O objetivo do estudo é demonstrar a possibilidade e a necessidade de proteção jurídica da voz. Para tanto, o estudo analisa se a voz de uma pessoa é única e se conseguimos diferenciar uma pessoa de outra com base em sua voz, enfocando, principalmente, a dublagem de obras audiovisuais, o uso (ou imitação) da voz de celebridades para fins humorísticos, em campanhas publicitárias, institucionais ou políticas, sem autorização ou para fins diversos e/ou após o período autorizado, bem como a divulgação de entrevistas de pessoas comuns sem que a voz do entrevistado seja descaracterizada e o uso da voz de pessoas comuns para fins diversos do combinado, entre outras hipóteses. Na primeira parte do trabalho, verifica-se que a voz é um som vivo e que existe substancial influência do corpo e dos estados psicológicos na voz, e vice-versa. Assim, afirma-se que a voz é um meio pelo qual a pessoa expressa sua personalidade. A segunda parte do trabalho apresenta a evolução histórica da tutela da voz, enquanto que a terceira parte do trabalho traz um panorama da tutela da voz no direito estrangeiro. Na quarta parte do trabalho, apresenta-se a voz como meio de expressão de idéias, como instrumento para interpretação artística e como instrumento de trabalho, e verifica-se que o ordenamento jurídico brasileiro reconhece a voz como um bem jurídico a ser protegido sob diversos enfoques. Em seguida, analisam-se os possíveis fundamentos existentes no ordenamento jurídico brasileiro para a proteção da voz, e constata-se que não há legislação sistematizada sobre o tema. Demonstra-se que muitos autores brasileiros reconhecem na voz um atributo da personalidade, mas não reconhecem a autonomia da voz em relação a outros atributos. Assim, apresentam-se as justificativas para o reconhecimento do direito à voz como um direito da personalidade autônomo, indicando sua natureza jurídica, seu conteúdo, suas características especiais e sua extensão. Aponta-se, ainda, a interrelação do direito à voz com outros direitos da personalidade, sua eventual colisão com direitos de terceiros e possíveis maneiras de solucionar situações fáticas de aparente conflito. Nesse contexto, analisa-se a questão das imitações vocais. Finalmente, é analisada a responsabilidade civil por violação ao direito à voz no Brasil. A quinta parte do trabalho traz propostas para ampliar a efetividade da tutela jurídica da voz no Brasil. O estudo conclui que a voz é um bem jurídico a ser protegido, que essa proteção se dá por meio do direito à voz, direito da personalidade autônomo, cuja extensão deve abranger todas as pessoas, não se podendo mais defender que a tutela da voz limita-se ao âmbito dos direitos conexos ao direito de autor ou a um direito do trabalhador dos meios de comunicação. / The goal of this study is to demonstrate the possibility and necessity of legal protection of the human voice. The study assesses whether a person\'s voice is unique and whether we can distinguish one person from another individual based on their voices. The study focuses mainly on the dubbing of audiovisual works, the use (or imitation) of the voice of celebrities for comedy shows, advertising campaigns, institutional or political use without authorization or for other purposes and/or after the authorized period, as well as the disclosure of the voice in sensitive interviews without cloaking effects and the use of the voice of ordinary people for unauthorized purposes. In the first part of the study, it is shown that the voice is a live sound and that the voice is deeply influenced by the body structure and by psychological elements, and vice versa. Thus, it is said that the voice is a way by which a person expresses their personality. The second part of the study offers the historical evolution of the protection of the voice whereas the third part provides a brief comparative analysis of voice protection in foreign law. The fourth part presents the voice as a way of expressing ideas, as a tool for artistic interpretation, and as a working tool, showing that the Brazilian legal system recognizes the voice as a legal right to be protected under various approaches. The relevant provisions of the Brazilian legal system able to protect the human voice are presented, and it is shown that there is no systematic legislation on the subject matter. In fact, many Brazilian authors acknowledge the voice as an attribute of the human personality, but they do not recognize the autonomy of the voice over other personality attributes. Therefore, the study presents some justifications to acknowledge the legal protection of the human as an independent personality right, indicating its legal nature, contents, special characteristics and extension. The interrelation of the human voice with other personality rights is also presented, along with Possible collisions with third-party rights and the possible ways to resolve factual situations of apparent conflict. In this context, the study explores the issue of vocal imitations. Finally, the liability for violation of the sound of a voice in Brazil is analyzed. The fifth part of the study offers some proposals to expand the effectiveness of the legal protection of the human voice in Brazil. Thus, the study concludes that the human voice is an asset that must be legally protected and that said protection happens by the recognition of a voice right, which is an autonomous personality right, encompassing all people, and that said protection should not be limited to the scope of rights related to copyright or to labor rights of media people.

