[pt] A prevenção e o tratamento do superendividamento passaram a integrar o ordenamento jurídico brasileiro a partir da promulgação da Lei número 14.181/2021, a qual alterou o Código de Defesa do Consumidor (CDC) para tratar da matéria. A definição e a tutela do mínimo existencial trazidos no texto da Lei se mostram ponto central e merecedor de atenção, sobretudo pela inexistência de regulamentação que observe preceitos constitucionais e possibilite a aplicabilidade das novas disposições do código consumerista. Nesse sentido, a responsabilidade patrimonial do consumidor superendividado, à luz do Direito Civil-Constitucional, deve se dar na medida que preserva o patrimônio mínimo para subsistência digna de seu titular, cumprindo, assim, o fundamento constitucional de promoção da pessoa humana. / [en] The prevention and treatment of over-indebtedness became part of the Brazilian legal system after the enactment of Law No. 14,181/2021, which amended the Consumer Defense Code (CDC) to address the matter. The definition and protection of the existential minimum brought in the text of the Law are a central point and worthy of attention, especially due to the lack of regulation that observes constitutional precepts and allows the applicability of the new provisions in the consumer code. In this sense, the patrimonial responsibility of the over-indebted consumer, taking the Civil-Constitutional Law into consideration, must occur to the extent that it preserves minimum patrimonial resources for a dignified subsistence of its holder, thus fulfilling the constitutional foundation of promotion of the human person.

Made available in DSpace on 2016-04-26T20:27:26Z (GMT). No. of bitstreams: 1 Liliane Kiomi Ito Ishikawa.pdf: 1578244 bytes, checksum: 2a90ca1f4c0339bd285fa3a435f79822 (MD5) Previous issue date: 2008-06-12 / Procuradoria Geral do Estado de São Paulo / The new role of the State which was brought forth by the current Federal Constitution (CF) compels that it not only guarantee, but also put the social rights into effect. This lead to a new set of problems that had not existed before, such as how to provide the rights of distributive nature that everyone is entitled. Although this is not a new responsibility, it still presents uncertainties and distinct interpretations concerning its scope, especially regarding the way to require the accomplishment of this new responsibility. This work discusses the role of the State concerning the duty of health , included in the CF. Primarily questioning if pharmaceutical assistance services, and the right of medicines to be provided by the State, are included in duty of health based on the warranty and advantages guaranteed by the Consumer Legislation. To study this State responsibility and its scope, this work discusses what would be the right of health and conjecture as to the form of its effectiveness, by performing a critical analysis of the interpretation of that right by the Judiciary power. This generally considers the conflicts under the individual perspective, according to Commutative Justice, without taking into the consideration that it is Social Law, applied to the whole society, where the rule to be applied should be Distributive Justice. Finally, this work analyzes the conclusion reached and the demand for drugs presented by the people, in an attempt to formulate a practical applicability, while considering that it is a right f the whole society, and that man and their dignity is the paradigm established as the central by the CF / O novo papel do Estado trazido pela atual Constituição Federal (CF), compelindo-o a não só garantir, como também efetivar os direitos sociais, leva a uma nova problemática até então inexistente, qual seja, a de como ele deve cumprir a tarefa de provedor desses direitos de natureza distributiva, a que todos fazem jus. Apesar de não ser uma atribuição tão nova, existem incertezas e interpretações díspares quanto à sua abrangência e especialmente à forma de se exigir o seu cumprimento. O enfoque do trabalho é o papel do Estado no tocante ao dever de saúde constante na CF, indagando se nesse dever está incluída a prestação de assistência farmacêutica e se é possível exigir medicamentos do Poder Público, utilizando-se das garantias e vantagens estipuladas na legislação consumerista. Para estudo dessa atribuição e aferição de sua abrangência, procura-se fazer um exame sobre o que seria o direito à saúde e conjecturar quanto à forma de sua efetivação, realizando uma análise crítica da interpretação desse direito pelo Poder Judiciário, que em geral analisa as lides sob a ótica individualista, aplicando-se a justiça comutativa, sem considerar que se trata de um direito social, destinado a toda a sociedade, em que a regra a ser aplicada deveria ser a da justiça distributiva. Ao final, faz-se uma análise entre a conclusão do trabalho e as demandas por medicamentos formuladas pela população, levando-se em consideração tratar-se de um direito de toda a sociedade e que o homem e a sua dignidade é o paradigma estabelecido como central na CF

