Estudo comparativo entre os custos dos tratamentos clínico, cirúrgico ou percutâneo em portadores de doença multiarterial coronária estável - 5 anos de seguimento [tese]. São Paulo: Faculdade de Medicina, Universidade de São Paulo, 2013. INTRODUÇÃO: As principais opções terapêuticas para a doença multiarterial coronária incluem cirurgia de revascularização miocárdica (CRM), intervenção coronária percutânea (ICP) e tratamento clínico (TC). Essas três estratégias terapêuticas apresentam eficácia similar em determinados subgrupos de pacientes. No presente momento, estudos direcionados à análise econômica são escassos, e contemplam, principalmente, os custos comparativos entre as intervenções cirúrgica e percutânea. OBJETIVOS: Analisar, prospectivamente, o custo comparativo das três formas terapêuticas da doença multiarterial coronária estável, durante cinco anos de seguimento. MÉTODOS: Foi computado o custo terapêutico global de 611 pacientes do ensaio clínico The Second Medicine, Angioplasty, or Surgery Study (MASS II), baseado na remuneração provida pelo sistema de saúde suplementar do Instituto do Coração do HC/FMUSP, tomando-se os valores em moeda nacional corrente. Realizou-se, posteriormente, análise de custo-efetividade para o tempo livre de eventos clínicos e o tempo livre de eventos acrescido de tempo livre de angina. RESULTADOS: O TC apresentou 3.79 e 2.07 QALY (quality-adjusted lifeyears); o ICP apresentou 3.59 e 2.77 QALY; e o CRM apresentou 4.4 e 2.81 QALY, respectivamente, para sobrevida livre de eventos e sobrevida livre de eventos e angina. Os custos para sobrevida livre de eventos foram R$ 16.327,80 para TC, R$ 35.940,60 para ICP e R$ 32.873,40 para CRM. A análise pareada dos custos para sobrevida livre de eventos mostrou que houve diferença significante favorecendo TC contra ICP (P < 0,01), e em comparação com CRM (P < 0,01); e CRM versus ICP (P = 0,01). Os custos para sobrevida livre de eventos e angina foram R$ 29.795,40, R$ 46.495,80 e R$ 44.305,20, respectivamente. A comparação pareada dos custos livres de eventos mais livres de angina demonstrou que houve diferença significante favorecendo TC contra ICP (P = 0,04), e em comparação com CRM (P < 0,001). Não houve diferença entre CRM e ICP (P > 0,05). CONCLUSÃO: A análise comparativa entre as diferentes opções terapêuticas desta amostra revelou que TC foi mais custo-efetivo que CRM, e esta, por sua vez, mais custo-efetivo que ICP / BACKGROUND: The therapeutic options for multivessel coronary artery disease are coronary artery bypass graft surgery (CABG), percutaneous coronary intervention (PCI), or medical treatment alone (MT). These three therapeutic strategies present similar efficacy for specific subgroups. At the present moment, economic outcome trials are scant, and contemplate comparative cost between surgical or percutaneous intervention. OBJECTIVE: To analyze, prospectively, the comparative cost from three therapeutic strategies in multivessel coronary artery disease, at 5-year of follow-up. METHODS: We analyzed cumulative costs of 611 patients from clinical trial The Second Medicine, Angioplasty, or Surgery Study (MASS II). The economic analysis is based on remuneration provided by the supplementary health system of the Heart Institute of the Clinical Hospital of FMUSP, expressing these values in Brazilian currency. It was compared to the cumulative costs of each therapeutic strategy in the 5-year follow-up period. A cost-effectiveness analysis was then conducted for event-free survival and event plus angina-free survival. Cost-effectiveness analysis was performed by quality-adjusted life- year (QALY) analysis. RESULTS: Respectively, for event-free survival and event plus angina-free survival, MT presented 3.79 quality-adjusted life-years (QALY) and 2.07 QALY; PCI presented 3.59 and 2.77 QALY; and CABG demonstrated 4.4 and 2.81 QALY. The event-free costs were R$ 16327.80 for MT; R$ 35940.60 for PCI; and R$ 32873.40 for CABG. The paired comparison of the event-free costs showed that there was a significant difference favoring MT versus PCI (P < 0.01) and versus CABG (P < 0.01) and CABG versus PCI (P =0.01). The event-free plus angina-free costs were R$ 29795.40, R$ 46495.80 e R$ 44305.20, respectively. The paired comparison of the event-free plus angina-free costs showed that there was a significant difference favoring MT versus PCI (P =0.04), and versus CABG (P < 0.001); there was no difference between CABG and PCI (P > 0.05). CONCLUSION: The comparative analysis among the different therapeutic strategies demonstrated that MT was more cost-effective than CABG, and this than PCI

INTRODUÇÃO: A Avaliação da Tecnologia em Saúde (ATS) tem por objetivo informar aos formuladores de políticas sobre as implicações do desenvolvimento, da difusão e do uso de tecnologias nos sistemas de saúde. A ATS, enquanto produção de conhecimento e política de saúde, disseminou-se nos países desenvolvidos e, mais tardiamente, nos países em desenvolvimento. No contexto brasileiro, foi publicada em 2009 a Política Nacional de Gestão de Tecnologias em Saúde (PNGTS) e, em 2011, foi criada a Comissão de Nacional Incorporação de Tecnologias no SUS (CONITEC). Os estudos realizados sobre a PNGTS têm focado na descrição dos relatórios de recomendação da CONITEC e na análise de aspectos metodológicos, porém, não abordaram a implementação dessa política de saúde. OBJETIVO: Compreender o processo de implementação da Política Nacional de Gestão de Tecnologias em Saúde (PNGTS), utilizando a CONITEC como estudo de caso. MÉTODOS: Trata-se de um estudo de caso único para o aprofundamento da compreensão do processo de implementação da PNGTS. A primeira etapa da pesquisa constituiu-se da análise de documentos formais (arcabouço legal e relatórios de recomendação da CONITEC do período de 2012 a 2016) para elaboração de estatísticas descritivas. Já a segunda etapa compôs-se da realização e da análise qualitativa de entrevistas com atores-chave. Todas as entrevistas foram gravadas, transcritas, inseridas no programa NVivo 12 e analisadas utilizando a abordagem temática. Os quadros teóricos utilizados para a análise qualitativa foram o de formação de agenda de Kingdon e a análise de implementação. Por fim, a terceira etapa objetivou a interpretação das informações quantitativas e qualitativas. RESULTADOS: O arcabouço legal estabeleceu um fluxo estruturado e definiu as evidências científicas exigidas para o processo de incorporação, alteração e exclusão de tecnologias no SUS. Foram analisados 199 relatórios de recomendação da CONITEC. O número anual de relatórios aumentou ao longo do período de estudo, com o pico em 2013 (n=54). Nos anos seguintes observou-se uma leve queda em 2014 (n=41), 2015 (n=44) e 2016 (n=31). O número anual de novas tecnologias incorporadas em 2013 (n=24) foi semelhante ao observado para 2014 (n=24) e 2015 (n=22), diminuindo em 2016 (n=13). O tipo de tecnologia mais frequentemente avaliada foi \"medicamentos\" (68,3%), seguido por \"procedimentos\" (20,1%). Dentre os 101 relatórios em que a tecnologia foi recomendada para incorporação: 83 (82,2%) referiram-se a demandas internas; 13 (12,9%), a demandas externas; 5 (4,9%), a demandas mistas. Desses, 88 (87,1%) não incluíram uma avaliação econômica em saúde completa, nem o cálculo da razão de custo-efetividade incremental. Em relação às 83 demandas internas, apenas 8 (9,6%) apresentaram um relatório completo de ATS; em contrapartida, dentre as 13 demandas externas, 10 (76,9%) apresentaram um relatório completo de ATS. Houve dificuldades relacionadas ao cumprimento das recomendações contidas nas normas da CONITEC, de modo que foram observadas diferenças relevantes entre as demandas internas e as externas quanto ao uso de evidências científicas (avaliação econômica em saúde) e às decisões favoráveis à incorporação da tecnologia no SUS. Na segunda etapa, a análise qualitativa identificou uma série de desafios para a implementação da CONITEC, notadamente: falta de estabilidade político-institucional, dificuldades para o desenvolvimento de estudos de avaliação econômica em saúde (pela indisponibilidade de dados clínicos e econômicos), além de limitações técnicas dos recursos humanos para lidar com os dados econômicos. A diferença entre as demandas internas e externas pode ser explicada pela legitimidade que as demandas internas possuem dentro do governo e pela necessidade de regulação das demandas externas. CONCLUSÃO: O uso de avaliação econômica em saúde na gestão de tecnologias no SUS ainda é incipiente, pois existem dificuldades estruturais e político-institucionais para o desenvolvimento e uso das evidências científicas. Outros critérios, para além dos que constam no arcabouço legal, são utilizados nos processos de incorporação da CONITEC / INTRODUCTION: Health Technology Assessment (HTA) aims to inform policy makers about the implications of the development, diffusion and use of technologies in health systems. HTA, as knowledge production and as health policy, has spread around the developed countries and, later, around developing countries. In the Brazilian context, the National Policy on Health Technology Management (PNGTS, in the Portuguese acronym) was published in 2009 and, in 2011, the National Committee for Health Technology Incorporation into the Brazilian public health system (CONITEC, in the Portuguese acronym) was created. Studies on the PNGTS have been observed to focus on the description of CONITEC\'s recommendation reports and on the analysis of methodological aspects, but have failed to address the implementation of this health policy. OBJECTIVE: To understand the process of implementation of the National Policy on Health Technology Management (PNGTS, in the Portuguese acronym), using CONITEC as a case study. METHODS: This is a single-case study to understand the PNGTS implementation process. The first phase of the research consisted in a quantitative analysis of formal documents (legal framework and CONITEC\'s recommendation reports) to produce descriptive statistics. In the second phase, interviews with stakeholders were carried out and qualitatively analyzed. All interviews were recorded, transcribed, uploaded to NVivo 12 and analyzed using the thematic analysis approach. The theoretical frameworks used for the qualitative analysis were Kingdon\'s agenda-setting and implementation analysis. Finally, the third phase aimed to interpret the quantitative and the qualitative information. RESULTS: The legal framework established a structured process and defined the scientific evidence required for the incorporation, alteration or exclusion of health technologies into or from the SUS (the Brazilian health system). A total of 199 CONITEC\'s recommendation reports were analyzed. The annual number of reports increased over the study period, peaking in 2013 (n = 54). In the following years, a slight decrease was observed: 2014 (n = 41), 2015 (n = 44) and 2016 (n = 31). The annual number of new technologies incorporated in 2013 (n = 24) was similar to that observed in 2014 (n = 24) and 2015 (n = 22), decreasing in 2016 (n = 