Made available in DSpace on 2015-03-05T17:20:08Z (GMT). No. of bitstreams: 0 Previous issue date: 31 / Nenhuma / A partir do advento da Constituição de 1988 há uma reformulação do papel da pessoa, que passa a ocupar o centro do sistema. Esse movimento teve conseqüências que se alastraram por todo o sistema jurídico. Neste contexto, os transexuais, pessoas que não se identificam com seu sexo biológico, necessitam encontrar o seu lugar. Para tanto, é necessário compreender que o que se relaciona ao sexo e a sexualidade não pode ser reduzido a uma simplificada visão biológica. Entretanto, socialmente, quem não se enquadra no binômio masculino/feminino está fadado à rejeição, à discriminação, à exclusão, paradoxalmente contrário à diversidade sexual existente. Em uma sociedade que insiste em apostas duais, nas quais prevalece o preconceito e, conseqüentemente, a exclusão social, reconhecer a pluralidade e a diversidade é condição indispensável para a promoção da dignidade. A cirurgia e a possibilidade de retificação de registro são caminhos na busca pelo reconhecimento dessa dignidade. O princípio da dignidade da pessoa hum / Since the advent of the Constitution of 1988, there has been a reformulation of the role of the person, who starts to occupy the center of the system. This movement had consequences which spread out through the entire juridical system. In this context, the transsexuals, people who do not identify with their own biological sex, need to find their space, and in order to do so, it is necessary to understand that what is related to sex and sexuality cannot be reduced to a simplified biological view. However, socially, who does not fit in with the binomial male/female is predestined to rejection, discrimination, exclusion, which is paradoxically contrary to the existing sexual diversity. In a society that insists on dual bets, in which prevails prejudice and consequently social exclusion, recognizing plurality and diversity is the indispensable condition to promote dignity. Surgery and the possibility of sex reassignment are ways to the recognition of this dignity. The principle of human dignity constitutes a valu

Made available in DSpace on 2016-04-26T20:23:15Z (GMT). No. of bitstreams: 1 Ciro Torres Freitas.pdf: 1152683 bytes, checksum: 293cd54838a821c99d6fa5e1c26e2a63 (MD5) Previous issue date: 2014-09-23 / The popularization of the Internet, with its consequent ease of creation and dissemination of and access to the most varied types of content, has made episodes of tension between freedom of the press and fundamental personality rights, already common in other means of social communication, even more frequent. The purpose of this work is to analyse means of resolving these tensions, taking the architecture of the Internet into consideration, that is, its intrinsic characteristics and system of functioning of the applications most directly and intensely related to the dissemination of and access to journalism. One seeks to define, therefore, the circumstances under which, and to what extent, a judge or a court can restrict journalism that infringes fundamental personality rights on the Internet. Therefore, one has adopted the theory of principles, essentially in the way it has been developed by the German legal philosopher, Robert Alexy, as a model intended to resolve the tensions between fundamental rights. From the standpoint of such theoretical model, this work outlines the legal panorama of freedom of the press in Brazil, comprised of constitutional rules, international treaties and subconstitutional law, including the Internet Civil Regulatory Framework, and defines the fundamental personality rights in question: privacy, intimacy, honor and image. Also examined in this work are essential notions about the Internet, and applications are defined that relate more directly and intensely to the dissemination of and access to journalism. In particular, it highlights which specificities the architecture of the Internet confers on journalism, for the resolution of tensions with fundamental personality rights. Finally, by applying the theoretical model herein adopted for resolving tensions between fundamental rights to actual cases submitted to the Courts, we establish derivative fundamental rights norms and propositions that can be applied to situations of tension between the freedom of the press and fundamental personality rights in the sphere of the Internet, that occur under the same conditions, pertinent to the proposal to mitigate the undesirable state of dissonance and unpredictability of domestic jurisprudence related to the matter / A popularização da Internet, com a consequente facilitação da criação, disseminação e acesso aos mais variados tipos de conteúdo, tornou ainda mais frequentes os episódios de tensão entre a liberdade de informação jornalística e os direitos fundamentais da personalidade, já então comuns nos demais meios de comunicação social. Este trabalho tem por objetivo analisar a forma de resolução dessas situações de tensão, levando em consideração a arquitetura da Internet, isto é, as suas características