Made available in DSpace on 2016-08-10T10:46:45Z (GMT). No. of bitstreams: 1 LAZARO ALVES MARTINS JUNIOR.pdf: 977344 bytes, checksum: a62a188f9b3cb28c468092d2e9472547 (MD5) Previous issue date: 2011-12-20 / The present study aims to analyze the institution of diplomatic immunity procedural matters and the elements that give them footstool, confronting him with the interpretation that leads to its partial exemption for labor law formed in the primeval bodies in the field of enforcement actions against foreign states with local representatives. Boasting the Foreign States sovereignty and therefore valid legislation in their domestic sphere that extends to the territories requiring compliance with diplomatic immunities to the right of diverse country, perquire is the reason for the immunity from enforcement of foreign States, which maintain with retaining legal and logical to see repealed by idiosyncratic understanding within the Labour Court, one of the segments of national jurisdiction, moving away from the literal interpretation of national legislation in force in relations, forgetting the rules of classical hermeneutics, as well as and especially ignoring the laws of those sovereign countries that has not violating fundamental human rights domestically and internationally. It is considered that the Judiciary, under pressure from the defense will be negative adjudication, advancing into the field reserved for the legislative branch that shows silent for reasons of political nature, printing the current understanding wife who defends post-positivist activism justice to the phenomenon of judicialization of social issues. It appears that the understanding implemented by labor justice of first instance and the core of this study empirically equivalent to a placebo and no treatment generates isonomic court plan among workers in violation of his rights by their employers as uniquely allows the attachment of assets will not affect activities diplomatic, legal entities of the external public, not extending this understanding to processes that involve national federal entities bearing the same status before the absolute inalienability and immunity from seizure of their property of any kind. Analysis and construction of the study is based on the literature and case law, having as a basis for inafastabilidade theory of state sovereignty and the consequent effect of its legal system while consistent with the fundamental precepts of acceptance supra. The conclusion is not appropriate to assert depart without sufficient legal basis, implementing the immunity of foreign States constitutionally elect their property as inalienable in our country when the federal entities enjoy the same privilege, the Legislature should implement regramento law that allows the recruited worker in our country by foreign States see themselves adequately compensated for, but without violating the sovereignty emanating from the independent state through its political structures, because this attack compromises the essential harmonization of diplomatic relations in today's globalized times and the usurpation of powers promotes hate among the leading powers to undue interference by the judiciary and growing in the field of legislation, contributing to the weakening of the parliament and conflicts that are causing the fading ideal legal and democratic foundation magnum stamped on national and political activism to foster ideology that favors the current panorama. / O presente estudo tem como objetivo analisar o instituto da imunidade diplomática no âmbito processual e os elementos que lhes dá supedâneo, confrontando-o com a interpretação que leva a sua parcial derrogação pela jurisprudência trabalhista formada nas instâncias primevas no campo das ações de execução contra os estados estrangeiros com representações locais. Gozando os Estados Estrangeiros de soberania e, portanto, de legislação válida em seu âmbito interno que se estende aos territórios diplomáticos exigindo a observância às imunidades perante o direito de país diverso, perquire-se o motivo da imunidade de execução dos Estados Estrangeiros, que mantêm-se com arrimo legal e lógico, se ver derrogada por entendimento idiossincrático no âmbito da Justiça Trabalhista, um dos segmentos da jurisdição nacional, se afastando da interpretação literal da legislação vigente nas relações nacionais, olvidando das regras de hermenêutica clássicas, bem como e sobretudo ignorando a legislação soberana daqueles países que não se apresenta violadora dos direitos humanos fundamentais no plano interno ou internacional. Considera-se que o Poder Judiciário, sob a pressão de lhe ser defesa a negativa da prestação jurisdicional, avança sobre campo reservado ao Poder Legislativo que se mostra omisso por