13). The most frequently evaluated type of technology was \"medicines\" (68.3%), followed by \"procedures\" (20.1%). Of the 101 reports in which the technology was recommended for incorporation, 83 (82.2%) referred to internal demands, 13 (12.9%) to external demands, and 5 (4.9%) to mixed demands. Of these, 88 (87.1%) did not include either a full health economic evaluation or the calculation of the incremental cost-effectiveness ratio (ICER). Regarding the 83 internal demands, only 8 (9.6%) presented a full HTA report; on the other hand, among the 13 external demands, 10 (76.9%) presented a complete HTA report. There were difficulties related to compliance with the recommendations contained in CONITEC\'s legal framework, so that relevant differences were observed between internal and external demands regarding the use of scientific evidence (health economic evaluation) and positive recommendations for incorporation into the SUS. In the second stage, the qualitative analysis identified a series of challenges for CONITEC\'s implementation, such as: lack of political-institutional stability, difficulties in the development of health economic evaluation studies, lack of clinical and economic data, and technical limitations for human resources to deal with economic data. The difference between internal and external demands can be explained by the legitimacy that internal demands have within the government and, on the other hand, by the need to regulate external demands. CONCLUSION: The use of health economic evaluation in the management of technologies in the SUS is still incipient, because there are structural and political-institutional difficulties for the development and use of scientific evidence. Other criteria than those contained in the legal framework are used in CONITEC\'s incorporation process

Made available in DSpace on 2016-04-26T20:24:08Z (GMT). No. of bitstreams: 1 Bruno Valladao Guimaraes Ferreira.pdf: 1578157 bytes, checksum: 9f0c2395454f5a2caebd72dc0fd1c3bc (MD5) Previous issue date: 2016-02-03 / Conselho Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico / This research is the based on the effectiveness of the private law and the civil freedom, which does not exist if there does not exist economic freedom. In fact, this work considers the idea of the judicial protection to the private investment as it is dedicated to the legal treatment of the credits, which has fiduciary guarantees, before the judicial restructuring proceeding of the debtor, considering that credit comes from saving, and saving is investment. The work presents issues which has been definitely decided by some courts, but which has not by some other courts. In addition, it brings other matters about which the doctrine and the courts has not issued much opinions and decisions yet. In addition, it presents the reason why the interest increases due the Brazilian insolvency law, bringing the opinion of some bank´s credit area heads. Finally, it concludes arguing that there is still legal insecurity from that legal treatment of those guarantees, which makes the interest higher, due to the increasing of part of the bank interest spread related to the cost of defaults / A linha de pesquisa deste trabalho é a efetividade do direito privado e liberdades civis, que não existem se não houver liberdade econômica. Com efeito, este trabalho tem em vista a proteção jurídica ao investimento privado, ao dedicar-se ao tratamento, na recuperação judicial, aos créditos garantidos pela propriedade fiduciária sobre direitos de crédito lembrando que o crédito advém da poupança e poupança é investimento. O trabalho apresenta temas pacificados em alguns tribunais, mas, aberto em outros; bem como hipóteses sobre as quais há escassa doutrina e jurisprudência. Além disso, expõe os fundamentos pelos quais os juros aos tomadores aumentam em decorrência da regulação em comento, com destaque para opinião dos próprios banqueiros sobre o tema. Por fim, conclui no sentido de que ainda há insegurança jurídica a respeito do tratamento, na recuperação judicial, àqueles créditos, insegurança essa que tem por consequência o aumento dos juros ao tomador, que, por sua vez, decorre da parcela do spread bancário correspondente ao custo com inadimplência

Made available in DSpace on 2016-04-26T20:25:11Z (GMT). No. of bitstreams: 1 Marilia Volpe Zanini Mendes Batista.pdf: 441698 bytes, checksum: d9538f8721ac0c4b0f261c9d47ded94a (MD5) Previous issue date: 2007-03-07 / This work had as target the study of the provisional remedy on the rescindable action. A scope more centered in the instituting of the provisional remedy, in the judged thing and the rescindable action was established. The objective was to demonstrate the possibility of the provision of the remedy on the rescindable action, on what, the alteration of article 489 of the Code of Civil Action, leaves no doubt. As such, the concept of jurisdictional remedy and its species was discoursed briefly, also informing on the instrumental character of the civil action. Still, a study was performed on the effectiveness of the process and the provisional remedy, to demonstrate that this is one of the most efficient ways (not to say it is the way) to change the process into an effective and just one. Immediately after, a specific study on the provisional remedy in the civil procedural Brazilian law was made. Also, a study was made on the judged thing and, mainly, on the possibility of it being relative in the cases where it exists serious vice to the sentence or this one is in