Submitted by Maicon Juliano Schmidt (maicons) on 2015-06-30T13:22:03Z No. of bitstreams: 1 Paulo Junior Trindade dos Santos.pdf: 3502323 bytes, checksum: 30604802d8651d8265f61cf37e1103fa (MD5) / Made available in DSpace on 2015-06-30T13:22:03Z (GMT). No. of bitstreams: 1 Paulo Junior Trindade dos Santos.pdf: 3502323 bytes, checksum: 30604802d8651d8265f61cf37e1103fa (MD5) Previous issue date: 2013-12-05 / Nenhuma / Tem-se como tema o Ativismo Judicial e a criação do Direito pela via Interpretativa. O problema que se demonstra reflete quanto o Poder Judiciário é legitimado para a criação de direito, uma vez que a produção de direito somente era cabível ao Poder Legislativo. Assim, avaliar-se-á a Estrutura e as Funções do Estado para que assim se justifique a atividade de criação judicial do Direito (sempre se atentando ao binômio inércia-ativismo). Neste sentido, é de crucial importância apresentar a transformação do Estado Liberal de Direito ao Estado Democrático de Direito, pois somente com a organização dos poderes do Estado Moderno é que se pode falar evidentemente em Ativismo Judicial. Na inércia dos demais Poderes, o Poder Judiciário apresentou presença ativa para com a sociedade e para com a construção e reconfiguração do aparelho Estatal. No primeiro capítulo será evidenciada a construção do Estado de Direito e seus pressupostos; no segundo capítulo, demonstrar-se-á, a rígida técnica da separação dos poderes que se instituiu no Estado Liberal e Social de Direito, e em um segundo momento apresentar-se-á a divisão dos poderes formada com o objetivo do poder de revisão dos órgãos judiciais sob os atos dos demais Poderes. Feito isso, segue-se com o que se refere ao fortalecimento da Jurisdição Constitucional, em que em um primeiro momento mostrar-se-á sua evolução, e em um segundo momento avaliar-se-á sua contemporaneidade frente ao Estado Democrático de Direito. E por fim, apresentar-se-á a defesa da sua Legitimação Democrática, esta sempre tão questionada. Na terceira e última parte, apresentar-se-ão os conceitos e fundamentos do Ativismo Judicial, haja vista, ser um termo que se apresenta indefinido e encontra diversas conceituações. O Ativismo Judicial ganha configuração de duas correntes distintas, quais sejam, a procedimentalista e a substancialista. Deste modo, defender-se-á o Ativismo Judicial Substancialista pela via da interpretação criadora do Direito, para que não se tenha uma interpretação autêntica do Direito. Para tanto, buscar-se-á demonstrar que, com uma Filosofia do Direito, com o auxílio da Hermenêutica Jurídica, é possível fazer a construção criativa do Direito por meio do Ativismo Judicial de forma mais adequada para com a criação do Direito. A fusão de dois horizontes, a Hermenêutica Jurídica e criação do Direito, pela via Judicial, ocorre na seguinte premissa: interpretar é aplicar, e aplicar é criar direito e, assim, justifica-se o presente trabalho. / The theme is the creation of Judicial Activism and the Law: through the Interpretative route. The problem that reflects demonstrates how the judiciary is legitimized for the creation of law, since the production of the law was only applicable to the legislative branch. Thus, the Structure and Functions of the State will be evaluated, so that appropriate activity for judicial creation of law (always paying attention to the binomial inertia-activism). In this sense, it is crucial to present the transformation of Liberal State of law to the Democratic State of Law, because only with the organization of the powers of the modern state we can speak clearly to Judicial Activism. On the inertia of the other branches, the judiciary had an active presence to society and to the construction and reconfiguration of the State apparatus.In the first chapter will be evidenced building of the State of Law and its assumptions, in the second chapter, will prove that the rigid technique of separation of powers was instituted in Liberal and Social State of Law, and in a second stage to present it will be the division of powers formed with the purpose of the power of judicial organs review under the actions of other branches. That done, it follows with regard to the strengthening of Constitutional Jurisdiction, in which at first it will prove its evolution, and in a second phase will be evaluated its contemporaryatic agaisnt Democratic State of Law. Finally, the defense of Democratic Legitimacy will present itself, always questioned. In the third and final section it will present the concepts and fundamentals of Judicial Activism, considering, be a term that is undefined and has found various conceptualizations. The Judicial Activism wins configuration of two distinct streams, namely, the proceduralist and substantialist. Thus, the Judicial Activism substantialist will defend itself, by means of creative interpretation of the law, so they do not have an authentic interpretation of the law. To do so, will seek to demonstrate that, with a philosophy of law, with the assistance of Legal Hermeneutics, you can make the creative construction of the Law through Judicial Activism most appropriate way for the creation of law. The fusion of two horizons, Legal Hermeneutics and creation of law, via Judicial, occurs in the following premise: to interpret is to apply, and apply it to create law and thus is justified in this paper

