A presente dissertação tem por objetivo a análise do direito à moradia, bem como suas relações com outros elementos que ajudam a compor o complexo de relações que denominamos cidades. Destaca-se o tema em partes definidas. De início é desenvolvida a construção do direito à moradia como direito fundamental social, o que possibilita a exigência de atuação do Estado para a efetivação do direito. As violações perpetradas ao direito à moradia ao longo da história da sociedade brasileira são igualmente tratadas, permitindo a percepção de que o déficit habitacional é o resultado de longos períodos de políticas públicas equivocadas e desvirtuadas. Em continuação ao estudo do direito à moradia, são tratadas as interferências do desrespeito ao direito à moradia nos demais aspectos da cidade e dos indivíduos, como a segregação social e territorial e o recuo da cidadania. Por fim, algumas propostas de solução ao problema habitacional atualmente em andamento são analisadas, em especial os programas de regularização fundiária e o programa Minha Casa Minha Vida. A análise dos mencionados programas objetiva demonstrar que nenhum deles possui efetivas chances de êxito se não foram acompanhados de programas de estrutura urbana que controlem a especulação imobiliária. Nesse sentido, existe a real possibilidade de a sociedade exigir a efetiva atuação e comprometimento do Estado, com a adoção das medidas necessárias à efetividade dos programas habitacionais e, com eles, do direito à moradia. / This dissertation aims at analyzing the right to housing, as well as its relations with other elements that help make up the complex of relations that we call cities. Of note was the issue in parts defined. To start, it developed the construction of housing rights as fundamental social rights, which allows the requirement of state action for the realization of the right. The abuses of the right to housing throughout the history of Brazilian society are also addressed, allowing the perception that the housing deficit is the result of long periods of misguided public policies and undermined. Continuing to study the right to housing, are treated the interference of disrespect for housing rights in other aspects of the city and individuals, as social segregation, territorial and retreat of citizenship. Finally, some proposed solutions to the housing problem currently under study are analyzed, in particular the programs and the program of land regularization My Life My House. The analysis of such programs aimed to demonstrate that none of them have actual chances of success if not been accompanied by programs of urban structure, preventing the real estate speculation. In this sense, there is a real possibility of society require the effective participation and commitment of the State, with the adoption of measures necessary to investigate the effectiveness of housing programs, and with them the right to housing.

O presente trabalho versa sobre o usucapião especial coletivo, uma vez que o mesmo revela-se como um dos instrumentos jurídicos escolhidos pelo legislador para promover a efetivação de valores constitucionais, especialmente a função social da propriedade. O referido instituto encontra-se disciplinado nos arts. 10 a 14 do Estatuto da Cidade e tem por objeto áreas urbanas com mais de duzentos e cinqüenta m, desde que ocupadas por população de baixa renda para sua moradia, com posse qualificada com os requisitos do art. 183 da Constituição Federal de 1988, onde não seja possível identificar os terrenos ocupados por cada possuidor. Incumbe a ele, portanto, dupla tarefa, isto é, não apenas regularizar a situação fundiária, mas também permitir a urbanização de áreas ocupadas por população de baixa renda. Neste passo, encarecer-se-á a posse, como situação fática e existencial, de apossamento e ocupação da coisa, dotada de natureza autônoma, eis que por meio dela a pessoa tem possibilidade de atender às suas necessidades vitais, como a moradia e o cultivo, daí falar-se em uma posse qualificada, isto é, na posse-trabalho. Entretanto, é acurado salientar que, mesmo para que o Estado possa atuar no sentido de promover uma efetiva regularização fundiária via usucapião especial coletivo, verifica-se imperioso o reconhecimento daqueles que serão beneficiados pela sua atuação como titulares de direitos, isto é, como membros de igual valor da coletividade política. Desta maneira, aborda-se o tema do usucapião especial coletivo sob o prisma das teorias concernentes ao reconhecimento, mais especificamente, a partir do enfoque adotado por Axel Honneth e Nancy Fraser. Tais teorias consistem no fio condutor dos capítulos da tese e através delas busca-se superar a existência de diferentes classes e status sociais, bem como remodelar os paradigmas que culminaram nessa situação como forma de se efetivar e promover o direito à moradia. / The present research brings to discussion the special collective usucaption as it appears to be one of the instruments chosen by the legislator to effectuate the constitutional values, specially the social function of property. The referred institute is disciplined in the articles 10 to 14 of the City Statute and is applied in urban areas with more than two hundred and fifty m, occupied by poor population for its own shelter, with possession qualified by the requisites of the article 183 of the Federal Constitution of 1988, where it isnt possible to identify the terrain occupied by each possessor. It is incumbent upon realizing two functions, not only regularize the situation of urban shelter but also permit the urbanization of the areas occupied by poor people. In this aspect, this thesis will enhance the possession, as a factual and existential situation of taking over and occupying the thing, as a way of providing vital necessities, as shelter and cultivation, so called qualified possession, in other words, work-possession. Nevertheless, it is adequate to notice that, even to enable the State with conditions to promote effective shelter regularization through the special collective usucaption, it is essential to recognize its beneficiaries as people with rights, as members of equal value in the community. This way, the theme of special collective usucaption in treated under the point of view of the theories related to recognition, more specifically, through the approach adopted by Axel Honneth and Nancy Fraser. These theories are presented as the connexion between the chapters of this thesis and, trough them, the author expects to overcome the problems related to the existence of different classes and social status, as well to remodel the paradigms that culminated in this situation as a way to effectuate and promote the right to shelter.