disagreement with the law, violating the jurisprudence. An exclusive study about the rescindable action was performed. Finally, the central subject of the present work was approached: The possibility of the provision of the remedy on the rescindable action. As such, there was talk about the constitutional guarantees of the due legal process and of the intangibility of the judged thing, a short passage about the constitutional principles and its conflicts was written. Concluding, brief aspects regarding the common points and differences between the precautionary and provisional remedies were presented, with ends of showing that even with the alteration of the article 489 of the Code of Civil Action by the Law # 11.280 of 2006, that foresees the possibility of the rescindable action being suspended by measure of precautionary nature or provision of the remedy, in the essential cases and under the presuppositions predicted under law, the provisional remedy is the best way to plead the suspension of the rescindable jury / Este trabalho teve como escopo o estudo da tutela antecipada na ação rescisória. Foi feita uma abordagem mais centrada no instituto da tutela antecipada, na coisa julgada e na ação rescisória. O objetivo foi demonstrar a possibilidade de se antecipar a tutela na ação rescisória, sobre o que, com a alteração do artigo 489 do Código de Processo Civil, não pairam mais dúvidas. Para tanto, discorreu-se de forma breve sobre conceito de tutela jurisdicional e suas espécies, inclusive informando sobre o caráter instrumental do processo civil. Fez-se ainda um estudo sobre a efetividade do processo e a tutela antecipada, para demonstrar que esta é um dos meios (para não dizer é o meio) mais eficaz para tornar o processo efetivo e justo. Em seguida foi feito um estudo específico sobre a tutela antecipada no direito processual civil brasileiro. Houve também um estudo sobre a coisa julgada e, principalmente, sobre a possibilidade de sua relativização nos casos em que existir vício grave na sentença, ou esta esteja em desacordo com o direito, violando a ordem jurídica. Fez-se um estudo exclusivo sobre a ação rescisória. Finalmente, abordou-se o tema central do presente trabalho: a possibilidade da antecipação da tutela na ação rescisória. Para tanto, falou-se sobre as garantias constitucionais do devido processo legal e da intangibilidade da coisa julgada, fez-se uma breve passagem sobre os princípios constitucionais e seus conflitos. Concluindo, apresentou-se breves aspectos dos pontos comuns e diferenças entre as tutelas cautelar e antecipatória para fins de demonstrar que mesmo com a alteração do artigo 489 do Código de Processo Civil pela Lei n. 11.280 de 2006, que prevê a possibilidade de se suspender a ação rescisória por medida de natureza cautelar ou antecipatória da tutela, nos casos imprescindíveis e sob os pressupostos previstos em lei, a tutela antecipada é a forma mais adequada para pleitear a suspensão do julgado rescindendo

Made available in DSpace on 2016-04-26T20:30:11Z (GMT). No. of bitstreams: 1 Andrea de Menezes Martini.pdf: 2906105 bytes, checksum: 3057cd442318096ddd3562973f718036 (MD5) Previous issue date: 2010-04-27 / This study is based on the research of both Philosophy and Civil Procedural Rights. It is known that the greater principle of rights lies on either intuition or awareness of Love and respect to our neighbor. And because of this, the principle of mankind s Dignity for its rights in every Nation is of great importance these days. The State should provide social structure in order to have a full development of the person s dignity whereas Judiciary, as social institution, is responsible to defend people s liberties through equal opportunities on a civil process with easy procedures and simplified methods which suit the needs of those who have got the rights, and does justice to the proper result of an efficient jurisdictional tutelage. The present study is based on the bibliographic, analytical and hermeneutical research to prove that Brazilian State s neglect towards its people has made the full development of their Dignity difficult and also the major role of justice before mankind and its dignity once nobody has got complete knowledge of their own rights. Therefore, there is a compelling need of a civil education about everyone s rights and information on institutions in order to break down the barriers which separate people from their civil defenders / Este estudo situa-se na pesquisa da Filosofia e do Direito Processual Civil. Partiu-se da idéia de que o princípio maior do Direito reside na intuição ou na consciência de Respeito e de Amor ao Próximo. Por isso, hoje é grande a importância do princípio da Dignidade da Pessoa Humana para o Direito de diversas Nações. O Estado deve fornecer estrutura social para que haja o pleno desenvolvimento da Dignidade da Pessoa Humana, enquanto cabe ao Poder Judiciário, como instituição social, defender a liberdade individual de cada pessoa com igualdade de oportunidades iniciais através de um Processo Civil com formas fáceis e métodos simplificados que atendam o calor das necessidades daquele que possui o direito e faz jus ao resultado adequado da tutela jurisdicional sem demora. O presente estudo parte da pesquisa bibliográfica, analítica e hermenêutica com a intenção de demonstrar que o descaso do Estado Brasileiro com o seu povo tem dificultado o desenvolvimento pleno da Dignidade da Pessoa Humana e dificultado também o trabalho principal da justiça frente à Pessoa Humana e sua Dignidade. Conclui-se, inicialmente, que não são todos que possuem conhecimentos acerca dos seus direitos e por isso surge a necessidade de uma educação civil acerca dos direitos de cada um e as informações acerca das instituições para que se eliminem as barreiras que separam o povo dos seus defensores civis