Submitted by Patrícia Valim Labres de Freitas (patricial) on 2016-03-16T14:57:14Z No. of bitstreams: 1 Vinicius de Melo Lima_.pdf: 2893899 bytes, checksum: 2b276ce182bdaa8ca701404a102a50e6 (MD5) / Made available in DSpace on 2016-03-16T14:57:15Z (GMT). No. of bitstreams: 1 Vinicius de Melo Lima_.pdf: 2893899 bytes, checksum: 2b276ce182bdaa8ca701404a102a50e6 (MD5) Previous issue date: 2015-12-11 / Ministério Público do Estado do Rio Grande do Sul / A presente tese de doutoramento tem como objeto da pesquisa os fundamentos da responsabilidade política do intérprete na produção do sentido normativo, em observância aos ideais de coerência e de integridade decisória, na perspectiva de uma exploração hermenêutica das dimensões da resposta constitucionalmente adequada à concretização dos direitos sociais, tanto em nível procedural, quanto no plano substancial. Os problemas a serem investigados são os seguintes: Como controlar o poder e ampliar as liberdades fundamentais dos cidadãos, em especial os direitos sociais? Quais os limites e as possibilidades de concretização judicial dos direitos sociais no Estado Democrático de Direito Brasileiro? A investigação científica, alicerçada no método fenomenológico-hermenêutico, tendo como referencial teórico a filosofia hermenêutica e a hermenêutica filosófica (Martin Heidegger-Hans-Georg Gadamer), o Direito como Integridade, de Ronald Dworkin, em uma interlocução com o Constitucionalismo Garantista, de Luigi Ferrajoli, à luz da filtragem da Crítica Hermenêutica do Direito, de Lenio Luiz Streck, procura identificar parâmetros hermenêuticos para o controle judicial e a eficácia dos direitos sociais, a partir do desenvolvimento de uma Teoria Hermenêutica da Responsabilidade. O trabalho insere-se na linha 1 de pesquisa do Programa de Pós-Graduação em Direito da UNISINOS, cuja pertinência temática amolda-se à disciplina de Hermenêutica Jurídica e Concretização de Direitos, ministrada pelo Professor Doutor Lenio Luiz Streck. O objetivo da tese consiste, pois, na reconstrução hermenêutica dos direitos sociais, tendo como fundamento estruturante uma compreensão adequada da responsabilidade decisória como garantia constitucional de efetivação da democracia substancial. As hipóteses trabalhadas possuem as seguintes perspectivas de compreensão: 1) A legitimidade da jurisdição na concretização dos direitos sociais, à luz da concepção dos direitos fundamentais como trunfos (Ronald Dworkin), havendo uma complementaridade entre direitos individuais e direitos sociais, os quais preexistem à decisão judicial. A ideia da responsabilidade hermenêutica é condição de possibilidade para a inserção da decisão jurídica no mundo prático, afastando a noção de “escolha”, cuja tradução jurídica encontra ressonância na concepção de discricionariedade; 2) A resposta hermeneuticamente adequada em matéria de direitos sociais reclama a adoção de um construtivismo decisório, em atenção à igual consideração e respeito que balizam a convivência comunitária, evitando-se as “razões de Estado”; 3) As dimensões de garantia da decisão jurídica democrática, em nível procedimental e substancial, tendo como foco o conteúdo que emana da resposta adequada à Constituição, podem ser divididas, para fins didáticos, em temporal, político-jurídica, socioeconômica, moral, cultural e integrativa; 4) A construção de uma Teoria Hermenêutica da Responsabilidade procura identificar determinados parâmetros hermenêuticos para a concretização judicial dos direitos sociais, quais sejam, a diferença ontológica entre os direitos fundamentais e a compreensão das dimensões da decisão jurídica democrática, o “romance em cadeia”, o círculo hermenêutico e a garantia de fundamentação, a tradição, a coerência e a integridade, a unidade do valor, a faticidade e a igual liberdade. A exigibilidade dos direitos sociais e os limites e as possibilidades de atuação da jurisdição têm preocupado comunidade em geral, razão pela qual se impõe a diferenciação entre judicialização da política e ativismo, além de uma crítica ao modelo do neoconstitucionalismo recepcionado no Brasil, nas fronteiras entre o Direito e a Política. Na sequência, a leitura do fenômeno da corrupção como um problema de direitos fundamentais decorre da necessidade de se denunciar o patrimonialismo e o estamento, os quais, associados à lógica do free rider, contribuem para o incremento das desigualdades sociais. A raiz do dilema está na discricionariedade e na eventual construção, por intermédio do discurso jurídico, de uma verdadeira zona de imunidade, a qual se contrapõe à intensa danosidade social e quebra da confiança legítima em decorrência das práticas corruptivas. Por sua vez, a ideia dos direitos sociais revela a importância de uma perspectiva holística, fundada na unidade do valor (Dworkin) e no giro ontológico-linguístico, para a compreensão do dilema entre procedimentalismo e substancialismo, das omissões inconstitucionais e do controle jurisdicional de políticas públicas. Desenvolvem-se, enfim, os fundamentos de uma teoria da responsabilidade decisória, propondo-se uma autêntica reviravolta hermenêutica em relação à efetivação