O direito ao trabalho e a proteção jurídica contra a dispensa imotivada constituem categoria de interesse nos mais diversificados estudos que integram a ciência jurídica laboral e o direito constitucional contemporâneo, e vem sendo abordado com objetivos de compreensão e identificação de caminhos que possibilitem sua existência com eficiência e eficácia. Constituindo interesse jurídico de expressão social, estes dois institutos são tratados nesta tese de forma interdependente e conexa, e se aliam ao conjunto jurídico disponível no ordenamento brasileiro para novos comportamentos e redefinição de conceitos essenciais ao Direito e ao Direito do Trabalho. Esta tese propõe um aprofundamento sobre a temática de proteção e valoração do trabalho, e do direito a trabalhar, com enfoque sobre a busca de uma efetividade para o artigo 7º, I, da Constituição Federal, que ao longo de mais de duas décadas permanece inerte e vago no plano do direito laboral, concentrando uma feição econômica superdimensionada que persiste sobre o término dos contratos de trabalho. Questiona o poder potestativo ilimitado adotando uma inserção e compreensão conceitual, a partir da teoria do abuso do direito, e com indexação dos princípios de justiça social inseridos na Carta constitucional brasileira. Registra novos caminhos que valorizam a dignidade do trabalhador buscando requisito de reequilíbrio e igualdade entre os sujeitos do contrato de trabalho. Dimensiona novos comportamentos jurídicos que prescindem a espera legislativa, renovando e rediscutindo conceitos que resgatam a relação entre fato social, realidade e norma. Enfim, busca reacender a centralidade da proteção sobre a dispensa imotivada num contexto de garantia fundamental, e dentro de uma sociedade jurídica e jurisdicional que tem papel fundamental sobre as agonias sociais que se resvalaram sobre sociedade do trabalho. / Labor work and judicial protection against dismissal without cause establish a field of interest in various and diverse types of studies, which complement the labor judicial science and the contemporary constitutional law, and have been approached with aims at understanding and identifying ways which may bring them up with efficiency and efficacy. Complementing judicial interest of social expression, both these institutes are discussed in this thesis interdependently and connectedly, and join the judicial set available in the Brazilian ordering for new behaviors and essential concept definitions to Law and Labor Work. This thesis suggests going deeper into the theme on work protection and valuation, and on labor rights, focusing on a search for bringing into effect Article 7, I, from the Federal Constitution, which has been untouched and uncertain for over two decades in the labor work plain, centralizing an oversized economical dimension which persists over the work contract termination. It questions the unlimited dismissing power adopting a conceptual insertion and comprehension, from the abuse of right, attaching principles of social justice inserted in the Brazilian constitutional Charter. It records new paths, which value the workers dignity, searching for balance and equality requirements among those mentioned in the work contract. It opens up new judicial behaviors, which decline the legislative waiting, renewing and going back on the concepts that redeem the relation between social fact, reality and norm. It, then, tries to reignite the protection centrality over the dismissal without cause in a context of fundamental guarantee, and within a judicial and jurisdictional society whose role over the social sufferings, which slide into work society, is fundamental.

