Submitted by Filipe dos Santos (fsantos@pucsp.br) on 2017-04-19T12:03:33Z No. of bitstreams: 1 Leonardo Vasconcellos Braz Galvão.pdf: 1111105 bytes, checksum: 8ad76b64419db31fb440dee72428bb1d (MD5) / Made available in DSpace on 2017-04-19T12:03:33Z (GMT). No. of bitstreams: 1 Leonardo Vasconcellos Braz Galvão.pdf: 1111105 bytes, checksum: 8ad76b64419db31fb440dee72428bb1d (MD5) Previous issue date: 2017-04-04 / This study studies the leniency agreement institute under the Brazilian anti-corruption law. The novel institute became applicable in the national anti-corruption system only from the provisions of Articles 16 and 17 of Federal Law 12,846 / 13. The introduction of the aforementioned Federal Law into the Brazilian juridical and normative system, as one of the legal instruments in the repression of corrupt practice, positivated the leniency agreement in the legal-administrative relations stricto sensu, whether bilaterally or not between legal entities Private bodies and bodies or entities of the Public Administration, including the legal entities of international public law. Prior to the scope of the Brazilian System for the Defense of Competition, the Leniency Agreement was introduced in Brazil through the provisional measure n. No. 2,055-4 / 2000, which was converted into Federal Law 10,149 / 2000, which introduced art. 35-B of the repealed Brazilian Antitrust Law (Federal Law No. 8.884 / 94). With the publication of the new antitrust law (Federal Law No. 12,529 / 2011), such an institute was conserved and improved. In the study of this instrument, its assumptions of existence and validity were analyzed, through the observation of the constitutional, legal and doctrinal matrix put in our Country, in the end, it began to score the most relevant notes on the content and scope of the norm Introducing the leniency agreement under Brazilian anti-corruption law. It is necessary, however, to understand the jusphilosophical foundations inherent in the agreement in question, especially in the light of the supremacy of the public interest and its unavailability, as well as the compression of the transactional duty-power which May be included as part of the competence or attribution of certain public agents / O presente trabalho investiga o instituto do acordo de leniência no âmbito da lei anticorrupção brasileira. O novel instituto passou a ter aplicação no sistema nacional anticorrupção apenas a partir da previsão dos artigos 16 e 17 da lei federal nº 12.846/13. A introdução da dita Lei Federal no sistema jurídico-normativo brasileiro, como mais um dos instrumentos legais na repressão à prática corruptiva, positivou o acordo de leniência nas relações jurídico-administrativas stricto sensu travadas de forma bilateral ou não entre as pessoas jurídicas de direito privado e os órgãos ou entidades da Administração Pública, aí incluídas as pessoas jurídicas de direito público internacionais. Anteriormente com previsão restrita ao âmbito do Sistema Brasileiro de Defesa da Concorrência, o acordo de leniência foi positivado no Brasil por meio da Medida Provisória nº 2.055-4/2000, que foi convertida na lei federal nº 10.149/2000, as quais introduziram o art. 35-B da revogada Lei antitruste brasileira (lei federal nº 8.884/94). Com a edição da nova lei de defesa da concorrência (lei federal nº 12.529/2011), tal instituto foi conservado e aprimorado. No estudo deste instrumento, foram analisados os seus pressupostos de existência e validade, por intermédio da observação da matriz constitucional, legal e doutrinária posta em nosso País; posteriormente, passou-se a pontuar as notas mais relevantes sobre o conteúdo e o alcance da norma jurídica introdutora do acordo de leniência no âmbito da lei anticorrupção brasileira. Primeiramente, porém, da mera interpretação do dispositivo legal atinente à espécie, faz-se necessário compreender os fundamentos jusfilosóficos inerentes ao acordo em apreço, especialmente à luz da supremacia do interesse público e de sua indisponibilidade, bem como pela compressão do dever-poder transacional que pode incidir como parcela da competência ou atribuição de determinados agentes públicos

Made available in DSpace on 2016-04-26T20:20:01Z (GMT). No. of bitstreams: 1 Jose Carlos Evangelista de Araujo.pdf: 2199221 bytes, checksum: 13e4f2c5e9aa02e941c6188014bc0b65 (MD5) Previous issue date: 2011-05-11 / The present work considers to study the phenomena of the nepotism and the patrimonialism in the scope of the Brazilian Public Administration and the way it runs its prohibition and repression in the context of our effective jurisprudence, especially, in face of the constitutional principle of the sensible new morality and the reach acquired for the constitutional jurisdiction in the plan of the legal-constitutional system introduced by the Federal Constitution of 1988. The concepts of nepotism and patrimonial State or simply patrimonialism will be analyzed in such a way under the description-sociological prism how much under a purely legalnormative approach. One in this manner searches to articulate in an only