Made available in DSpace on 2016-04-26T20:26:07Z (GMT). No. of bitstreams: 1 Tiago Cardoso Zapater.pdf: 1849488 bytes, checksum: ec202a31d30a847b24170977c79e34e8 (MD5) Previous issue date: 2007-10-08 / The fundamental premise of the present work says that the diffuse interests theoretic and dogmatic instances are attached to sociological and filosofical premises that one cant hold before complex society. Paradoxally, while the theory of diffuse interest is strongly supported by sociological premises (as the concept of mass society), the dogmatism of it s methodology tends to substitute the observation of law in society (and of the society in which the law operates) for a values and principles rhetoric, which does not comply with representing the complexity of a society that does not count with any external order of values or an unmistakable instance for interests representation. Once law s theoretical instances (which supports dogmatic legal constructions) does not count with an epistemological instance, which enables them to observe the limits of the legal system that they observe in society (before other social systems), dogmatic legal science loses its capability of offering legal criteria for judicial legal decision. The control of what is and what isn t law is projected to the diffuse interests formulation instance: the political system. This state of affairs makes the legal system start to operate with political criteria (such as proportionality and reasonability), allowing the use of the legal system for the activation and justification of political programs that violate other rights and interests. This question is strictly attached to the inherent conflictuality of the diffuse interests, which reflects a political participation conflict (capacity of influence other s decisions) over an indivisible interest (and not a conflict between opposite interests, as usually thought). Whenever this conflictuality is brought to judicial decision while its nature still political (which leads to court politization) and the operational limits between the legal and political systems are not observed, interests that count which little political force, before other interests which seems to be the case of some diffuse interests before economical interests ends loosing legal protection. That is to say, the more Politics is brought to judicial decisions and the more Justice is politized, bigger is the tendency towards lost of legal protection to interests which counts with little political force, which reflects the legal system s loosing of autonomy, that is, the lost of the capability of controlling it s own code (right/unright), which exclusivity functionality differentiates it in society (legal problems must be solved legally). Other consequence from this state of affairs, for which legal doctrine shows little concern, is that, brought to the level of fundamental rights, diffuse rights loses its capacity of legally protecting the individual against the State s intervention and become a mechanism for activate and legitimate State intervention to comply with diffuse interests, politically defined, suspending or violating other different rights / A premissa fundamental do trabalho é a de que as instâncias teóricas e dogmáticas dos interesses difusos estão vinculadas a premissas sociológicas e filosóficas que não se sustentam na sociedade contemporânea. De modo paradoxal, ao mesmo tempo em que a teoria jurídica dos interesses difusos se apóia fortemente em pressupostos sociológicos (como o conceito de sociedade massas), a dogmática da sua metodologia tende a substituir a observação do direito na sociedade (e da sociedade na qual o direito opera) por uma retórica de valores e princípios que não dá conta de traduzir a complexidade de uma sociedade que não conta com qualquer ordem externa de valores ou instância unívoca de representação dos interesses. Como as instâncias teóricas do direito (que amparam as construções dogmáticas) não contam com uma instância epistemológica que lhes capacite a observação dos limites do sistema jurídico que observam na sociedade (em face de outros sistemas), a dogmática jurídica perde a capacidade de oferecer critérios de juridicidade para a decisão jurisdicional. O controle do que é ou não é direito é projetado para a instância de formulação dos interesses difusos: o sistema político. Esse estado de coisas faz com que o sistema jurídico passe a operar com