dos direitos sociais, com realce para a justiciabilidade no Supremo Tribunal Federal. O recorte quantitativo e qualitativo levou em consideração as decisões proferidas entre 1º de maio de 1996 e 30 de agosto de 2015, mormente em razão da evolução jurisprudencial em torno da eficácia e da aplicabilidade das normas de direitos fundamentais sociais no referido período. / This doctoral thesis has the purpose of research the foundations of the political responsibility of the interpreters in the production of normative sense, in compliance with the ideals of coherence and operative integrity, the perspective of a hermeneutic exploration of the dimensions of constitutionally adequate response to the realization of rights social, both in procedural level, and in the substantial plan. The problems to be investigated are: How to control the power and extend the fundamental freedoms of citizens, in particular the social rights? What are the limits and possibilities of judicial realization of social rights in a Brazilian Law Democratic State of Brazilian Law? Scientific research, based on the phenomenological-hermeneutical method, theoretically based hermeneutics philosophy and philosophical hermeneutics (Martin Heidegger, Hans-Georg Gadamer), Law as Integrity, of Ronald Dworkin, in a dialogue with the Constitutionalism Guarantees of Luigi Ferrajoli in the light of filtration Critical Hermeneutics of Law of Lenio Luiz Streck, seeks to identify hermeneutical parameters for judicial review and the effectiveness of social rights, from the development of Hermeneutics Theory of Responsability. The work is part of the first line of research of the Pos-Graduate Program in Law UNISINOS, whose thematic relevance conforms to the discipline of Legal Hermeneutics and Implementation of Rights, taught by Professor Lenio Luiz Streck. The aim of the thesis is therefore the hermeneutic reconstruction of social rights, with the structuring based on a proper understanding of the decision-making responsibility as constitutional guarantee of realization of substantial democracy. The hypotheses worked have the following perspectives of understanding: 1) The legitimacy of the jurisdiction in realization of social rights in the light of the concept of fundamental rights as trumps (Ronald Dworkin) and there is a complementarity between individual rights and social rights, which pre-exist the judicial decision. The idea of hermeneutics responsibility is the condition of possibility for the inclusion of the legal decision in the practical world, away from the notion of “choice” whose legal translation resonates in the design of discretion; 2) The hermeneutically appropriate response in terms of social rights calls for the adoption of a decision constructivism, in keeping with equal concern and respect that guide the community life, avoiding the “reasons of state”; 3) The dimensions guarantee the democratic legal decision on procedural and substantive level, focusing on content emanating from the appropriate response to the Constitution, can be divided, for didactic purposes, in temporal, political-legal, socio-economic, moral, cultural and integrative; 4) The construction of a Hermeneutics Theory of Responsability seeks to identify certain hermeneutical parameters for the judicial realization of social rights, namely, the ontological difference between the fundamental rights and the understanding of the dimensions of democratic legal ruling, the "romance chain", the hermeneutical circle and the statement of assurance, tradition, consistency and integrity, the value of the unit, the facticity and the same freedom. The enforceability of social rights and the limits and jurisdiction possibilities of action have worried community at large, which is why is necessary to differentiate between legalization of politics and activism, as well as a critique of neoconstitutionalism the type approved in Brazil, on the borders between Law and Policy. Following the reading of the phenomenon of corruption as a fundamental rights problem stems from the need to report patrimonial and estate, which, combined with the logic of the free rider, contribute to the increase in social inequalities. The root of the dilemma is at the discretion and the eventual construction, through the legal discourse, a true zone of immunity, which is opposed to the intense social danosidade and breach of legitimate expectations as a result of corrupting practices. In turn, the idea of social rights reveals the importance of a holistic approach, based on the value of the unit (Dworkin) and ontological-linguistic turn, to understanding the dilemma between proceduralism and substantialism, the unconstitutional omissions and judicial control public policy. Are developed, finally, the foundations of a theory of decision-making responsibility, proposing an authentic hermeneutic turn in relation to the effectiveness of social rights, with emphasis on the justiciability of the Supreme Court of Brazil. The quantitative and qualitative fragment took into account decisions taken between 1 May 1996 and 30 August 2015, especially given the jurisprudential developments around the effectiveness and applicability of fundamental social rights standards in the period.