Made available in DSpace on 2016-04-26T20:28:08Z (GMT). No. of bitstreams: 1 Karina Bozola Grou.pdf: 1397981 bytes, checksum: dee411f3f8d35492a0c010f2090e724a (MD5) Previous issue date: 2008-10-22 / This study was aimed to analyse the access of medicines as an essential part of the right to health and, consequently, the right to life, including the current debate regarding the Judiciary role to implement them. The content of the human dignity principle and its legal effectiveness allow identifying the close link between its essential nucleus and the right to health. Social right of the second generation of the fundamentals human rights, the right to health is privilegedly guaranteed by the Federal Constitution of 1988, which recognizes its public relevance, the immediate applicability of the norms that assure the right to health, and the solidarity of the public authorities in their obligation to take care of people s health. By the legislation in force, it is possible to verify that the main objections concerning the Judiciary performance can be surpassed. They are: the principle of separation of powers, discritionarity of public administration in choosing which medicines integrate the public lists, budgetary principles and rules that guide the public revenues and expenditures and budgetary limits to implement socials rights. Through the study of the minimum threshold and its intrinsic relation to the core of human dignity, which includes the right to health, it is concluded that the right to health and the access to medicines are subjective public rights and may be required judicially. More than that, if it s necessary to preserve the health and the worthy life, the Judiciary must guarantee that health public system (Unified Health System) supplies the medicine demanded, even if it does not integrate the health public system list of medicines, under penalty of violating the essence of the Federal Constitution / Este trabalho dedica-se à análise do acesso aos medicamentos como parte essencial do direito à saúde e, conseqüentemente, do direito à vida, incluindo o atual debate acerca do papel do Poder Judiciário para sua efetivação. O conteúdo do princípio da dignidade da pessoa humana e sua eficácia jurídica permitem identificar a estreita ligação entre o seu núcleo essencial e o direito à saúde. Direito social da segunda geração de direitos humanos fundamentais, o direito à saúde está garantido pela Constituição Federal de 1988 de forma privilegiada, que reconhece sua relevância pública, a aplicabilidade imediata das normas que o abrigam e a solidariedade dos entes públicos no dever de cuidar da saúde das pessoas. A partir do ordenamento jurídico vigente, as principais objeções à atuação do Poder Judiciário podem ser superadas. São elas: o princípio da separação dos poderes, a discricionariedade administrativa na eleição daqueles medicamentos integrantes das listas públicas, os princípios e as regras orçamentárias que regem as receitas e despesas públicas e os limites orçamentários para implementar os direitos sociais, reserva do possível . Por meio do estudo do mínimo existencial e de sua intrínseca relação com o núcleo da dignidade da pessoa humana, onde está obrigatoriamente incluído o direito à saúde, conclui-se que o direito à saúde e o acesso a medicamentos são direitos públicos subjetivos, podendo ser exigidos judicialmente. Mais do que isso, sendo necessário preservar a saúde e a vida digna, o Judiciário deve garantir que o Sistema Único de Saúde forneça o medicamento em questão, ainda que não pertencente às listas públicas, sob pena de descumprir a essência da Constituição Federal

Submitted by Filipe dos Santos (fsantos@pucsp.br) on 2018-04-11T11:52:15Z No. of bitstreams: 1 Marilu Aparecida Dicher Vieira da Cunha Reimão Curraladas.pdf: 1435915 bytes, checksum: 247c6449ad2d4eeedbf47f0a2d08f3d9 (MD5) / Made available in DSpace on 2018-04-11T11:52:15Z (GMT). No. of bitstreams: 1 Marilu Aparecida Dicher Vieira da Cunha Reimão Curraladas.pdf: 1435915 bytes, checksum: 247c6449ad2d4eeedbf47f0a2d08f3d9 (MD5) Previous issue date: 2018-03-09 / The present research aims to reflect on the current scope of the concept of state sovereignty in relation to International Refugee Law and the possibility of pointing to the expansion and renewal of the means of protection offered by International Law as a necessary way to safeguard the person human being characterized by its intrinsic dignity, regardless of its State of origin or nationality. In order to do so, the analysis of the philosophical and juridical evolution of the concept of human dignity seeks to provide critical insights on the role played by international law in the face of the positivization of human rights and the philosophical basis of the dignity of the human person that permeates relations to defend the need to broaden the current scope of the concept of state sovereignty and, at the same time, limit its exercise, still based on an international society and its