critérios próprios do sistema político (como a proporcionalidade e razoabilidade), permitindo o uso do sistema jurídico para ativação e justificação de programas políticos que violem outros direitos e interesses. Essa questão está diretamente ligada ao problema da conflituosidade interna dos interesses difusos, que reflete um conflito de participação política (capacidade de influenciar decisões) em um interesse indivisível (e não um conflito entre interesses opostos, como se costuma pensar). Quando é jurisdicionalizada essa conflituosidade de natureza ainda política (cujo corolário é a politização do Judiciário) e não se observam os limites operacionais entre os sistemas jurídico e político, interesses que gozam de pouca força política frente a outros interesses como parece ser o caso de determinados interesses difusos frente a interesses econômicos acabam perdendo espaço também de proteção jurídica. Vale dizer, quanto mais se jurisdicionaliza a Política e se politiza a Justiça, maior a tendência a que interesses que gozam de pouca força política percam em proteção jurídica, o que é reflexo da perda de autonomia do sistema jurídico, ou seja, perda da capacidade de controlar o seu código (direito/não-direito), cuja exclusividade o diferencia funcionalmente na sociedade (problemas jurídicos devem se resolver juridicamente). Outra conseqüência desse estado de coisas, pouco refletida pela doutrina, é que, elevados à categoria de direitos fundamentais, os direitos difusos perdem a capacidade de proteger juridicamente o indivíduo em face da atuação estatal e se tornam mecanismo de ativação e legitimação da intervenção do Estado para concretizar interesses difusos, definidos politicamente, em violação de outros direitos

Made available in DSpace on 2016-04-26T20:29:27Z (GMT). No. of bitstreams: 1 minuta tese biblioteca virtual - puc 2005.pdf: 729061 bytes, checksum: 2528a7a14d72e45bce37345f602d3f00 (MD5) Previous issue date: 2005-07-01 / Pontificia Universidade de São Paulo / Nas últimas décadas, as formas de recrutamento dos dirigentes das sociedades comerciais passaram por diversas fases: o dirigente-fundador, o dirigente-sucessor e o dirigente-profissional. Os dois primeiros tipos de dirigentes são típicos administradores patrimoniais de empresas constituídas sob a forma de sociedade de pessoas. Já o administrador profissional surgiu com a Sociedade Anônima, que trouxe um novo modelo de sociedade (sociedade de capitais) e de administração (propriedade desvinculada da administração). A princípio, esse novo tipo de dirigente não-proprietário passou a ser recrutado externamente à companhia. As doutrinas trabalhista e comercialista dividiram-se em duas vertentes: a clássica (teoria do mandato ou teoria organicista), que defende a inexistência de vínculo de emprego; e a teoria moderna, que sustenta que não há qualquer impedimento de celebração de contrato de trabalho entre o Diretor Estatutário e a Sociedade Anônima. Com o crescimento das companhias e o aumento da sua complexidade administrativa, passou a ser recorrente o recrutamento de empregados internamente à sociedade para exercer a função de administrador profissional. Quanto à natureza jurídica do vínculo do Diretor Estatutário com a Sociedade Anônima, a evolução da doutrina trabalhista foi curiosa. A princípio, sustentou-se que as duas posições - de Diretor e de empregado - eram incompatíveis, considerando a extinção do contrato de trabalho. Em seguida, a doutrina passou a entender que enquanto o empregado estivesse exercendo o cargo de Diretor Estatutário, havia suspensão do contrato de trabalho. Logo após, como era difícil explicar a suspensão para assegurar certos direitos a esse empregado, admitiu-se que não se tratava de suspensão, mas, sim, de interrupção. Por último, a doutrina trabalhista defendeu que a elevação do empregado ao cargo de Diretor Estatutário não altera o seu status de empregado, sendo possível a manutenção do contrato de trabalho. A teoria da suspensão do contrato de trabalho foi vencedora em 1988, sendo aprovado o Enunciado 269 do Tribunal Superior do Trabalho, que possui uma única ressalva para a manutenção do vínculo de emprego: a existência de subordinação jurídica inerente à relação de emprego. Na atualidade, discute-se a necessidade da reconstrução dogmática do Direito do Trabalho, principalmente no tocante à evidência da crise do seu critério definidor: a subordinação jurídica. Neste novo contexto, é imperiosa a revisão do Enunciado 269 e a busca de novas alternativas de tutela para o Diretor por meio de um diálogo entre o Direito Empresarial e o Direito Trabalhista. O surgimento da Sociedade Anônima e do Diretor Estatutário são reflexos da evolução de ambos os ramos do Direito e da necessidade de uma nova visão interdisciplinar: o Direito do Trabalho Empresarial