plan of analysis the perspective call of the participant (legal-normative approach) and the perspective of the observer (description-sociological approach). In what it refers to the legal-normative appreciation of the nepotism, our analysis aimed at since the meaning contemporary of the proper constitutional jurisdiction in our legal system, passing for the eventual collision of the rule that prohibition the available nepotism with other principles constitutional and procedural ways for its repression and has controlled, until the study and the minute reflection on its normative concept and its modalities, the available parameters legal-argumentative for the application of the prohibition rule and its limits and, finally, resistences, contradictions and ambiguities you observed in the last effort undertaken for the institutions for controlling the nepotism and other modalities of patrimonialism in the state scope - by means of the edition of the Resolution nº 07/05 of the CNJ and Binding the Abridgement nº 13 of the STF. The reflection on the constitutional normativeness of principles such as of the morality (main axle of our legal-normative analysis) and of the impersonality will be given in the scope of a theoretical field however in constitution, but usually identify in the academic debate for pos-positivism - and is recognized in the workmanship of authors as RONALD DWORKIN, ROBERT ALEXY, EDUARDO GARCI'A DE ENTERRÍA and J. J. GOMES CANOTILHO. To this referencial theoretician-metodological we add as structurant line of our reflection, with intention to provide to an analysis of first the legal system of and second order (observing/participant) the concept of legal system in the form that printed it NIKLAS LUHMANN - with some exceptions in what it says respect to its conception on the legitimation of the Right. It was still opted to a methodological framing that in allowed them to base on a historical perspective and politics the dynamics of the patrimonial State, and to collate it with a theory of the social evolution and the moral development in the individual and institutional scope. An interpretation based in a renewed conception of the historical materialism, in landmarks presented for JÜRGEN HABERMAS was adopted here then. How much to the waited results, we intend to excite, in first place, a reflection on the historical beddings and politicians of the patrimonialism and its manifestation in the nepotism form. In second, a change of attitude of the legal operators in relation to this subject. Finally, in we strengthen to supply them elements of legal-normative nature with potential to clarify and to contribute the dogmatic perfectioning of this substance, assisting in some way in the search for a society that is, in fact, free, joust and of solidarity / O presente trabalho se propõe a estudar os fenômenos do nepotismo e do patrimonialismo no âmbito da Administração Pública brasileira e o modo como se dá a sua vedação e repressão no contexto de nossa ordem jurídica vigente, especialmente, em face do princípio constitucional da moralidade e do novo sentido e alcance adquirido pela jurisdição constitucional no plano do sistema jurídico-constitucional introduzido pela Constituição Federal de 1988. Os conceitos de nepotismo e de Estado patrimonial ou simplesmente patrimonialismo serão analisados tanto sob o prisma histórico-sociológico quanto sob um enfoque puramente jurídico-normativo. Busca-se desse modo articular em um único plano de análise a chamada perspectiva do participante (enfoque jurídico-normativo) e a perspectiva do observador (enfoque histórico-sociológico). No que tange à apreciação jurídico-normativa do nepotismo, nossa análise visou desde o significado contemporâneo da própria jurisdição constitucional em nosso sistema jurídico, passando pela eventual colisão da regra que veda o nepotismo com outros princípios constitucionais e os meios processuais disponíveis para a sua repressão e controle, até o estudo e a reflexão minuciosa sobre seu conceito normativo e suas modalidades, os parâmetros jurídico-argumentativos disponíveis para a aplicação da regra de vedação e seus limites e, por fim, resistências, contradições e ambiguidades observáveis no último esforço empreendido pelas instituições para se controlar o nepotismo e outras modalidades de patrimonialismo no âmbito estatal - por meio da edição da Resolução nº 07/05 do CNJ e da Súmula Vinculante nº 13 do STF. A reflexão sobre a normatividade de princípios constitucionais tais como os da moralidade (eixo principal de nossa análise jurídico-normativa) e da impessoalidade se darão no âmbito de um campo teórico ora em constituição, mas que costuma se identificar no debate acadêmico por pós-positivismo e é reconhecido na obra de autores como RONALD DWORKIN, ROBERT ALEXY, EDUARDO GARCIA DE ENTERRÍA e J. J. GOMES CANOTILHO. A esse referencial teórico-metodológico acrescentamos como linha estruturante de nossa reflexão, com o intuito de proporcionar uma análise do sistema jurídico de primeira e segunda ordem (observador/participante) o conceito de sistema