Made available in DSpace on 2013-08-07T18:47:50Z (GMT). No. of bitstreams: 1 000426530-Texto+Parcial-0.pdf: 142953 bytes, checksum: 73cadc1017d33321e5b100c7b1745af5 (MD5) Previous issue date: 2010 / La presente tesi ha lo scopo di analizzare il contratto di fidejussione nei contratti di affitto, cosi come gli effetti emergenti sul fideiussore (garante). Lo scopo principale della ricerca è quello di verificare se la messa sotto sequestro dell’unico immobile di residenza del garante, il quale è la sua dimora e della sua famiglia, per soddisfare un vantaggio esclusivamente patrimoniale del creditore, casomai Il debitore principale (il locatario) – non versi il canone mensile accordato, trova supporto nel nostro ordinamento giuridico. Per farlo, si ha studiato il contratto di fidejussione da una prospettiva dei beni di famiglia legali, istituito nel nostro ordinamento giuridico tramite la Legge nº 8. 009/90. Si ha anche studiato Il contratto di fidejussione dalla prospettiva dei diritti fondamentali e Il fenomeno della costituzionalizzazione del diritto civile. L’approfondimento teorico dello studio si è dovuto alla ricerca bibliografica, eseguita mediante l’analisi della legislazzione, delle dottrine, delle giurisprudenze e di articoli giuridici. Si ha scelto Il metodo induttivo per formalizzare la presente tesi. Questo Studio ha permesso, di forma riassuntiva e senza pretese, l’ingrandimento delle conoscenze nell’ambito della materia, rifiutando la possibilità, prima facie, di costrizione giudiziale sull’unico immobile del garante, quello che serve di dimora a sé stesso e alla sua famiglia, soprattutto se si prende in considerazione i principi veicolati sulle disposizioni legali degli articoli 1º, III, e 6º, ambedue della Costituzione Federale. ita / O presente trabalho tem por finalidade analisar o contrato de fiança prestada de forma adjeta ao contrato de locação, bem como os efeitos emergentes para o fiador. O objetivo primordial é verificar se a penhora do único imóvel residencial do fiador, que serve para a sua moradia e de sua família, visando satisfazer interesse exclusivamente patrimonial do credor, na hipótese de o devedor principal – o locatário – não adimplir com a obrigação pactuada, encontra supedâneo jurídico no nosso sistema jurídico. Para isso, faz-se um estudo sobre o contrato de fiança sob a perspectiva do bem de família legal, que foi instituído no nosso ordenamento jurídico, por meio da Lei nº 8. 009/90. Também, estuda-se o contrato de fiança na ótica dos direitos fundamentais e, também, sob o fenômeno da constitucionalização do direito civil. O aprofundamento teórico do estudo teve como técnica a pesquisa bibliográfica, consistindo na análise de legislação, doutrinas, jurisprudências e artigos jurídicos, utilizando-se do método indutivo para formalizar o trabalho. Este estudo propiciou, de forma sucinta, estender os conhecimentos da matéria abordada, refutando a possibilidade, prima facie, de constrição judicial sobre o único imóvel do fiador que serve para a sua moradia e de sua família, sobretudo frente aos princípios veiculados nas disposições legais dos artigos 1º, III, e 6º, ambos da Constituição Federal.