old paradigms. It is therefore proposed to establish a true international community, specifically with regard to refugees, to act in cooperation and with joint responsibility both in the reception of these people and in the search for and implementation of solutions of a global nature for this problem that affects the world as a whole. This sets the tone for the choice of theme and development of this research, since States, within the current international configuration, cannot be attributed the prerogative to evade this common responsibility under the claim of sovereignty. To that end, it is proposed to reformulate the conception of sovereignty of the State which, by adding the solid limit of respect for the dignity of the human person and establishing within the sphere of competence and responsibility of each State the first function of guardianship of human rights, has the necessary configuration that contemporaneity demands in the construction of the human person as an effective subject of law in the international scope / A presente pesquisa tem por escopo trazer uma reflexão acerca do atual alcance do conceito de soberania estatal frente ao Direito Internacional dos Refugiados e da possibilidade de se apontar para a expansão e renovação dos meios de proteção oferecidos pelo Direito Internacional como via necessária à salvaguarda da pessoa humana caracterizada por sua intrínseca dignidade, independentemente de seu Estado de origem ou nacionalidade. Para tanto, partindo da análise da evolução filosófica e jurídica do conceito de dignidade da pessoa humana, busca-se subsídios críticos acerca do papel desempenhado pelo Direito Internacional diante da positivação dos direitos humanos e da base filosófica da dignidade da pessoa humana que permeia as relações internacionais para se defender a necessidade de ampliar o atual alcance do conceito soberania estatal, e, concomitantemente, limitar o seu exercício, ainda baseado em uma sociedade internacional e seus antigos paradigmas. Propõem-se, assim, o estabelecimento de uma verdadeira comunidade internacional, especificamente no que diz respeito aos refugiados, a atuar em cooperação e com responsabilidade comum tanto no acolhimento dessas pessoas quanto na busca e efetivação de soluções de caráter global para essa problemática que afeta o mundo como um todo. Esta reflexão configura o mote para a escolha do tema e desenvolvimento desta pesquisa, uma vez que aos Estados, dentro da atual configuração internacional, não se pode atribuir a prerrogativa de se esvair dessa responsabilidade comum sob a alegação de exercício da soberania. Nesse intuito, propugna-se pela reformulação da concepção de soberania do Estado que, ao agregar o sólido limite do respeito à dignidade da pessoa humana e ao estabelecer dentro da esfera da competência e da responsabilidade de cada Estado a função primeira de tutela dos direitos humanos, passa a ter a necessária configuração que a contemporaneidade demanda na construção da pessoa humana como um efetivo sujeito de direito no âmbito internacional

Submitted by JOSIANE SANTOS DE OLIVEIRA (josianeso) on 2017-08-24T13:03:39Z No. of bitstreams: 1 Bárbara Josana Costa_.pdf: 1476324 bytes, checksum: d610850bea9adabd88aa905548d483ac (MD5) / Made available in DSpace on 2017-08-24T13:03:39Z (GMT). No. of bitstreams: 1 Bárbara Josana Costa_.pdf: 1476324 bytes, checksum: d610850bea9adabd88aa905548d483ac (MD5) Previous issue date: 2016-12-13 / Nenhuma / Pretende-se com este trabalho demonstrar porque tributar bens essenciais para o consumo é prejudicial a garantia do mínimo existencial. Para isso, se utilizará pesquisa empírica e teórica. Ainda existem pessoas que vivem em condição de miséria e verifica-se que para o bom desenvolvimento do ser humano é necessário que ao indivíduo sejam garantidas mínimas condições de subsistência. As Constituições Contemporâneas garantem que o indivíduo deve ser tratado com dignidade, o que pressupõe esteja ele em mínimas condições de subsistência. A garantia do mínimo existencial é de responsabilidade do Estado, ente que justifica sua própria existência na garantia da vida do ser humano. Dentre as garantias que devem ser asseguradas na condição de mínimo existencial pelo Estado, está o mínimo existencial pela via negativa, em que a tributação não é cobrada sobre bens de necessidade básica; isso em consonância ao princípio da capacidade contributiva. No Brasil, o meio de maior arrecadação ao erário é a tributação sobre o consumo. A tributação sobre o consumo é regressiva, porque atinge todos com a mesma alíquota, sem distinção pela capacidade contributiva. Isto faz com que, proporcionalmente ao que ganha, quem recebe salários menores, pague mais. Pela via da seletividade, no entanto, é permitido que o essencial ao consumo seja imune a tributação ou com redução de alíquota e, em compensação, sejam os bens supérfluos tributados mais fortemente. Pesquisas sobre pobreza e desigualdade social no país trazem de que forma é atingido o rendimento da população de baixa renda