A pesquisa proposta pretende esclarecer os pontos obscuros e controvertidos do artigo 1228, 4 e 5 do Código Civil, tendo por finalidade a busca da efetividade de tal dispositivo legal, que possui, na sua essência, o reconhecimento do direito fundamental de moradia e, ainda, tutela o direito ao trabalho. O dispositivo em questão rompe com o paradigma da posse como mera sentinela avançada do direito de propriedade e reconhece a defesa da posse autônoma exercida por aqueles que realmente cumprem com a sua função social. A partir do preenchimento dos requisitos previstos na lei, concede-se a legitimação da posse aos possuidores e, com o pagamento da indenização ao proprietário, converte-se a posse em direito de propriedade. Dessa forma, o instituto visa não apenas à regularização fundiária de áreas urbanas ou rurais, mas, principalmente, à efetividade dos direitos fundamentais de moradia e trabalho, que dão substância ao principio norteador de qualquer sociedade civilizada: o princípio da dignidade da pessoa humana. Assim sendo, na busca pela efetividade do dispositivo, o estudo tem ainda como finalidade desenvolver a natureza jurídica específica do instituto, reconhecendo-o como um modo autônomo de aquisição onerosa do direito de propriedade, não se equiparando a formas de desapropriação ou de usucapião do direito de propriedade. / The proposed research aims to clarify the obscure and controversial points presented in the article 1228, 4 and 5 of the Civil Code, aiming at the effectiveness of this legal device which has at its core the acknowledgment of the fundamental right to housing and even guards the right to work. The device in question breaks the paradigm of possession as a mere advanced outpost of law of property and recognizes the defense of autonomous possession made by those who actually fulfill their social role. After the fulfillment of the requirements foreseen by law, it is granted the legitimacy of the possession to the possessors, and as compensation, pay the possession to the proprietor is turned into ownership right. Thus, the institute aims not only the regularization of urban and rural areas, but mostly the effectiveness of the fundamental rights of dwelling and work, which strengthen the mainstream principle of any civilized society, that is, the principle of human dignity. Thus, in the pursuit of the effectiveness of the advice, the study also aims to develop the specific legal nature of the institute, recognizing it as an autonomous way of costly acquisition of property law, not being equated with ways of dispossession or prescription of real property right.

This work aims to demonstrate that sustainability stands as a constitutional principle that is part of the regulatory framework of the constitution, limiting and conditioning spaces of state discretion. Therefore, this work begins arguing the constitutionalization of law, and its consequences to the knowledge of the legal system, such as: the recognition of the normative force of the constitution, which must be permanent and sustainable over time; the centrality of fundamental rights (in its vertical and horizontal effectiveness); and the approach of law with philosophy, where the constitution is perceived as a plexus of values, values which conform stability, dignity and development of the social body. This theoretical framework brings important consequences for the Administrative Law, because in this paradigm, state is seen not only as a large inductor and protagonist of public policies, but primarily also as the great conductor of constitutional design, inducing and encouraging state and private actions in favor of social development, now and in the future. What becomes even more important because future needs protection; claim what is justified based on the responsibility ethics of Hans Jonas, which warns that the indiscriminate use of technology and technique, irrationality of the management of state power and the uncertainty consequences of the changes inflicted on nature, bring a real danger to the continuity of human life on Earth. Thus, based on the paradigm of (perennial) normative force of the constitution and philosophical studies of Hans Jonas, this work defends the recognition of a fundamental right to the future, and more, the recognition of a constitutional principle derived from this fundamental right: the principle of sustainability. At this point, from the recognition of sustainability as a constitutional principle (and as a principle, it must shape the entire application of law), it is shown how this principle interferes with the perception of real public interest, and in this way, how it will be understood as an interest embodied to the constitutional project, in the present and in the future. At this point, any areas of decision-making can only be interpreted / understood from a frame of sustainability, what means a frame which would compel the continued implementation of the constitutional project, and continuous and increased realization of fundamental rights. In this context, it is proposed that legal interpretation is attached with the aforementioned frame, consolidating