intrínsecas e a sistemática de funcionamento das aplicações relacionadas de forma mais direta e intensa à difusão e acesso à informação jornalística. Busca-se definir, portanto, sob quais circunstâncias e em que medida um juiz ou tribunal pode restringir, na Internet, informação jornalística ofensiva a direito fundamental da personalidade. Para tanto, é adotada como modelo destinado à resolução das tensões entre direitos fundamentais a teoria dos princípios, essencialmente na forma em que desenvolvida pelo jusfilósofo alemão Robert Alexy. À luz desse modelo teórico, é traçado o panorama jurídico da liberdade de informação jornalística no Brasil, composto por normas da Constituição, de tratados internacionais e da legislação infraconstitucional, incluindo o Marco Civil da Internet, bem como definidos os direitos fundamentais da personalidade em questão: a vida privada, a intimidade, a honra e a imagem. Também são expostas neste trabalho noções essenciais sobre a Internet e definidas as aplicações relacionadas de modo mais direto e intenso à difusão e ao acesso à informação jornalística. Em especial, são destacadas especificidades que a arquitetura da Internet confere à informação jornalística, preponderantes na resolução das tensões com os direitos fundamentais da personalidade. Ao final, mediante o emprego do modelo teórico de resolução de tensões entre direitos fundamentais adotado neste trabalho a casos concretos submetidos ao Judiciário, são estabelecidas normas de direitos fundamentais atribuídas e enunciados, passíveis de aplicação a situações de tensão entre a liberdade de informação jornalística e os direitos fundamentais da personalidade no âmbito da Internet que venham a ocorrer sob as mesmas condições, pertinentes ao propósito de mitigar o indesejado estado de dissonância e imprevisibilidade da jurisprudência pátria relativa à matéria

Made available in DSpace on 2016-04-26T20:23:23Z (GMT). No. of bitstreams: 1 Leandro Reinaldo da Cunha.pdf: 3153412 bytes, checksum: 65b84a901797a6c5869ec6f5a9a468b3 (MD5) Previous issue date: 2014-10-28 / Coordenação de Aperfeiçoamento de Pessoal de Nível Superior / This thesis pursuit a wide appreciation about gender figure in brazilian civil law, based in comparative law, searching a review of current social parameters and the attention that legal system gives to the theme, with the ultimate objective to configure gender identity like a right of personality relegated by State, as like the consequences of this attitude. At first it s necessary to show some points about sexuality and gender identity, setting understanding criteria about theme to avoid misunderstandings of treating different things like equal, as well as equate absolutely distinct situations, passing, further, to constitutional principles's comprehension that support the proposition. A more accurate analysis shows that gender identity is a widely overlooked issue by the atual legal system, however it had scarce regulations with low amplitude and lots of law projects that recognize gender identity like right of personality stationary in national Congress, revealing a manifested delay of our country, because the theme is already written in the foreign legislation since the mid-twentieth century. The treatment given in national legal system to gender identity confers to transgender and to intersexual a huge marginalization condition, hindering that this social group can live fully its citizenship, in an evident attack to commandment inherent of the Democratic Law State, hitting frontally human dignity principle, as so rights personality s elements. Garantee to everyone all conditions to a dignity life in society, with no bias and discrimination, respecting fundamental rights stated in Federal Constitution, as well the criteria regulamented in international agreements and declarations of human righs is a obligation of all State that have the human dignity as one of your basis. State s delay to garantee respect to human being with all of your characteristics and idiosyncrasies are a serius omission that cannot perpetuate itself / A presente tese tem por escopo uma apreciação ampla da figura do gênero no âmbito no direito civil brasileiro, com o direito comparado como pano de fundo, buscando uma análise dos parâmetros sociais vigentes e da atenção dada pelo ordenamento jurídico ao tema, com o objetivo final de configurar a identidade de gênero como um direito da personalidade relegado pelo Estado, bem como as consequências desta atitude. Inicialmente é necessário apresentar alguns pontos acerca da sexualidade e da identidade de gênero, fixando critérios para a compreensão do tema a fim de que não se incorra no equívoco de tratar coisas diferentes de forma igual, nem mesmo de se equiparar situações manifestamente distintas, passando, a seguir, pela compreensão dos princípios constitucionais que sustentam a questão proposta. Uma análise mais acurada mostra que a identidade de gênero, é tema amplamente ignorado pelo ordenamento jurídico vigente, havendo, contudo, parcos regramentos de amplitude reduzida e inúmeros projetos buscando de alguma forma tratar