Made available in DSpace on 2016-04-26T20:30:16Z (GMT). No. of bitstreams: 1 Milena de Oliveira Guimaraes.pdf: 1201234 bytes, checksum: f07a56f10121e5662ece2c0ef66c76ac (MD5) Previous issue date: 2010-05-27 / The present study aimed at presenting compatible solutions to the civil procedural system for the effectiveness of the enforcement, mainly, for the problematic disobedience of the judgments. The process for enforcing requires coercive methods, as civil prison or fines, compelling contemnor to enforce the order contained in the decision. In this line, it had the intention to approach the specific performance and the money judgments, and giving them an imperative protection from the Court order. The contempt of court institute was mentioned, that is, a typical institute of the common law system, whose aim is to assure the dignity of justice by imposing coercive and punishing procedures. After comparing the both systems civil law and common law the civil contempt was emphasized, a coercive procedure aiming to force him to execute the judicial order. An effective enforcement depends on respect to the administration of justice as corollary of due process of law / O presente estudo tem por objetivo sugerir soluções compatíveis com o sistema processual civil para a efetividade da tutela jurisdicional executiva, notadamente, para a problemática do descumprimento das ordens judiciais. Partiu-se da conceituação da decisão mandamental como tutela executiva, por comportar medidas executivas como meio de compelir o recalcitrante ao cumprimento do comando judicial contido na decisão. Nessa linha, houve a intenção de aproximar as obrigações de entregar coisa e as de pagar quantia, agasalhando-as sobre a proteção do comando judicial imperativo, que exorta ao cumprimento, sob risco de sanção. Trazendo a lume as medidas coercitivas aplicáveis ao devedor renitente, no sistema do common law, à moda do contempt of court, buscou-se ressaltar a eficácia dos provimentos executivos, com evidente superioridade em relação às parcas medidas de apoio permitidas no processo civil brasileiro. Deve-se ter presente que uma tutela executiva efetiva depende de uma ordem jurídica que coloca o respeito à administração da justiça como corolário do devido processo legal. Conclui-se a imprescindibilidade, para a efetividade da tutela executiva, do apoio das medidas coercitivas como a prisão civil e a multa diária nas situações autorizadas pelo ordenamento jurídico, no fim último de sancionar o devedor recalcitrante

Made available in DSpace on 2016-04-26T20:30:18Z (GMT). No. of bitstreams: 1 Rubens Alexandre Elias Calixto.pdf: 1421999 bytes, checksum: 395e6af627e9720f2773a5784b430c85 (MD5) Previous issue date: 2010-06-07 / This academic paper intends to analyze and criticize the judicial action against improbity conduct, ruled by Act 8.429/92, specially the low effectiveness in punishing acts of corruption practiced by public officials in Brazil. The author try to demonstrate that the action doesn t work as expected when its approval by The Brazilian Congress, in 1992, because still remain a lot of political scandals in Brazil, causing serious damages to the treasury, without the responsible people being punished for it. A historical tolerance on corruption, special courts for public officials and the own formal and structural deficiencies of the legal text of Act 8.429/92 favour a state of impunity. The paper begins with a short analysis about the corruption phenomenon, specially its ideological substratum, theories, effects and means of combat in brazilian law. The author thinks that this analysis is fundamental to situate correctly the question in brazilian constitutional ordainment, due to the axiological tension in constitutional rules about punishing corruption . The author also discuss the important and polemic question of special courts for public officials, having in mind decisions from Supreme Court in Brazil to demonstrate that this prerogative is one of the most serious causes of impunity in Brazil. Completing the dissertation, the author analyses procedures aspects of the action, identifying defections like lacunas, obscurities and bad compositions in the legal text, that contribute in order to difficult the punishing of bad conduct by public officials in their functions. After all, the author concludes that the judicial action on improbity will only workout properly if judges and lawyers are ready to assume the compromise towards the fight against corruption, including the elimination of the special courts for public officials. Still he concludes that the legal procedure needs corrections, to make its interpretations easier for the judges when applying it / O presente trabalho acadêmico tem como objetivo a análise crítica da ação por improbidade administrativa, disciplinada pela Lei 8.429/92, especialmente sua pouca efetividade na punição dos atos de improbidade praticados por agentes públicos. Busca-se defender a tese de que a citada ação não atendeu satisfatoriamente às expectativas geradas com o seu advento, pois ainda persistem muitas denúncias de escândalos políticos no Brasil, dos quais resultam sérios prejuízos ao Erário. Parte-se da premissa de que esta impunidade decorre de alguns fatores, como