a hermeneutic with eyes on the future and on the sustainability of the constitutional project, which will restrict the freedom of decision-making action, particularly state discretion, in order to refrain selfish interests and situations of unsustainability; what will have a material impact on the understanding of institutes as existential minimum, reserve of the possible, and social setback prohibition, institutes that must be understood in the light of the sustainability here mentioned. / O presente trabalho visa a demonstrar que a sustentabilidade erige-se como um princípio constitucional que integra a moldura normativa da constituição, limitando e condicionando os espaços de liberdade para a decisão estatal. Para tanto, a presente dissertação inicia sua argumentação tendo por base a constitucionalização do direito e suas consequências para o entendimento do sistema jurídico, tais como: o reconhecimento da força normativa da constituição, que deve ser perene e sustentável no tempo; a centralidade dos direitos fundamentais, em suas eficácias vertical e horizontal; e a aproximação do Direito com a Filosofia, onde a constituição passa a ser percebida como um plexo de valores, valores estes que conformam (e direcionam) a estabilidade, dignidade e desenvolvimento do corpo social. Marco teórico que traz consequências relevantes para o Direito Administrativo e para o balizamento das decisões estatais, porque, neste novel paradigma, o Estado passa a ser visto não apenas como um grande indutor e protagonista das políticas públicas, mas principalmente como o grande maestro do projeto constitucional, induzindo e incentivando as ações estatais e particulares, em prol do desenvolvimento social no presente e no futuro. O que assume especial relevo na medida da necessidade de proteção do futuro, afirmação que se justifica com base na Ética da Responsabilidade do filósofo Hans Jonas, que alerta que o uso indiscriminado da tecnologia e da técnica, a irracionalidade do manejo do poder estatal e a incerteza em relação às modificações infligidas à natureza trazem um real perigo à continuidade da vida humana na Terra. Deste modo, defende-se, com base no paradigma da força normativa (perene) da constituição e dos estudos filosóficos de Hans Jonas, o reconhecimento de um direito fundamental ao futuro, e mais, o reconhecimento de um princípio constitucional derivado deste direito fundamental: o princípio da sustentabilidade. Neste ponto, a partir do reconhecimento da sustentabilidade como princípio constitucional (e como princípio, passando a conformar e condicionar toda a aplicação do Direito), demonstra-se como este princípio interfere na percepção do que seja o real interesse público, que longe de ser o interesse secundário do Estado, ou de uma maioria eventual, passa a configurar como o interesse consubstanciado na efetiva concretização, no presente e no futuro, do projeto constitucional. Neste ponto, os eventuais espaços de liberdade decisória somente poderão ser interpretados/compreendidos a partir de uma moldura de sustentabilidade, ou seja, uma moldura que preconize a efetivação contínua do projeto constitucional, e a concretização presente, contínua e crescente dos direitos fundamentais. Neste contexto, será proposto que a hermenêutica jurídica seja voltada ao cumprimento da moldura mencionada, consubstanciando uma hermenêutica com olhos voltados ao futuro, e à sustentabilidade do projeto constitucional, e que restringirá a liberdade de ação decisória, notadamente a discricionariedade estatal, impedindo que interesses egoísticos gerem situações de insustentabilidade; o que terá repercussão relevante no entendimento de institutos como: mínimo existencial, reserva do possível e vedação do retrocesso, que passarão a ser entendidos à luz da sustentabilidade aqui mencionada.

O meio ambiente do trabalho e a ação regressiva acidentária são os objetos de estudo do presente trabalho. O meio ambiente equilibrado, nele compreendido o do trabalho, é tratado pela Constituição Federal de 1988 como direito fundamental, indispensável à concretização do princípio-base da dignidade da pessoa humana, a ser obtida com o usufruto de uma sadia qualidade de vida. Por tal razão, diversos instrumentos jurídicos são disponibilizados pela ordem vigente para a tutela desse direito. A ação regressiva acidentária, prevista no art. 120 da Lei nº 8.213/91, é um desses instrumentos. Todavia, durante muito tempo foi praticamente ignorada pela Previdência Social, enquanto titular do direito/dever de regresso, omissão que, felizmente, vem sendo suprimida nos últimos anos pela atuação da Advocacia-Geral da União, através da Procuradoria-Geral Federal, que inseriu a ação regressiva acidentária entre suas ações prioritárias. A sociedade, por desconhecer o instituto, também não cobrava sua utilização, apesar do seu potencial de tutela do direito dos trabalhadores de exercerem suas atividades laborais em ambientes seguros e salubres, advindo, principalmente, do seu caráter pedagógico-punitivo. Sobre os valores sociais do trabalho fundamenta-se nossa República, sendo o exercício de atividades laborais elemento