da questão da identidade de gênero como forma de direito da personalidade sem encaminhamento no Congresso Nacional, revelando um manifesto atraso do nosso país, pois o tema já se apresenta positivado na legislação alienígena desde meados do século XX. O tratamento dispensado no ordenamento pátrio à identidade de gênero confere ao transexual e ao intersexual uma condição de marginalização atroz, impedindo que este grupo social possa viver na plenitude a sua cidadania, em expressa ofensa aos preceitos inerentes ao Estado Democrático de Direito vigente, atingindo frontalmente o princípio da dignidade da pessoa humana e, ato contínuo, aos elementos vinculados aos direitos da personalidade. Garantir a todos condições plenas de uma vida digna em sociedade, livre de preconceitos e discriminações, respeitando os direitos fundamentais previstos na Constituição Federal, como também os critérios regulamentados em tratados e declarações internacionais de direitos humanos é dever de todo Estado que tenha a dignidade da pessoa humana como um de seus fundamentos. A leniência do Estado em garantir o respeito ao ser humano com todas as suas características e idiossincrasias é uma grave omissão que não pode mais se perpetuar

Os transexuais são pessoas que se identificam com o gênero oposto ao seu sexo biológico: homens que acreditam e se comportam como se fossem mulheres, e vice-versa. Tal identificação gera um desconforto ou sentimento de inadequação em relação ao próprio corpo, com sofrimento significativo e um desejo de viver e de ser aceito como pessoa pertencente ao outro sexo. Com base nessa crença, promovem alterações em seus corpos, aproximando-os da aparência própria ao seu gênero de identificação. Cria-se, então, uma contradição entre a imagem e modo de vida da pessoa e seu estado civil, gerando constrangimentos que dificultam o gozo dos direitos civis, econômicos, sociais e culturais. A violência e discriminação dirigidas às pessoas transexuais ao redor do mundo têm sido denunciadas perante os órgãos internacionais da Organização das Nações Unidas e da Organização dos Estados Americanos. Diante dos fatos, tais órgãos recomendaram o levantamento de dados e a pesquisa interna, no âmbito de cada país, em busca de soluções jurídicas às questões de identidade suscitadas pelos transexuais. No Brasil, há especial interesse na questão, visto que o País permite a realização da cirurgia de transgenitalização desde 1997, atualmente nos moldes da Resolução nº 1.955/2010, do Conselho Federal de Medicina, sem que haja previsão legal quanto aos respectivos efeitos jurídicos. A falta de legislação contribui para a invisibilidade dos transexuais como vítimas de exclusão, tornando relevantes as contribuições doutrinária e jurisprudencial para a implementação de seus direitos humanos. Nesse contexto, a partir das concepções moral e jurídica de identidade e da essencialidade do seu reconhecimento social para a preservação da dignidade da pessoa humana, propõe-se a mudança do nome e do sexo, no estado civil da pessoa, como forma de inclusão do transexual, pela tutela de sua identidade de gênero. / The transsexuals are people who identify themselves with the opposite gender to their biological sex: men who believe and behave like they were women and vice versa. Such identification generates an inconvenience or a feeling of inadequacy concerning their own body, with a meaningful suffering and desire of living and being accepted as anyone belonging to the other sex. They make changes in their own bodies, based on this belief, getting close to the appearance itself related to the gender of identification. As a result, it´s created a contradiction between the image and the person´s way of life and his/her marital status, making embarrassments which raise difficulties for the fruition of civil, economy, social and cultural rights. The violence and discrimination addressed to transsexual people throughout the world have been denounced before the international organizations of the United Nations and the Organization of American States. Accordingly to the facts, these organizations have recommended the data survey and in-house research, in the range of each country, in order to find juridical solutions to the identity questions raised by the transsexuals. In Brasil, there is special interest on the question, considering the country allows the realization of transgenitalization surgery since 1997, currently according to the Resolution n° 1.955/2010, from the Medicine Federal Council, with no legal prediction related to the respective juridical effects. The lack of legislation contributes to the invisibility of the transsexuals as victims of exclusion, becoming relevant the doctrinaire and jurisprudential contribution for the implementation of their human rights. Inside this context, from the moral and juridical conceptions of identity and the essentiality of its social recognition for the maintenance of human being dignity, it´s proposed a change on the name and sex, in the person´s marital status, as a manner of inclusion of the transsexual, by the tutelage of his/her gender identity.