O estudo analisa e sistematiza tecnicamente a atuação dos usos negociais não só enquanto pautas interpretativa e integrativa dos contratos empresariais como, também, especificamente, um elemento objetivo formador de obrigações contratuais empresariais em decorrência da repetição de condutas negociais, daqueles que exercem a empresa, praticadas habitualmente, com intuito de padronizar as relações, de reforçar a confiança e de estabilizar as expectativas. A pesquisa tem como objetivo estudar os usos negociais, diferenciando-o dos demais relevantes elementos consuetudinários, abordando o seu conteúdo e o seu alcance no processo contratual empresarial. Serão identificadas e analisadas as funções desempenhadas pelos usos negociais nos seus diferentes papéis – hermenêutico, integrador e normativo – ainda que não se possa, em variadas situações, categorizá-los a priori em apenas uma dessas dimensões. O objetivo específico deste estudo é investigar a extensão e a relevância da atuação dos usos negociais em relação aos contratos, em especial no contexto empresarial, buscando investigar eventuais critérios para a aferição de juridicidade vinculante ao poder normativo social. Mesmo diante do princípio constitucional da reserva legal, vigente no ordenamento jurídico brasileiro, o trabalho revela as vantagens e até mesmo a necessidade da (re)valorização dos usos negociais, os quais podem, inclusive, predominar – ainda que apenas materialmente – à lei, em determinadas situações, sem, contudo, descurar da primazia da intenção das partes. / This study analyzes and technically systematizes the trade usage practices not only as an interpretative and integrative guideline of business contracts, but also specifically as an objective element that shapes business contractual obligations as a result of the repetition of business conducts by those who run the company in order to standardize relations, strengthen trust and stabilize expectations. The research aims to study the concepts of the most relevant customary institutes, addressing their content and their scope in the formation, development and compliance of business contracts, as well as to explore what the functions of trade usages are in their different roles - hermeneutic, integrative and normative - although it is not possible, in various situations, to categorize them a priori in only one of these dimensions. The specific objective of this study is to investigate the extent and relevance of the trade usage practices in relation to contracts, especially in the business context, seeking to investigate any criteria to measure the legality binding on social regulatory power. Even in view of the constitutional principle of the legal reserve, in force in the Brazilian legal system, the work reveals the advantages and even the need for trade usage (re)valorization, which may even predominate - albeit only materially - to the law in certain situations, without however neglecting the primacy of the parties' intention.

Made available in DSpace on 2016-07-27T14:20:08Z (GMT). No. of bitstreams: 1 Maristela Miranda de Carvalho Castro.pdf: 5695243 bytes, checksum: 9b9d6e6453debe773e6732ca53878abc (MD5) Previous issue date: 2013-02-20 / A presente dissertação é fruto da necessidade de discussão acerca da atuação do psicólogo jurídico no Brasil e enfatiza aspectos como a influência das representações sociais e da identidade profissional no exercício da atividade. O objetivo do presente estudo é verificar a percepção que o psicólogo jurídico tem da Resolução CFP Nº 019/2010 e como isso influencia sua prática profissional. Para o alcance do objetivo proposto, foi utilizada a pesquisa qualitativa como metodologia, com a técnica de Grupo Focal, do qual participaram três psicólogos jurídicos, além da aplicação de entrevista para outros três participantes, todos psicólogos jurídicos inscritos no CRP 09 (GO/TO). O estudo apresentou dados significativos acerca de como a representação social dos psicólogos jurídicos é influente na prática profissional e na construção da identidade profissional.

