Made available in DSpace on 2016-04-26T20:20:30Z (GMT). No. of bitstreams: 1 Mauricio Silva Leite.pdf: 448448 bytes, checksum: 7f5d9a969d2387c00933ad27c2e70e86 (MD5) Previous issue date: 2011-10-19 / This study is aimed at examining the legal treatment given to the confidentiality of telephone communications under the Brazilian law, as well as analyzing the situations where this secrecy can be violated. Federal Law 9.296/96, which brought into effect the provisions of Article 5, XII, of the Federal Constitution, allows telephone interceptions, if performed with the objective of achieving evidences in criminal investigations or prosecutions, given that the criteria established by the legislation are met. The exception to the rule of inviolability of the confidentiality of telephone communications unquestionably diminishes the essential value of individual constitutional rights and guarantees, such as privacy and intimacy, as it allows, in legal cases, access to the private data of the individual, in order to serve as evidence in a criminal prosecution. However, such diminishing of value of individual rights and guarantees under the Constitution has its own limit, which is laid down in the Federal Constitution itself, considering the principle of human dignity provided by it as being a fundamental precept. The State power, considering the social interest in exceptional situations, ultimately diminishes the value of certain individual rights and guarantees for the protection of society and legal interests governed by the said criminal provision, however, such diminishing of importance is limited by the human dignity, which is a fundamental principle that, according to our current legal system, can never be suppressed / O presente estudo tem como objetivo a análise do tratamento jurídico dado ao sigilo das comunicações telefônicas segundo a legislação brasileira, bem como o exame das situações em que este sigilo pode ser violado. A Lei Federal n.º 9.296/96, que materializou a previsão do artigo 5º, inciso XII, da Constituição Federal, possibilita a interceptação telefônica para a realização de prova em investigação criminal ou ação penal, uma vez atendidos os critérios descritos pelo legislador ordinário. A exceção à regra da inviolabilidade do sigilo das comunicações telefônicas, inquestionavelmente, relativiza direitos e garantias individuais de índole constitucional, tais como a vida privada e a intimidade, na medida em que autoriza, nas hipóteses legais, o acesso aos dados privados do indivíduo para a realização de prova criminal. No entanto, a relativização dos direitos e garantias individuais previstos na Constituição tem o seu limite previsto na própria Constituição Federal, considerando o princípio da dignidade humana como preceito fundamental da Carta Magna. O poder estatal, levando em conta o interesse social, em situações excepcionais acaba por relativizar determinados direitos e garantias individuais para a defesa da sociedade e dos bens jurídicos tutelados pela norma penal; mas esta relativização está limitada pela dignidade humana, princípio fundamental que jamais poderá ser suprimido, segundo o nosso sistema jurídico atual

Made available in DSpace on 2016-04-26T20:23:17Z (GMT). No. of bitstreams: 1 Lucio Feres da Silva Telles.pdf: 677520 bytes, checksum: d32cdacc5f98fd48cf5713b4cbc8ae7b (MD5) Previous issue date: 2014-09-25 / The following essay, which is based on doctrinal and case-law researches, aims to clarify issues regarding the necessity of considering the social role as a condition when pleading ownership and possession matters in court; that is to say, the necessity of a previous verification, made by the Judiciary, regarding the fulfillment of the social role both on ownership and possession, inside repossession and vindicatory suits, as a prerequisite for any judgments over any of these matters. For this purpose, a specific study has been prepared, covering the historical evolution of the ownership and possession concepts is the West, as well as how the Brazilian Federal Constitution of 1988 and the Civil Code handle both of these characters, intending to demonstrate that any judgments regarding ownership and possession depend on complying with the social role, as, considering the wide array of rules which regulate the topic, the so-called social possession should prevail over any possession or ownership that does not fill its social function / Desenvolvido com base em pesquisas doutrinárias e jurisprudenciais, o trabalho destina-se ao esclarecimento da questão referente à observância da função social como condição para a tutela jurisdicional da propriedade e da posse, ou seja, discutir-se-á