razões de cunho político, imprimindo entendimento que esposa corrente pós-positivista que defende o ativismo judicial diante do fenômeno da judicialização das questões sociais. Constata-se que o entendimento implementado pela justiça laboral de primeiras instâncias e cerne deste estudo equivale empiricamente a um placebo e gera tratamento não isonômico no plano judicial entre trabalhadores prejudicados em seus direitos pelos respectivos empregadores quando permite excepcionalmente a penhora de bens não afetos as atividades diplomáticas, pessoas jurídicas de direito público externo, não estendendo este entendimento aos processos que envolvem entes federativos nacionais que ostentam a mesma natureza jurídica diante da inalienabilidade e impenhorabilidade absoluta de seus bens de qualquer espécie. A análise e construção do estudo fundamenta-se na pesquisa bibliográfica e jurisprudencial, tendo como teoria de base a inafastabilidade da soberania dos Estados e consequente vigência de seu ordenamento jurídico quando em consonância com os preceitos fundamentais de aceitação supranacional. Conclui-se não se asseverar pertinente derrogar, sem base legal suficiente, a imunidade de execução dos Estados Estrangeiros que elegem constitucionalmente seus bens como inalienáveis, quando em nosso país os entes federativos gozam do mesmo privilégio, devendo o Poder Legislativo implementar regramento legal que permita ao trabalhador recrutado em nosso país por Estados Estrangeiros ver-se indenizado por forma adequada, mas, sem violar a soberania que emana do Estado independente através de sua estruturação política, pois, esta agressão compromete a imprescindível harmonização das relações diplomáticas nos tempos globalizados hodiernos e fomenta a usurpação de competências provocando cizânia entre os Poderes com a indevida e crescente ingerência do Judiciário no campo legislativo, contribuindo para o enfraquecimento do parlamento e provocando conflitos que fazem esmorecer o ideal jurídico e democrático estampado no alicerce magno nacional e fomentam o ativismo político com ideologia que se favorece com o atual panorama.

O presente estudo analisa a rede de fóruns modulares produzidos pelo extinto Departamento de Obras Públicas do Estado de São Paulo - DOP - entre os anos de 1969 e 1975. Tem como objetivo avaliar se os projetos padronizados (ou normatizados), F, F1, F2 e F3, respondiam aos parâmetros convencionais de produção do Departamento, ou se existiu uma aproximação programática com os ideários da arquitetura moderna, envolvendo, quer do ponto de vista da sua dimensão social, quer da sua componente estética, a racionalização da produção e/ou a industrialização da construção, solicitando a modulação de todos seus elementos e componentes - constituindo-se, assim, como possibilidade da ampliação quantitativa de um bem, tal como a habitação, ou de uma rede de serviços: educação, saúde e, no caso específico, o acesso ao judiciário. Nesse sentido, a análise pondera sobre a continuidade da produção de fóruns de justiça, a partir do Plano de Ação Carvalho Pinto - PAGE, (1959-1963), período no qual os edifícios públicos foram projetados por arquitetos, em boa parte, comprometidos com a arquitetura moderna em São Paulo. O mesmo período tornou-se significativo para a produção moderna no Estado e, ao mesmo tempo, renovou-se a produção dos edifícios públicos do judiciário. Por último, nota-se que o DOP teve sua estrutura operacional e administrativa reformulada sob a orientação da equipe técnica do Governo do Estado. / The present study analyzes the network of modular forums produced by the former Department of Public Works of the São Paulos State - DOP -between the years 1969 and 1975. Assessing the extent to which these standardized designs (or normalized) \'F, F1, F1, F2 e F3\' responded to conventional parameters of the production department, in implementation of a network of services: education, health, and, in this case, access to justice, with some programmatic approach with the ideals of modern architecture, involving the social dimension , the aesthetic component, the standardization of projects, not considering the rationalization of production and/or the industrialization of construction. Thus, the analysis sticks to the continuities and ruptures of the production of Forums from Plano de Ação Carvalho Pinto - PAGE -(1959/1963), time in which public buildings were designed by architects largely committed to modern architecture in São Paulo, and that constituted a significant moment of modern production in the state, while the building of public buildings of the judiciary section was renewed and the DOP had its operational and management structure reformulated under the guidance of the technical staff of the State Government.