O presente trabalho objetiva contribuir para a concretização de um processo penal atento às novas perspectivas trazidas pelo movimento vitimológico, assegurando-se o devido respeito às vítimas de delito e a seus interesses, evitando-se a vitimização secundária. Para tanto, parte de uma análise da atual configuração do processo penal brasileiro, e com apoio em uma pesquisa da literatura jurídica existente, dos documentos internacionais e da legislação estrangeira acerca da matéria, propõe-se uma leitura processual mais conformada com a dignidade da pessoa da vítima, revisitando diversos institutos, lançando questionamentos e mesmo expondo algumas sugestões para modificações no ordenamento jurídico nacional. As proposições levadas a cabo neste trabalho buscam o resgate da dignidade das vítimas de delito e sua participação efetiva no processo, sem implicar um retrocesso no que concerne aos direitos e garantias já assegurados ao acusado. Percebe-se que a inserção da vítima como sujeito processual acaba por conferir um efeito humanizador ao processo penal, dando seguimento à humanização iniciada pelo iluminismo penal, em relação ao acusado. De tudo isso, resulta um processo penal mais evoluído, que tem por foco central o ser humano, e que se transforma em um instrumento de promoção da cidadania por ocasião da violação dos bens jurídicos mais caros à sociedade, tutelados pela norma penal. / This paper aims to contribute to the achievement of a criminal procedure aware of the new perspectives brought by victimologic movement, ensuring due respect for the victims of crime and their interests, avoiding secondary victimization. To this end, part of an analysis of the current configuration of the Brazilian criminal procedure, and support in a survey of the literature existing, international documents and foreign law on the subject, we propose a procedural reading conformed to the dignity of the victim, revisiting several institutes, casting questions and even exposing some suggestions for changes in national law. The propositions carried out this work, seek to rescue the dignity of victims of crime and them effective participation in the process, without implying a setback with respect to the rights and guarantees already provided to the accused. Realizes that the insertion of the victim as a subject gives a humanizing effect to the criminal procedural, following up the humanization initiated by the Enlightenment criminal, relative to the defendant. Thereof, results in a more advanced criminal procedure, which is the central focus of human being, and that becomes an instrument for the promotion of citizenship at the time of the violation of legal goods more expensive to society, protected by the criminal laws.

O tempo de espera para obtenção de órgão para transplante constitui-se num grande problema na área da saúde em todo o mundo. O número de doadores voluntários não cresce na mesma medida da necessidade de órgãos. Diante deste quadro, surgiu um mercado ilícito de órgãos, em que os compradores e intermediadores se dirigirem aos países onde há uma porcentagem grande de população vulnerável, objetivando adquirir órgãos de indivíduos vivos, mediante pagamento. Neste contexto, esta pesquisa buscou avaliar e comparar as percepções de profissionais de saúde e da população em geral com relação à forma de obtenção dos órgãos, em especial a abordagem de mercado, e comparar a opção desinteressada com outra opção, que tem a percepção do envolvimento da necessidade pessoal ou familiar para obter órgãos com o fim de transplante, utilizando a abordagem de mercado. Para atender aos objetivos deste estudo foi elaborado um questionário para coletar a opinião dos participantes. Sua distribuição foi realizada pessoalmente, de forma aleatória, e também foi elaborada uma versão eletrônica que foi divulgada via página no facebook, criada exclusivamente para este fim. A análise das respostas obtidas foram discutidas ao nível de 5% de significância e consideradas significativas quando o valor de p foi < 0,05. Ao todo, 692 pessoas participaram da pesquisa. Foi identificado que na categoria do profissional de saúde há maior tendência do que entre aqueles que não são profissionais da saúde em discordar dos incentivos indiretos relacionados com a redução de impostos e licença remunerada de 30 dias. Estas foram as únicas associações significativas ligadas aos profissionais da saúde no estudo. A maioria dos participantes (80,1%) concordou que a doação de órgãos deve ser um ato desinteressado e estritamente solidário. Por outro lado, 52% acredita que o mercado poderia ser um sistema justo e benéfico para todos, visando ampliar a possibilidade de realização de transplantes. Em uma situação extrema, de carência absoluta de órgãos, 54,9% dos participantes indicaram que pagariam por um órgão para salvar a sua vida ou a vida de algum familiar. Nesta questão, 24,1% discordaram e 20,2% indicaram que não possuem opinião sobre o assunto. / Waiting in aqueue for obtaining organ transplant constitutes a major problem in healthcare worldwide. The numbers of voluntary donors do not grow to the same extent of the need for organs. Given this situation, there was an illicit market for organs, in which buyers and intermediaries to address the countries where there is a large percentage of low-income population, aiming to acquire organs from living individuals, through payment. In this context, this study aimed to evaluate and compare the perceptions of health professionals and the general public regarding the method of obtaining the organs, especially the market approach and compare the disinterested option with another option, which has the perception of involvement personal or family need for organs for the purpose of transplantation, using the market approach. To meet the objectives of this study, a questionnaire was developed to collect the opinions of participants. Its distribution was held personally randomly and was also prepared an electronic version of the questionnaire was disseminated via facebook page created solely for this purpose. The analysis of the responses were discussed at 5% significance and considered significant when the p value was <0.05. In all, 692 people participated in the survey. It was identified that the health professional category there are more likely than among those who are not health professionals to disagree on the indirect incentives related to the reduction of taxes and paid leave of 30 days for those who make donations. These were the only significant associations related to health professionals throughout the study. Most participants (80.1%) indicated that agree that organ donation must be a disinterested and strictly act of solidarity. On the other hand, 52% believe that the market for organs could be fair and beneficial system for all in order to extend the possibility of performing transplants. In an extreme situation, absolute shortage of organs, 54.9% of respondents indicated they would pay for an organ to save your life or the life of a family member. On the same question, 24.1% disagreed and 20.2% indicated that they have no opinion on the matter.