na presente dissertação a necessidade de verificação por parte do Poder Judiciário do cumprimento tanto da função social da propriedade quanto da função social da posse, no âmbito das ações possessórias e reivindicatórias, como condição imprescindível à concessão da tutela jurisdicional dos mencionados direitos. Para tanto, realizar-se-á um estudo acerca da evolução histórica das noções de propriedade e da posse no Ocidente, bem como do tratamento dado pela Constituição Federal de 1988 e pelo Código Civil aos referidos institutos, com o fito de demonstrar que a tutela da posse e da propriedade está condicionada ao cumprimento da função social, devendo, em vista do plexo de normas que tratam do tema, prevalecer a posse funcionalizada sobre a propriedade sem função social

Made available in DSpace on 2016-04-26T20:23:30Z (GMT). No. of bitstreams: 1 Ricardo Rodrigo Marino Tozo.pdf: 536926 bytes, checksum: f1be3f5291bf1c1496e198eed7ee4638 (MD5) Previous issue date: 2015-02-26 / The present study aims to delineate the trajectory and the construction of Human Rights for the consequent need to materialize them in International Human Rights Treaties. From an international legal perspective solidified in the Treaties, the work seeks to evaluate the theories of reception and jurisdictionalization the Brazilian legal system, from the viewpoint of the principle of human dignity / O estudo em apreço visa delinear a trajetória e a construção dos direitos humanos para a consequente necessidade de materializá-los em tratados internacionais de direitos humanos. A partir de um plano jurídico internacional solidificado em tratados, o trabalho busca avaliar as teorias de recepção e a jurisdicionalização no ordenamento jurídico brasileiro sob a ótica do princípio da dignidade da pessoa humana

O estudo é dedicado à análise da eficácia do reconhecimento das convenções coletivas de trabalho e dos acordos coletivos de trabalho como garantia fundamental diante da outorga constitucional encerrada no inciso XXVI do art. 7º da Constituição Federal. A importância da abordagem construída está na ponderação do status representativo desse destaque na Lei Fundamental como aperfeiçoamento da tríade francesa da liberdade, igualdade e fraternidade (solidariedade), de modo a prevalecer nas relações individuais de trabalho a normatividade incorporada ao ordenamento jurídico por essas fontes de direito, decorrentes do exercício da autonomia privada do cidadão-trabalhador em assembleia participativa e direta. Para tanto, o trabalho percorre um itinerário em três movimentos. O primeiro, mediante abordagem histórica e resgate das motivações jurídicas de modelação da convenção coletiva de trabalho, em curso espaço de tempo igualmente designada por contrato coletivo de trabalho, e dos movimentos associativo-sindicais. No segundo, a inicial definição de premissas válidas relativas aos direitos fundamentais permissiva, por consequência, permissivas da catalogação constitucional do direito ao trabalho e das garantias constantes no art. 7º da Constituição Federal. O terceiro e último, com enfoque centrado na irradiação de eficácia e repercussão nas relações de trabalho dos convênios coletivos de trabalho nas relações individuais de trabalho em prevalência à lei. / This study intentd analyzing the effectiveness of the recognition of collective labor conventions and collective bargaining agreements as a fundamental guarantee before the Constitutional granting assured by Article 7, line XXVI of the Brazilian Federal Constitution. The importance of the built approach is in taking account the representative status about this emphasis in the Basic Law as an improvement of the French slogans: freedom, equality and brotherhood (solidarity), in order for prevail in the individual employment relationships the regulations incorporated into the legal system by these source of laws, resulting from the exercise of the citizen (workers) private autonomy in Shareholders. To do so, three approaches were employed: the first, by historical approach and surrenders the legal motives of the Collective Labor Convention deployment, in short period of time also referred to as collective employment contract, and the associative movement. In the second, the start definition of valid premises report on fundamental rights permissive, as a result, of the constitutional cataloguing of the right to work and the guarantees contained in the Article 7 of the Brazilian Federal Constitution. The third and final point focusing on irradiation of the efficiency and repercussion in the work relationships of the collective labor agreements in the individual employment relations prevails over the law.