jurídico na forma que lhe imprimiu NIKLAS LUHMANN com algumas ressalvas no que diz respeito à sua concepção sobre a legitimação do Direito. Optou-se ainda por um enquadramento metodológico que nos permitisse fundamentar em uma perspectiva histórica e política a dinâmica do Estado patrimonial, e confrontá-la com uma teoria da evolução social e do desenvolvimento moral no âmbito individual e institucional. Adotou-se então aqui uma interpretação pautada em uma concepção renovada do materialismo histórico, nos marcos apresentados por JÜRGEN HABERMAS. Quanto aos resultados esperados, intentamos suscitar, em primeiro lugar, uma reflexão sobre os fundamentos históricos e políticos do patrimonialismo e sua manifestação na forma de nepotismo. Em segundo, uma mudança de atitude dos operadores jurídicos em relação a esse tema. E por fim, nos esforçamos para fornecer elementos de natureza jurídico-normativa com potencial para esclarecer e contribuir para o aperfeiçoamento dogmático dessa matéria, auxiliando de algum modo na busca por uma sociedade que seja, de fato, livre, justa e solidária

Made available in DSpace on 2016-04-26T20:21:27Z (GMT). No. of bitstreams: 1 Fernando Keutenedjian Mady.pdf: 826616 bytes, checksum: 0588af28824a819fba6f6026b9aac8bd (MD5) Previous issue date: 2012-11-23 / This work aims to demonstrate the possibilities of applying the principle of the social function to administration legal transaction, with its specificities. Justified the need of his scientific study by the fact that, despite it is a constitutional principle implicit, doctrine not gave adequate treatment and ample in the administration legal transaction. The methodology used was to demonstrate and to identify its origin to establish their effects on other areas and their differences with other legal institutions, conceptualize it and at the end, pointing their possible applications in various administrative activities. Was approached with the view that law was executed the exposed in the beginning. This was related to institutes or overlapping as objective good faith, trust in the protection of legitimate public interest and particularly by the Administrator. In preparing this essay, pointed to possible functions to the principle of social function in the legal and administrative business: integrative, interpretive and inhibitory / Almeja-se neste trabalho demonstrar possibilidades de aplicação do princípio da função social aos negócios jurídico-administrativos, com suas especificidades. Justifica-se a necessidade científica de seu estudo pelo fato de que, a despeito de se tratar de um princípio constitucional implícito, não recebeu da doutrina tratamento adequado e amplo na seara dos negócios jurídicos da Administração. A metodologia utilizada foi a de demonstrar e identificar sua origem, estabelecer seus efeitos em outros planos e suas diferenças com outros institutos jurídicos, conceituá-lo e, ao final, apontar suas possíveis aplicações nas diversas atividades administrativas. Foi abordada a visão de Direito com que se executou o exposto no início. Tratou-se de institutos correlatos ou sobrepostos como a boa-fé objetiva, a confiança legítima na tutela do interesse público pelo Administrador e particular. Com elaboração desta dissertação, apontou-se possíveis funções ao princípio da função social nos negócios jurídico-administrativos: integrativa, interpretativa e inibidora

Made available in DSpace on 2016-04-26T20:21:37Z (GMT). No. of bitstreams: 1 Andre Luiz Freire.pdf: 2832811 bytes, checksum: e5862d357bdbb06bd2956353fc3e9e54 (MD5) Previous issue date: 2013-05-16 / The purpose of this study was to identify the public law framework applicable to the rendering of public services by entities of private law, that integrate or not the indirect Public Administration. The justification of this study consists on the need of explaining such regimen considering the active and passive legal situations of public law of such private entities, allowing even an appropriate comparison. In view of such premises, the study aimed to respond the following main question: which are the active and passive juridical situations of those private providers of public services created by rules of public law? From this question arises another one, answered by this study: what is the difference between those public law situations when the provider of the services is an entity of the indirect Administration or a private entity that does not integrates the Public Administration structure (concessionaires, permissionaires or grantee)? For the elaboration of this thesis, a methodological approach was used considering the Brazilian positive law. Therefore, the analysis was dogmatic and not zetetic. And, more than that, the study of this object was oriented by the three dimensions of the dogmatic proposed by Alexy, namely, the analytical, empirical and normative dogmatic / O objetivo deste estudo consiste na identificação do regime jurídico de direito público na prestação de serviços públicos por pessoas de direito privado, sejam essas integrantes ou não da Administração