Made available in DSpace on 2016-03-15T19:34:32Z (GMT). No. of bitstreams: 1 Lara Vanessa Millon.pdf: 993668 bytes, checksum: 49bd1b01f6b72add6830370771c9cc25 (MD5) Previous issue date: 2007-08-28 / The present work show the principle of the dignity the human being and its efectivity access to justice. The Dignity treatment must be expended to the human being - that it became consecrated internationally principle and our Republic - It´s constantly forgotten, been inattentive, for the inefficiency of the judgement, more especially, for the difficult access to the justice that is on a practical is seen in our country. To treat people in a dignity conduct also implies in offering efficient access to justice too. Without access to justice human being does not say itself in dignity people. It will be demonstrated in the elaborated text. / O presente trabalho aborda o princípio da dignidade da pessoa humana e sua efetivação através do acesso à justiça. O tratamento digno que deve ser despendido ao ser humano - que se tornou princípio consagrado internacionalmente e fundamento da nossa República - é constantemente esquecido, desatendido, pela ineficiência da prestação jurisdicional, mais especialmente, pelo difícil acesso à justiça que na prática é visto em nosso país. Tratar dignamente a pessoa também implica em oferecer eficiente acesso à justiça. Sem acesso à justiça não se fala em dignidade da pessoa humana, isso é o que ficará demonstrado no texto elaborado.

Made available in DSpace on 2016-03-15T19:31:01Z (GMT). No. of bitstreams: 1 Claudia Segadilha Adler.pdf: 1118455 bytes, checksum: 071795320084e05077cd2e88bf1ab8c2 (MD5) Previous issue date: 2013-11-21 / Fundo Mackenzie de Pesquisa / Current research about dignity deals with universal aspects and particular aspects. In the work environment, more specifically, theses two aspects are treated as legal issues, market demands, particularities of certain careers and abusive situations. In this study, along with these two aspects of dignity, a third aspect is brought up: the singular one. Dignity is also taken as an experience of life, part of the core human process of Becoming. Hence, the main objective of this research is to understand how dignity, as a process of Becoming, is lived in the work environment. The comprehensive phenomenology was used to achieve it, because this approach allows understanding inter subjective human phenomena, and 20 professors were interviewed. The methodology used is emergent, what is consonant with these approach.It began with the description of the phenomena brought up in the interviews, than identified meaning fragments, the relationship between these meaning fragments (polithetic synthesis),the relationship between the polithetic synthesis (superior polithetic synthesis) and got to identify typifications (monothetic synthesis). So, as a way to resume the relationships found the movement of continuous exchanges it entails, were drawn figures to show such a dynamic. The interviews showed a deep and imbricated relationship between the process of becoming , the lived experience of teaching and the lived experience of dignity. The data showed that in the process of Becoming, the life goal is oriented by the type of person. This goal relates to the choice of being a professor and the way a person teaches, what shows a personalized way of teaching and leads to the perception of finding herself in the academic career. In such a self achieving experience, dignity is also lived. Still, dignity has many meanings. And all of this lived experience is situated in a larger context and exchanges with it. So management issues are discussed, pointing out to the possibility of building workplaces linked to the elements of the workers' process of Becoming. This link allows the experience of self achievement and dignity, which brings good performance. Nonetheless, respect is a sine qua non part of this workplace building. / A pesquisa atual em dignidade trata de seus aspectos universais e particulares. Mais especificamente no contexto do trabalho, esses dois aspectos são abordados a partir de questões legais, das demandas de mercado, vicissitudes de certas carreiras e situações abusivas. Neste estudo, além de trazer essas duas facetas do conceito, levanta-se seu terceiro