Submitted by Ana Valéria de Jesus Moura (anavaleria_131@hotmail.com) on 2018-05-30T17:03:54Z No. of bitstreams: 1 Luciana Mirella Lacerda de Jesus.pdf: 1213904 bytes, checksum: 05376e2d44d2d1faaa84f90715f8aaf7 (MD5) / Approved for entry into archive by Ana Valéria de Jesus Moura (anavaleria_131@hotmail.com) on 2018-05-30T17:12:28Z (GMT) No. of bitstreams: 1 Luciana Mirella Lacerda de Jesus.pdf: 1213904 bytes, checksum: 05376e2d44d2d1faaa84f90715f8aaf7 (MD5) / Made available in DSpace on 2018-05-30T17:12:28Z (GMT). No. of bitstreams: 1 Luciana Mirella Lacerda de Jesus.pdf: 1213904 bytes, checksum: 05376e2d44d2d1faaa84f90715f8aaf7 (MD5) / O presente trabalho versa acerca da concretização do direito fundamental à saúde pelo Estado brasileiro, através do fornecimento de medicamentos excepcionais, que são caracterizados pelo seu alto custo. Objetiva-se realizar uma investigação sobre os critérios que legitimam a concessão judicial de medicamentos não previstos na Política de Dispensação em Caráter Excepcional, elaborada pelo Ministério da Saúde. Assim, a partir da contextualização da assistência farmacêutica como medida relevante das ações de saúde, bem como a partir da análise da força normativa dos preceitos constitucionais e da dimensão do direito ao acesso à justiça, pretende-se demonstrar que o Poder Judiciário está autorizado a apreciar as demandas individuais e, a depender das peculiaridades de cada caso, imputar aos Entes Federativos à obrigação de fornecer medicamento excepcional, se for comprovada a sua imprescindibilidade para assegurar a dignidade da pessoa humana. Para tal, será destacada a inadequação da utilização da teoria da reserva do possível no Brasil, bem como enaltecida a necessidade de serem ultrapassados diversos argumentos teóricos que, na prática, acabam por inviabilizar a concretude dos direitos fundamentais e dificultar o atendimento das necessidades sociais. / The present work circumscribes on the realization of the fundamental right to health by the Brazilian State, through the provision of exceptional medicines, which is characterized by their high costs. The objective is to carry out an investigation into the criteria that legitimize the legal concession of medicines not provided by the Exceptional Dispensation Policy, elaborated by the Ministry of Health. Thus, from the contextualization of pharmaceutical assistance as a relevant measure of health action, as well, based on an analysis of the normative force of the constitutional precepts and the right of access to justice, attempts to demonstrate that the Judiciary is authorized to assess the individual demands and, depending on the peculiarities of each case, to impute to the entities of the Federation the obligation to provide an exceptional remedy if it is proven that it is essential to guarantee the dignity of the human being. For this purpose, it will be highlighted the inadequacy of the use of reserve theory of what is possible in Brazil, as well the need to overcome various theoretical arguments that, in practice, end up making the concreteness of fundamental rights impractical and making it difficult to meet social needs.