Pública indireta. A justificativa do trabalho reside na necessidade de explicitar tal regime a partir das situações jurídicas ativas e passivas de direito público de tais pessoas privadas, permitindo, inclusive, a sua adequada comparação. Diante disso, o trabalho visou a responder a seguinte questão principal: quais são as situações jurídicas ativas e passivas dos prestadores privados de serviço público criadas por normas de direito público? Dessa questão, surge outra, também respondida: qual é a diferença entre essas situações jurídicas de direito público quando o prestador for um ente da Administração indireta ou um sujeito privado não integrante da estrutura administrativa (concessionários, permissionários e autorizatários)? Para a elaboração desta tese, partiu-se de uma abordagem metodológica fundada no direito positivo brasileiro. A análise, portanto, foi dogmática, e não zetética. E, mais do que isso, a aproximação a esse objeto foi orientada pelas três dimensões da dogmática expostas por Alexy, quais sejam, a dogmática analítica, empírica e normativa. A partir de tal abordagem metodológica, foi possível identificar as situações jurídicas ativas, mais precisamente, os direitos a prestações e poderes das pessoas privadas prestadoras de serviço público, bem como as suas situações passivas deveres e sujeições. A conclusão final é a de que a relação jurídica de prestação de serviço público será sempre disciplinada pelo direito público e pode se traduzida, de modo simples, na proteção da situação jurídica dos usuários do serviço público

É possível medir a eficiência do Estado? A proposta desta dissertação de mestrado é apresentar a avaliação de impacto regulatório AIR como uma das ferramentas possíveis e existentes para atender a esse desafio exigido pela Constituição Federal a partir da Emenda Constitucional 19/98, tendo como referencial analítico as decisões regulatórias. A AIR é instrumento de controle da atividade regulatória do Estado por meio de procedimento administrativo voltado à análise das decisões regulatórias a serem adotadas ou já adotadas pelos agentes reguladores com base em evidências empíricas, resultando na introdução de mecanismos de legitimação democrática e de responsabilização do regulador. Ela se baseia no uso sistemático de análises dos possíveis custos e benefícios das várias alternativas existentes para atender à(s) finalidade(s) desejada(s) e sinalizada(s) nas políticas públicas setoriais. Fala-se em mecanismos de legitimação democrática e de responsabilização do regulador diante do seu potencial de reduzir o déficit democrático presente no modelo do Estado regulador, em que o agente administrativo não eleito, no exercício de seus poderes, toma decisões que podem gerar impacto significativo aos particulares. Sustenta-se que isso é possível por meio da transparência e da publicidade do processo de tomada de decisão a partir da utilização da AIR pelos agentes reguladores. Esse aspecto leva a outro: a AIR como instrumento de controle. Essa ferramenta também possibilita a redução do risco da agência presente na delegação de poder do principal (Poder Legislativo e o Chefe do Poder Executivo) para o agente (agentes reguladores). A AIR ganha especial importância com o Programa de Fortalecimento da Capacidade Institucional para Gestão em Regulação (instituído pelo Decreto 6.062 de 16 de março de 2007) que tem como objetivo idealizar e implementar essa ferramenta na administração pública federal. / Is it possible to measure State efficiency? This dissertation aims to introduce regulatory impact assessment RIA as an existing possible tool to tackle this challenge assigned by the Federal Constitution in the constitutional amendment 19/98. RIA is an instrument to control the State via an administrative procedure based on the analysis of empirical evidences of regulatory decisions either to be taken or already taken by regulators. As a result, it introduces democratic legitimacy mechanisms and accountability of regulators. Its methodology is based on the systematic use of cost-benefit analysis of proposed alternatives in order to apply a public policy in a regulated sector. The mechanisms for democratic legitimation and accountability of regulators are justified by its potential to reduce the democratic deficit within the regulatory State, in which the non-elected administrative agent, in the exercise of his/hers own powers, makes decisions that can impact individuals. This is due to the transparency and publicity of the decision-making process that derives from the adoption of RIA. Another aspect then arises: RIA as an instrument of control. This tool will enable the reduction of the agency risk characteristic of the power delegation from the principal (Legislative Power and chief of Executive Power) to the agent (regulators). RIA gets more attention with the creation of the governmental program for strengthening the institutional capacity for regulation (Presidential Decree 6.062, March, 16th of 2007), whose scope is to conceptualize and implement such a tool in the federal public administration.

