico de cidades do Rio de Janeiro. Com o exame das narrativas das reuniões, observaram-se as relações das pessoas com a binariedade de gênero nas questões envolvendo a adoção. E em contrapartida,
analisando o discurso de cinco profissionais do Direito, compreendeu-se de que maneira as categorias gênero e afeto são apropriadas e operacionalizadas para manter em funcionamento, por meio desses atores, os mecanismos do cistema. Por fim, utilizando o Direito Civil Constitucional como lente, a tese chega ao resultado de que o Direito constitui uma estrutura que impõe, em sua normatividade, um processo de generificação e sexualização dos sujeitos a que visa representar e atribuir efeitos jurídicos. Por esta razão, o trabalho assume o compromisso de servir como ferramenta de justiça social, auxiliando na agência de performances subversivas; reconhecendo-as para que saiam da zona de precariedade a que são submetidas. / [en] Who can be an adopted parent in Brazil? Who can be adopted? The present
thesis aims to present a study on gender binarity, based on the analysis of the
adoption institute of Brazil s Family Law, using it as a key to enter the
cisheteronormative matrix, in order to verify how the constructions of subjectivity
are crossed by the established norms. The idea investigated is that the Law would
not only be a reflection of society, but that it would also constitute, through its
normative field, a matrix of naturalization and subjugation, a gender power.
Thus, initially the ideas of gender binarity and cisheteronormativity are
characterized, with the analysis of their overlap with the affects, taking the queer
theory as reference, through the works of Judith Butler - influenced by the
theories of Spinoza and Foucault. With this, the aim is to understand how the
binary system of sexual categories that each individual is determined at birth
affects us. Then, the appropriation of affections by Law as a gender power is
specifically analyzed, showing how, through the principles of affectivity and
socio-affectivity, the ideas of socio-affective filiation and parentality and the
influences of Canon and Roman Laws, the structure of a gender binary was
constructed in the adoption institute of Brazil s Family Law. Based on this
observation, the research follows with the study of the genealogy of this institute
and the fictions created from it, such as the National Adoption Register, observing
its conformation to a structure that, since its genesis, has been gendered and
sexualized, aiming to maintain a binary adoption. By following a qualitative
methodology, the thesis has a critical study of the speeches contained in eight
Family Law manuals, builders of this field of Law in Brazil. It examines the uses
that these works, published between 2015 and 2020, attribute to the words gender
and adoption, in order to understand the (re)creation of the mechanisms of the
gender binarity. In addition, the research performs a documental analysis of the
jurisprudence and legislation of adoption and the institutes related to it, as well as an empirical investigation through participant observations in seven meetings of
Adoption Support Groups and conversations with operators of the legal system in
cities of Rio de Janeiro. With the exam of the narratives of the meetings, it was
possible to observe people s relations with gender binarity in issues involving
adoption. On the other hand, analyzing the discourse of five legal professionals, it
was understood how the categories gender and affection are appropriate and
operationalized in order to keep in operation, through these actors, the
mechanisms of the cistem. Finally, using Civil Constitutional Law as a lens, the
thesis reaches the result that Law constitutes a structure that imposes, in its
normativity, a process of genderfication and sexualization of the subjects to which
it aims to represent and attribute legal effects. For this reason, the work is
committed to serve as a tool of social justice, assisting in the agency of subversive
performances; recognizing them, to help them leave the precarious zone which
they are subjected to.
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[en] OBSTACLES TO OVERCOMING THE DICHOTOMY PUBLIC/PRIVATE / [pt] PROBLEMAS NO CAMINHO DA SUPERAÇÃO DA SUMMA DIVISIO PÚBLICO/PRIVADOMARCUS EDUARDO DE CARVALHO DANTAS 21 March 2005 (has links)
[pt] A teoria do direito civil-constitucional tem como um dos
seus postulados
fundamentais a superação da dicotomia público/privado, como
forma de submeter
o Código Civil à hierarquia de princípios e valores
presente na Constituição
Federal. A transposição dessas fronteiras, todavia,
acarreta uma verdadeira
revolução no direito civil, pois a teoria clássica, em
larga medida, considera -
ainda que não declaradamente - o direito civil em situação
de superioridade
hierárquica, atribuindo a prevalência axiológica à vontade
individual. Esta
mudança de perspectiva traz ainda uma série de problemas,
especialmente quanto
à sua fundamentação. Para que o direito civil-
constitucional não caia na armadilha
de fundamentar a socialidade do direito civil tão somente
no aspecto formal da
hierarquia das leis, ou no aspecto ideológico de fazer
pender a balança para o
caráter social frente à vontade individual, cumpre
reconhecer que a própria
relação entre individualização e socialização se explica
pela tensão entre os dois
campos (público/privado) e não pela disputa entre eles.