[pt] Em sua Teoria Pura do Direito, Hans Kelsen defende que os textos legais precisam ser isolados de questões ideológicas para serem interpretados em sua essência. Essa corrente teórica formalista-positivista considera contaminada qualquer interpretação atrelada a interesses pessoais ou questões políticas, afinal o Direito deve existir apenas como real, e não como ideal ou justo. Só assim ele pode ser considerado uma ciência. Dessa forma, as inegáveis indeterminações das leis se devem apenas a questões semânticas relativas à multiplicidade de significados das palavras, a defeitos técnicos e a necessidades do mundo jurídico, tanto em relação ao fato condicionante quanto à conseqüência condicionada. Sem negar o valor dessa teoria, a Hermenêutica jurídica hoje trabalha com conceitos bem próximos aos desenvolvidos pelos estudos sociolingüísticos, em que o intérprete não desempenha uma função essencialmente passiva na construção de significados. Assim, esta dissertação rejeita algumas idéias clássicas do Direito sobre interpretação e apresenta novas possibilidades criadas pela perspectiva sociolingüística na interpretação de textos legais. O foco da análise são as indeterminações presentes nas leis, que ganham nova hipótese explicativa a partir da consideração de contextos e participantes desse processo comunicativo. Defende-se que boa parte das ambigüidades e vaguezas presentes em textos legais, freqüentemente disfarçada por uma linguagem de difícil acesso ao homem médio e até a operadores do Direito, na realidade, faz parte de uma estratégia intencional de legisladores para obscurecer sentidos potencialmente polêmicos. O corpus analisado é um recorte do material constitucional brasileiro: artigos da Constituição de 1988 e leis complementares previstos pelos mesmos. / [en] Hans Kelsen´s Pure Theory of Law argues that legal texts must be isolated from ideological questions in order to be interpreted in their true meanings. Accordingly, this theory considers an interpretation to be biased when it is influenced by personal interests or political questions. After all, the law should exist only as real, not as ideal or fair. That is the only way it can be considered a science. This way, the unavoidable uncertainty of laws should only be due to semantics questions related to the multiple meanings of the words, technical errors, and necessities of the juridical world. Without negating the importance of this theory, the juridical Hermeneutic today deals with concepts similar to the ones developed by sociolinguistics studies, in which the interpreter does not have a passive role in constructing meaning. Thus, this dissertation rejects some classical ideas of interpretation of law and presents new possibilities created by the sociolinguistic perspective in the interpretation of legal papers. The focus of this analysis is the uncertainty found in the laws, that gains new perspectives through the consideration of context and participants in this communication process. Some argue that a significant numbers of ambiguity and vagueness found in legal texts, often disguised by a language hard to be understood even to law professionals, in fact, is an intentional strategy to veil potential polemic meanings. The material analyzed is a sample of the Brazilian Constitution texts, including articles from the Constitution of 1988 and supplemental laws foreseen by it.

Submitted by Ana Valéria de Jesus Moura (anavaleria_131@hotmail.com) on 2018-08-22T16:24:43Z No. of bitstreams: 1 JÚLIA LORDÊLO DOS REIS TRAVESSA.pdf: 1355925 bytes, checksum: 3c775cf402dc2023d4500d9872b2b132 (MD5) / Approved for entry into archive by Ana Valéria de Jesus Moura (anavaleria_131@hotmail.com) on 2018-08-22T16:24:49Z (GMT) No. of bitstreams: 1 JÚLIA LORDÊLO DOS REIS TRAVESSA.pdf: 1355925 bytes, checksum: 3c775cf402dc2023d4500d9872b2b132 (MD5) / Made available in DSpace on 2018-08-22T16:24:49Z (GMT). No. of bitstreams: 1 JÚLIA LORDÊLO DOS REIS TRAVESSA.pdf: 1355925 bytes, checksum: 3c775cf402dc2023d4500d9872b2b132 (MD5) / A proteção da moralidade pública não é recente no Direito Brasileiro, sendo bem jurídico recorrente tanto no âmbito constitucional quanto legal, porém de pouca ou nenhuma efetividade em refrear lesões cíveis, administrativas e penais. Neste contexto, é promulgada a Constituição Federal de 