aspecto: o singular. A dignidade é tratada também como uma vivência, parte do processo humano fundamental de vir a ser. Por esse motivo, objetivo geral da pesquisa é compreender como a dignidade, enquanto processo de vir a ser o que se é, é vivenciada no ambiente de trabalho. Para alcançá-lo, foram entrevistados 20 professores universitários e empregada a fenomenologia compreensiva, abordagem que permite a compreensão de fenômenos humanos intersubjetivos. Pertinente a esse olhar, utilizou-se um método de análise emergente, que permitiu vislumbrar as relações entre os processos vivenciais a partir dos dados. Foi identificada uma profunda e imbricada relação entre o processo de vir a ser (tornar-se quem se é), a vivência da docência e a vivência da dignidade. Do processo de tornar-se foi compreendido que o tipo de pessoa manifesto relaciona-se com a finalidade de vida buscada.E esta com a escolha por, e forma de, praticar a docência, que leva a uma maneira personalizada de exercer a docência e à percepção de encontrar a si mesmo nessa atividade.Nessa experiência, realizadora de si a partir do trabalho docente, há a vivência de dignidade.Dignidade essa dotada de diversos sentidos. E toda essa experiência vivencial é situada, ou seja, aberta à realidade circundante. Com isso, diversas questões de gestão são discutidas,apontando-se para a construção de espaços de trabalho em sintonia com os elementos do processo de tornar-se quem se é de suas pessoas. É essa sintonia que viabiliza as experiências de realização e de dignidade, que podem gerar bons desempenhos, pois ali a pessoa pode concretizar sua finalidade de vida. Contudo, o respeito é parcela sine qua non de toda essa proposta.

O presente trabalho está baseado em uma revisão bibliográfica sobre o racismo no Brasil e busca investigar, sob um olhar sociológico, as contradições entre o discurso jurídico, expresso, sobretudo, na legislação anti-racista e entre algumas práticas sociais brasileiras. Em um primeiro momento, o trabalho apresenta uma recuperação histórico-social do processo de fixação do racismo no pensamento intelectual e suas conseqüências sociais para a vivência do cotidiano brasileiro. Em um segundo momento, é feita uma compilação do tema do racismo na Constituição Brasileira e uma breve recuperação dos instrumentos legais e políticos complementares implementados em nome da dignidade humana e da igualdade dos indivíduos perante a lei. Partindo destes dois aspectos (histórico-social e jurídico-legislativo) o trabalho apresenta dois exemplos que revelam a persistência do racismo na sociedade brasileira: o preconceito dirigido ao negro nas rotinas de abordagem da Polícia Militar e os obstáculos à eqüidade no acesso à justiça. Desta forma, a despeito dos instrumentos normativos existentes, é possível reconhecer que o Brasil ainda apresenta muitos exemplos do enraizamento de valores e comportamentos discriminatórios no âmbito das práticas sociais, não obstante, os avanços mais contemporâneos da legislação no combate ao racismo na realidade brasileira. / This research is based on a literature review on racism in Brazil and aims to investigate, from a sociological perspective, the contradictions between the legal anti-racist discourse and some social practices. Firstly, the work presents a historical and social recovery of the process of fixation of racism in intellectual thought and its consequences to the experience of Brazilian daily life. In a second step, a compilation of the theme of racism in the Brazilian Constitution is made as well as a brief recovery of the legal instruments and complementary policies implemented in the name of human dignity and equality of individuals before the law. Considering these two aspects (historical-sociological and legal), the research presents two examples that reveal the persistence of racism in Brazilian society: the prejudice against black people in the routine approach of the Military Police and the barriers to equitable access to justice. Thus, despite the existing legal rules, we can recognize that Brazil still displays many examples in the context of social practices that bring about the historical roots of discriminatory behavior and values, nevertheless, to the most contemporary of legislation to combat racism in Brazilian reality.