Made available in DSpace on 2014-06-12T16:27:22Z (GMT). No. of bitstreams: 2 arquivo2304_1.pdf: 2662133 bytes, checksum: e49a92d327103fc812fc7e0854e31fed (MD5) license.txt: 1748 bytes, checksum: 8a4605be74aa9ea9d79846c1fba20a33 (MD5) Previous issue date: 2008 / Conselho Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico / O trabalho apresenta como foco central a análise do pluralismo jurídico a coexistência de direitos estatal e não estatal - no contexto da informalidade urbana do município de Fortaleza/CE. Aborda a questão partindo para elucidar a natureza do Estado Capitalista e a existência de diferentes campos sociais e de diferentes escalas nas quais o direito se aplica. Elege como foco de análise o equacionamento do direito à moradia e do direito de propriedade nos assentamentos informais, entendendo estes como os assentamentos que não são regidos pelo ordenamento jurídico urbanístico estatal. A partir das diferentes escalas do direito (internacional, nacional, municipal e local) procura identificar as relações de força entre os segmentos sociais, no processo de efetivação ou não do direito à moradia, elucidando se as medidas adotadas para mediação dos conflitos e para regularização fundiária dos espaços de informalidade urbana de Fortaleza encontram respaldo jurídico no arcabouço legislativo em vigor, apontando para a coexistência de outros direitos além do estatal, caracterizando o pluralismo jurídico. Destaca por fim, que, apesar dos avanços democráticos em prol da justiça social que caracterizam a legislação brasileira, nas duas últimas décadas, persistem formas alternativas de direito em torno do acesso à propriedade urbana e à moradia por parte da população excluída do mercado formal da habitação. Uma nova fonte de Direito, que não o oriundo do Estado, que caracteriza o pluralismo jurídico

Submitted by Haia Cristina Rebouças de Almeida (haia.almeida@uniceub.br) on 2015-03-05T19:03:08Z No. of bitstreams: 1 61100901.pdf: 1668817 bytes, checksum: c9e03ee2860982209d1931e474890e5d (MD5) / Made available in DSpace on 2015-03-05T19:03:09Z (GMT). No. of bitstreams: 1 61100901.pdf: 1668817 bytes, checksum: c9e03ee2860982209d1931e474890e5d (MD5) / Esta dissertação objetiva analisar o caso do Jardim Botânico da cidade do Rio de Janeiro, onde, ao longo do tempo, se instalou a Comunidade do Horto, por meio de ocupações consolidadas em área da União Federal. A questão encontra-se judicializada a partir de diversas ações de reintegrações de posse ajuizadas pela União nos anos 1980. Serão abordadas as políticas de gestão de imóveis da União e o seu processo contínuo e gradativo de mudança paradigmática nas últimas duas décadas, com particular ênfase nas áreas que possuem ocupações consolidadas com moradias instaladas. A complexidade das relações entre os mais diversos atores institucionais envolvidos permite uma abordagem voltada para a percepção, no campo da realidade, de como o direito à moradia deve (ou pode) se materializar frente à compreensão de argumentos tradicionais do direito, a partir de uma análise politológica. Situa-se o tema, portanto, no campo da efetividade dos direitos, entre a norma jurídica e o fato social.