O presente estudo analisa a rede de fóruns modulares produzidos pelo extinto Departamento de Obras Públicas do Estado de São Paulo - DOP - entre os anos de 1969 e 1975. Tem como objetivo avaliar se os projetos padronizados (ou normatizados), F, F1, F2 e F3, respondiam aos parâmetros convencionais de produção do Departamento, ou se existiu uma aproximação programática com os ideários da arquitetura moderna, envolvendo, quer do ponto de vista da sua dimensão social, quer da sua componente estética, a racionalização da produção e/ou a industrialização da construção, solicitando a modulação de todos seus elementos e componentes - constituindo-se, assim, como possibilidade da ampliação quantitativa de um bem, tal como a habitação, ou de uma rede de serviços: educação, saúde e, no caso específico, o acesso ao judiciário. Nesse sentido, a análise pondera sobre a continuidade da produção de fóruns de justiça, a partir do Plano de Ação Carvalho Pinto - PAGE, (1959-1963), período no qual os edifícios públicos foram projetados por arquitetos, em boa parte, comprometidos com a arquitetura moderna em São Paulo. O mesmo período tornou-se significativo para a produção moderna no Estado e, ao mesmo tempo, renovou-se a produção dos edifícios públicos do judiciário. Por último, nota-se que o DOP teve sua estrutura operacional e administrativa reformulada sob a orientação da equipe técnica do Governo do Estado. / The present study analyzes the network of modular forums produced by the former Department of Public Works of the São Paulos State - DOP -between the years 1969 and 1975. Assessing the extent to which these standardized designs (or normalized) \'F, F1, F1, F2 e F3\' responded to conventional parameters of the production department, in implementation of a network of services: education, health, and, in this case, access to justice, with some programmatic approach with the ideals of modern architecture, involving the social dimension , the aesthetic component, the standardization of projects, not considering the rationalization of production and/or the industrialization of construction. Thus, the analysis sticks to the continuities and ruptures of the production of Forums from Plano de Ação Carvalho Pinto - PAGE -(1959/1963), time in which public buildings were designed by architects largely committed to modern architecture in São Paulo, and that constituted a significant moment of modern production in the state, while the building of public buildings of the judiciary section was renewed and the DOP had its operational and management structure reformulated under the guidance of the technical staff of the State Government.

La dynamique d’intégration économique dans la sous-région CEMAC s’est fondée sur le principe de la libre circulation des personnes, des biens et des capitaux. Aidée par l’ouverture des frontières, les personnes se déplacent d’un pays à l’autre, pour des raisons aussi bien économiques que sécuritaires, conséquence de l’instabilité politique récurrente dans certains pays comme le Tchad, la Centrafrique et le Congo. Le problème majeur qui se pose sur le plan pénal est celui de la prévention et de la répression de la délinquance domestique et transfrontalière tant il reste classique que pour le secondpoint, le droit pénal reste d’application territoriale. Aujourd'hui, il devient nécessaire d’éviter que l’intégration sous régionale ne se mue en une véritable tranchée de refuge, une sorte de paradis pénal pour les délinquants qui ont commis des actes répréhensibles dans un autre Etat de la zone ou dans un Etat hors zone CEMAC ; bien que sur le plan national, d’énormes difficultés demeurent latentes. Au plan national, les Etats s’efforcent à renforcer leurs instruments pénaux à l'instar du Cameroun (CPP, 2005), de la Centrafrique (CP et CPP, 6 janvier 2010) et du Tchad (Prajust, 2008). Sur le plan communautaire, les Etats de la CEMAC ont mis l’accent sur la coopération policière et surtout judiciaire, nécessaire pourjuguler toute transgression causée par des « parasites et microbes sociaux ». Certes, le législateur communautaire ne peutque capitaliser à certains égards, les acquis de son homologue de l’OHADA et de s’ouvrir davantage à l’expérience del’Union européenne. / The dynamics of economic integration in CEMAC’s region is based on free movement of people, goods and capital. Helped by the opening of the borders, people are free to move from one country