A presente tese tem por objeto de estudo a construção do discurso persuasivo sob as óticas da Retórica Clássica e da Nova Retórica em três espécies de recursos judiciais cíveis, quais sejam, a apelação, o agravo de instrumento e os embargos de declaração. Assim, esta pesquisa teve por objetivo analisar os elementos retóricos presentes nos discursos judiciais delimitados e identificar a adequabilidade de cada estratégia persuasiva conforme a natureza e a modalidade do recurso judicial interposto. Para tanto, foram expostos e aplicados os fundamentos teóricos oriundos, sobretudo, dos ensinamentos clássicos aristotélicos e das modernas lições de Chaïm Perelman, entre outros estudiosos da linguagem, filosofia e direito processual civil, permitindo a averiguação de quais elementos retóricos se mostram mais eficazes e adequados em cada uma das modalidades recursais que compõem o corpus. / The objective of this thesis is to study the construction of the persuasive speech under the optics of the Classical Rhetoric and the New Rhetoric in three types of civil judicial resources, namely, appeal, bill of review appeal and motion for clarification. Thus, this study is aimed towards analyzing the rhetorical elements present in judicial speeches and identifying the suitability of each persuasive strategy according to the nature and type of the judicial appeal. As a result, the theoretical foundations were uncovered and derived primarily from the teachings of the classical Aristotelian and modern Chaim Perelman, among others scholars of language, philosophy and civil procedural law, allowing the examination of which type of rhetorical elements are more effective and suitable for each kind of appeal.

A partir da premissa de que a ordem constitucional e, no âmbito desta, a ordem constitucional federativa constituem duas ordens jurídicas abertas e, nessa medida, tanto indeterminadas como incompletas, propõe-se um modelo decisório baseado no argumento por analogia como forma de fazer frente tanto ao problema das lacunas normativas como à questão das lacunas de indeterminação presentes naqueles dois sistemas jurídiconormativos, com vistas especialmente a resolver certas questões federativas sem solução constitucional evidente que ocupam o Supremo Tribunal Federal naquelas hipóteses em que normalmente a Corte invoca como postulado para a sua decisão um suposto princípio da simetria. / Based on the assumption that the constitutional order and the underlying federative constitutional order are two open legal orders and, in this sense, are indeterminate as well as incomplete, a decision matrix based on the argument by analogy is proposed. This approach would address the problem of the normative gaps and also the issue of the semantic gaps that exist in the above-mentioned legal systems. In particular, it would help in the resolution of specific federative issues devoid of a clear constitutional solution that are under review by the Brazilian Supreme Court and which are decided by the Court on the basis of a supposed symmetry principle.

O objetivo desta pesquisa é estudar os binômios que ocorrem em contratos de common law à luz da Lingüística de Corpus, procurando dar subsídios que auxiliem os tradutores de textos jurídicos a chegar a uma tradução natural, ou seja, para que traduzam linguagem jurídica por linguagem jurídica. Os binômios são formados por duas palavras pertencentes à mesma categoria gramatical, ligadas pela conjunção and ou or. Alguns exemplos são: terms and conditions, any and all, executed and delivered, due and payable, action or proceeding, agreement or obligation. Os binômios são uma marca do inglês jurídico e como tal têm sido objeto de diversos estudos. O mesmo, porém, não ocorre com a linguagem jurídica em português. Assim, ao lidar com a tradução de binômios, estudos mostram que os tradutores brasileiros se apegam à opção mais literal. A escolha de estudar os binômios nos contratos de common law se deve ao fato de estarem os contratos entre os documentos mais difíceis de traduzir e de ler e por terem uma altíssima concentração de binômios. Por essas razões, para estudar os binômios na linguagem jurídica em inglês e dar elementos para o tradutor chegar à tradução em português do Brasil, compilamos um corpus comparável de agreements e contratos autênticos perfazendo, aproximadamente, 1 milhão de palavras - 705 744 em inglês e 289 984 em português - composto por 5 amostras de 28 espécies de contratos e agreements, totalizando 140 documentos em cada língua. O corpus foi explorado de acordo com os