Para tanto, pretende-se
elaborar esta tensão a partir da Teoria do Discurso, de
Jürgen Habermas,
aplicada ao direito, o que demanda uma fundamentação do
direito civilconstitucional
distinta das que contemporaneamente se apresentam. / [en] One of the main elements of the civil-constitutional
approach to private law
is the overcoming of the Public/Private dichotomy, as a way
of subduing the Civil
Code to the hierarchy of values contained in the
Constitution. The crossing of
these borders causes a true revolution in the private law
because the classic
theory usually considered the private law in a superior
position in regard of the
Constitution; the individual values prevailing over the
social ones. This change of
perspective brings out problems in regard to its
foundation. The civilconstitutional
theory must avoid the trap of justifying the sociality of
the nonpatrimonial
private law in the necessity of making social prevailing
over
individual. It is necessary to acknowledge that there is a
tension - but not a
conflict - between individualization and socialization. In
this order, this
dissertation intends to establish this tension through the
application of the
Discourse Theory of Jürgen Habermas in Law - a
distinguished foundation of
the civil-constitutional approach to private law.
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Teoria do adimplemento substancial enquanto exceção de direito material na relação obrigacional vista como um processoNobre, Gustavo Henrique Gonçalves 18 May 2018 (has links)
In view of the fact that the obligational relationship can no longer be perceived as a static legal category and yet, due to the fact that the obligation no longer shows a mere interaction between opposing parties whose willful imperative overrode the righteousness of the negotiation based on general duties of demeanor, there arises the need to assess the Substantial Performance Doctrine in light of an open legal system that is aimed at turning the dictates of the 1988 Constitution into reality when it comes to private dealings, thus resulting in what is commonly referred to as Civil-Constitutional Law. Therefore, one chooses to look into the said doctrine by taking obligation as a proceeding focused on disrupting obligational relationships. Furthermore, an assessment is needed of how the Substantial Performance Doctrine works when it comes to external procedures, how it becomes known, and what its impact on procedural rules that deal with Substantive Law exceptions is. In conclusion, boundaries are drawn that home in on the Theory, allow its historical development in the Superior Court of Justice to be assessed, and work as a foundation for the entire Brazilian legal system. / Tendo em vista que a relação obrigacional já não pode mais ser percebida como uma categoria jurídica estanque e, ainda, devido ao fato da obrigação já não representar uma mera interação entre sujeitos opositores cujo imperativo volitivo subjugava a retidão negocial amparada em deveres gerais de conduta, desperta-se a necessidade de avaliar a Teoria do adimplemento substancial à luz de um sistema jurídico aberto e imbuído do propósito de concretizar os ditames da Constituição de 1988, nas relações entre particulares, resultando no que se convencionou chamar de Direito Civil-constitucional. Para tanto, opta-se por iniciar a investigação da referida Teoria pela obrigação vista como processo com foco na perturbação das relações obrigacionais. Ademais, busca-se a verificação do comportamento da Teoria do adimplemento substancial em caráter processual externo, sua veiculação e impacto nas regras processuais na linha das exceções de direito material. Por fim, propõe-se organizar balizas de reconhecimento da Teoria para analisar seu desenvolvimento histórico no Superior Tribunal de Justiça e que sirvam como base para todo o sistema jurídico brasileiro.