to another for economic and security reasons. This is the consequence of instability in many countries such as Central African Republic, Chad and Congo. The major problem is that, how to manage delinquency specially the prevention or the repression of the national and the cross border criminality? In fact, it is nowadays advisable not to allow the countries which are welcoming foreigners to behave as a paradise in such a way that, those who have troubled the national order should not be punished. Even though at the national level there are still some misunderstandings concerning the criminal law. At the national level and particularly as far as Cameroon is concerned, the main aim which is to fight against criminality has many problems, especially modernity way through which our court is passing. According to the Cameroon (new Code of criminal procedure of july 2005), CAR (two new codes, penal and criminal procedure, 2010) and Chad (Prajust, 2008) . As far as community is concerned, CEMAC has really specialize, in police cooperation, which is necessary to over pass all the transgression, which are caused by social nuisants. Actually, the legislator can capitalize the expertise of OHADA’s book, and open himself to European Union experience

Submitted by Maicon Juliano Schmidt (maicons) on 2015-03-27T14:46:46Z No. of bitstreams: 1 Paulo Eduardo Duarte de Oliveira Junior.pdf: 957011 bytes, checksum: 3a2470b245c01a0d0f208a3a6b53011e (MD5) / Made available in DSpace on 2015-03-27T14:46:46Z (GMT). No. of bitstreams: 1 Paulo Eduardo Duarte de Oliveira Junior.pdf: 957011 bytes, checksum: 3a2470b245c01a0d0f208a3a6b53011e (MD5) Previous issue date: 2012-01-31 / CAPES - Coordenação de Aperfeiçoamento de Pessoal de Nível Superior / O objetivo do presente trabalho é analisar a relação existente entre mídia, processo penal e controle social. Isso para saber a razão que fundamenta a exploração da notícia sobre o crime e sobre o investigado, pelos meios de comunicação de massa, bem como os reflexos deste trabalho da imprensa no resultado do processo, na sociedade, na pessoa do investigado e na política criminal. O método escolhido para o desenvolvimento do estudo foi o fenomenológico-hermenêutico e o seu resultado foi verificação de que a mídia explora a notícia sobre o crime com o único objetivo de atrair consumidores para os produtos de seus anunciantes. Contudo, desta conduta resulta a violação de muitos direitos de quem faz parte do processo penal, uma vez que a mídia mitiga a presunção de inocência e os direitos e garantias individuais do acusado. Isso porque promove julgamentos antecipados, que resultam na estigmatização de determinados cidadãos e na seletividade operada pelo próprio Estado, através de uma legislação simbólica, desenvolvendo o que se denomina de processo penal do inimigo. Por fim, a única saída para minimizar os reflexos da atuação midiática no processo é a veiculação da notícia sempre com esteio na presunção de inocência, ampla divulgação das sentenças absolutórias e condenações para as hipóteses de ilícitos causados pelo abuso do direito de informar. / The objective of this study is to analyze the relationship between media, criminal and social control. That to know the reason underlying the exploitation of the crime and the investigation by means of mass communication as well as the reflections of this work of the press in the process output, in society, in the person of the investigation and criminal policy. The method chosen for the development of the study was the phenomenological-hermeneutic. And the result was the finding that the media operates on news of the crime with the sole purpose of attracting consumers to the products of their advertisers. However, this behavior results in the violation of many rights who is part of the criminal proceedings, since the media mitigates the presumption of innocence and the rights and individual guarantees of the accused. This is because it promotes early trials, which result in the stigmatization of certain citizens and selectivity operated by the state itself, through a symbolic legislation, developing what is called the prosecution of the enemy. Finally, the only way to minimize reflections of the media work in process is the placement of news always stay with the presumption of innocence, full disclosure of convictions and acquittals sentences for cases of illicit caused by abuse of the right to inform.