O estudo explora a questão de como o Direito do Trabalho brasileiro protege a informação pessoal do empregado perante o empregador e se essa proteção considera deliberadamente os riscos subjacentes ao uso da informação em ambiente de crescente processamento automático. No Capítulo I, apresenta-se no contexto internacional o problema da obtenção e do uso pelo empregador da informação relativa ao empregado em um ambiente de crescente automatização e justifica-se a necessidade de sua abordagem no Direito brasileiro. No Capítulo II é examinado o arcabouço da proteção de dados pessoais do empregado nas normas internacionais. No Capítulo III, buscam-se os fundamentos do conceito de dados pessoais no ordenamento jurídico brasileiro, principalmente na órbita constitucional, sob a fórmula do direito à autodeterminação informativa. O Capítulo IV traça um quadro geral da proteção da informação relativa ao empregado no Direito do Trabalho brasileiro, considerando os limites à obtenção e ao uso da informação pessoal, os deveres do empregador como responsável pelo acervo de informações pessoais que mantém e os direitos diretamente relacionados à autodeterminação informativa. O Capítulo V investiga as potencialidades do quadro normativo brasileiro atual para oferecer uma proteção ao empregado que se aproxime das finalidades almejadas nas normas internacionais setoriais. / The study is concerned with the question of how the Brazilian Labor Law protects the employees personal information from collection and use by the employer and whether it considers the threats to the employee that arise from increasing automatic processing. Chapter I presents, in the international context, the problem of the employers collecting and using the employees personal information in a world of increasing automation and justifies the need for its approach in the Brazilian Law. Chapter II presents the employees data protection framework proposed in international agreements. Chapter III discusses the fundaments of the concept of personal data and its formulation as informational self-determination in the Brazilian Law and in the Brazilian Constitution. Chapter IV offers a general picture of the protection of the employees information in the Brazilian Labor Law, considering the limits to its collection and use, the obligations of the employer as responsible for the retrieval of the stored data, and the employee`s rights regarding informational self- determination. Chapter V investigates the possibilities of the present Brazilian Legal framework in offering protection to the employee on the same basis as proposed in sectorial international agreements.

Nesta pesquisa, argumentamos que os escravos brasileiros, pelo menos a partir da década de 1860, tinham personalidade jurídica. Essa personalidade jurídica era limitada e precária. No primeiro capítulo, analisamos o conceito de personalidade jurídica na civilística brasileira e portuguesa. Já no segundo capítulo, nosso foco é o direito de ação. Por meio da análise da documentação selecionada, discorremos sobre diferentes aspectos desse direito: a) possibilidade dos escravos figurarem como partes em processos judiciais; b) imposição do requisito da vênia; c) necessidade de representação por curador; d) atuação do Procurador da Coroa em ações de definição de estatuto jurídico; e) diversos tipos de procedimentos para discussão de estatuto jurídico; e f) instituto do depósito. No terceiro capítulo, tratamos dos direitos civis dos escravos. Discutimos: a) a concessão de alforrias por mulheres casadas; b) o reconhecimento jurídico da família escrava; c) o direito de propriedade dos escravos e sua capacidade contratual; e d) os direitos sucessórios dos escravos. Por sua vez, no quarto capítulo, discutimos a questão da posse da liberdade e suas relações com o instituto da personalidade jurídica. Essa questão é analisada sob três aspectos: a) prescrição aquisitiva; b) fundamentos jurídicos das ações de manutenção de liberdade; e c) prescrição extintiva. O quinto capítulo tem como objetivo discutir a influência do voluntarismo do direito civil no reconhecimento e na efetivação da personalidade jurídica dos escravos. Por fim, no sexto capítulo, abordamos o tratamento