indispensável aos cidadãos para a consolidação desse direito. Contudo, não se trata de qualquer trabalho, mas aquele desempenhado em condições adequadas, sem riscos, que garanta a vida, a saúde e a integridade física e mental dos trabalhadores, pois somente com o atendimento desses pressupostos é que se efetiva o princípio da dignidade da pessoa humana. As estatísticas oficiais sobre os acidentes do trabalho no Brasil, ainda que só reflitam o quadro do emprego formal, evidenciam verdadeira afronta ao direito fundamental ao trabalho, ao meio ambiente equilibrado, nele incluído o do trabalho, e à dignidade da pessoa humana. Os princípios ambientais exercem importante papel no controle dos riscos laborais, motivo pelo qual devem servir de orientação a todos os responsáveis pela tutela do ambiente do trabalho em sua tarefa contínua de melhorar as condições desse meio. Por outro lado, os princípios constitucionais da ordem econômica precisam ser compatibilizados com o direito fundamental ao meio ambiente equilibrado, que vem a ser também um dever da coletividade. O clássico instituto da responsabilidade civil necessita ser reformulado para poder ser aplicado satisfatoriamente na esfera ambiental e isso vai além da mera pacificação acerca da sua incidência na modalidade objetiva. O dever de assumir as responsabilidades pelos riscos ambientais deve ser antecipado à ação, de modo a evitar as consequências sobre as quais tradicionalmente recai o instituto. O exercício do trabalho em ambientes dignos é direito que deve ser garantido a todos os trabalhadores, independentemente do meio de formalização da relação de trabalho e do tamanho da empresa em que ele é exercido, não servindo o pagamento do seguro contra acidentes de trabalho como autorização para o descumprimento do dever. O desenvolvimento de políticas públicas em prol do meio ambiente do trabalho, assim como o estudo aprofundado dos seus instrumentos de tutela, como é o caso da ação regressiva acidentária, é essencial para garantir o direito. / The environment of work and the regressive action related accidents are the objects of the present study. The sound environment, including that of the work, is handled by the Federal Constitution of 1988 as a fundamental right, essential to the implementation of the basic principle of human dignity, to be obtained with the enjoyment of a healthy quality of life. For this reason, several instruments are available by standing order for the protection of that right. The action regressive related accidents, under art. 120 of Law No. 8.213/91, is one such instruments. However, had long been virtually ignored by social security, as a holder of the right/duty to return, an omission which, fortunately, have been suppressed in recent years by the actions of the Attorney General´s Office, through the Federal Attorney General, which issued regressive action related accidents among its priority actions. The society, by ignoring the institute, also did not charge its use, despite its potential for protection of the right of workers to perform their working activities in safe and healthy, coming mainly from its pedagogical-punitive. About the social values of work is based on our Republic and the exercise of their professional activities is indispensable to the citizens for the consolidation of that right. But not just any job, but he played under appropriate conditions, without risk, to ensure the life, health and physical and mental health workers, because only with the care of these assumptions is that the actual principle of the dignity of human person. Official statistics about accidents at work in Brazil, although only reflect the framework of formal employment, they show real affront to the fundamental right to work, balanced environment, the work included therein, and human dignity. The environmental principles play an important role in controlling workplace risks, why should serve as guidance to all those responsible for overseeing the work environment in their continuing work to improve conditions in this environment. Moreover, the constitutional principles of economic order must be reconciled with the fundamental right to a balanced environment, which also happens to be a collective duty. The classic institute of liability needs to be reformulated before it can be satisfactorily applied in the environmental sphere and that goes beyond mere pacification about its impact on the objective modality. The duty to assume responsibility for environmental risks must be anticipated to action, to avoid the consequences of which traditionally falls on the institute. The work performed in the right environment is worthy to be guaranteed to all workers, regardless of the means of formalizing the working relationship and the size of the company in which it is exercised, not serving the payment of insurance against accidents at work as authorization for dereliction of duty. The development of public policies on the environment of work, as well as the detailed study of their instruments of protection, as is the case of the regressive action related accidents, it is essential to guarantee the right.