A pesquisa exibe uma análise referente à interação entre espaço urbano e cidadania, focando na atuação da Defensoria Pública como instituição mediadora do processo político, social e jurídico de reivindicação do direito à moradia, pretendendo estabelecer uma reflexão de fundo sociológico e jurídico. O problema de pesquisa consiste em identificar o papel da Defensoria Pública, destacadamente no que toca às modalidades/possibilidades de atuação, como instituição estatal, na mediação dos conflitos urbanos de reivindicação da concretização da moradia digna pelos grupos vulneráveis. A hipótese central baseia-se na afirmação de que os processos judiciais que tratam da reivindicação do direito à moradia por pessoas vulneráveis não se revelam exitosos, de forma que deve a Defensoria Pública, enquanto instituição de acesso ao sistema de justiça, buscar alternativas extrajudiciais de pleitear o direito em questão, estando sempre atenta às peculiaridades culturais que compõe a cidadania brasileira e que formam seu público assistido. Considera-se que objeto teórico de pesquisa envolve as noções de cidadania, espaço urbano e moradia, que foram cotejadas com o objeto real representado pela Defensoria Pública, enquanto mediadora dos processos de reivindicação de moradia por meio do Direito. O recorte temporal efetuado se deu com ênfase a partir do ano 2000, momento em que a moradia foi alçada à categoria de direito fundamental. A pesquisa se enquadra na vertente jurídico-sociológica, sendo empregado o raciocínio dedutivo. Para tanto, analisam-se as dinâmicas próprias da cidadania no contexto nacional, almejando vinculá-la à efervescência social e política da cena urbana contemporânea. Ao final, debate-se sobre a inserção da Defensoria Pública nesse instável cenário, sempre cotejando as previsões normativas com a realidade vivenciada a fim de não nos perdermos em um dogmatismo etéreo. / The research is an analysis on the interaction between urban space and citizenship, focusing on the performance of the Public Defender as a mediator of the political, social and legal process the claiming of the house, intending to establish a sociological and legal background reflection. The research problem is to identify the role of the Public Defender, notably with regard to modalities / performance possibilities, such as state institution, in mediating the claim of urban conflicts of the implementation of decent housing for vulnerable groups. The central hypothesis is based on the assertion that judicial proceedings dealing with the claim of the right to housing for vulnerable people do not show successful, so should the Public Defender as an institution of access to the justice system, extrajudicial seek alternative claim the right in question, always attentive to the cultural peculiarities that make up the Brazilian citizenship and forming their assisted public. It is considered that theoretical research object involves the notions of citizenship, urban space and housing, which were collated with the real object represented by the Public Defender, as a mediator of housing claim processes through law. The time frame is made with emphasis given from 2000, at which time the house was raised to the category of fundamental right. The research falls within the legal and sociological dimension and is used deductive reasoning. For this, we analyze the dynamics proper citizenship in the national context, aiming link it to social unrest and political contemporary urban scene. In the end, the debate is about the insertion of the Public Defender in this unstable scenario, always comparing the normative predictions with the reality experienced in order not to get lost in an ethereal dogmatism.

[pt] O objetivo desta Dissertação é compreender o enfrentamento dos refugiados na cidade de São Paulo no que se relaciona ao acesso à moradia. Partindo das experiências ocorridas em São Paulo para o esforço de acolhida aos refugiados de diferentes nacionalidades, a moradia ainda não é uma questão de política pública, com lacunas para a garantia do seu acesso. Procurou-se analisar as estratégias de refugiados para garantir o acesso à moradia. Foram realizadas quatro entrevistas nos Centros de Acolhida e Casa de Passagem instaladas em São Paulo, assim como três entrevistas com dois indivíduos com o status de refugiado e um filho de um casal palestino, que articula a moradia em uma ocupação, no centro da cidade. Foi possível identificar os limites e possibilidades dos serviços de acolhimento a partir das falas dos entrevistados. As buscas individuais e a mobilização exercida pela rede de solidariedade construída entre os refugiados integram o cenário da dificuldade do direito de morar, marcada por um deslocamento forçado ocorrido no processo migratório. / [en] The goal of this dissertation is to understand the confrontation of refugees in Sao Paulo s city in which relates to access to housing. Starting from the experiences that occurred in Sao Paulo for the effort of welcome for refugees of different nationalities, housing have not been a matter of public policy yet, with gaps for the guarantee of access. For this, it is necessary to identify the refugee s experiences in individual and collective models. Four interviews were carried out in the Reception centers and halfway house located in São Paulo and three interviews with two individuals with refugee status and a son of a Palestinian couple who articulates the residences in an occupation in the city center. It was possible to identify the limits and possibilities of the host services by the interviews. The individual searches and the mobilization network of solidarity built among the refugees make up the difficulty setting of the right to housing, marked by a forced displacement occurred in the migration process.