Made available in DSpace on 2016-04-29T13:31:11Z (GMT). No. of bitstreams: 1 Dissertacao Dayse Cesar Franco Bernardi.pdf: 585553 bytes, checksum: 243789876da115755a3c17cf23b5fa50 (MD5) Previous issue date: 2005-12-01 / Coordenação de Aperfeiçoamento de Pessoal de Nível Superior / Abstract This study s aim is to contribute to the understanding of the social construction of childhood and adolescence in Brazil. It is integrated in the research line developed by NEGRI Nucleus of Sutdies of Gender, Race and Age, from the Pontificia Universidade Católica de São Paulo. The object of this investigation is the apprehension of the conceptions of childhood underlying the psychological reports that integrate the edicts of Judiciary Power in the processes about sheltering of children and adolescents. The empirical material analyzed gather 60 psychological reportsabout 18 cases involving 42 children and adolescents, produced by 15 psychologists who work at the Varas da Infancia e Juventude de Santo Amaro e Santana in São Paulo, during 2004. The theoretical basis is linked with the new paradigms to the study of childhood that constitute a new disciplinar ambit - Studies on childhood as named by English speaking authors, or Sociology of Childhood , as named by French speaking researchers. The results point out that the children and adolescents s voices at the psychological reports , that sustain the judiciary decisions, are rarely listened to and they do not take part on their own sheltering and unsheltering. What prevails is the speech of relatives and technicians. This shows that childhood is still a subordinated category. The contradictions about keeping the right of family life and that of protecting children and adolescents in asylums throw light at the tension between the protective and the autonomist tendencies present at Estatuto da Criança e do Adolescente. The results point out the situations of human suffering and the deep social unevenness to which children and adolescents are submitted. / Esta dissertação tem como objetivo geral contribuir para a compreensão da construção social da categoria infância e adolescência na sociedade brasileira. Nesse sentido, integra-se à linha de pesquisa do NEGRI Núcleo de Estudos das Relações de Gênero, Raça e Idade da Pontifícia Universidade Católica de São Paulo. O objeto da investigação é a apreensão das concepções de infância subjacentes aos relatórios psicológicos que integram autos do Poder Judiciário relativos a processos de abrigamento de crianças e adolescentes. O material empírico analisado consiste em 60 relatórios psicológicos inseridos em 18 autos judiciais relativos ao abrigamento de 42 crianças e adolescentes, nas Varas da Infância e Juventude de Santo Amaro e Santana na Comarca de São Paulo no ano de 2004. O referencial teórico empregado se vincula aos novos paradigmas para o estudo da infância que vêm se forjando em novo campo disciplinar - Estudos sobre a infância (expressão promulgada pelos autores anglo-saxônicos) ou Sociologia da Infância (expressão adotada pelos autores francófonos). Os resultados mostram que a voz própria das crianças e dos adolescentes encontrou um reduzido espaço de expressão nos relatórios psicológicos, que embasam as medidas judiciais de abrigamento. Crianças e adolescentes são representados por adultos que decidem sobre suas vidas, sem considerá-los como atores sociais capazes de opinar sobre seus próprios interesses. Eles não participaram das decisões judiciais sobre seu abrigamento e desabrigamento, expressando sentimentos de dor e sofrimento pelas situações de separação e desamparo a que são submetidos. Há predominância do registro da fala das mães e das profissionais para as quais a infância se mantém como uma categoria social subordinada. A pesquisa evidencia paradoxos entre os dispositivos legais e as práticas de abrigamento, bem como a tensão entre as tendências protecionista e autonomista do direito, presente no Estatuto da Criança e do Adolescente. Os resultados salientam as situações de sofrimento humano e as profundas desigualdades sociais às quais as crianças e adolescentes são submetidos em função do fator etário.