[pt] Esta pesquisa trata da necessária proteção do morador nas situações jurídicas privadas, a partir do direito fundamental à moradia. A propriedade sobre o solo sempre ocupou lugar de grande destaque na formação política e jurídica das mais diversas sociedades. A propriedade privada do solo ganha distintos contornos no modo de produção capitalista. A possibilidade de obtenção de renda fundiária a partir do tratamento da moradia como mercadoria associa a crise de moradia à sociedade capitalista. O direito de propriedade, que no período de constitucionalismo liberal é associado a interesses exclusivamente privados, passa a ser relacionado também à satisfação do bem estar coletivo. Os conflitos privados em torno do direito de moradia contrapõem o direito de propriedade privada imobiliária ao direito à moradia. A extensão da tutela do direito à moradia nas relações jurídicas privadas depende do enfrentamento do conteúdo e limites de proteção de ambos os direitos fundamentais: propriedade e moradia. São analisados os conteúdos dos direitos fundamentais de propriedade, à propriedade e ainda a função social da propriedade. O direito fundamental de propriedade compreende a proteção de manutenção da propriedade no patrimônio de seu titular em face do Estado ou de terceiro. O direito fundamental à propriedade legitima a todos serem proprietários. Por outro lado o direito fundamental à propriedade deve garantir a todos acesso a bens necessários ao livre desenvolvimento da personalidade e vida digna. O conteúdo do direito de propriedade é estabelecido pelo direito civil, sendo parte desse conteúdo a função social da propriedade, que possui múltiplas perspectivas. O direito à moradia, derivado do princípio da dignidade da pessoa humana é elencado como direito social fundamental. Em decorrência do princípio da solidariedade social o direito à moradia tem incidência horizontal. A análise de institutos de direito privado como a impenhorabilidade do bem de família, o direito real de habitação conferido a viúvo ou viúva, demonstram que o sistema jurídico brasileiro sacrifica, por vezes, direitos patrimoniais em benefício de direitos existenciais. Partindo dessas conclusões é proposto paradigma de proteção do morador nas relações privadas, em prol de adequada tutela do direito de moradia, como direito existencial, quando confrontado com direito de propriedade como direito patrimonial. / [fr] Cette recherche porte sur la nécessaire protection du résident dans les situations juridiques privées, fondée sur le droit fondamental au logement. La propriété de la terre a toujours occupé une place de choix dans la formation politique et juridique des sociétés les plus diverses. La propriété privée du sol acquiert différents contours dans le mode de production capitaliste. La possibilité d obtenir une rente foncière du traitement du logement en tant que marchandise associe la crise du logement à la société capitaliste. Le droit à la propriété, qui dans la période du constitutionnalisme libéral est associé à des intérêts exclusivement privés, est également lié à la satisfaction du bien-être collectif. Les conflits privés sur le droit au logement contredisent le droit de la propriété privée au droit au logement. L extension de la protection du droit au logement dans les relations juridiques privées dépend du contenu et des limites de la protection des deux droits fondamentaux: propriété et logement. Le contenu des droits de propriété fondamentaux, la propriété et la fonction sociale de la propriété sont analysés. Le droit fondamental de la propriété comprend la protection de l entretien de la propriété dans le patrimoine de son propriétaire face à l État ou à un tiers. Le droit fondamental à la propriété légitime tous les propriétaires. D autre part, le droit fondamental à la propriété doit garantir à chacun l accès aux biens nécessaires au libre développement de la personnalité et à une vie digne. Le contenu du droit à la propriété est établi par le droit civil, dont une partie est la fonction sociale de la propriété, qui a de multiples perspectives. Le droit au logement, issu du principe de la dignité de la personne humaine, est inscrit parmi les droits sociaux fondamentaux. En vertu du principe de solidarité sociale, le droit au logement a un impact horizontal. L analyse d’instituts de droit privé tels que l’impénétrabilité des biens de la famille, le droit réel au logement accordé à une veuve ou à une veuve, montre que le système juridique brésilien sacrifie parfois les droits de propriété au profit de droits existentiels. Sur la base de ces conclusions, il est proposé un paradigme de protection du résident dans les relations privées, en faveur d une protection adéquate du droit au logement, en tant que droit existentiel, face aux droits de propriété en tant que droits patrimoniaux. / [it] Questa ricerca riguarda la necessaria protezione del residente in situazioni legali private, in base al diritto fondamentale all abitazione. La proprietà della terra ha sempre occupato un posto di primo piano nella formazione politica e legale delle società più diverse. La proprietà privata del suolo assume contorni diversi nel modo di produzione capitalistico. La possibilità di ottenere rendite fondiarie dal trattamento degli alloggi come merce associa la crisi abitativa alla società capitalista. Il diritto alla proprietà, che nel periodo del costituzionalismo liberale è associato a interessi esclusivamente privati, è anche legato alla soddisfazione del benessere collettivo. Le dispute private sul diritto all abitazione contraddicono il diritto della proprietà privata al diritto all abitazione. L estensione della tutela del diritto all abitazione nei rapporti giuridici privati dipende dal contenuto e dai limiti della protezione di entrambi i diritti fondamentali: proprietà e alloggio. Vengono analizzati i contenuti dei diritti fondamentali di proprietà, proprietà e funzione sociale della proprietà. Il diritto fondamentale di proprietà include la tutela del mantenimento della proprietà nel patrimonio del suo proprietario di fronte allo Stato o a terzi. Il diritto fondamentale alla proprietà legittima tutti i proprietari. D altra parte, il diritto fondamentale alla proprietà deve garantire a tutti l accesso ai beni necessari per il libero sviluppo della personalità e della vita dignitosa. Il contenuto del diritto di proprietà è stabilito dalla legge civile, parte della quale è la funzione sociale della proprietà, che ha più prospettive. Il diritto alla casa, derivato dal principio della dignità della persona umana, è elencato come un diritto sociale fondamentale. A causa del principio di solidarietà sociale, il diritto alla casa ha un impatto orizzontale. L analisi di istituti di diritto privato come l impenetrabilità della proprietà di famiglia, il vero diritto all abitazione concesso alla vedova o alla vedova, mostrano che il sistema legale brasiliano a volte sacrifica i diritti di proprietà a favore dei diritti esistenziali. Sulla base di queste conclusioni, si propone un paradigma di protezione del residente nelle relazioni private, a favore di un adeguata protezione del diritto di abitazione, come diritto esistenziale, quando si affrontano i diritti di proprietà come diritti patrimoniali.