Made available in DSpace on 2016-04-26T20:29:57Z (GMT). No. of bitstreams: 1 tese_66348.pdf: 542862 bytes, checksum: 4790f67a54133019ee48b1d070bbe2df (MD5) Previous issue date: 2001-03-30 / This mastership paper had a purpose of developing a preliminary study about a possible legal tool to be used in a large intervention in Sao Paulo metro area, aiming the social interest concerning habitation and the revitalization of the urban environment. Each legal tool mentioned in this paper deserved its own dissertation, but the complexity of the urbanistic intervention proposed imposed a study and analysis focused only on the basic points directly applicable to the objectives aimed / A presente dissertação de mestrado objetivou realizar um estudo preliminar sobre os instrumentos jurídicos passíveis de utilização numa intervenção de grande porte na região central da Cidade de São Paulo, visando à habitação de interesse social e à revitalização do meio ambiente urbano. Cada instrumento jurídico abordado mereceria uma dissertação à parte, mas, a complexidade da intervenção urbanística proposta impôs um estudo e uma análise dirigida apenas para os pontos fundamentais e diretamente aplicáveis aos objetivos perseguidos

Made available in DSpace on 2017-07-21T14:43:02Z (GMT). No. of bitstreams: 1 JoaoStefaniak.pdf: 1510883 bytes, checksum: 309f2fee3412498233d25d9f2b41c7f6 (MD5) Previous issue date: 2011-09-30 / Despite being ensured in the constitutional and infra-constitutional juridical ordainment, the human and fundamental right to housing is far from being fulfilled, since the urban development policy adopted by the Capitalist State is based on its main function that is guaranteeing the production and reproduction of the process of capital accumulation. The urban tools proposed by the City Statute to face property speculation and urban segregation and, consequently induce the reform of the excluding land distribution in Brazilian cities, have not been used by most cities even after ten years of its approval. Housing programs tend to meet the demands of the middle class while the population lower class has no access to banking credit. This scenery reveals contradiction that constitutes the framework of this research: the lack of effectiveness of the right to housing in the city despite its existence in the urban legislation. From the conceptualization of decent housing and the right to housing, this paper highlights the protagonist role of the Capitalist State and the urban social movement regarding housing as a social issue, it also analyses the interlink between housing, the right to housing and the similar categories city and the right to a sustainable city. Taking into consideration the uneven and combined development of the capitalist urbanization process – will focus on the urban phenomenon called slums which constituted the city, necessary object of regularization and land urbanization. The city of Ponta Grossa was chosen for the practical observation of the hypothesis formulated, and its urban municipal legislation as well as the local urban social movement were analyzed. It was concluded that the contradiction between urban norm and urban policy employed by the municipality, which implies the lack of universality of the right to decent housing, is associated to the current phase of capitalist development, characterized by the system structural crisis. This reality is partially hidden by the ideological mirage articulated by the Capitalist State, and a task is posed to the urban social movement: the construction of the social city utopia and a sustainable environment on the ruins of such a mirage. / Apesar de consagrado no ordenamento jurídico constitucional e infra-constitucional o direito humano e fundamental à moradia está longe de ser efetivado, a política de desenvolvimento urbano adotado pelo Estado-capitalista é fundamentada na sua função precípua de garantir a produção e reprodução do processo de acumulação do capital. Os instrumentos urbanísticos estabelecidos para combater a especulação imobiliária e a segregação urbana e, conseqüentemente, induzir a reforma da excludente estrutura fundiária das cidades brasileiras, após dez anos da aprovação do Estatuto da Cidade não foram colocados em prática pela maioria dos Municípios. Os programas habitacionais continuam direcionados a atender as demandas da classe média, pois a camada mais pobre da população não tem acesso ao crédito bancário. Este quadro revela uma contradição que constitui o fio condutor desta pesquisa: a ausência de efetividade do direito à cidade apesar da sua previsão minuciosa na legislação urbanística. Parte-se da conceituação de moradia digna e direito à moradia, destacando o papel protagonista do Estado-capitalista e do movimento social urbano na questão social da habitação, passando pela imbricação de moradia e direito à moradia com as similares categorias cidade e direito à cidade sustentável. Levando em conta o desenvolvimento desigual e combinado do processo de urbanização capitalista - vai enfocar o fenômeno urbano da favela que constituiu a cidade, objeto necessário da regularização e urbanização fundiária. Definida a cidade de Ponta Grossa como lócus para a constatação prática das hipóteses enunciadas, é realizado a análise da legislação urbanística municipal e da atuação do movimento social urbano local. Em sede de síntese conclui-se que a contradição entre a norma urbanística e a política urbana aplicada pelo Município, que implica na ausência de universalização do direito à moradia digna está associada à