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[pt] A FUNÇÃO SOCIAL DA EMPRESA SOB A ÓPTICA CIVIL-CONSTITUCIONAL / [en] THE SOCIAL FUNCTION OF THE COMPANY UNDER THE CONSTITUTIONALIZATION OF PRIVATE LAW PERSPECTIVEISABEL DUNSHEE DE A A DE LIMA 25 September 2023 (has links)
[pt] O conceito tradicional da função social da empresa, hoje predominante na
doutrina e jurisprudência brasileiras, apresenta uma compreensão focada na
circulação de riquezas e na geração de empregos. Tal compreensão, embora reflita
aspecto importante da função social da empresa, não esgota seu conteúdo, quando
compreendido sob a óptica civil-constitucional. Nesse sentido, acompanhando a
evolução histórica que demonstrou a necessidade de se promover a conciliação da
autonomia privada com os ideais de solidariedade social, e o consequente processo
de funcionalização dos institutos jurídicos, é preciso que a ideia subjacente a tão
relevante princípio seja revista, dimensionando sua abrangência além da
perspectiva socioeconômica que hoje o caracteriza. Revela-se necessário, assim,
reconhecer que o princípio da função social da empresa impõe a obrigação de que
a atividade empresária seja desempenhada de forma orientada a promover valores
e princípios constitucionais, sobretudo a dignidade humana. O projeto pessoal do
empresário deve ser conciliado com o igual direito de todos os indivíduos de terem
seus respectivos projetos de vida respeitados. Nessa perspectiva, o presente trabalho
aponta outras dimensões que devem ser depreendidas da função social da empresa
interpretada à luz da constituição. E a partir dessa nova concepção, propõe
consequências concretas aos administradores que não observarem tão relevante
princípio. / [en] The traditional concept of the social function of the company,
currently predominant in Brazilian doctrine and jurisprudence, presents an
understanding focused on wealth circulation and jobs generation. Although such
understanding reflects a relevant aspect of the social function of the company, it
does not exhaust its content when understood from a constitutionalization of private
law perspective. In this sense, following the historical evolution that demonstrated
the need to promote the conciliation of private autonomy with the ideals of social
solidarity, and the consequent process of functionalization of legal institutions, it is
necessary to review the idea underlying such a relevant principle to encompass
other dimensions beyond the socioeconomic perspective that characterizes it today.
Therefore, it is necessary to recognize that the social function of the company
principle imposes the obligation that the business activity is carried out in a way
that promotes values and constitutional principles, especially human dignity. The
entrepreneur s personal project must be harmonized with the equal right of all
individuals to have their own personal life projects respected. From this perspective,
the present work points out other dimensions that must be inferred from the social
function of the company interpreted in the light of the Brazilian constitution. And
based on this new conception, it proposes concrete consequences for administrators
who do not observe such an important principle.
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A Teoria da assunção do risco e a prática esportiva, análise à luz do direito civil-constitucional. / The theory assumption of risk and the sporting activity in acordance with the civil constitucional law.Carlos Eduardo Guerra de Moraes 22 December 2011 (has links)
O presente trabalho analisa a teoria da assunção do risco, que se originou no Direito francês com influência do commow Law, aplicável na atividade desportiva à luz dos princípios e valores do Direito Civil-Constitucional. O risco é estudado a partir dos conceitos de liberdade e dignidade, demonstrando que a liberdade não é absoluta, limitada pela dignidade. Nesta acepção, surge o risco, inerente à natureza humana, que é fruto da liberdade, portanto, também, pela dignidade. Na atividade desportiva, o risco é inseparável, o atleta na busca pela superação o assume naturalmente. Assim, a teoria da assunção do risco só se legitima, se presentes o respeito aos valores e princípios constitucionais, principalmente, a dignidade e aceitabilidade social, fatores vitais no estudo dos danos causados na prática desportiva. Por fim, se legítima a aceitação do risco, haverá exclusão do nexo causal. / This study analyzes the theory assumption of risk, which originated in French law with influence of commow law, applicable in the sporting activity base of the principles and values of the civil law-Constitutional. The risk is studied based on the concepts of freedom and dignity, showing that freedom is not absolute, limited dignity. In sports, as the risk is inseparable from the athlete in the pursuit of overcoming the naturally assume.
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A Teoria da assunção do risco e a prática esportiva, análise à luz do direito civil-constitucional. / The theory assumption of risk and the sporting activity in acordance with the civil constitucional law.Carlos Eduardo Guerra de Moraes 22 December 2011 (has links)
O presente trabalho analisa a teoria da assunção do risco, que se originou no Direito francês com influência do commow Law, aplicável na atividade desportiva à luz dos princípios e valores do Direito Civil-Constitucional. O risco é estudado a partir dos conceitos de liberdade e dignidade, demonstrando que a liberdade não é absoluta, limitada pela dignidade. Nesta acepção, surge o risco, inerente à natureza humana, que é fruto da liberdade, portanto, também, pela dignidade. Na atividade desportiva, o risco é inseparável, o atleta na busca pela superação o assume naturalmente. Assim, a teoria da assunção do risco só se legitima, se presentes o respeito aos valores e princípios constitucionais, principalmente, a dignidade e aceitabilidade social, fatores vitais no estudo dos danos causados na prática desportiva. Por fim, se legítima a aceitação do risco, haverá exclusão do nexo causal. / This study analyzes the theory assumption of risk, which originated in French law with influence of commow law, applicable in the sporting activity base of the principles and values of the civil law-Constitutional. The risk is studied based on the concepts of freedom and dignity, showing that freedom is not absolute, limited dignity. In sports, as the risk is inseparable from the athlete in the pursuit of overcoming the naturally assume.
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