Made available in DSpace on 2016-04-26T20:29:11Z (GMT). No. of bitstreams: 1 Carlos Andre de Castro Guerra.pdf: 641515 bytes, checksum: ee219912a83c1db4b0242b77d8dc32a1 (MD5) Previous issue date: 2009-06-01 / Under the Federal Constitution the concept of spouse, companion and dependents should reflect the contemporary position of the essential right to a social security pension, which is warranted to such beneficiaries of the deceased person covered by social security in the occurrence of death. Accordingly, it should be inquired up to what extent the essentiality of this social right has been receiving the deserved and indispensable attention by the jurists and a fair treatment in the court decisions; starting from the reasons that led the Constitution to distinguish the spouse from the companion and both from dependents in its text, and what arguments justify these legal figures jointly under the single title of dependents in the Constitution, as if the express distinction set out in the Constitution was superfluous and unnecessary; without disregarding other aspects of the family of the person covered by social security and those who survive him/her, needy of means to survive. The evaluation and adjustment of the tension of these and other legal situations to the essentiality of this right should follow the dynamics of the principles of the human being s dignity, solidarity, equality and of the constitutional principles that may be influenced by the stimulations and interferences of the day-to-day, in the dialectic relation that is established with the social fact, with the contribution of legal theory and jurisprudence. Thus, this essay competes with its view, under the constitutional perspective, on the subject concerning the beneficiaries of a pension for death of the person covered by social security / O que se entender por cônjuge, companheiro e dependentes à luz da Constituição da República há de evidenciar a visão contemporânea do direito fundamental a prestações da previdência social assegurado a tais beneficiários do segurado falecido para cobertura do evento morte. Dessa maneira, cumpre indagar até que ponto a fundamentalidade desse direito social tem merecido a indispensável atenção doutrinária e adequado tratamento pela jurisprudência. A começar, portanto, pelas razões que levaram o constituinte a distinguir o cônjuge do companheiro e ambos dos dependentes no texto constitucional, e que argumentos podem justificar essas figuras de direito reunidas sob o título singular de dependentes no texto legal, como se a distinção expressa do texto constitucional fosse supérflua e desnecessária. Sem descurar de outros aspectos da entidade familiar, integrada pelo segurado e pessoas que a ele sobreviveram, necessitados de meios para sobrevivência. Aferir e ajustar a tensão dessas e doutras situações jurídicas à fundamentalidade desse direito obedece à dinâmica dos princípios da dignidade da pessoa humana, da solidariedade, da igualdade e dos valores da Lei Maior, permeáveis aos estímulos e interferências do cotidiano, na relação dialética que se estabelece com o fato social e com a contribuição da doutrina e da jurisprudência. A dissertação concorre com a sua óptica, na perspectiva constitucional, sobre o tema dos beneficiários da pensão por morte

Made available in DSpace on 2016-04-26T20:29:26Z (GMT). No. of bitstreams: 1 Rita de Cassia Zangerolamo Quilis.pdf: 1890896 bytes, checksum: 84e17c081e01b1aceb3586566a14c4fd (MD5) Previous issue date: 2009-06-19 / Coordenação de Aperfeiçoamento de Pessoal de Nível Superior / This present work was done to ascertain concepts, chains and doctrines concerning the Principle of Equality and Discrimination; having the fundamental right to educations main capacity turned to Superior Education and the System of Quotas. Analyzing the Principle of Equality and Discrimination in all Brazilian Constitution, from the Empire until the actual valid Federative; accepting the starting point of doctrines and the home land legislations, always, the equality in the presence of the law. Inside the Fundamental Right of Education, an historical analyzes of past Constitutions. We present the pros and cons of the program that inserts the system of quotas on the, public and private universities, further analyzing the temporary measures, the actual laws and the jurisprudences. We defend the acceptance on an university thru a meritocratic system, thru the governmental politics of elementary and middle schools of public education, that would prepare an individual since childhood, so one have the intellectual condition to dispute a place in a public or private university, in equality and condition of the candidate that had attended a private elementary and middle schools. At last, we have to improve our public elementary and middle schools, so that the students will get to a superior education, thru their own merits, without depending on palliatives or discriminatory measures / O presente trabalho visa averiguar conceitos, correntes e doutrinas acerca do princípio da igualdade e a discriminação; tendo o direito fundamental à educação como aporte principal voltado para o ensino superior e ao sistema de cotas. Analisamos o princípio da igualdade e a discriminação em todas as Constituições brasileiras, do Império até a Federativa vigente; partindo do ponto aceito pela doutrina e legislação pátria, desde sempre, que é o da igualdade perante a lei. Adentramos ao Direito Fundamental à Educação fazendo uma análise histórica das Constituições passadas. Apresentamos os prós e os contras do programa que insere o sistema de cotas nas universidades públicas e privadas, além de analisarmos as medidas provisórias, as leis vigentes e as jurisprudências. Defendemos o ingresso na universidade por um sistema meritocrático, através de políticas governamentais de ensino público fundamental e médio, que prepare o indivíduo desde a sua infância, para que este tenha condições intelectuais de disputar uma vaga em universidade pública ou privada em igualdade de condições com o candidato que tenha cursado o ensino fundamental e médio em escola particular. Enfim, precisamos melhorar o ensino público fundamental e médio para que o aluno ingresse no superior, por seus próprios méritos, sem depender de medidas paliativas entendidas por nós, como discriminatórias