[pt] A presente pesquisa enfoca a Lei nº 9.455 de 07 de abril de 1997, popularmente conhecida como Lei de Tortura, que é investigada sob o prisma da sua eficácia para prevenir, coibir e punir os atos praticados por agentes do Sistema de Justiça Criminal contra supostos criminosos. O objeto de estudo foi selecionado por força da recorrência do fenômeno da tortura na sociedade brasileira e delimitado temporalmente entre a data da promulgação da lei, abril de 1997, até o ano de 2007, marco celebratório de uma década de vigência do aludido instrumento legal. Adotou-se a pesquisa bibliográfica, como também a pesquisa de campo, para fins de aferição dos objetivos demarcados. No bojo da pesquisa está incluída a análise de processos que tramitaram perante as Varas Criminais da Comarca de Belo Horizonte e denúncias oferecidas pela Promotoria de Defesa dos Direitos Humanos pela prática de tortura por policiais. Os dados sinalizam que a eficácia da Lei de Tortura está em xeque, visto que no período de tempo investigado, não houve punição de servidores públicos acusados de tal crime. Constatou-se perante os órgãos públicos, que vigora uma certa ditadura do esquecimento, eis que nem o Ministério Público e nem a Magistratura dispõem de dados sistematizados acerca da questão. / [en] This study focuses on the law number 9455 of 07 April 1997, popularly known as the Law of Torture, which is investigated under the prism of their effectiveness to prevent, curb and punish acts committed by agents of the Criminal Justice System against alleged criminals. The object of study was selected by the recurrence of the phenomenon of torture in Brazilian society and limited time between the date of promulgation of the law, in April 1997, by the year 2007, Marc that celebrated a decade of existence of the aforementioned legal instrument. Adopted to search Bibliographic but also to search the field, for the measurement of goals demarcated.In the midst of search is included analysis of the processes that tramited (were) before the court of Criminal District of Belo Horizonte and complaints offered by the Promoter of Human Rights by the practice of torture by police. The data indicate that the effectiveness of the Law of Torture is in check, since the time period investigated, there was no punishment of Public Servers accused of this crime. It was, before public bodies, which runs a dictatorship of oblivion, this is that neither the Public Ministry and even the judiciary have systematic data about the issue.

[pt] O Código Civil de 2002 disciplinou os atos de disposição do próprio corpo em vida em seu artigo 13, definindo como limites para o exercício da autonomia corporal a impossibilidade de diminuição permanente da integridade física e o respeito aos bons costumes, ressalvado os atos praticados por exigência médica ou finalidade terapêutica. Sob a perspectiva da constitucionalização do direito civil, a tutela da personalidade afigura-se como desdobramento na esfera privada de um dos fundamentos da República: o princípio da dignidade humana, o que implica não apenas a tutela da integridade física, mas também o respeito à autonomia privada existencial como forma de assegurar o livre desenvolvimento da personalidade. Neste sentido, a análise proposta parte das premissas de superação do dualismo mente e corpo através da noção de integridade psicofísica, e do biopoder como alicerce das interdições sofridas pela autonomia corporal na esfera jurídica. É nesta linha que a presente dissertação pretende buscar os fundamentos para a interpretação do referido dispositivo do Código Civil brasileiro. / [en] The Civil Code of 2002 regulates the acts of own body disposal while living in its 13 th article determinating the impossibility of permanent diminish of the physical integrity and the respect of morality as limits for the exercise of body autonomy, with the except of the acts practiced under medical demand or with therapeutic finality. Under the perspective of the constitutionalization of the Civil Law, the guardianship of the personality appears as an outspread of one of the Republics fundamentals on the private sphere: the human dignity principle, which implies not only the guardianship of physical integrity, but also the respect of existential private autonomy as a way to assure the free development of the personality. In that sense, the analysis proposed is set off with the premises of the body and mind dualism surpass through the notion of psychophysics integrity, and the biopower as the foundation of the interdictions in the juridical sphere suffered by the body autonomy. It is in this line that the present dissertation intends to search the elements in order to interpret the referred legal device of the brazilian civil code.