Made available in DSpace on 2016-04-26T20:22:56Z (GMT). No. of bitstreams: 1 Monica Pimenta Judice.pdf: 3010315 bytes, checksum: 2990cdfd0c34964278a49dc8e8c964ab (MD5) Previous issue date: 2014-06-25 / Despite the length limitation of an abstract, it is considered appropriate to define and clarify the object of this work. In times of intense legislative activity, the debate concerning to the nature of the decision given by the Maritime Court strengthened when the art. 529, item X of the Brazilian New Procedural Code (enacted on House of Representatives version) gave force to the maritime court as an enforceable judgment. In this study, within the limits of a master thesis, our purpose is to research the possibility of exercising judicial activity outside the boundaries of the Judiciary Power - here called "shared jurisdiction , where we will be able to highlight a focus on the activity performed by the Maritime Court. On the ground of this delimitation of the subject, we shall briefly input our research outline. Initially, it was analyzed the maritime law as an autonomous science with emphasis in its codification, its concept, its sources and its spatial boundaries. Then, it was examined the special maritime procedures listed in the Codes CPC/39, CPC/73 and NCPC. For a deep investigation of the maritime special due process, it was consider absolutely necessary, yet concisely, to track the historical evolution of the concept of jurisdiction in order to be able to enter the second part of the work with regards to judicial review of decisions of the Maritime Court - linking, thus, to the so-called shared jurisdiction by having the Maritime Court performing judicial activity / Ainda que por intermédio de poucas palavras, julga-se conveniente delimitar e aclarar o objeto deste trabalho. Em época de intensa atividade legislativa, acirrou-se o debate acerca da natureza da decisão proferida pelo Tribunal Marítimo Brasileiro quando o art. 529, inciso X do NCPC (versão aprovada pela Câmara dos Deputados) atribuiu força de título executivo judicial ao acórdão marítimo. Neste trabalho, e nos limites de uma dissertação de mestrado, o propósito é estudar a possibilidade de exercício de atividade jurisdicional fora do âmbito exercido pelo Poder Judiciário em uma espécie do que aqui se denominou jurisdição compartilhada do enfoque da atividade judicante desempenhada pelo Tribunal Marítimo, na Lei n. 2.180/54 (Lei Orgânica do Tribunal Marítimo LOTM). Fixada, em linhas essenciais, a delimitação do tema, convém enunciar resumidamente o programa de nossa investigação. De inicio, discorreu-se sobre o direito marítimo como ciência autônoma, com destaque para sua codificação, seu conceito, suas fontes e seus limites espaciais. Em seguida, abordaram-se os procedimentos marítimos especiais que constam expressamente nos CPC/39, CPC/73 e NCPC. Para uma análise do processo marítimo, pareceu-nos absolutamente necessário, ainda que de forma concisa, acompanhar a evolução do conceito de jurisdição, adentrando-se, enfim, na segunda parte do trabalho, no tocante à revisão judicial das decisões do Tribunal Marítimo revolvendo a hipótese do exercício da atividade jurisdicional fora da estrutura judiciária

Submitted by Kelson Anthony de Menezes (kelson@ucb.br) on 2017-01-10T13:02:31Z No. of bitstreams: 1 MarcosPaulodeAraujoSantosDissertacao2015.pdf: 572216 bytes, checksum: 6d07d0d546a5b15d6438e1e758808132 (MD5) / Made available in DSpace on 2017-01-10T13:02:31Z (GMT). No. of bitstreams: 1 MarcosPaulodeAraujoSantosDissertacao2015.pdf: 572216 bytes, checksum: 6d07d0d546a5b15d6438e1e758808132 (MD5) Previous issue date: 2015-12-02 / This study aims to make an analysis of whether or not the tax authorities to resort to the Judiciary way when, still in the harvest of the Board of Tax Appeals (CARF), obtains unfavorable decisions. Therefore, without any pretension of exhausting the topic , given its controversy nationwide and with few judged accordingly and dichotomous doctrinal understandings , especially discussing possible breach of the principle of inafastability of stamped jurisdiction in item XXXV of Article 5 of the Constitution 1988 Federal. / O presente estudo tem por objetivo fazer uma an??lise sobre a possibilidade ou n??o do Fisco recorrer as vias do Poder Judici??rio quando, ainda na seara do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF), obtiver decis??es desfavor??veis. Assim sendo, sem qualquer pretens??o de esgotar o tema, face sua controv??rsia em ??mbito nacional e ainda com poucos julgados nesse sentido, bem como entendimentos doutrin??rios dicot??micos, sobretudo discutindo eventual viola????o do princ??pio da inafastabilidade da jurisdi????o estampado no inciso XXXV do artigo 5?? da Constitui????o Federal de 1988.