Made available in DSpace on 2016-04-26T20:22:03Z (GMT). No. of bitstreams: 1 Sergio Luiz de Almeida Ribeiro.pdf: 960554 bytes, checksum: 933a380e14a9abc84a29f86a8f043069 (MD5) Previous issue date: 2013-09-24 / This dissertation is about the habeas data and its procedural aspects, as a mean to protect privacy. The main objective of this study is to analyze the usefulness of this feature as a specific instrument for protection of individuals' privacy, as well as to ensure that citizens may control the wrongful use of their personal data through social networks and credit protection institutions. In this sense, the habeas data would not be restricted to obtaining general information or rectifying data before public authorities and private companies. In order to achieve this purpose, and based on the deductive method and bibliographical research, the following topics have been addressed in this paper: historical aspects, concept and objetive of the habeas data, proceedings upon habeas data under Law 9507/1997, and, lastly, controversial aspects on habeas data. As a conclusion, the main criticism developed herein is related to the comparison between the habeas data and the writ of mandamus, which has caused a procedural impact on the Law 9507/97. This Law, that rules the habeas data, changed the primary constitutional objective of it, which was very much related to the protection of privacy and the proceedings to achieve this objective. Another criticism that is addressed herein is related to the rule that imposes to the parties the burden of having an entire administrative process before making use of the habeas data to obtain information or rectify personal data. In theory, this rule refrains the habeas data to become an effective instrument for the avoidance of damages to individuals' privacy caused by credit protection institutions and social networks, for instance / Versa a presente dissertação sobre o instituto do habeas data como tutela jurisdicional da intimidade e seus aspectos processuais. O principal objetivo é analisar a utilidade do referido instituto como instrumento específico de proteção da vida íntima e evidenciar a possibilidade de o indivíduo exercer preventivamente o controle do manuseio indevido de dados pessoais por entidades mantenedoras de bancos dados, como é o caso de redes sociais e órgãos de proteção ao crédito, não se restringindo apenas ao meio processual para obter e/ou retificar informações em entidades mantenedoras de bancos dados, públicas e privadas de caráter público. Para atingir esse propósito, e com o suporte metodológico da abordagem dedutiva e da técnica de pesquisa bibliográfica, os seguintes assuntos foram abordados: aspectos históricos, conceito e escopo do habeas data, o procedimento da ação de habeas data na disciplina da Lei nº 9.507/1997 e, por último, as questões ainda controvertidas acerca do referido instituto. A título de conclusão, a principal crítica que emerge do tema analisado alude à comparação do habeas data ao mandado de segurança, que repercutiu no procedimento adotado por sua norma específica (Lei nº 9.507/1997), afastando assim este remédio constitucional da sua finalidade precípua, qual seja, preservar objetivamente a vida íntima e servir como instrumento processual específico para esse fim. Outra crítica se refere à exigência de o jurisdicionado trilhar e esgotar toda a via administrativa antes de se socorrer do Judiciário, por meio do habeas data, para obtenção de informações e/ou retificação de dados incorretos a seu respeito. Em rigor, tal exigência impede que o habeas data seja instrumento eficaz na prevenção de danos da vida privada perpetrados por órgãos de proteção ao crédito e redes sociais, por exemplo

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A sociedade de risco mundial caracteriza-se por sua dimensão negativa de igualdade, uma vez que os cidadãos não são mais iguais em razão dos direitos ou benefícios que compartilham, mas, sim, pelos riscos comuns que a se encontram expostos. O desenvolvimento tecnológico, bem como o conhecimento científico, remeteu o homem a um contexto de modernidade, prometendo cumprir na integralidade com inúmeros e incontáveis benefícios ao bem viver. Porém, junto aos ganhos qualitativos de vida, o que se viu foram acidentes nucleares, guerras atômicas, danos ambientais e outros efeitos decorrentes da radicalização do modelo produtivo empregado. Esses fatos imergiram a sociedade num mar de dúvidas e incertezas, resultando em uma redemocratização forçada, que colocou todos os indivíduos do globo terrestre em uma mesma condição: vítimas de uma possível aniquilação. Nesse viés, a ambivalência decorrente dos riscos permeia os mais diversos segmentos da realidade social, sendo