Made available in DSpace on 2016-04-26T20:23:44Z (GMT). No. of bitstreams: 1 Adriana Delboni Taricco.pdf: 724952 bytes, checksum: 4cdafb7b1d1a49b9c7a94d6acf129bbb (MD5) Previous issue date: 2015-08-12 / The core of this work is the attempt to fix criteria that clarify the ex-officio judicial action in the evidence field. To do that, the philosophical theories of judicial activism and procedural guarantism are brought to discussion, taking into account the current situation of the evidentiary law in Brazil, always in an attempt to establish means to control the ex-officio evidence activity. It starts from the analysis of controversial issues in the field of judicial evidence, such as its concept, the definition of procedural truth, the delimitation of the nature of the rules on evidence, the rules concerning the application of the burden of proof, the role of atypical evidence in the legal system and the acceptance of illegal evidence through the application of proportionality. From this perspective, two philosophical theories, activism and guarantism, are considered, followed by the examination of the judge s figure in the new Civil Procedure Code. In the end, three ways to control the ex-officio evidence activity are fixed: the respect of the enjuizamento system, the judge s interpretation accountability and the viable, but still non-existent, figure of the investigating judge / O cerne deste trabalho é a tentativa de fixação de critérios que delimitem a atuação judicial de ofício no campo probatório. Para tanto, são trazidas à discussão as teorias filosóficas do ativismo judicial e do garantismo processual, levando em conta o panorama atual do direito probatório no Brasil, sempre na tentativa de se fixar meios de controle à atividade probatória de ofício. Parte-se da análise de temas polêmicos no campo da prova judicial, tais como a sua conceituação, a definição de verdade processual, a delimitação da natureza das normas sobre provas, as regras referentes à aplicação do ônus da prova, o papel das provas atípicas no sistema jurídico e a aceitação das provas ilícitas por meio da aplicação da proporcionalidade. Nessa perspectiva, são consideradas as duas teorias filosóficas, do ativismo e do garantismo, seguidas do exame da figura do juiz no novo Código de Processo Civil. Ao final, são fixados três modos de se controlar a atividade probatória de ofício: o respeito ao sistema de enjuizamento, o prestar contas do magistrado no campo da interpretação e a viável, mas ainda inexistente, figura do juiz instrutor

Text in Afrikaans / Summaries in Afrikaans and English / Die beginsel van die onafhanklikheid van die regbank word verskans in die Grondwet van die Republiek van Suid-Afrika van 1996. 'n Onafhanklike regbank is noodsaaklik ten einde te voldoen aan die primere funksie van die regbank, naamlik die bewerkstelliging van geregtigheid. Openbare vertroue in die onafhanklikheid van die regbank verhoog die legitimiteit van hierdie instelling, wat noodsaaklik is vir nakoming en eerbiediging van die howe se beslissings deur die gemeenskap. In die verlede het kritici beweer dat die regbank 'n legitimiteitskrisis beleef op grond daarvan dat polilieke oorwegings 'n rol gespeel het by die aanstelling van regsprekende amptenare, dat die regbank nie verteenwoordigend genoeg is van die bevolking wat betref ras en geslag nie en dat die howe in die verlede in sommige gevalle te owerheidsgesind was en soms diskriminerende wetgewing sonder veel skroom of teenspraak aanvaar en toegepas het. Kritici het daarop gewys dat die opbloei in die volkshowe as alternatief tot die formele howe, as voorbeeld dien van die algehele miskenning van en wantroue in die reg bank. 'n Kritiese evaluering van hierdie aangeleenthede is gedoen aan die hand van 'n regsvergelykende ondersoek. Daar is tot die gevolgtrekking gekom dat die Regterlike Dienskommissie en die Landdrostekommissie 'n belangrike hervorming teweeg gebring het op die gebied van aanstelling van regterlike amptenare. Verder is bevind dat die juriestelsel nie 'n realistiese oplossing bied om die regbank meer verteenwoordigend van die gemeenskap te maak nie, maar dat die assessorestelsel blyk 'n meer praktiese en geskikte alternatief te wees. Dit het verder geblyk dat daar van regterlike beamptes verwag word om, in die lig van die Grondwet van 1996 en 'n stelsel van grondwetlike oppermagtigheid, 'n aktivistiese waarde-ge6rienteerde of waarde-aktiverende benadering by wets- en grondwetuitleg te volg. Daar is verder bevind dat die informele howe behoue moet bly, maar aangepas behoort te word by veranderende omstandighede, in die lig van die Grondwet en die handves van fundamentele regte. Ten slotte is voorstelle gemaak as moontlike oplossing vir bepaalde probleme wat geidentifiseer is. / The principle of the independence of the judiciary is entrenched in the Constitution of the Republic of South Africa of 1996. An independent judiciary is essential in order to fulfill the primary function of a judiciary, namely the realisation of justice. Public confidence in the independence of the judiciary increases the legitimacy of this institution, which is essential for respect for and compliance with the decisions of the court by the community. In the past critics maintained that the judiciary is experiencing a legitimacy crisis, due to the fact that political considerations have played a role in the appointment of judicial officials, that the judiciary is not representative of the community in respect of race and sex and that the courts have been too executive-minded in the past and have at times accepted and applied discriminatory legislation without much hesitation or contradiction. Critics alleged that the proliferation of people's courts as an alternative to the formal courts, was an indication of the general denial of and loss of confidence in the judiciary. A critical evaluation of these aspects was undertaken by way of a comparative study. It lead to the conclusion that the Judicial Service Commission and the Magistrates Commission brought about an important reform regarding the appointment of judicial officials. It was found that the jury system does not constitute a realistic solution to make the judiciary more representative of the community, but that the assessor system seems to be a more practical alternative. It became apparant that in view of the Constitution of 1996 and our system of constitutional supremacy, it is expected of judicial officals to follow an activistic value-orientated or value-activated approach during legislative and constitutional interpretation. It is furthermore concluded that the informal courts should be retained, but that they should be adapted to the changing circumstances in view of the Constitution and the bill of rights. Finally, suggestions are made in order to address certain problems which have been identified. / Criminal and Procedural Law / LL.D.