1988, profundamente ligada à dignidade humana, e eminentemente voltada, portanto, para uma compreensão do Estado como realizador da dignidade humana. As inúmeras ferramentas protetoras das diversas dimensões da dignidade humana, dentre elas a moralidade pública, trazidas pela Constituição Federal de 1988 evidenciam uma compreensão de estruturação sistêmica do ordenamento jurídico conforme valores e princípios direcionados à valorização da pessoa humana. Esta dissertação, assim, fundada na metodologia indutivo-dedutiva e na compreensão sistêmica de unidade axiológica de Canaris, busca consolidar a existência do microssistema jurídico de tutela da moralidade público como o mais adequado para uma tutela jurídica legítima e que efetivamente cumpra a promessa de tutela jurídica. / The protection of public morality is not recent in Brazilian law, receiving constitutional and infraconstitutional protection, but these legal rules (civil, administrative and criminal) haven’t been of much efficiency. In this context, comes the Federal Constitution of 1988, deeply linked to human dignity, and eminently directed, therefore, to an understanding of the state as a provider of human dignity. The numerous legal protective tools of the various dimensions of human dignity, among them the public morality, brought by the Federal constitution of 1988, makes a systemic structure around the values and principles of human dignity. This dissertation, then, based on the inductive-deductive methodology and in the systemic comprehension of Canaris that the neoconstitutional Constitution builds an axiological unit, seeks to consolidate the existence of a valid legal microsystem of the tutelage of public morality as the most appropriate legal instrument legitimated to fulfill the legal promise of protection of the public morality.

Tendo como premissas teóricas o liberalismo político e os limites internos da atuação do Estado, este estudo pretende ser uma contribuição à crítica do paternalismo jurídico, na medida em que traz para o debate constitucional contemporâneo uma categoria pouco estudada no direito brasileiro. O paternalismo existe se um agente estatal exerce o poder sobre um indivíduo, por meio de uma ação governamental, com a finalidade de evitar que o indivíduo pratique ações privadas ou se omita de tal forma a causar danos, ou risco de danos, a si mesmo. A partir da Constituição de 1988, os direitos fundamentais, em especial a autonomia individual, voltaram a ser levados a sério. Pouco a pouco, as questões morais controvertidas ganham espaço na mídia e nos tribunais. Essas questões exigem dos intérpretes uma nova hermenêutica. A leitura moral da constituição é o método interpretativo que traz a moralidade política para o centro do direito constitucional. Como a Constituição Federal de 1988 está vazada numa linguagem jurídica extremamente abstrata, é preciso recorrer a princípios morais abstratos, usados como limites aos poderes do Estado. Essa leitura moral da Constituição consagra o princípio central contra o paternalismo: cada indivíduo é digno de igual consideração e respeito como sujeito autônomo de direitos. / Taking as theoretical premises the political liberalism and the inner bounds of state action, this study aims to be a contribution to the critics of legal paternalism, as it brings to the current constitutional debate a still barely studied category. Legal paternalism exists if a state official influences someone to practice or to avoid conducts that could cause harm to self through government actions. Since the Constitution of 1988, fundamental rights- especially autonomy- have been taken seriously again. Gradually, the controversial moral issues have reached both the media and the Courts, requiring from interpreters a new hermeneutics. The moral reading of the constitution is the interpretative method which brings political morality to the center of Constitutional Law. As the Constitution of 1988 is built upon a highly abstract language, it is necessary to resort to abstract moral principles, which are used as limits to the powers of State. In a word, it is necessary to develop a moral reading of the Constitution which consecrate the main principle against paternalism: the State owes to each and every person equal respect and concern as autonomous rightsholder.