que nenhum saber apresenta mais o mesmo significado que detinha há pouco tempo atrás. Os próprios conceitos, paradigmas e instituições da contemporaneidade precisam, agora, ser repensados. A magnitude dos riscos obriga, assim, a uma nova forma de engajamento político e social em âmbito mundial: participação ativa e cidadã dos indivíduos, adoção de políticas globais calcadas em bases educacionais preventivas aos danos ambientais, inserção de empresas como agentes morais, melhoria na produção, alternativas ao consumo, debate crítico às descobertas da ciência, inclusão e valorização do outro, entre outras. Esta dura realidade que nos atemoriza é, ao mesmo tempo, o combustível que nos motiva em busca de melhores soluções e alternativas para a reconstrução dos modelos até então empregados de produção, consumo e convivência. A crise ambiental pode se tornar uma oportunidade. Nesse sentido, o saber científico e o conhecimento tecnológico, por mais contraditórios que possam parecer, detêm caráter central para a continuidade da vida humana no planeta, pois servem como meios para o reconhecimento dos novos riscos, criticando e aprimorando tanto em campo ambiental quanto em campo empresarial o desenvolver das novas políticas de produção. No mesmo contexto, as pessoas jurídicas sejam pequenas empresas ou grandes corporações abandonam o antigo estigma de culpadas pela degradação das condições da vida no planeta e passam a ocupar a posição de protagonistas nas questões socioambientais. Trata-se da adoção de uma política de duplo ganho (win X win). As empresas ganham em imagem corporativa positiva, expandem sua clientela, abordam novos nichos de mercado, melhoram e reduzem custos de produção e, ainda, incrementam seu lucro. Por sua vez, a sociedade ganha com a melhoria da produção, uso racional dos recursos naturais, alternativas às formas de consumo, bem como uma importante aliada aos projetos humanitários, sociais e ambientais. Agir ético, participação ativa e cidadã dos indivíduos, inclusão do outro e conduta fraterna são apenas alguns dos fatores que comprovam que a vida humana em sociedade pode ainda ter futuro. / Submitted by Marcelo Teixeira (mvteixeira@ucs.br) on 2014-05-30T17:26:34Z No. of bitstreams: 1 Dissertacao Diogo Petry.pdf: 1242603 bytes, checksum: f70e91c632cedd21604d79cf37825dfd (MD5) / Made available in DSpace on 2014-05-30T17:26:34Z (GMT). No. of bitstreams: 1 Dissertacao Diogo Petry.pdf: 1242603 bytes, checksum: f70e91c632cedd21604d79cf37825dfd (MD5) / The world risk society is characterized for its negative dimension of equality, since citizens are not equal anymore for their rights or benefits that they share, but in detriment, for the common risks which they are exposed. The technological development as well as the scientific knowledge addressed the man to a modernity context promising to integrally accomplish the many and uncountable benefits to the well living. However, and with the qualitative life winnings, what we have seen are nuclear accidents, atomic wars, environmental damages and other effects caused by the radicalization of the inserted pattern. This fact filled the society with doubts and uncertainness, resulting on a forced redemocratization, which put all the terrestrial globe individuals in the same condition: victims of a possible annihilation. In this idea, the ambivalence that comes from the risks infiltrates the various segments of the social reality, not any knowledge has the same meaning as it had a few years ago. Concepts, paradigms and contemporaneity institutions need to be now rethought. Thus, the magnitude of the risks requires a new way of social and political engagement in a worldwide ambit: active participation of the individuals as citizens, adoption of global policies modeled in educational bases preventing environmental damages, insertion of companies as moral agents, production improvement, alternatives instead of consumption, critical debate about the science discoveries, inclusion and valorization of the other individuals, among others. This hard reality that terrorizes us is, at the same time, the fuel that gives us motivation in search of better solutions and alternatives for the reconstruction of the production, consume and living patters applied so far. The environmental crises may become an opportunity. In this idea, the scientific knowhow and the technological knowledge, although sometimes seem to be contradictory, detain central character for the human life continuity in the planet because they are used as means for the recognition of the new risks, criticizing and improving either in the environmental field or in the entrepreneurial field , in the development of new production policies. In the same context small companies or big corporations abandon the old label as responsible for the planet life condition degradation and thus, taking the position of protagonist in the socio-environmental issues. It´s about the adoption of a double winning policy (win x win). Companies win positive corporative image, expand customers, approach new market niche, improve and reduce production costs and also increase profits. The society, wins with the production improvement, rational natural resources use, alternative instead of consumption ways as well as wins an important support to humanitarian social and environmental projects. Ethical action, active individual´s participation as citizens, inclusion of the others and fraternal conduct, are just some of the factors that prove human life in society may still be have a future.