dado à personalidade jurídica dos escravos pelos juristas brasileiros e portugueses da época. Também analisamos dois exemplos de pessoas cujo estatuto jurídico era, marginalmente, abordado pela civilística: os escravos em condomínio e os escravos alforriados condicionalmente. Como fontes desta pesquisa, foram utilizadas 41 ações de definição de estatuto jurídico, que integram os acervos do Arquivo Nacional do Rio de Janeiro e do Arquivo Edgard Leuenroth. Também foram utilizados livros e periódicos jurídicos, bem como diversos atos normativos emanados pelo poder público como, por exemplo, alvarás, avisos, decisões e provisões. Ao final, concluímos que os escravos brasileiros, entre 1860 e 1888, eram, juridicamente pessoas, o que não era incompatível com sua condição de objeto de propriedade e, tampouco, amenizava a violência da escravidão brasileira. Ademais, os direitos civis dos escravos eram regulados pelas normas e princípios hermenêuticos que regiam o direito civil em geral: o direito da escravidão não era um direito de exceção, mas compatível com o ordenamento jurídico brasileiro da segunda metade do século XIX. / In this research, I argue that Brazilian slaves, at least since the 1860s, had legal personality. This legal personality was limited and precarious. In the first chapter, I analyze the concept of \"legal personality\" in Brazilian and Portuguese legal doctrine. In the second chapter, our focus is slaves right action. Through the analysis of the selected documents, I discuss various aspects of this right: a) slaves standing; b) the requirement of vênia; c) slaves representation by a curator; d) the performance of the Procurador da Coroa in status definition lawsuits; e) the various types of procedures that made possible the discussion of legal status; and f) the deposit. In the third chapter, I discuss slaves rights in Civil Law. More specifically, I analyze: a) the grant of manumission by married women; b) the legal recognition of the slave family; c) the right of ownership of slaves and their contractual capacity; and d) slaves rights regarding succession. In the fourth chapter, I discuss the issue of possession of freedom and its relationship with legal personality. I focus on three aspects of this issue: a) adverse possession; b) the legal grounds of maintenance of freedom lawsuits; and c) extinctive prescription. In the fifth chapter, I analyze the role of volition in Civil Law and in the recognition of slaves legal status. Finally, in the sixth chapter, I discuss slaves legal personality in Portuguese and Brazilian legal doctrine. I also analyze two examples of people whose legal status was seldom addressed by jurists: slaves in condominium and conditionally freed slaves. As sources of this research, I use 41 status determination lawsuits, which integrate the collections of the National Archives of Rio de Janeiro and of Edgard Leuenroth Archives. I also use legal books and legal periodicals, as well as various normative acts issued by state authorities. At the end, I conclude that Brazilian slaves, between 1860 and 1888, were legal persons, a status that compatible with their status as object of property. In addition, their juridical personality did not softened the violence of Brazilian slavery. Moreover, slaves legal status was regulated by the rules and hermeneutical principles that governed the Civil Law in general: the law of slavery was not a law of exception, but it was compatible with the Brazilian legal system of the second half of the nineteenth century

Submitted by PPG Direito (ppgdir@pucrs.br) on 2018-09-24T14:56:56Z No. of bitstreams: 1 GRAZIELA_MARIA_RIGO_FERRARI_DIS .pdf: 3384494 bytes, checksum: d55a36d3ed6c24ccb683e8402ced2bea (MD5) / Approved for entry into archive by Sheila Dias (sheila.dias@pucrs.br) on 2018-09-25T13:09:31Z (GMT) No. of bitstreams: 1 GRAZIELA_MARIA_RIGO_FERRARI_DIS .pdf: 3384494 bytes, checksum: d55a36d3ed6c24ccb683e8402ced2bea (MD5) / Made available in DSpace on 2018-09-25T13:17:16Z (GMT). No. of bitstreams: 1 GRAZIELA_MARIA_RIGO_FERRARI_DIS .pdf: 3384494 bytes, checksum: d55a36d3ed6c24ccb683e8402ced2bea (MD5) Previous issue date: 2016-08-31 / This dissertation aims at analysing the viability of