af / Suid-Afrika is sedert 27 April 1994 'n materiele regstaat, wat deur beide uitdruklike en 'ongeskrewe' fundamentele waardes onderskraag word. Dit is juis hierdie fundamentele waardes wat 'n blote formele konstitusie (as grondslag van 'n relative democracy) van 'n oppermagtige grondwet (as basis van 'n materiele standard-setting democracy) onderskei. Alhoewel daar 'n lewendige debat oor die toepaslikheid van die talle tradisionele grondwetuitlegmetodes gevoer word, is daar nietemin tans geen oorhoofse waardebaseerde paradigma vir grondwetuitleg nie. Soms wil dit voorkom asof fundamentele grondwetlike waardes net as normatiewe retoriek, in stede van materiele riglyn, by grondwetuitleg gebruik word. Die owerheidsgesag is aan hoer normatiewe regsbeginsels gebonde wat grotendeels in die fundamentele regte-akte (as deel van 'n oppermagtige grondwet) vervat is. Die gewaarborgde fundamentele regte dien derhalwe as konkretisering van beide die regstaat en die demokrasie: die materiele regstaatbegrip is die basis van _die grondwetlike staat. Die materiele regstaat, as geregtigheidstaat, kan dus gesien word as die eindbestemming van die grondwet as lex fundamentalis in die regsorde. 'n Oppermagtige grondwet is egter onlosmaaklik verbind aan die materiele regstaat. Daarom behels grondwetuitleg noodwendig die aktivering van die grondwetlik-gepositiveerde waardes. Hierdie normatiewe regsbeginsels en fundamentele waardes wat in die grondwet as grundnorm van die geregtigheidstaat beliggaam is, moet dan deur 'n onafhanklike regbank gehandhaaf en afgedwing word. In beginsel is grondwetuitleg gemoeid met die identifisering, handhawing en aktivering van die fundamentele waardes wat 'n oppermagtige grondwet onderskraag. Waarde-aktiverende grondwetuitleg is nietemin nie 'n bloudruk waarmee aile praktiese uitlegprobleme opgelos kan word nie, maar 'n oorhoofse waardebaseerde paradigma: 'n dwingende, normatiewe verwysingsraamwerk waarvandaan, waarbinne en waarheen grondwetuitleg op pad is. Die tradisionele grondwetuitlegmetodiek is bloat aanvullende tegnieke wat 'n waarde-aktiverende paradigma van grondwetuitleg ondersteun. Aangesien fundamentele waardes onlosmaaklik deel van die materiele regstaat is, moet grondwetuitleg nie net waardebaseer nie, maar ook waardegerig wees; nie net waardes handhaaf nie, maar ook bevorder en aktiveer; nie net waardes weerspieel nie, maar ook aktief vestig. 86 'n raamwerk vir grondwetuitleg behels die 'animering' en konkretisering van fundamentele waardes, ideale en standaarde wat die materiele regstaat onderle, kortom, waarde-aktiverende grondwetuitleg as vergestalting van die materiele regstaat. / On 27 April1994 South Africa became a constitutional state (Rechtsstaat), underpinned by both express, and 'unwritten' fundamental constitutional values. These values represent the distinction between a formal constitution (ie the basis of a relative democracy), and a supreme constitution (the foundation of a material standard-setting democracy). Although the merits of various methods of constitutional interpretation are hotly debated, no general value-based paradigm for constitutional interpretation has yet been established. At times it seems as if fundamental constitutional values are merely invoked as normative rhetoric during constitutional interpretation, rather than as substantive guidelines. Government institutions are bound by these higher normative legal principles, which in a supreme constitution are articulated primarily in the bill of fundamental rights. The guaranteed fundamental rights are a concretisation of both the constitutional state and democracy: the material law state principle (Rechtsstaatprinzip) as the foundation of the constitutional state. The Rechtsstaat as 'just state' is the ultimate goal of a supreme constitution as lex fundamentalis in the legal order. A supreme constitution is inextricably linked to the Rechtsstaat. As a result, constitutional interpretation inevitably involves animating and activating values positivised within the constitution.These normative legal principles and fundamental values must be maintained and enforced by an independent judiciary. In principle, constitutional interpretation deals with the identification, maintenance and animation of the fundamental values underlying a supreme constitution. Value-activating constitutional interpretation is not a blueprint for resolving all practical interpretive problems, but it is a general value-based paradigm: a peremptory, normative frame of reference from which, within which and towards which all constitutional interpretation should be directed. The traditional methodologies of constitutional interpretation are merely ancillary techniques supporting a value-activating paradigm of constitutional interpretation. Since fundamental values undeniably form part of the Rechtsstaat, constitutional interpretation should not only be value-based, but also values-directed; should not merely uphold the values, but also promote and activate them; should not only reflect the values, but also actively establish them. Such a framework for constitutional interpretation involves the animation and concretisation of the fundamental values, standards and ideals underlying the constitutional state: valueactivating constitutional interpretation as embodiment of the Rechtsstaat. / Law / LL.D. (Law)