a histórica tolerância com os atos de corrupção, o foro privilegiado de que gozam os agentes políticos e a própria deficiência formal e estrutural da ação regulada pela Lei 8.429/92. É feita breve análise do fenômeno da corrupção, do seu substrato ideológico, teorias, conseqüências e formas de combate, no direito comparado e no direito brasileiro, como ponto fundamental do problema, a partir da tensão axiológica verificada nas normas constitucionais que tratam das formas e meios de punição da improbidade administrativa. É também discutida a controvertida questão do foro privilegiado, tendo como referência o julgamento da Reclamação 2.138 pelo Supremo Tribunal Federal, com a finalidade de demonstrar que ele é um dos graves fatores da impunidade no Brasil. Em complemento, procede-se a uma análise dos aspectos procedimentais da ação por improbidade, identificando lacunas, obscuridades e má redação no texto legal, que também contribuem sensivelmente para prejudicar a efetiva punição dos agentes públicos que cometem atos de improbidade. Ao final, conclui-se que a ação por improbidade surtirá os efeitos desejados quando houver maior compromisso dos operadores do direito com o combate à corrupção, passando pela eliminação do foro privilegiado para os agentes políticos e as necessárias correções legislativas na Lei 8.429/92, de modo a facilitar sua interpretação e aplicação

Made available in DSpace on 2016-04-26T20:30:26Z (GMT). No. of bitstreams: 1 Paulo M Furlan de Melo.pdf: 839617 bytes, checksum: 6dd475c45a8e8bf275bd6ba4603e4d2a (MD5) Previous issue date: 2010-05-26 / There it is found that the object of law as a cultural product, is the human relationship - the complexity of the dynamics of relations corresponds to a wealth of legal rules regulating behavior of social, political and material nature. As regard to the scope of social relationships, levels of material satisfaction, income and political participation are conditioned by the positive legal system, by the recurrence of economic crises and changes in traditional family that culminated in the growth of social risk and the need for state intervention - the State will not only be incumbent upon the guarantee of individual freedoms, but also to the conformation of the social relations through law. The growth of complexity and functional differentiation of society is overlapped by a wealth of possibilities and alternatives that affect the regulatory capacity and that of provision from the State. Thus, the State action through public policies implies the need for continuous revision of positive law, subjecting it to constant evaluation of its effectiveness as a social requirement of self-preservation. Given the relevancy of the discussion, in this work, we are looking for elaborating a systematic analysis of social risks and Social Security, its legal arrangement, and interactions with the economic system and the challenges for regulatory effectiveness, considered under the constitutional principle of social justice / Há que se verificar que o objeto do direito, como produto cultural, é a relação humana - à complexidade da dinâmica das relações corresponde uma profusão de normas jurídicas reguladoras de comportamentos na ordem social, política e material. No âmbito das relações sociais, os níveis de satisfação material, de renda e de participação política são condicionados pelo sistema jurídico positivo, pela recorrência de crises econômicas e por alterações nos núcleos familiares tradicionais que culminaram no incremento do risco social e na necessidade de intervenção estatal ao Estado caberá, não apenas a garantia das liberdades individuais, mas também a conformação das relações de âmbito social, através do direito. Ao crescimento da complexidade e diferenciação funcional da sociedade se superpõe uma profusão de possibilidades e alternativas que condicionam a capacidade regulatória e de provimento do Estado. Assim, a atuação estatal através das políticas públicas implica a necessidade de revisão contínua do direito positivo, submetendo-o à constante avaliação de sua eficácia social como requisito de autopreservação. Diante da relevante discussão, buscou-se, no trabalho, a análise sistemática dos riscos sociais e da Seguridade Social, seu arranjo jurídico, suas interações com o sistema econômico e os desafios quanto à efetividade normativa, considerada sob o princípio constitucional da Justiça Social

Made available in DSpace on 2016-08-10T10:47:21Z (GMT). No. of bitstreams: 1 PAULA REGINA PEREIRA DOS SANTOS MARQUES DIAS.pdf: 2504341 bytes, checksum: c8ffd707f7a51bf96036c4e99fdb144e (MD5) Previous issue date: 2014-12-04 / The Law nº. 11.340, of August 7, 2006 (Maria da Penha Law), brought to the Brazilian legal system new civil, criminal, precautionary procedures, for crimes committed against women in the within the household and family such as the application of protective measures of urgency, characterized as a faster means to cease the contact between the parties, and other conditions that permit the violence, agreed in legislation. In this sense, the present paper analyzes the effectiveness of the implementation of such measures, in the city of Imperatriz, Maranhão State, the judiciary (Special Court for Domestic and Family Violence against Women), in 2013. The research begins with a reflection on the theories of fundamental human rights in the Federal Constitution of 1988 related to gender, pointing out new perspectives outlined by post- positivism, the need for immediate application of constitutional