the recognition of a new concept related to the damage to the person, entitled ?damage to the life project?, whose initial contribution is attributed to the Peruvian jurist Carlos Fernandez Sessarego. Therefore, it is presented the philosophical thought, based on the humanist and existentialist approaches, of the this concept, as well as it explores this concept in a political and legal context from the recognition of human rights, which, later, became fundamental rights. Besides, on the one hand, it shows the significant changes observed in the context of the personality rights, whether in the world scenario, either at the national level. On the other hand, it presents the origins, the concept and the scope of the ?damage to the life project? and it analyses some decisions of the InterAmerican Court of Human Rights, a pioneer in deliberations relate to the ?damage to the life project?. Finally, it discusses the first manifestations, in the national legal scenario, on such ?damage?, showing the viability of its acceptance and the repair forms according to the critical analysis of jurisprudence. / A disserta??o objetiva analisar a viabilidade do reconhecimento de um novo conceito de danos ? pessoa, intitulada ?danos ao projeto de vida?, cuja contribui??o seminal ? do jurista peruano Carlos Fernandez Sessarego. Para tanto, ? apresentado o pensamento filos?fico, com ?nfase nas escolas humanista e existencialista, deste conceito, bem como o explora sob a ?tica pol?tico-jur?dica a partir do reconhecimento dos direitos humanos, os quais, mais tarde, se tornaram direitos fundamentais. Ademais, por um lado, s?o mostradas as significativas mudan?as observadas no ?mbito dos direitos da personalidade, seja em um cen?rio mundial, seja no ?mbito nacional. Por outro lado, s?o apresentados a origem, o conceito e o escopo dos ?danos ao projeto de vida?, e s?o analisadas algumas decis?es da Corte Interamericana de Direitos Humanos, pioneira em delibera??es sobre ?danos ao projeto de vida?. Por fim, s?o comentadas as primeiras manifesta??es sobre os referidos ?danos? no cen?rio jur?dico nacional, apontando a viabilidade de sua aceita??o e as formas de repara??o mediante an?lise cr?tica da jurisprud?ncia.

O estudo em comento traz mais uma reflexão sobre o tema do nascituro sob uma perspectiva ética e consubstanciada na atual realidade biotecnológica, que proporciona conhecimento amplo sobre todas as fases de desenvolvimento do ser humano. Ainda, amparado em uma visão humanista de respeito à dignidade da pessoa humana, são analisados as principais teorias acerca da natureza jurídica do nascituro e os reflexos para a atual tendência do sistema da responsabilidade civil de ampla reparação e de ampliação dos danos indenizáveis, calcados na doutrina e na jurisprudência nacionais. Assim, buscou-se uma releitura das normas postas sobre o início da personalidade jurídica, sob uma ótica objetiva, delineando o valor positivo existente na sociedade e de modo integrado com todo o ordenamento jurídico. Visou-se, por fim, consagrar a máxime constitucional do princípio da igualdade, que deve ser garantido a todos os seres humanos, sem quaisquer distinções. / Lo studio commentato rapporta più una riflessione sul tema del nascituro alla luce di uma prospettiva etica e consolidata nella realtà biotecnologica attuale, che offre conoscenza in maniera più ampia su tutte le fasi dello sviluppo dellessere umano. Inoltre, fondate in una visione umanista di rispetto alla dignità della persona umana, sono analizzate le principali teorie sulla natura giuridica del nascituro ed i riflessi della tendenza attuale del sistema della responsabilità civile di ampia riparazione e di ampliamento dei danni indennizzabili, calcolati sia dalla dottrina che dalla giurisprudenza nazionale. In questo modo, si propone una rilettura delle norme stipulate sullinizio della personalità giuridica, attraverso un\'ottica obiettiva, tracciando il valore positivo esistente nella società e di modo integrato con tutte le disposizioni giuridiche. Finalmente, si è giunto al proposito di consacrare la massima costituzionale del principio di uguaglianza, che deve essere garantito a tutti gli esseri umani, senza nessuna distinzione.