princípios e ferramentas da Lingüística de Corpus. Para etiquetar o corpus usamos o programa CLAWS 7 (the Constituent Likelihood Automatic Word-tagging System) do UCREL (Universidade de Lancaster) e para explorá-lo, o WordSmith Tools de Mike Scott. / This research aims at studying binomial expressions in common law agreements in the light of Corpus Linguistics in an attempt to provide translators with the necessary linguistic elements that will enable them to render a natural translation, that is, to translate legal language into legal language. Binomial expressions are formed by two words belonging to the same grammatical category and joined by and or or. Some examples are: terms and conditions, any and all, executed and delivered, due and payable, action or proceeding, agreement or obligation. Binomials are an integral part of English legal language and as such have deserved a considerable amount of study. The same, however, does not occur in Brazilian Portuguese legal language. Therefore, when dealing with binomial expressions, studies show that Brazilian translators tend to translate all the elements of a binomial literally. The choice of text type is due to the fact that agreements and contratos are among the most difficult documents to translate and seem to have an incredibly high concentration of binomial expressions. For said reasons, in order to study binomials in English legal language and provide elements for translators to arrive at their own translation into Brazilian Portuguese, we have compiled and explored a bilingual comparable corpus consisting of authentic agreements and contratos, totalling, approximately, 1 million words - 705,744 in English and 289,984 in Brazilian Portuguese - made up of 5 samples of 28 different kinds of contratos and agreements, a total of 140 documents in each language. Exploring such a corpus greatly depended on the principles and tools of Corpus Linguistics. To tag the corpus we used UCREL\'s CLAWS 7 (the Constituent Likelihood Automatic Word-tagging System) and to explore the corpus we used Mike Scott\'s WordSmith Tools.

O tema desta dissertação trata do envolvimento da academia de Direito de São Paulo do século XIX na formação da cultura jurídica brasileira, em especial, na área do Direito Administrativo. Esta discussão parte da análise do perfil histórico do bacharel desenvolvido pela literatura tradicional e de como haveria meios, nesse ambiente de ensino, para apreender um raciocínio jurídico definido. Assim, estudam-se documentos históricos atinentes ao cotidiano de ensino que permitem auxiliar na compreensão do complexo processo de desenvolvimento da metodologia da faculdade de São Paulo e, também, da estruturação da cadeira de Direito Administrativo, de forma a configurar esta hipótese de formação de pensamento jurídico. Por fim, para tratar de um caso concreto que ilustre esta dinâmica do ensino e a cultura jurídica administrativa, realizase a análise geral e também específica de algumas dissertações de Direito Administrativo elaboradas pelos estudantes da faculdade de São Paulo, particularmente, entre os anos de 1857 e 1870. Dessa forma, será possível determinar a hipótese de construção de um pensamento jurídico definido, dogmático, ativo, coerente com o contexto da formação das ideias do Brasil imperial. / The subject of the present dissertation embraces the role of the law academy of São Paulo at the nineteenth century on the composing of the Brazilian legal culture, especially at the administrative law. This discussion starts from the analysis of the students profile already developed by the traditional literature and of how there would be means at his educational environment to learn a define juridical argument. Therefore, there is the study of historian documents of the law school routine which allows understanding the complex process of the methodology development at the academia of São Paulo and also the organization of the chair of administrative law so the hypothesis of the generation of a judicial thinking could be configure. At long last, to conceive the exam of a case that illustrate this dynamic of the education and the administrative judicial culture, its performed the general and specific analysis of exams of administrative law by the students of the academy of São Paulo, particularly at the years of 1857 and 1870. Thereby, it will be possible to define the hypothesis of the construction of a judicial reasoning which is definite, dogmatic, active and consistent with the Brazilian contest of the develop of the ideas at that century.