com a tributação indireta e como uma das alternativas para redução desses índices, a modificação da forma de se tributar no país. / This paper pretends to demonstrate why tribute essential consumer goods is prejudicial to the existential minimum guarantee. Therefore, it will use empirical and theoretical researches. There are people that still live under conditions of poverty and we can notice that for the good development of human being it is necessary shall be given to individual minimum conditions of existence. The guarantee of minimum existential is a responsibility of the State, the entity that justify its own existence by protecting human being’s lives. With the guarantees that should be protected under existential minimum condition by the State, takes places the existential minimum on its negative side, on taxation it’s not charged over basic commodities; this harmonizes to the principle of the contributive capacity. In Brazil, the bigger method of tax revenue to public safes is the taxation over consume. The taxation over consume is regressive because its achieve everyone with the same tax rate, without distinction by contributive capacity. It makes, proportionally of someone’s earning, who receive bigger salaries pay more. By tax selectivity way, however, its allowed the essential commodities be immune to taxation or with the reduction of tax rate and, at the other hand, the superfluous taxed commodities get stronger taxation. Researches about poverty and social inequality in the country shows on which way is achieved the income of low rent population with indirect taxation and that one of the alternatives for reduction of these index is the modification of the way that taxation is done.

Submitted by Silvana Teresinha Dornelles Studzinski (sstudzinski) on 2015-06-25T13:34:21Z No. of bitstreams: 1 Viviane Saraiva Machado.pdf: 1183309 bytes, checksum: 81348201613c2221f4c0fc63e642fda0 (MD5) / Made available in DSpace on 2015-06-25T13:34:21Z (GMT). No. of bitstreams: 1 Viviane Saraiva Machado.pdf: 1183309 bytes, checksum: 81348201613c2221f4c0fc63e642fda0 (MD5) Previous issue date: 2012-05-08 / Nenhuma / O trabalho aborda a Constitucionalização do Direito do Trabalho como reflexo da Constitucionalização do Direito Privado. O desafio de respeito aos direitos constitucionais à saúde, higiene e segurança do trabalhador surge com a incerteza das nanotecnologias, que aponta para a necessidade de aprofundamento do conhecimento tecnocientífico para obtenção de informações sobre as nanopartículas visando evitar danos ao homem e ao ecossistema. Nessa esteira, revela-se primordial a efetivação do direito/dever de informação para a tomada de decisões democráticas em matérias que envolvam as nanotecnologias. Para a construção da base do discurso protetivo do trabalhador, no ambiente de trabalho com nanomateriais, utiliza-se o Princípio da Precaução no direito ambiental como inspiração para a gestão do risco. Dessa forma, a precaução aparece como um nexo entre o trabalho com nanotecnologia e o agir precaucional e como novo padrão axiomático para a construção de uma diretriz fundada na dignidade da pessoa humana do trabalhador. / The paper addresses the Constitutionalisation Labor Law as a reflection of Constitutionalisation of Private Law. The challenge of respect to constitutional rights to health, hygiene and worker safety comes with the uncertainty of nanotechnology, which points to the need for deeper understanding technoscientific to obtain information about nanoparticles in order to avoid damage to humans and the ecosystem. This track proves to be essential to ensuring the right / duty to provide information for the democratic decisionmaking in matters involving nanotechnologies. For the construction of the base of the speech protective worker, workplace with nanomaterials, we use the precautionary principle in environmental law as inspiration for risk management. Thus, caution appears as a link between working with nanotechnology and the precautionary and act as axiomatic new standard for the construction of a guideline based on human dignity of the worker

[pt] O Supremo Tribunal Federal decidiu, na ADI n. 4815, que a publicação de biografias poderia ocorrer independentemente da autorização das pessoas retratadas, sob a alegação de que o direito à liberdade de expressão teria uma posição preferencial face aos direitos existenciais em risco, tais como a honra, a imagem e a privacidade, mesmo reconhecendo a existência e importância de tais direitos que, para o STF, só poderiam ser reclamados, via responsabilidade civil, depois da publicação. No entanto, como se demonstrará, a cláusula geral de tutela da pessoa humana, que engloba os direitos existenciais mencionados, e se externa a partir do princípio da dignidade da pessoa humana, não pode estar em posição inferior ao direito à liberdade de expressão, principalmente em razão de o princípio ter sido considerado, pelo constituinte de 1988, como um dos fundamentos da República. Deste modo, os direitos existenciais