principles to give effect to the fundamental rights of women, especially those of equality, freedom, human dignity, physical, moral and psychological integrity, and the right to life itself. It also highlights the major international conventions on global and regional system of human rights of women - in other words, those contained in the special protection system in view of the vulnerability of women -, as a way of demonstrating the concern of the countries with the issue of gender and the influence of these conventions in the domestic legislation of Brazil, through legal frameworks with exposed divisive parameter presentation at the 1988 Federal Constitution. To enter in research on the effectiveness of an instrument of Maria da Penha Law analyzed in situ research mentioned, the paper discusses the importance of the conceptual aspects of domestic and family violence against women , bringing the differentiation of the concepts of household and family unit as well as featuring the actors of the process, aggressor and victim. Emphasizes the history of such violence in Brazil after Law nº. 11.340 - 2006, intertwining with the cultural and ideological context and notes of feminist movements in favor of stricter regulation. It also presents the manifestations of domestic violence against women outlined in the legislation. The research exposes the trajectory advent of Maria da Penha Law, as a consequence of the debates in the legislative sphere and civil society itself and the main discussions about its constitutionality, presenting the procedural aspects, especially the urgent protective measures and institutes of general and special prevention of recurrence. Finally, does the exhibition of documentary research conducted at the Special Court for Domestic and Family Violence of the city surveyed, to respond to questioning, observing, beyond the effective implementation of the measures, the age profile of victims, relationship to the aggressor, the types and number of police report of violence practiced, the amount of urgent protective measures that oblige the aggressor and established in favor of the victim, classified according to the described in law and the presentation of public policies existing in the municipality. / A Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006 (Lei Maria da Penha), trouxe para o ordenamento jurídico brasileiro novos procedimentos civis, penais, cautelares, para os crimes cometidos contra as mulheres no seio doméstico e familiar, como é o caso da aplicação das medidas protetivas de urgência, caracterizado como meio mais célere de cessar o contato entre as partes, e outras situações que permitam a violência, avençadas na legislação. Neste sentido, o presente trabalho analisa a efetividade da aplicação de tais medidas, na cidade de Imperatriz, Estado do Maranhão, pelo Poder Judiciário (Vara Especial da Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher), no ano de 2013. A pesquisa inicia-se com uma reflexão sobre as teorias dos direitos humanos fundamentais na Constituição Federal de 1988 relacionados com o gênero, apontando as novas perspectivas traçadas pelo póspositivismo, com a necessidade de aplicação imediata dos princípios constitucionais para dar efetividade aos direitos fundamentais das mulheres, principalmente os de igualdade, liberdade, dignidade da pessoa humana, integridade física, moral e psicológica, e o próprio direito à vida. Destaca, ainda, as principais convenções internacionais de sistema global e regional sobre os direitos humanos das mulheres ou seja, aquelas contidas no sistema especial de proteção tendo em vista a vulnerabilidade da mulher -, como forma de demonstrar a preocupação dos países com a questão de gênero e a influência destas convenções na legislação interna do Brasil, por meio dos marcos legais expostos com parâmetro divisório de apresentação na Constituição Federal de 1988. Para adentrar na pesquisa sobre a efetividade de um instrumento da Lei Maria da Penha analisado no locus de pesquisa mencionado, o trabalho aborda a importância dos aspectos conceituais sobre a violência doméstica e familiar contra a mulher, trazendo a diferenciação dos conceitos de núcleo doméstico e familiar, assim como caracteriza os atores do processo, agressor e vítima. Dá ênfase na história desse tipo de violência no Brasil pós Lei nº 11.340-2006, entrelaçando com o contexto cultural e ideológico e apontamentos dos movimentos feministas em prol de normatização mais rigorosa. Apresenta, ainda, as formas de manifestação de violência doméstica e familiar contra a mulher traçadas na legislação. A pesquisa expõe a trajetória de advento da Lei Maria da Penha, como consequência dos debates travados na esfera do legislativo e da própria sociedade civil organizada e as principais discussões sobre sua constitucionalidade, apresentando os aspectos processuais, especialmente das medidas protetivas de urgência e os institutos da prevenção geral, especial e da reincidência. Por fim, faz a exposição da pesquisa documental realizada na Vara Especial da Violência Doméstica e Familiar da cidade pesquisada, a fim de responder a problematização, observando, além do cumprimento efetivo das medidas, o perfil de idade das vítimas, grau de parentesco com o agressor, os tipos e número de ocorrência de violências praticadas, a quantidade de medidas protetivas de urgência que obrigam o agressor e as estabelecidas em prol da ofendida, classificadas de acordo com as descritas na legislação e a apresentação das políticas públicas existentes no município.