La tesis busca zanjar el conflicto existente durante siglos sobre la delimitación entre el dolo y la culpa. Con un marco teórico corto y profundo se muestra las diferentes teorías existentes y la problemática teórico-práctica de éstas; insalvable. En este camino la solución (Tesis) al mencionado conflicto es la Teoría Única Global de la Imputación del Dolo Eventual y la Culpa Consciente. La falta de conceptualización del Dolo Eventual y la Culpa Consciente viola los principios básicos de un Estado Social y Democrático de Derecho. La Teoría Ecléctica (solución doctrina nacional) viola los Principios de Legalidad, Culpabilidad, Proporcionalidad e Igualdad. Para determinar el límite entre dolo y culpa, es decir, para diferenciar el Dolo Eventual de la Culpa Consciente la doctrina nacional usa la Teoría Ecléctica, que es la “mezcla” de la Teoría del Consentimiento y la Teoría de la Probabilidad, sin embargo se posibilita el uso de todas las teorías cognitivas y volitivas existentes, así se violan principios fundamentales del derecho Penal y, a la vez, se crea inseguridad jurídica. La Teoría Única Global de la Imputación del Dolo Eventual y la Culpa Consciente abarca la solución integral de la delimitación entre el dolo eventual y la culpa consciente: 1. Los conceptos: delimitan los criterios de imputación de las mencionadas figuras. 2. Los contenidos de ambas figuras: describen los elementos psicológicos-normativos imputables en la práctica. 3. Los supuestos de interacción social: delimitan los casos concretos que están dentro del dolo eventual y la culpa consciente. 4. El TEST: cierra el círculo al ser un método sencillo para imputar el dolo eventual o la culpa consciente a nivel judicial. Se supera a cualquier otra teoría existente, ya que éstas no cubren todos los requerimientos teóricos prácticos para zanjar la discusión. / Tesis

En Abril del 2006 el Congreso de la República aprobó la Ley 28704 que modificó el artículo 173° del Código Penal, que tuvo por efecto la criminalización de todas las relaciones sexuales con adolescentes, incluyendo las ejercidas de manera libre y autónoma. En consecuencia, y sin proponérselo, la ley impuso graves obstáculos para la provisión de información sobre salud sexual y reproductiva y la atención médica de esta población vulnerable. En este contexto, cobra especial importancia el esfuerzo de un grupo de jóvenes que de manera organizada, tomaron la decisión de demandar ante el Tribunal Constitucional - TC, el reconocimiento de sus derechos sexuales y derechos reproductivos. Tras trece meses de movilización nacional, el 24 de enero de 2013 el Tribunal Constitucional publicó la sentencia que declara fundada la demanda y reconoce el derecho a la libertad sexual de los adolescentes. El fallo es un hito en materia de conquista de derechos sexuales; y el proceso, una muestra de la capacidad de agencia de los jóvenes en el uso de mecanismos de accountability para la defensa de los derechos sexuales y derechos reproductivos. La acción de inconstitucionalidad es una valiosa y exitosa experiencia de participación política ciudadana su análisis nos permite conocer los factores que determinan la capacidad de agencia de los jóvenes para el uso de mecanismos de accountability. La experiencia ha sido reconstruida a partir de la percepción y valoración de los entrevistados para este estudio, sus testimonios permitieron ahondar acerca del uso de la accountability vertical social y de su eficacia cuando participan las agencias estatales. Esta experiencia es una evidencia de que la articulación de los mecanismos de accountability vertical social y accountability horizontal permitió la solución de un problema público favoreciendo el ejercicio de la democracia. / In April 2006 the Peruvian Parliament passed the Law 28704, criminalizing sexual relations with adolescents. Consequently and also unintentionally, the law imposed serious obstacles to the availability of information concerning sexual and health education and care of this vulnerable sector of the population. In this context, the effort of a well-organized group of young people, who made the decision to claim their rights before the Constitutional Court - TC, is very important. After thirteen months of large groups of young people to go into the street and demand loudly their sexual rights, the Constitutional Court pronounced a judgement which declared the civic demand as justified and which recognized the right of adolescents to freedom of sexual relationships. This case represents a milestone in the history of the struggle of sexual rights and the process is an example of the political capability of the youth with respect to the use of the mechanisms of accountability in the defence of sexual and reproductive rights. The process has been reconstructed on the basis of the understanding and evaluation of those interviewed for this study. Their testimonies allow a deeper penetration into the use of vertical social accountability and its effectiveness when state agencies are involved. This experience is evidence that the articulation of vertical social accountability and horizontal accountability make way for the solution of a public problem and that its practice strengthens democracy. / Tesis