Submitted by Filipe dos Santos (fsantos@pucsp.br) on 2018-04-03T11:15:16Z No. of bitstreams: 1 Igor Volpato Bedone.pdf: 1297210 bytes, checksum: 1a68675801670284db517c89434ff7af (MD5) / Made available in DSpace on 2018-04-03T11:15:17Z (GMT). No. of bitstreams: 1 Igor Volpato Bedone.pdf: 1297210 bytes, checksum: 1a68675801670284db517c89434ff7af (MD5) Previous issue date: 2018-03-02 / This work analyzes the historical dichotomy between public service vs economic activity, developed over the years by scholars as a parameter to define the legal regime applicable to state-owned companies. With the enactment of Law 13.303/2016, the subject has gained yet more relevance. Changes to the concept of public service entailed a deterioration of the abovementioned dichotomy, since the legal institute of authorization allows material activities to be rendered by the state under a private law regime. Being also possible the competition among different concessionaries. Moreover, stated-owned entities may perform other activities not encompassed by the dichotomy, such as internal supply of goods and services, fostering and construction of public works. Hence, it becomes necessary to revisit this topic, bringing new elements to precisely define the legal regime applicable to stateowned entities / O trabalho examina a consagrada dicotomia serviço público vs. atividade econômica, desenvolvida historicamente pela doutrina como critério para definir o regime jurídico das empresas estatais. Com a edição da Lei n.º 13.303/2016, o tema ganhou ainda mais importância. A alteração no conceito de serviço público ensejou desgaste da dicotomia, pois a figura da autorização permite o desempenho de prestações materiais pelo Estado sob regime de direito privado, com concorrência entre os prestadores, sendo possível, também, a concorrência entre diferentes concessionários. Ademais, as estatais podem desempenhar outras atividades que não se enquadram na dicotomia como o fornecimento interno de bens e serviços, fomento e construção de obras públicas. É necessária, pois, uma releitura do tema, agregando-se outros elementos para a correta aferição do regime jurídico das empresas estatais

Submitted by Sara Ribeiro (sara.ribeiro@ucb.br) on 2017-04-12T13:34:20Z No. of bitstreams: 1 TulioBelchiorManodaSilveiraDissertacao2015.pdf: 1397177 bytes, checksum: ed354aacf7bfc4696060c0392497d793 (MD5) / Approved for entry into archive by Sara Ribeiro (sara.ribeiro@ucb.br) on 2017-04-12T13:34:28Z (GMT) No. of bitstreams: 1 TulioBelchiorManodaSilveiraDissertacao2015.pdf: 1397177 bytes, checksum: ed354aacf7bfc4696060c0392497d793 (MD5) / Made available in DSpace on 2017-04-12T13:34:28Z (GMT). No. of bitstreams: 1 TulioBelchiorManodaSilveiraDissertacao2015.pdf: 1397177 bytes, checksum: ed354aacf7bfc4696060c0392497d793 (MD5) Previous issue date: 2015-11-28 / Public expenditures play a key role in fuelling the growth of the economy, contributing significantly to the gross domestic Product of the countries, since the Government is usually the main consumer of the national economy. In addition to its macroeconomic effects, the spending policies may reflect the growth by several routes, including its consequences in physical and human capital development. Furthermore, can substantially influence the adoption of sustainable growth, promoting the production and marketing of goods and services more appropriate in social and environmental terms. Public procurement, said sustainable are those by which organizations meet their needs for goods, public works and services by obtaining the best value for the money spent, in terms of generating benefits not only the Organization, but also to society and the economy, while if they minimize environmental damage. The rationality behind the goals of sustainable public procurement is not only the opportunity to leverage the purchasing power of the State as economic incentive for sustainable development, in General, and to promote the sustainability of production and consumption patterns, in particular, but also in the Government procurement constitute a form of evaluation about the consistency with which they operate their own Governments against his constant sustainable development discourse. Due to its importance in national economies, the buying public gain relevance also in job schedule systems and integration mechanisms, such as the Multilateral Treaty public procurement of the World Trade Organization. It is, in this study, the buying public, with delimitation for the analysis of the compatibility between the