Submitted by Filipe dos Santos (fsantos@pucsp.br) on 2018-12-05T11:47:53Z No. of bitstreams: 1 Michelle Camini Mickelberg.pdf: 1458856 bytes, checksum: 95337ba92fbee6a0bab8e23ff718cc3f (MD5) / Made available in DSpace on 2018-12-05T11:47:53Z (GMT). No. of bitstreams: 1 Michelle Camini Mickelberg.pdf: 1458856 bytes, checksum: 95337ba92fbee6a0bab8e23ff718cc3f (MD5) Previous issue date: 2018-10-26 / The research investigates whether the application of the transaction in tax law, understood as one of the possible outcomes of the consensual methods of dispute resolution, is compatible with the Brazilian judicial system and, in case it is, what are the limits imposed by the legal system to its federal regulation. This work starts with the assumption that language is constitutive of reality and seeks to identify what are the possible meanings of the word transaction; starting from the characteristics of the out-of-court methods of dispute resolution and the civil transaction, as well as from the analysis of the rule described in article 171 of the National Tax Code (CTN), a definition of the tax transaction concept is built. In face of the definition of this institute, this work studies the elements of the rule to be introduced by the Federal Legislative Power, as well as its compatibility with article 3rd of the CTN, with the constitutional norms that rule the national tax system and with the public interest. This work also analyzes the possibility of a legal claim on the transaction and the legal consequences resulting from possible flaws in the agreement between the State and the individual. Closing the research, this work investigates the cost-benefit in the insertion of a federal law regulating the tax transaction, taking into consideration the incentives generated on taxpayers for such legislative choice, the economic benefits reaped by the Fiscal Authority in the adoption of this institute and whether the perspective of an agreement with the State could increase tax evasion and corruption. Finally, the previous experiences of tax transaction in states and local legislations is analyzed considering the resulting conclusions of the present study / A pesquisa investiga se a admissão da transação, entendida como um dos resultados possíveis da autocomposição, em matéria tributária, é compatível com o sistema jurídico pátrio e, em caso afirmativo, os limites impostos pelo ordenamento para uma regulamentação do instituto em âmbito federal. Para tanto, parte-se da premissa que a linguagem é constitutiva da realidade e busca-se identificar as acepções de sentido do termo transação; a partir das características dos meios alternativos de solução de conflitos e da transação civil, bem como da análise da norma de competência prevista no artigo 171 do Código Tributário Nacional (CTN), constrói-se uma definição do conceito de transação tributária. À luz da definição do instituto, estudam-se os elementos da norma a ser introduzida pelo Poder Legislativo Federal, bem como a sua compatibilidade com o artigo 3º do CTN, com as normas constitucionais que regem o sistema tributário nacional e com a indisponibilidade do interesse público. O trabalho analisa, ainda, a possibilidade de rediscussão judicial dos termos da transação e as consequências jurídicas decorrentes de possíveis vícios no acordo entabulado entre o Poder Público e o particular. Encerrando a pesquisa, investiga-se o custo-benefício na edição de lei federal regulamentando a transação tributária, levando-se em consideração os incentivos gerados nos contribuintes por tal escolha legislativa, as vantagens econômicas para o Fisco na adoção do instituto e se a perspectiva de acordo com o Estado incrementaria a evasão fiscal e a corrupção. Por fim, expõe-se a experiência da transação tributária em outros entes da federação, confrontando-se as respectivas legislações com as conclusões resultantes do presente estudo