Submitted by Ana Valéria de Jesus Moura (anavaleria_131@hotmail.com) on 2018-09-14T16:12:55Z No. of bitstreams: 1 EDENILDO SOUZA COUTO.pdf: 953237 bytes, checksum: 055492ff89a3e8c2b601da7b4f79b814 (MD5) / Approved for entry into archive by Ana Valéria de Jesus Moura (anavaleria_131@hotmail.com) on 2018-09-14T16:13:02Z (GMT) No. of bitstreams: 1 EDENILDO SOUZA COUTO.pdf: 953237 bytes, checksum: 055492ff89a3e8c2b601da7b4f79b814 (MD5) / Made available in DSpace on 2018-09-14T16:13:02Z (GMT). No. of bitstreams: 1 EDENILDO SOUZA COUTO.pdf: 953237 bytes, checksum: 055492ff89a3e8c2b601da7b4f79b814 (MD5) / O estado de coisas inconstitucional (ECI) é constatado quando ocorre lesão de diversos direitos fundamentais, pertencentes a uma gama de titulares, decorrente de falhas estruturais no Estado. Uma vez verificada a existência do ECI, cabe ao Judiciário imiscuir-se na função típica dos outros Poderes, o que é conhecido como ativismo judicial. Mas não deve ser uma intromissão pura e simples: ela deve ser estrutural, na medida em que deve ser voltada para corrigir as falhas que mantêm o ECI; e deve ser em diálogo com outros Poderes, já que, no ECI, o Judiciário deve traçar os vetores a serem seguidos pelos agentes estatais envolvidos, com o escopo precípuo de suprimir a omissão causadora das falhas estruturais. Nestes casos, o ativismo judicial estrutural dialógico, somente será legítimo e constitucional, se tiver o escopo de salvaguardar os direitos fundamentais violados; deverá ser limitado, notadamente, em respeito ao sistema de freios e contrapesos. / The unconstitutional state of affairs (USA) is observed when there is damage of several fundamental rights, belonging to a range of holders, due to structural failures in the State. Once verified the existence of the USA, must the Judiciary interfere in the typical function of the other Powers, what is known as judicial activism. But it should not be a pure and simple intrusion: it must be structural, insofar as it must be directed to correct the failures that the USA maintains; and should be in dialogue with other Powers, because in the USA, the Judiciary should draw the vectors to be followed by the state agents involved, with the primary goal of suppressing the omission causing structural failures. In these cases, dialogical structural judicial activism will only be lawful and constitutional if it has the scope to safeguard fundamental rights violated; should be limited, in particular, to the system of checks and balances.

A presente dissertação objetiva ampliar o tratamento dogmático da modulação temporal dos efeitos da decisão que reconhece a inconstitucionalidade de atos normativos. Busca-se também abordar a perspectiva prospectiva no controle de legalidade e na aferição de juridicidade dos demais atos não normativos praticados no âmbito dos três poderes. Além de abordar os pressupostos teóricos subjacentes à abordagem prospectiva, foram analisados os sistemas de controle de constitucionalidade e os distintos regimes conferidos às situações de invalidade. Promove-se a releitura do tema de forma a reconduzir a modulação dos efeitos temporais à ponderação entre os princípios constitucionais violados pela norma que se pretende declarar inválida e os que tutelam as relações jurídicas que se formaram durante a vigência da norma declarada inválida. Discorre-se particularmente sobre o tema no Brasil, evidenciando-se que a perspectiva prospectiva não se circunscreve apenas ao regramento formal estabelecido pelas normas infraconstitucionais. Por fim, apresenta-se a modulação de efeitos como uma ferramenta valiosa de diálogo institucional, que pode permitir a conciliação dos espaços próprios dos poderes constituídos, temperando um eventual ativismo judicial. Evidencia-se que a modulação temporal de efeitos funciona como ponte entre as teorias empíricas e normativas. Vale-se de abordagens consequencialistas e institucionais sem se descurar da preocupação normativa e dogmática. Permite concomitantemente o debate mais intenso e o diálogo entre os poderes, tudo com o objetivo de se assegurar a concretização dos preceitos constitucionais de uma forma mais harmônica e sistemática. / This essay intends to enlarge the dogmatic approach concerning to the prospective effect of the decision which recognizes the unconstitutionality of the normative acts. The essay also addresses the prospectivity doctrine to the legality control and other acts - not regulatory - performed by the three branches. Besides addressing the theoretical assumptions underlying the prospective approach, it analyzes the judicial review system and the different schemes given to invalidity situations. It allows a new investigation about the theme in order to conduct the prospective effect to the balance between the constitutional principles violated by the rule that it wants to declare invalid and the principles which protect the legal relationships formed during the term of the rule declared invalid. The essay also addresses the subject in Brazil, showing that the prospective approach is not limited only by the standards formally established in law. Finally, the essay presents the prospective effect as a valuable tool for institutional dialogue, which may allow the reconciliation of the branches own spaces, tempering any judicial activism. The prospective effect works as a bridge between the empirical and normative theories. It takes into account consequentialist and institutional approaches without neglecting the normative and dogmatic concerns. At the same time, it allows the most intense debate and dialogue among the branches, ensuring the constitutional provisions in a more harmonious and systematic way.