Brazilian legislation on government procurement and the Multilateral Treaty for public procurement of the World Trade Organization. The intention is to describe the current situation of public procurement in the World Trade Organization, in General, and in the Brazilian legal system in particular, as a starting point to analyze on the difficulties, opportunities and challenges for Brazil next more systematic mode in the process of public procurement, with the North to analysis of the compatibility between the Brazilian legislation and the Multilateral Treaty public procurement of the World Trade Organization, as well as the advantages and disadvantages of the Brazil accedes to the agreement. The aim is to identify best practice internally, as well as the obstacles to the implementation of government procurement and to what extent the accession of Brazil to the mentioned Agreement could contribute to this process. The objective is to contribute to the improvement of the efficiency and transparency of procurement processes. The methodology is based on information from secondary sources, such as: bibliography, publications, articles, electronic sites, normative documentation (agreements, constitutions, laws, statutes, regulations) and case law. / Os gastos p??blicos desempenham uma fun????o essencial no fomento do crescimento da economia, contribuindo de maneira significativa no Produto Interno Bruto dos pa??ses, j?? que o governo ??, normalmente, o principal consumidor da economia nacional. Al??m de seus efeitos macroecon??micos, as pol??ticas de gastos podem refletir no crescimento por v??rias vias, entre elas suas consequ??ncias no desenvolvimento do capital f??sico e humano. Pode influenciar de maneira substancial na ado????o de crescimento sustent??vel, fomentando a produ????o e comercializa????o de bens e servi??os mais adequados em termos sociais e ambientais. Devido ?? sua import??ncia nas economias nacionais, as compras p??blicas ganham relev??ncia tamb??m na agenda de trabalho dos sistemas e mecanismos de integra????o, como o Tratado Multilateral de Compras P??blicas da Organiza????o Mundial do Com??rcio. A pretens??o ?? descrever a atual situa????o das compras p??blicas na Organiza????o Mundial do Com??rcio, em geral, e na ordem jur??dica brasileira em particular, como ponto de partida ?? an??lise sobre as dificuldades, oportunidades e desafios para o Brasil avan??ar de modo mais sistem??tico no processo das compras p??blicas, tendo como norte a an??lise da compatibilidade entre a legisla????o brasileira e o Tratado Multilateral de Compras P??blicas da Organiza????o Mundial do Com??rcio, bem como as vantagens e desvantagens de o Brasil aderir ao referido acordo. Busca-se identificar boas pr??ticas a n??vel interno, assim como os obst??culos existentes ?? implementa????o das compras governamentais e em que medida a ades??o do Brasil ao mencionado Acordo poderia contribuir com esse processo. A priori, embora tenha optado por n??o assinar o Acordo Plurilateral de Compras Governamentais da Organiza????o Mundial do Com??rcio verificaremos se possui uma ordem jur??dica espec??fica bastante semelhante ao referido acordo, sua a compatibilidade entre as leis internas brasileiras e o Acordo sobre Compras Governamentais da Organiza????o Mundial do Com??rcio, a elabora????o de normas jur??dicas, tanto no ??mbito interno quanto internacional, pode ser condicionada por ideologias e/ou interesses. S??o esses elementos que orientam a defini????o do conte??do dessas normas, tanto nos aspectos materiais, como pessoais e temporais. Ademais, destacamos que o poss??vel interesse estaria sempre presente nesse processo, sendo que a ideologia que os orienta nem sempre pode ser identificada com clareza. Quando a ideologia existe, nem sempre ?? fruto de uma convic????o intelectual sobre como determinadas rela????es devem ser conduzidas, podendo funcionar como simples pretexto para a imposi????o de interesses por meio das normas que estiverem sendo elaboradas. A imposi????o dos princ??pios de uma ideologia como valores orientadores das normas do Sistema Multilateral de Com??rcio, quanto ?? obten????o da ades??o dos Pa??ses Membros desse sistema ?? vis??o proposta, s??o evidentes manifesta????es de poder que demonstram sua atua????o na moldagem do direito internacional econ??mico. A metodologia baseia-se em informa????o de fontes secund??rias, tais como: bibliografia, publica????es, artigos, s??tios eletr??nicos, documenta????o normativa (acordos, constitui????es, leis, estatutos, regulamentos) e jurisprud??ncias.