Submitted by Morgana Silva (morgana_linhares@yahoo.com.br) on 2016-09-13T16:44:24Z No. of bitstreams: 1 arquivototal.pdf: 1243466 bytes, checksum: 0f9e0f5726c424601f488cb8dbf029a9 (MD5) / Made available in DSpace on 2016-09-13T16:44:24Z (GMT). No. of bitstreams: 1 arquivototal.pdf: 1243466 bytes, checksum: 0f9e0f5726c424601f488cb8dbf029a9 (MD5) Previous issue date: 2016-02-23 / This dissertation addresses the issue of regulation and its goals. It is up to national states promoting economic regulation, becoming a dilemma organizing economy to achieve economic and financial stability or to make viable social development goals. In this sense, they were used hypothetical-deductive method of approach and comparative, historical, interpretive and analytical methods of procedure, by techniques of bibliographical and documentary research. The general objective was to question when states may use the financial system for eh benefit of social development. They were presented as specific objectives perceiving the ways of regulation to economic stability, verifying the criteria that governments take into account especially in the context of economic crisis. The hypothesis for the research asks whether, for contributing to the development of states, the financial system would also need to be adjusted for the social and not just for the stability of the own market. Initially, the aim was to show the history of state intervention in the economy and of regulation, the historical and conceptual foreshortening of national and international financial system, until understanding the development expression, proceeding, then, the study of regulation in the financial system, through the existing forms of regulation in the financial sector and discussing about the Basel agreements, as well as deal with issues such as tax collection, fiscal policy and importance of the Central Bank, verifying the need or not of their independence in the context of the relationship between economic and financial stability and/or its contribution to the development of the country, a situation that takes into account social aspects. Finally, the research distinguished the microcredit policy of community banks, the cases of social currency and its legal framework, in addition to solidarity economy, the cooperative banks and public development banks, showing, in this way, ultimately, how would be possible, by financial regulation, achieve social development and the social function of the financial system. / A presente dissertação aborda a temática da regulação e seus objetivos. Cabe aos Estados nacionais a promoção da regulação econômica, tornando-se um dilema organizar a economia para atingir a estabilidade econômico-financeira ou para viabilizar metas de desenvolvimento social. Nesse sentido, utilizou-se o método de abordagem hipotético-dedutivo e os métodos de procedimento comparativo, histórico, interpretativo e analítico, pelas técnicas de pesquisa bibliográfica e documental. O objetivo geral foi problematizar em que medida os Estados podem utilizar o sistema financeiro em benefício do desenvolvimento social. Apresentaram-se como objetivos específicos perceber os caminhos da regulação para a estabilidade econômica, verificando-se os critérios que os governos levam em conta especialmente nos contextos de crises econômicas. A hipótese levantada pela pesquisa questiona se, para contribuir para o desenvolvimento dos Estados, o sistema financeiro precisaria ser regulado também para o social e não apenas para a estabilidade do próprio mercado. Inicialmente, buscou-se retratar o histórico da intervenção estatal na economia, da regulação, do escorço histórico e conceitual do sistema financeiro internacional e nacional, até compreender a expressão desenvolvimento, procedendo-se, em seguida, ao estudo da regulação no âmbito do sistema financeiro, passando pelas formas de regulação existentes no setor financeiro e discutindo-se acerca dos Acordos da Basileia, além de tratar questões como a arrecadação tributária, a política fiscal e a importância do Banco Central, verificando-se a necessidade ou não de sua independência, no contexto da relação entre a estabilidade econômico-financeira e/ou sua contribuição para o desenvolvimento do país, situação que leva em conta os aspectos sociais. Por fim, a pesquisa distinguiu a política microcreditícia dos bancos comunitários, os casos de moeda social e seu marco legal, além da economia solidária, das cooperativas de crédito e dos bancos públicos de desenvolvimento, retratando-se, nesse percurso, em última instância, como seria possível, mediante a regulação financeira, alcançar o desenvolvimento social e a função social do sistema financeiro.