atual fase de desenvolvimento capitalista, caracterizada pela crise estrutural do sistema. Esta realidade é acobertada pela miragem ideológica articulada pelo Estado-capitalista, sendo que a tarefa posta para o movimento social urbano é a construção da utopia da cidade social e ambientalmente sustentável nos escombros desta miragem. Apesar de consagrado no ordenamento jurídico constitucional e infra-constitucional o direito humano e fundamental à moradia está longe de ser efetivado, a política de desenvolvimento urbano adotado pelo Estado-capitalista é fundamentada na sua função precípua de garantir a produção e reprodução do processo de acumulação do capital. Os instrumentos urbanísticos estabelecidos para combater a especulação imobiliária e a segregação urbana e, conseqüentemente, induzir a reforma da excludente estrutura fundiária das cidades brasileiras, após dez anos da aprovação do Estatuto da Cidade não foram colocados em prática pela maioria dos Municípios. Os programas habitacionais continuam direcionados a atender as demandas da classe média, pois a camada mais pobre da população não tem acesso ao crédito bancário. Este quadro revela uma contradição que constitui o fio condutor desta pesquisa: a ausência de efetividade do direito à cidade apesar da sua previsão minuciosa na legislação urbanística. Parte-se da conceituação de moradia digna e direito à moradia, destacando o papel protagonista do Estado-capitalista e do movimento social urbano na questão social da habitação, passando pela imbricação de moradia e direito à moradia com as similares categorias cidade e direito à cidade sustentável. Levando em conta o desenvolvimento desigual e combinado do processo de urbanização capitalista - vai enfocar o fenômeno urbano da favela que constituiu a cidade, objeto necessário da regularização e urbanização fundiária. Definida a cidade de Ponta Grossa como lócus para a constatação prática das hipóteses enunciadas, é realizado a análise da legislação urbanística municipal e da atuação do movimento social urbano local. Em sede de síntese conclui-se que a contradição entre a norma urbanística e a política urbana aplicada pelo Município, que implica na ausência de universalização do direito à moradia digna está associada à atual fase de desenvolvimento capitalista, caracterizada pela crise estrutural do sistema. Esta realidade é acobertada pela miragem ideológica articulada pelo Estado-capitalista, sendo que a tarefa posta para o movimento social urbano é a construção da utopia da cidade social e ambientalmente sustentável nos escombros desta miragem.

O período pós Constituição Federal de 1988 foi marcado por intensas conquistas normativas sobre as cidades, com legislações avançadas, porém, que não resultaram em uma mudança significativa de concepção de políticas públicas ou na jurisprudência dos Tribunais. A pressuposição do Direito como um sistema autônomo, neutro e universal, que traz soluções para todos os casos concretos, por meio do método dogmático, não permite que se chegue a justificativas satisfatórias para esta inefetividade. A presente dissertação pretende apresentar uma análise sobre como se desenvolve a disputa pelo direito à cidade no campo jurídico, explicitando as abordagens com que este tema é tratado na prática jurídica. Por meio da observação de casos concretos em que há o confronto entre instituições e profissionais jurídicos, busca-se demonstrar como estes concorrem pelo monopólio de impor sua visão de mundo, mascarando as relações de poder pelo discurso jurídico. Além disso, utiliza-se da tópica jurídica para avaliar, em cada caso, como o pensamento dos juristas se desenvolve diante dos problemas aparentemente insolucionáveis. Tomando por base tal metodologia, visa-se a uma apresentação do jogo de poder em torno do direito à cidade que ocorre no campo jurídico, avaliando-se quais as possibilidades da concepção do direito à cidade numa lógica de justiça social, ser consolidada e aplicada efetivamente, conferindo à parcela mais frágil da população o acesso aos bens e serviços da cidade. / The period after the Federal Constitution of 1988 was marked by intense normative achievements over the cities, with advanced legislation, however, which did not result in a significant change in the conception of public policies or in the jurisprudence of the Courts. The presupposition of Law as an autonomous, neutral and universal system, which brings solutions to all concrete cases, through the dogmatic method, does not allow us to arrive at satisfactory justifications for this ineffectiveness. The present dissertation intends to present an analysis on how the dispute for the right to the city in the juridical field develops, explaining the approaches with which this subject is treated in the legal practice. Through the observation of concrete cases in which there is a confrontation between legal institutions and professionals, it is sought to demonstrate how they compete for the monopoly of imposing their world view, masking the relations of power by the legal discourse. In addition, it uses the legal topics to assess, in each case, how the thinking of lawyers develops in the face of seemingly unsolvable problems. Based on this methodology, it is aimed at a presentation of the power game around the right to the city that occurs in the legal field, evaluating the possibilities of the conception of the right to the city in a logic of social justice, being consolidated and applied effectively, giving the most fragile part of the population access to the goods and services of the city.