A investigação proposta no trabalho foi estimulada pela reduzida preocupação doutrinária e jurisprudencial em compreender o efetivo papel e o atual significado do “interesse público” no âmbito do Direito Administrativo Brasileiro, dúplice escopo do presente estudo. Estabelece-se, em um primeiro momento, breve análise dos fundamentos político-normativos que legitimam a atuação dos agentes públicos, reforçando a relevância das normas jurídicas produzidas por autoridades democraticamente investidas na construção das finalidades estatais que acabam por configurar o interesse público em perspectiva constitucional ou política. Como decorrência, aborda-se a necessária vinculação da atuação administrativa à lei e ao Direito no âmbito do Estado Democrático, condição imposta pelo princípio da legalidade para que a Administração Pública tenha sua atuação delimitada juridicamente, o que indica que no processo de concreção do interesse público (passando para uma perspectiva administrativa ou jurídica do conceito) a função da autoridade pública é integrativa, condicionada à concessão de certa margem de liberdade pelas normas jurídicas, por meio do emprego de conceitos indeterminados ou mediante asseguramento de discricionariedade. O trabalho ocupa-se, ainda, em ressaltar que o Direito Administrativo teve sua origem na busca pela regulação do conflito dialético entre as prerrogativas assecuratórias do exercício da autoridade estatal e as garantias de liberdade e direitos individuais dos cidadãos, o que acaba levando à abordagem do aventado caráter “supremo” do interesse público e sua contraposição aos interesses privados. Dessa forma, é feita a interpretação do polêmico “princípio da supremacia do interesse público sobre o interesse privado” em conformidade com a Constituição Federal de 1988, de modo a evidenciar que a função dessa norma-princípio acabou sendo incorporada na ordem constitucional atual por meio dos princípios apresentados no caput do art. 37, especialmente da legalidade e da impessoalidade, os quais atuam como parâmetros para o controle jurisidicional do interesse público, já que condicionam a atividade administrativa ao respeito dos limites formais impostos pela regra de competêcia (legalidade na forma da reserva legal) e à observância da espécie e grau de interesse público incorporado na previsão legal, evitando-se um possível desvio de finalidade (impessoalidade) no agir dos agentes da Administração Pública, imbricação que, inclusive, vem reconhecida no direito positivo pátrio, conforme se constata na redação dos arts. 1º e 2º da Lei nº 9.784/99. / The research was stimulated by the reduced concern of doctrine and jurisprudence in understanding the actual role and the current meaning of "public interest" under the Brazilian Administrative Law, wich is the twofold scope of this study. It’s established, at first, a brief analysis of the political-normative elements that legitimize the actions of public servants, reinforcing the relevance of the legal standards produced by democratically invested authorities on the State’s purposes definition that shapes the public interest in constitutional or political perspective. In consequence, it’s analized the necessary linkage of administrative action to the rules and the Law in a Democratic State, condition imposed by the principle of legality to juridically limitate Public Administration’s activities, indicating that the fuction of administrative staff in the concretion of public interest (in administrative or legal perspective) is posterior and integrative, especially in situations wich the rules allows a certain margin of freedom, like when there is an indeterminate concept to interpretate or the administrative discretion needs to be use. The dissertation seeks, furthermore, to emphasize that the Administrative Law had its origin by searching for the regulation to pacify the dialectical conflict between the prerogatives that ensure the authority’s exercise and the guarantees of freedom and individual rights, imposing the analisis of the alleged “supreme” character of the public interest and its opposition to private interests. So, it’s enphasized the controversial “principle of the supremacy of public interest over private interest” and its normative interpretation under the Brazilian Constitution of 1988 in order to show that the function of this principle was incorporated in the current constitutional order through the principles presented in the chapeau of article 37, specially the legality and impersonality, which act as parameters for the public interest’s judicial review, since they affect the administrative activities to respect the formal limits imposed by the rule that delegates power (legality in the legal reserve form) and the observance of the kind and degree of public interest incorporated into the legal provision, avoiding a possible deviation of objective (impersonality), overlapping that comes recognized in national positive law, as noted in articles 1 and 2 of Brazilian Statute Law n 9.784/99.