Made available in DSpace on 2016-06-02T19:14:55Z (GMT). No. of bitstreams: 1 3925.pdf: 1404945 bytes, checksum: 00c0d22f0e38de432475ee6e0cbb709d (MD5) Previous issue date: 2011-08-28 / This present work is meant to examine the judiciary and the process of construction of social identities in Brazil after the 1988 Constitution. The search is assumed that after the process of democratization, the Brazilian state has experienced a new constitutionalism, encouraging new time to seek effective constitutional guarantees, setting up what will be called judicialization of politics in this inset the participation of the Judiciary, the Ministry public and civil society by the action of social movements, lead to a relentless pursuit of recognition and therefore construction of social identities. Understanding the relationship between law and politics, theoretical part of this arrangement, being guided by the phenomena of the contemporary debate legalization and judicial activism. The logic of any research that set the conceptual and empirical analysis of social transformations, guided by the action of those that structure the State, is the understanding that everything will be built will be based on a true democratic state of law, directing roughly the effective organization that society we want to search. / Este presente trabalho tem por intuito analisar o Poder Judiciário e o processo de construção das identidades sociais no Brasil após a Constituição de 1988. A pesquisa tem como pressuposto que após o processo de redemocratização, o Estado brasileiro vivenciou um novo constitucionalismo, fomentando novo momento para busca efetiva das garantias constitucionais, configurando o que será denominado de judicialização da política, nesse entremeio a participação do Poder Judiciário, do Ministério Público e da sociedade civil pela ação dos Movimentos Sociais, conduzirá para uma busca incessante do reconhecimento e conseqüentemente para construção das identidades sociais. Entender a relação direito e política, faz parte desse arranjo teórico, sendo orientada pelo debate contemporâneo dos fenômenos da judicialização e ativismo judicial. A lógica de qualquer pesquisa que configure a análise conceitual e empírica das transformações sociais, orientadas pela ação daqueles que estruturam o Estado, está no entendimento que tudo que será construído terá como base um verdadeiro estado democrático de direito, orientando grosso modo a efetiva organização daquela sociedade que se quer pesquisar.

Made available in DSpace on 2014-12-17T14:27:16Z (GMT). No. of bitstreams: 1 MarcusVPJ_DISSERT.pdf: 1086624 bytes, checksum: ffb0fa1428d93858078d6feaac4aa0fa (MD5) Previous issue date: 2011-12-02 / The research arose from the necessity of showing ways to be followed by the actors of the System Guaranteeing Rights of the Child and Adolescent (SGD), regarding the implementation of rights for young people, because the legislation in force in Brazil is currently considered a model around the world and, paradoxically, the fundamental rights of children and adolescents are not met, even with the constitutionally guaranteed priority. Thus, the study investigates the fundamentality rights for young people, enshrined in the Constitution of the Republic, as well as the ways of effectiveness of these rights through the actions of actors of the System Guaranteeing Rights, especially the judiciary. Focusing realized, studying theories of fundamental rights, especially Structuring a Theory of Law (Strukturiende Rechtslehre), Friedrich M?ller, who emphasizes the need for analysis of social reality in the application of the rule of law. Study also the public budget and public policies concerning children and adolescents, with emphasis on preparation of budget laws and the process of discussion, deliberation, choice and implementation of public policies for children and teenagers. It then presents the typical functions of the members of System Guaranteeing Rights, as well as prepare a plan for optimum performance for each of the actors, with emphasis on analysis of the implementation of public policies at the municipal level. Finally, it analyzes the theory of separation of three powers, and discusses the positive and negative factors for judicial intervention, concluding that the Courts can consider the action activist, from finding the omission of the Executive and legislative branches, as regards the implementation of the rights of children and adolescents, as well as the rights of children and young people are not realized in most cases, due to the omission of actors of the System Guaranteeing Rights / A pesquisa surgiu da necessidade de apresenta??o de caminhos a seguir por parte dos atores do Sistema de Garantia de Direitos da Crian?a e Adolescente (SGD), no que se refere ? concretiza??o dos direitos infanto-juvenis, pois a legisla??o em vigor no Brasil atualmente ? considerada modelo em todo