Cette thèse se propose d’étudier la constitution d’un discours sur la dignité de la langue française, ainsi que sur la possibilité de l’illustrer, à l’intérieur des préfaces de traductions de l’italien exécutées entre 1530 et 1560.Après une introduction visant à reconstruire l’évolution de la notion critique d’italianisme, une analyse des différents paratextes permet d’identifier des topiques spécifiques aux traductions de l’italien, mais aussi d’observer la présence d’un paradoxe implicite, car les traducteurs développent un discours très volontariste sur l’enrichissement de l’idiome national, en le fondant toutefois sur des œuvres issues d’une autre culture vernaculaire. Nous essayons donc de décrire les stratégies préfacielles adoptées par les traducteurs pour sortir de cette impasse.À partir de quelques observations de Sébillet à propos de la nécessité de suivre un modèle italien de vulgarisation pour l’avancement du français, nous analysons ensuite les préfaces de quelques œuvres littéraires d’inspiration philosophique qui évoquent un « modèle italien » pour la transmission du savoir en langue vernaculaire et qui insistent sur les faiblesses du lexique français dans ce domaine, tout en mettant en évidence la valeur des traductions pour combler ces carences. Nous vérifions ensuite l’existence de ce « modèle italien » par une étude de la production libraire à Venise et Florence.La dernière partie de la thèse propose l’analyse détaillée de deux paratextes, celui de la traduction de l’Orlando Furioso parue à Lyon en 1543 et celui du Decameron par Antoine Le Maçon (1545), qui se révèlent exemplaires des dynamiques d’appropriation et de compétition littéraire telles qu’elles sont esquissées dans les préfaces des traductions de l’italien. / This thesis aims at studying the constitution of a speech on the dignity of the French language, as well as on the possibility of illustrating it, inside the forewords of translations from Italian executed between 1530 and 1560.After an introduction on the evolution of the critical notion of Italianism, an analysis of different paratexts allows to identify some topical elements typical in the translations of Italian, as well as the presence of a paradoxical situation inside the forewords of these translations, as the translators give shape to a very voluntarist speech on the enrichment of the national idiom, led however on the basis of works issued from another vernacular culture. Therefore, we try to describe the strategies adopted by the translators to break the deadlock.Starting from some observations of Sébillet about the necessity of following an Italian model of translation into vernacular for the progress of French, we analyze the forewords of some literary works of philosophic inspiration, which insist on the presence of an « italian model » for transmission of knowledge as well as on weakness of the French lexicon in this domain and on the value of the translations to fill these deficiencies. We verify then the existence of this "Italian model" by a study of the book production in Venice and Florence.The last part of the thesis proposes the detailed analysis of two paratexts : that of the translation of the Orlando Furioso appeared in Lyon in 1543 and that of Decameron by Antoine The Maçon (1545), which show themselves as exemples of the dynamics of appropriation and literary competition which emerge from forewords of the translations from Italian.

This study explores the possible contribution of art, specifically of classical music as high art, to the constitutional ideal of creating a society based on freedom and dignity. Although the government publically exhibits a keen interest in the arts there seems to be no constitutional right to art or duty to financially support it in any way. This results in a lack of urgency from government’s side to make good on undertakings to fund and financially assist the arts and consequently forces most western art forms into financial adversity. Art and entertainment differ inherently from each other and require different financial contributions from government. Hannah Arendt proposes a two-fold test to ascertain what constitutes high art and what amounts to ‘vulgamusik’ as suggested by Theodore Adorno. Where low art wallows in the ‘mundaneness’ of everyday life, high art offers a promise of longevity and of transformation with every encounter. Traditionally government support for high art is justified as contributing to an overall ‘upliftment’ of the general community, but as South Africa is already in the compromised position of not providing in the basic needs of its citizens funding for the arts needs to be re-visited. When exploring the nature of the fundamental rights to freedom and dignity it becomes apparent that the system of rights constitutes, similar to high art, a complex system and that exposure to complex systems will develop the imagination and a level of creativity when attempting to understand something of their intricate nature. In order to improve our perspective on what constitutes a better future an enhanced imagination is needed. The notion of complex systems and developing the imagination comes from an article by Mark Antaki and Paul Celliers and links with Arendt’s notion of understanding also the other with an ‘enlarged mentality’. It is through Drucilla Cornell’s concept of the imaginary domain as a space wherein one is constantly conceptualizing the ‘becoming’ of a better self, a better world and better future that the right to freedom and dignity can be realized. The encounter with high art makes it possible to integrate and ‘dream up’ that which seemed impossible into becoming a reality. F / Dissertation (LLM)--University of Pretoria, 2013. / gm2014 / Jurisprudence / unrestricted