Made available in DSpace on 2014-12-17T14:27:10Z (GMT). No. of bitstreams: 1 KarolineLM.pdf: 1093513 bytes, checksum: 3d3c0a036c6567345f66cc85976fdadb (MD5) Previous issue date: 2008-05-30 / The performance of the State in the economic area is only legitimized when to be given in virtue of the protection of the principles established constitutionally. Thus, the economic intervention of the State prioritizes the formation of a joust economic order and in this context, it fulfills to us to define, to the long one of this work, the contours of the intervention of the State in the economic domain in the presence of the Federal Constitution of the Republic of 05 of October of 1988, and, more specifically, in the petroliferous economic sector by means of the interventive contribution instituted after the Constitutional amendment 33/2001, with Law 10.336/2001. With the creation of this institute, in Brazil, emerged innumerable quarrels concerning its constitutional legitimacy, directing uncurling of the research to the study of the state intervention through this contribution and its constitutional limits, in the purpose to demonstrate the parameters for its institution and application. In this way, the interventive contribution in the fuel sector (CIDE-Combust?veis) shows itself as an intervention instrument on the economic domain, acting in way to finance the indirect performance of the State, specially in what concerns to the promotion of the principle of sustainable development principle. Therefore, CIDE-Combust?veis is an able instrument to concretizes the mentioned constitutional principle. Thus, the division of its incomes promotes the consolidation of the principle of the cooperative federalism. In this direction, from premises of the environmental tax law, this intends to demonstrate the utility and constitutionality of this exaction tax, primordially with regard to the realization of the basic right to the balanced environment / A atua??o do Estado na ?rea econ?mica somente se legitima quando se realizar em virtude da prote??o dos princ?pios estabelecidos constitucionalmente. Assim, a interven??o econ?mica do Estado prioriza a forma??o de uma ordem econ?mica justa e, nesse contexto, cumpre-nos definir, ao longo deste trabalho, os contornos da interven??o do Estado no dom?nio econ?mico perante a Constitui??o Federal da Rep?blica de 05 de outubro de 1988, e, mais especificamente, no setor de combust?veis por meio da contribui??o interventiva institu?da ap?s a EC 33/2001, com a Lei 10.336/2001. Com a cria??o deste instituto, no Brasil, vieram ? baila inumer?veis discuss?es acerca de sua legitimidade constitucional, dirigindo-se o desenrolar da pesquisa ao estudo da interven??o estatal por meio desta contribui??o e seus limites constitucionais, no fito de demonstrar os par?metros para sua institui??o e aplica??o. Desta maneira, a CIDE-Combust?veis se mostra como um instrumento de interven??o, atuando de maneira a financiar a atividade do Estado, especialmente no que pertine ? promo??o do princ?pio do desenvolvimento sustent?vel. Nesse mister, a CIDE-Combust?veis se mostra instrumento h?bil a concretiza??o do princ?pio constitucional mencionado. De seu turno, a reparti??o de suas receitas promove a consolida??o do princ?pio do federalismo cooperativo. Nesse sentido, a partir de premissas do direito tribut?rio ambiental, este trabalho procura demonstrar a utilidade e constitucionalidade dessa exa??o tribut?ria, primordialmente no que pertine ? efetiva??o do direito fundamental ao meio ambiente equilibrado