Submitted by Ana Valéria de Jesus Moura (anavaleria_131@hotmail.com) on 2017-05-15T14:16:31Z No. of bitstreams: 1 LORENA MIRANDA SANTOS BARREIROS.pdf: 4473953 bytes, checksum: 05876712952b4150158a8ca144527306 (MD5) / Approved for entry into archive by Ana Valéria de Jesus Moura (anavaleria_131@hotmail.com) on 2017-05-15T14:16:57Z (GMT) No. of bitstreams: 1 LORENA MIRANDA SANTOS BARREIROS.pdf: 4473953 bytes, checksum: 05876712952b4150158a8ca144527306 (MD5) / Made available in DSpace on 2017-05-15T14:16:57Z (GMT). No. of bitstreams: 1 LORENA MIRANDA SANTOS BARREIROS.pdf: 4473953 bytes, checksum: 05876712952b4150158a8ca144527306 (MD5) / O objetivo central da presente tese consiste em demonstrar a existência de um regime jurídico específico a que se sujeita o Poder Público quando celebra convenções processuais, distinto daquele a que se submetem os particulares no exercício da mesma atividade. A pesquisa desenvolvida para o alcance desse escopo principia com a análise do fenômeno da consensualidade administrativa no Direito brasileiro, enquadrando-se a atuação administrativa consensual como alternativa à (e não excludente da) atuação imperativa. A consensualidade administrativa é conceituada e são examinadas a sua classificação e algumas de suas principais manifestações encontráveis não apenas no Direito Administrativo, mas, ainda, nos Direitos Penal, Processual Penal e Processual Civil. Essa análise propicia o estabelecimento da premissa a partir da qual se estrutura o trabalho, consistente no reconhecimento da Administração Pública como destinatária da regra estabelecida pelo art. 190 do CPC/2015 (cláusula geral de negociação processual). O foco do trabalho desloca-se, então, da consensualidade administrativa para a cláusula geral de negociação processual. Em um primeiro momento, são apresentadas as premissas históricas, ideológicas, lógico-conceituais e normativas destinadas à compreensão da cláusula, enfrentando-se, inclusive, a questão referente à sua constitucionalidade. À luz dessas premissas e tendo em vista o enquadramento do art. 190 do CPC/2015 no contexto de um microssistema de negociação processual estruturado no direito brasileiro, parte-se, então, para a construção dos sentido e alcance da cláusula geral de negociação processual. No desenvolvimento dessa atividade, são delineados os pressupostos de existência, os requisitos de validade e as condições de eficácia dos negócios jurídicos processuais atípicos e as convenções processuais são analisadas em variados aspectos, tais como sua revogabilidade, sua interpretação e o próprio âmbito de incidência da cláusula geral de negociação processual. Ultrapassadas as questões referentes à consensualidade administrativa, por um lado, e à construção de sentido da cláusula geral de negociação processual, por outro, enfrenta-se, então, a questão cerne do trabalho. Passa-se à demonstração da existência de um regime jurídico diferenciado a que se submete o Poder Público quando celebra convenções processuais. Os contornos desse regime jurídico híbrido (que pressupõe a necessidade de consideração simultânea a normas processuais e administrativas) são apresentados, com destaque às temáticas concernentes à competência para celebração de negócios processuais em nome do Poder Público, os limites subjetivos, objetivos, formais e finalísticos a que a Administração Pública está sujeita quando se vale do instituto, os métodos destinados a garantir o respeito ao princípio da igualdade nessa atuação pública consensual e a adequação do tema aos processos administrativos.

Submitted by Edileide Reis (leyde-landy@hotmail.com) on 2013-04-16T15:56:32Z No. of bitstreams: 1 Kaline Ferreira Davi.pdf: 703604 bytes, checksum: 6f18e01ee8f258d52ce03c4dbe14afb7 (MD5) / Approved for entry into archive by Rodrigo Meirelles(rodrigomei@ufba.br) on 2013-05-09T17:31:35Z (GMT) No. of bitstreams: 1 Kaline Ferreira Davi.pdf: 703604 bytes, checksum: 6f18e01ee8f258d52ce03c4dbe14afb7 (MD5) / Made available in DSpace on 2013-05-09T17:31:35Z (GMT). No. of bitstreams: 1 Kaline Ferreira Davi.pdf: 703604 bytes, checksum: 6f18e01ee8f258d52ce03c4dbe14afb7 (MD5) Previous issue date: 2007 / O presente trabalho versa sobre a real dimensão do objeto do direito administrativo que não pode apenas regular atos que se resumam a mera execução da lei abstendo-se de todas as atividades que envolvam o exercício de opções políticas. Os objetivos perseguidos foram: avaliar a dicotomia entre governo e administração; introduzir como vetores axiológicos do direito administrativo a democracia e os direitos fundamentais; analisar a existência de uma dependência recíproca entre a Constituição e o direito administrativo; discutir a fragilidade e inconsistência da separação entre a política e a técnica; identificar o controle judicial como instrumento eficaz para coibir os abusos perpetrados sob o manto da discricionariedade política. Foram utilizados os métodos hermenêutico e histórico comparativo. Demonstrou-se a superação da dicotomia entre governo administração, suprimindo a defasagem teórica do direito administrativo, com o fenômeno neoconstitucional. Comprovou-se que o direto administrativo é concretizador de normas constitucionais capaz não só de comprir a tarefa de contenção do poder mas também de promover e implementar programas planejamentos e políticas públicas. Constatou-se que a dependência recíproca entre a Constituição e o direito administrativo permite que a democracia e os direitos fundamentais sejam vistos como vetores axiológicos do direito administrativo e portanto capazes de redimensionar o princípio da legalidade o interesse público a discricionariedade e o mérito administrativo além de tentar aproximar o cidadão da Administração Pública. Finalmente incita-se para um debate cientifico antigo mas em um novo ambiente no direito administrativo como ramo do direito responsável por regulamentar uma Administração que não só execute opções políticas do governo mas que também subsidie essas escolhas trace metas imponha diretrizes ou seja uma Administração que não se distinga do que hoje se denomina governo. / Salvador