devem ser observados em compatibilidade com a relevância que o princípio da dignidade da pessoa humana ocupa na Constituição da República. Em consequência, ao biografado deve ser dada a possibilidade e a oportunidade de preservar seus direitos subjetivos existenciais, em especial as informações de caráter íntimo que, se reveladas, causarão constrangimento e eventual discriminação. Desta forma, o direito à privacidade como autodeterminação informativa permite que o biografado deva ter o controle sobre as informações que estão sendo recolhidas e que serão disponibilizadas aos leitores e esse controle só será possível se biografado for comunicado previamente a publicação da história de sua vida. Assim ele poderá acessar o Poder Judiciário e evitar que uma ameaça de lesão se torne uma efetiva lesão à sua dignidade. / [en] The Brazilian Supreme Court ruled in ADI No. 4815 that the publication of biographies could occur independently of the authorization of the persons portrayed, on the grounds that the right to freedom of expression would have a preferential position vis-à-vis the existential rights at risk, such as honor, image and privacy. Even though the Supreme Federal Court recognized the existence and importance of such rights, it could only be claimed, via civil liability, after the publication of the biography. However, as will be shown, the general clause of protection of the human person, which encompasses the existential rights mentioned, and is extracted from the principle of the human dignity, cannot be in an inferior position when comparing to the right to freedom of speech, especially because the principle was regarded by the 1988 constituent as one of the foundations of the Republic. In this way, existential rights must be observed in compatibility with the relevance that the principle of the human dignity occupies in the Constitution of the Republic. Consequently, to the biography subject must be given the possibility and opportunity to preserve his existential subjective rights, especially related to the publishing of intimate information that, if revealed, will cause embarrassment and eventual discrimination. Thus, the right to privacy as informative self-determination allows the biography subject to have control over the information that is being collected and will be made available to readers and this control will only be possible if the biography subject is communicated before the publication of the story of his life. Thus, he can access the Judiciary and prevent a threat of injury from becoming an effective injury to his dignity.

O presente estudo tem por objeto a qualidade ambiental como requisito para uma vida pautada em um dos fundamentos da Constituição, qual seja: a dignidade da pessoa humana. Necessário se faz, pois, adentrar algumas especificidades do princípio da dignidade da pessoa humana, sobretudo no que concerne ao seu tratamento pela Carta Republicana de 1988, bem como defender a proteção ambiental como direito humano fundamental. No contexto de uma sociedade globalizada em que a crescente preocupação com o desenvolvimento econômico se dá em detrimento da conservação do patrimônio ambiental, é imperioso que sejam adotadas políticas públicas garantidoras do tão apregoado direito fundamental ao meio ambiente ecologicamente equilibrado. O trabalho tem por escopo expor sucintamente os aspectos da fundamentalidade do direito ao ambiente sob o viés jurídico-constitucional, no intuito de que sejam instigados alguns questionamentos de ordem axiológica que gravitam em torno do tema, à luz do que preceitua a Constituição de 1988. / Submitted by Marcelo Teixeira (mvteixeira@ucs.br) on 2014-06-03T16:14:00Z No. of bitstreams: 1 Dissertacao Sergio Carvalho Trindade.pdf: 511995 bytes, checksum: 92948e049782a28753843aad55e8c8b8 (MD5) / Made available in DSpace on 2014-06-03T16:14:00Z (GMT). No. of bitstreams: 1 Dissertacao Sergio Carvalho Trindade.pdf: 511995 bytes, checksum: 92948e049782a28753843aad55e8c8b8 (MD5) / The present study has as purpose the environmental quality within itself as a requirement for a life grounded in one of the foundations of the Constitution, that is: the dignity of the human person. Therefore it is necessary to enter into some specificities of the dignity of the human person principle specially concerning its treatment by the Republican Letter of 1988 as well as defending the environmental protection as a fundamental human right. In the context of a globalized society in which the increasing concern with economic development occurs at the expense of conserving the environmental heritage, it is imperative that public policies are adopted in order to guarantee the so proclaimed fundamental right to an ecologically balanced environment. The work has as scope to briefly expose the fundamentality aspects of the right to the environment under the legal constitutional bias with the intent of instigating some axiological order questionings which gravitate towards the theme, in the light of what the Constitution of 1988.