Nesta pesquisa, argumentamos que os escravos brasileiros, pelo menos a partir da década de 1860, tinham personalidade jurídica. Essa personalidade jurídica era limitada e precária. No primeiro capítulo, analisamos o conceito de personalidade jurídica na civilística brasileira e portuguesa. Já no segundo capítulo, nosso foco é o direito de ação. Por meio da análise da documentação selecionada, discorremos sobre diferentes aspectos desse direito: a) possibilidade dos escravos figurarem como partes em processos judiciais; b) imposição do requisito da vênia; c) necessidade de representação por curador; d) atuação do Procurador da Coroa em ações de definição de estatuto jurídico; e) diversos tipos de procedimentos para discussão de estatuto jurídico; e f) instituto do depósito. No terceiro capítulo, tratamos dos direitos civis dos escravos. Discutimos: a) a concessão de alforrias por mulheres casadas; b) o reconhecimento jurídico da família escrava; c) o direito de propriedade dos escravos e sua capacidade contratual; e d) os direitos sucessórios dos escravos. Por sua vez, no quarto capítulo, discutimos a questão da posse da liberdade e suas relações com o instituto da personalidade jurídica. Essa questão é analisada sob três aspectos: a) prescrição aquisitiva; b) fundamentos jurídicos das ações de manutenção de liberdade; e c) prescrição extintiva. O quinto capítulo tem como objetivo discutir a influência do voluntarismo do direito civil no reconhecimento e na efetivação da personalidade jurídica dos escravos. Por fim, no sexto capítulo, abordamos o tratamento dado à personalidade jurídica dos escravos pelos juristas brasileiros e portugueses da época. Também analisamos dois exemplos de pessoas cujo estatuto jurídico era, marginalmente, abordado pela civilística: os escravos em condomínio e os escravos alforriados condicionalmente. Como fontes desta pesquisa, foram utilizadas 41 ações de definição de estatuto jurídico, que integram os acervos do Arquivo Nacional do Rio de Janeiro e do Arquivo Edgard Leuenroth. Também foram utilizados livros e periódicos jurídicos, bem como diversos atos normativos emanados pelo poder público como, por exemplo, alvarás, avisos, decisões e provisões. Ao final, concluímos que os escravos brasileiros, entre 1860 e 1888, eram, juridicamente pessoas, o que não era incompatível com sua condição de objeto de propriedade e, tampouco, amenizava a violência da escravidão brasileira. Ademais, os direitos civis dos escravos eram regulados pelas normas e princípios hermenêuticos que regiam o direito civil em geral: o direito da escravidão não era um direito de exceção, mas compatível com o ordenamento jurídico brasileiro da segunda metade do século XIX. / In this research, I argue that Brazilian slaves, at least since the 1860s, had legal personality. This legal personality was limited and precarious. In the first chapter, I analyze the concept of \"legal personality\" in Brazilian and Portuguese legal doctrine. In the second chapter, our focus is slaves right action. Through the analysis of the selected documents, I discuss various aspects of this right: a) slaves standing; b) the requirement of vênia; c) slaves representation by a curator; d) the performance of the Procurador da Coroa in status definition lawsuits; e) the various types of procedures that made possible the discussion of legal status; and f) the deposit. In the third chapter, I discuss slaves rights in Civil Law. More specifically, I analyze: a) the grant of manumission by married women; b) the legal recognition of the slave family; c) the right of ownership of slaves and their contractual capacity; and d) slaves rights regarding succession. In the fourth chapter, I discuss the issue of possession of freedom and its relationship with legal personality. I focus on three aspects of this issue: a) adverse possession; b) the legal grounds of maintenance of freedom lawsuits; and c) extinctive prescription. In the fifth chapter, I analyze the role of volition in Civil Law and in the recognition of slaves legal status. Finally, in the sixth chapter, I discuss slaves legal personality in Portuguese and Brazilian legal doctrine. I also analyze two examples of people whose legal status was seldom addressed by jurists: slaves in condominium and conditionally freed slaves. As sources of this research, I use 41 status determination lawsuits, which integrate the collections of the National Archives of Rio de Janeiro and of Edgard Leuenroth Archives. I also use legal books and legal periodicals, as well as various normative acts issued by state authorities. At the end, I conclude that Brazilian slaves, between 1860 and 1888, were legal persons, a status that compatible with their status as object of property. In addition, their juridical personality did not softened the violence of Brazilian slavery. Moreover, slaves legal status was regulated by the rules and hermeneutical principles that governed the Civil Law in general: the law of slavery was not a law of exception, but it was compatible with the Brazilian legal system of the second half of the nineteenth century