Dans sa thèse, l’auteure analyse la fonction du système judiciaire dans le système juridique selon une double perspective historique et sociologique. Cette approche possède un potentiel euristique important, car elle révèle que la place réservée à la production judiciaire du droit se modifie au gré de la conception que se fait la société de l’origine et de la légitimité du droit. Grâce à la méthodologie proposée par la théorie des systèmes, il est possible d’analyser le phénomène de la montée en puissance des juges dans sa dimension scientifique, en substituant une interprétation sociologique à celle, traditionnelle, formulée par la science politique. Grâce à une réappropriation de la justice par la science juridique, la production judiciaire du droit peut être étudiée dans une perspective systémique. Celle-ci démontre la situation névralgique occupée par la fonction de juger dans le système juridique. Par le biais d’un retour aux sources de la fonction de juger, l’auteur identifie les stratégies empruntées par les titulaires de cette fonction pour maintenir et légitimer leur position dans l’organisation du système juridique. La thèse démontre que le discours judiciaire de la Cour suprême du Canada sur la norme d’indépendance judiciaire homologue la théorie de la place centrale du système judiciaire dans le système juridique. La thèse conclut enfin que des conditions sociologiques sont nécessaires pour assurer l’indépendance judiciaire et garantir la primauté du droit. Ces conditions sont la différenciation sociale, une structure de programme juridique conditionnelle et la limitation de la responsabilité des juges pour l’impact de leurs décisions dans le système social. / This thesis examines the function of the judiciary in the legal system in a historical and sociological perspective. Through the lens of history and sociology, the author reviews and considers the changes in the role of the judge in the development of law. The heuristic benefit of this approach borrowed from history and systemic theory, is invaluable. Firstly, it demonstrates that the place reserved for the judicial creation of law in the legal system is tributary to what is considered as the source and legitimacy of law. Secondly, it sets in an evolutionary perspective the significant changes that occurred in the development of law and the judicial function. The characterization of the judicial function evolves from a political science’s viewpoint to a legal perspective. Through this reappropriation by the legal science, the judicial production of law can now be examined in its systemic function. As well, exploration of the sources of the function of justice renders possible and understanding of the rationale used by judges throughout history to legitimize their position in the legal system. The thesis supports the proposition that, along with legal conditions relating to the status of judges, a set of sociological conditions must exist in order for judicial independence to be fully protected and the rule of law upheld. These conditions are social differentiation, a structure of conditional programs for law, and limitation in the social system of the responsibility and accountability of judges following the fulfillment of their judicial function. Finally, in the final stage of her socio-historical research, the author demonstrates how the current judicial interpretation of the conditions for judicial independence enhances the theoretical foundations that situate the judicial function at the centre of the legal system.

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