O presente estudo tem por objeto a qualidade ambiental como requisito para uma vida pautada em um dos fundamentos da Constituição, qual seja: a dignidade da pessoa humana. Necessário se faz, pois, adentrar algumas especificidades do princípio da dignidade da pessoa humana, sobretudo no que concerne ao seu tratamento pela Carta Republicana de 1988, bem como defender a proteção ambiental como direito humano fundamental. No contexto de uma sociedade globalizada em que a crescente preocupação com o desenvolvimento econômico se dá em detrimento da conservação do patrimônio ambiental, é imperioso que sejam adotadas políticas públicas garantidoras do tão apregoado direito fundamental ao meio ambiente ecologicamente equilibrado. O trabalho tem por escopo expor sucintamente os aspectos da fundamentalidade do direito ao ambiente sob o viés jurídico-constitucional, no intuito de que sejam instigados alguns questionamentos de ordem axiológica que gravitam em torno do tema, à luz do que preceitua a Constituição de 1988. / The present study has as purpose the environmental quality within itself as a requirement for a life grounded in one of the foundations of the Constitution, that is: the dignity of the human person. Therefore it is necessary to enter into some specificities of the dignity of the human person principle specially concerning its treatment by the Republican Letter of 1988 as well as defending the environmental protection as a fundamental human right. In the context of a globalized society in which the increasing concern with economic development occurs at the expense of conserving the environmental heritage, it is imperative that public policies are adopted in order to guarantee the so proclaimed fundamental right to an ecologically balanced environment. The work has as scope to briefly expose the fundamentality aspects of the right to the environment under the legal constitutional bias with the intent of instigating some axiological order questionings which gravitate towards the theme, in the light of what the Constitution of 1988.

The objective of this study is to analyze the current scenario of the Brazilian Criminal Justice, crowded with processes of the most varied species, which generates a great dissatisfaction in the population, due to the delay in the jurisdictional rendering. Given this panorama of crisis of the Judiciary, an approach is taken on the principles of minimum intervention and insignificance, which are real tools to remove certain conduct from the criminal sphere through solutions from extrajudicial processes of social pacification. These instruments are an expression of the constitutional guarantee of access to justice in the light of the constitutional principle of the dignity of the human person. In order to obtain this answer, modern constitutional hermeneutics is used as a way to enable real access to justice through mechanisms for resolving conflicts that are far from the Judiciary, such as conciliation, mediation, arbitration and, in the sphere of criminal law, The Restorative Justice. Disjudicialization goes against the culture of litigation and the universalization of judicial protection disseminated in Brazilian society, but it finds shelter in the avant-garde constitutional hermeneutics. It is proposed to change culture in legal education in order to discourage the culture of litigation in order to assess the culture of peace and the implementation of alternative means of conflict resolution. / O objetivo deste estudo é analisar o atual cenário da Justiça Penal brasileira, abarrotada de processos das mais variadas espécies, o que gera uma grande insatisfação na população, em razão da demora na prestação jurisdicional. Diante desse panorama de crise do Poder Judiciário, é feita uma abordagem acerca dos princípios da intervenção mínima e da insignificância, que são verdadeiras ferramentas para retirar da esfera penal determinadas condutas através de soluções oriundas de processos extrajudiciais de pacificação social. Esses instrumentos são expressão da garantia constitucional do acesso à justiça à luz do principio constitucional da dignidade da pessoa humana. Para se obter essa resposta, utiliza-se da moderna hermenêutica constitucional como formar de viabilizar o verdadeiro acesso à justiça através de mecanismos de solução de conflitos distantes do Poder Judiciário, a exemplo da conciliação, mediação, arbitragem e, na esfera do Direito Penal, a Justiça Restaurativa. A desjudicialização vai de encontro à cultura do litígio e da universalização da tutela jurisdicional disseminadas na sociedade brasileira, porém encontra guarida na hermenêutica constitucional vanguardista. Propõe-se uma mudança de cultura no ensino jurídico a fim de desestimular a cultura do litígio e da judicialização para se valorar a cultura de paz e a implementação de meios alternativos de solução de conflitos.