o mundo e, contraditoriamente, os direitos fundamentais das crian?as e adolescentes n?o s?o concretizados, mesmo diante da prioridade absoluta garantida constitucionalmente. Assim, o estudo investiga a fundamentalidade dos direitos infantojuvenis, consagrados na Constitui??o da Rep?blica, bem como as formas de efetiva??o dos referidos direitos, atrav?s da atua??o dos atores do Sistema de Garantia de Direitos, especialmente do Judici?rio. Com enfoque concretizador, estuda algumas teorias dos direitos fundamentais, especialmente a Teoria Estruturante do Direito (Strukturiende Rechtslehre), de Friedrich M?ller, que ressalta a necessidade de an?lise da realidade social na aplica??o da norma jur?dica. Estuda, tamb?m, o or?amento p?blico e as pol?ticas p?blicas relativas ?s crian?as e adolescentes, com ?nfase na elabora??o das leis or?ament?rias e no processo de discuss?o, delibera??o, escolha e execu??o das pol?ticas p?blicas infanto-juvenis. Em seguida, apresenta as fun??es t?picas dos integrantes do Sistema de Garantia de Direitos, bem como elabora um plano de atua??o ideal para cada um dos atores, com ?nfase na an?lise da concretiza??o das pol?ticas p?blicas em ?mbito municipal. Por fim, analisa a teoria da separa??o dos tr?s poderes, e discute os fatores positivos e negativos relativos ? interven??o judicial, chegando-se ? conclus?o de que os Tribunais Superiores consideram poss?vel a atua??o ativista, a partir da constata??o da omiss?o por parte dos Poderes Executivo e Legislativo, no que se refere ? concretiza??o dos direitos das crian?as e adolescentes, bem como que os direitos infanto-juvenis n?o s?o concretizados, na maioria dos casos, em raz?o da omiss?o dos atores do Sistema de Garantia de Direitos

A presente dissertação objetiva ampliar o tratamento dogmático da modulação temporal dos efeitos da decisão que reconhece a inconstitucionalidade de atos normativos. Busca-se também abordar a perspectiva prospectiva no controle de legalidade e na aferição de juridicidade dos demais atos não normativos praticados no âmbito dos três poderes. Além de abordar os pressupostos teóricos subjacentes à abordagem prospectiva, foram analisados os sistemas de controle de constitucionalidade e os distintos regimes conferidos às situações de invalidade. Promove-se a releitura do tema de forma a reconduzir a modulação dos efeitos temporais à ponderação entre os princípios constitucionais violados pela norma que se pretende declarar inválida e os que tutelam as relações jurídicas que se formaram durante a vigência da norma declarada inválida. Discorre-se particularmente sobre o tema no Brasil, evidenciando-se que a perspectiva prospectiva não se circunscreve apenas ao regramento formal estabelecido pelas normas infraconstitucionais. Por fim, apresenta-se a modulação de efeitos como uma ferramenta valiosa de diálogo institucional, que pode permitir a conciliação dos espaços próprios dos poderes constituídos, temperando um eventual ativismo judicial. Evidencia-se que a modulação temporal de efeitos funciona como ponte entre as teorias empíricas e normativas. Vale-se de abordagens consequencialistas e institucionais sem se descurar da preocupação normativa e dogmática. Permite concomitantemente o debate mais intenso e o diálogo entre os poderes, tudo com o objetivo de se assegurar a concretização dos preceitos constitucionais de uma forma mais harmônica e sistemática. / This essay intends to enlarge the dogmatic approach concerning to the prospective effect of the decision which recognizes the unconstitutionality of the normative acts. The essay also addresses the prospectivity doctrine to the legality control and other acts - not regulatory - performed by the three branches. Besides addressing the theoretical assumptions underlying the prospective approach, it analyzes the judicial review system and the different schemes given to invalidity situations. It allows a new investigation about the theme in order to conduct the prospective effect to the balance between the constitutional principles violated by the rule that it wants to declare invalid and the principles which protect the legal relationships formed during the term of the rule declared invalid. The essay also addresses the subject in Brazil, showing that the prospective approach is not limited only by the standards formally established in law. Finally, the essay presents the prospective effect as a valuable tool for institutional dialogue, which may allow the reconciliation of the branches own spaces, tempering any judicial activism. The prospective effect works as a bridge between the empirical and normative theories. It takes into account consequentialist and institutional approaches without neglecting the normative and dogmatic concerns. At the same time, it allows the most intense debate and dialogue among the branches, ensuring the constitutional provisions in a more harmonious and systematic way.