Made available in DSpace on 2014-12-17T14:27:23Z (GMT). No. of bitstreams: 1 FlavianaMA_DISSERT.pdf: 2104754 bytes, checksum: b7a5de59fa8e1ad22e6de395d249ab3d (MD5) Previous issue date: 2013-03-08 / It is verified worldwide an increasing concern with the protection of natural resources in the planet, a fact that became relevant in Brazil since the promulgation of the Constitution of 1988, based on the viewpoint of sustainable development, which seeks to promote economic activities in the country according to the need for conservation and preservation of natural resources for the use of present and future generations. In addition, we seek to reduce the differences that occur in our society by determining as a fundamental objective to be persecuted by the Federative Republic of Brazil the reduction of social and regional inequalities. A value that should also be observed in the context of economic activities developed here, since it is a general principle of financial and economic order of the country. Therefore, considering the exhaustion of world s reserves of fossil fuels, as well as the impacts on the environment, especially for the large emission of greenhouse effect gases, the debate about the need to change the global energy matrix increases while alternative energy sources appears as a bet to fulfill the contemporary aspirations for sustainability, and Brazil emerges in a very favorable position, because it has the essential natural conditions to allow this sector s full development. In this perspective, the work has the scope to analyze how the production of alternative energy sources may act in the search for concretization of constitutional values, to promote sustainable development for present and future generations, and to reduce regional and social inequalities in an attempt to improve the quality of life of the population. It will also be observed the current regulatory framework of alternative energy sources in the national laws to verify the existence of legal and institutional security, which is necessary to guarantee the full development of the sector in the country. And to investigate the expected results, it will be observed through the concrete evaluation of specific practices adopted in the industry, analyzing their actual compliance with the constitutional provisions under analysis, based on the examination of the possibility of using renewable biomass sources for biofuel production, promoting development to the country, indicating the opening lines about how this important sector can act to solve the energy challenge today / ? verificada mundialmente uma crescente preocupa??o com a prote??o dos recursos naturais do planeta, fato que ganhou for?a no Brasil a partir da promulga??o da Constitui??o Federal de 1988, com base na ?tica do desenvolvimento sustent?vel que busca promover as atividades econ?micas no pa?s em conformidade com a necessidade de conserva??o e preserva??o dos recursos naturais para o uso das presentes e futuras gera??es. Ademais, busca-se reduzir as diferen?as que ocorrem em nossa sociedade, ao determinar como objetivo fundamental a ser perseguido pela Rep?blica Federativa do Brasil a redu??o das desigualdades sociais e regionais. Valor que tamb?m dever? ser observado no ?mbito das atividades econ?micas aqui desenvolvidas, pelo fato de tratar-se de princ?pio geral da ordem econ?mica e financeira do pa?s. Assim, diante do esgotamento das reservas mundiais de combust?veis f?sseis, bem como pelos impactos gerados ao meio ambiente, sobretudo pela grande emiss?o de gases de efeito estufa, amplia-se o debate acerca da necessidade da altera??o da matriz energ?tica mundial, surgindo as fontes renov?veis de energia como a grande aposta global para atender os anseios contempor?neos de sustentabilidade, e despontando o Brasil em uma posi??o bastante favor?vel, por possuir as condi??es naturais essenciais para permitir o pleno desenvolvimento do setor. Nessa perspectiva, o trabalho tem o escopo de analisar como a produ??o de fontes renov?veis de energia poder? atuar na busca pela concretiza??o dos valores constitucionalmente consagrados, de promover o desenvolvimento sustent?vel para as gera??es presentes e futuras, e diminuir as desigualdades s?cio regionais, numa tentativa de melhorar a qualidade de vida da popula??o. Observa-se ainda o marco regulat?rio das fontes renov?veis de energia existente no ordenamento jur?dico p?trio, a fim de verificar a exist?ncia da seguran?a jur?dica e institucional necess?ria para garantir o pleno desenvolvimento do setor no pa?s. E a averigua??o dos resultados almejados ocorre atrav?s da avalia??o concreta das pr?ticas adotadas no setor, analisando a sua compatibiliza??o efetiva com as previs?es constitucionais ora em an?lise, a partir do exame da possibilidade de utiliza??o de fontes biomassa para a produ??o de biocombust?veis na promo??o do desenvolvimento do pa?s, indicando as linhas iniciais acerca de como esse importante setor poder? atuar na solu??o do desafio energ?tico da atualidade