Submitted by Ana Paula Florentino Santos Pires (anapaulapires@fdv.br) on 2018-08-14T23:20:11Z No. of bitstreams: 1 BRUNELLA PIRAS COSER.pdf: 606083 bytes, checksum: 4b8c80e6dbc85311d87e6bc97a051dd7 (MD5) / Rejected by Ana Paula Galdino (repositorio@fdv.br), reason: a) não inserir ponto final após a indexação das palavras-chaves on 2018-08-15T11:58:03Z (GMT) / Submitted by Ana Paula Florentino Santos Pires (anapaulapires@fdv.br) on 2018-08-15T16:57:41Z No. of bitstreams: 1 BRUNELLA PIRAS COSER.pdf: 606083 bytes, checksum: 4b8c80e6dbc85311d87e6bc97a051dd7 (MD5) / Rejected by Ana Paula Galdino (repositorio@fdv.br), reason: a) Corrigir descrição de membro da banca para: Cruz e Tucci, José Rogério on 2018-08-15T19:31:00Z (GMT) / Submitted by Ana Paula Florentino Santos Pires (anapaulapires@fdv.br) on 2018-08-15T21:32:31Z No. of bitstreams: 1 BRUNELLA PIRAS COSER.pdf: 606083 bytes, checksum: 4b8c80e6dbc85311d87e6bc97a051dd7 (MD5) / Approved for entry into archive by Ana Paula Galdino (repositorio@fdv.br) on 2018-08-17T17:55:34Z (GMT) No. of bitstreams: 1 BRUNELLA PIRAS COSER.pdf: 606083 bytes, checksum: 4b8c80e6dbc85311d87e6bc97a051dd7 (MD5) / Made available in DSpace on 2018-08-17T17:55:34Z (GMT). No. of bitstreams: 1 BRUNELLA PIRAS COSER.pdf: 606083 bytes, checksum: 4b8c80e6dbc85311d87e6bc97a051dd7 (MD5) Previous issue date: 2007-11-30 / A presente pesquisa tem por escopo investigar a possibilidade de incidência de coisa julgada material nas sentenças de carência de ação como fator gerador de segurança jurídica. Para tanto, recorre precipuamente à análise da ação como garantia constitucional. Nesse âmbito, observa a previsão constitucional do conteúdo do direito de ação, para posteriormente, compará-lo ao direito de ação condicionado. Acerca desse último, investiga de que modo se deu sua formação, com a análise das teorias evolutivas do direito de ação no tempo. Em seguida, explicita a adoção da Teoria Eclética da Ação, que implicou na idéia de direito de ação em dois planos distintos: constitucional e processual. No objetivo de delimitar a sentença de carência, as condições da ação têm seu conceito exposto e sua relação com o mérito da demanda investigada. A carência de ação é, então, confrontada com o conceito de garantia constitucional de ação extraído, tendo seu significado dentro de nosso ordenamento jurídico definido. A possibilidade de incidência de coisa julgada material nas sentenças de carência de ação é, então, investigada, no que é seguida por uma análise pormenorizada sobre a garantia constitucional da coisa julgada. A narrativa segue, então, discorrendo sobre o valor segurança jurídica e sua relação com a coisa julgada, a fim de constatar se a imutabilidade da sentença de carência de ação é um fator garantidor de segurança jurídica. Por fim, são analisados julgados do Superior Tribunal de Justiça para verificar se a conclusão a que se chegou com a pesquisa tem adoção jurisprudencial. / The presente research has the objective of investigating the possibility of “carência” sentences regarding the effects of res judicata are factors that generate juridic security. For so, it analises actio as a constitutional warranty. Is observes the constitucional prevision of the contents of the right of action to, afterwards, compare it to the conditioned right of action. About this last one, it investigates in wich way it has formated, with the analises of the evolutive theories of the right of action in time. It affirmes the adoption of the Eclectic Theory, that implicated in the ideia of actio in two different levels: constitucional and procedimental. Looking for delimitating the “carência” sentences, the “condições da ação” have their concept exposed and their relation with the merit investigated. The “carência” of actio is, then, confrontated with the concept of constitucional warranty of actio taken before, having its meaning in our juridic sistem clearely defined. The possibility of res judicata in “carência” sentences is investigated, and followed by na anallizes about res judicata. It then talks about juridic safety and its relation with res judicata, to findo ut if the imutability of the “carência” sentence is a factor that garantees juridic safety. To conclude, it analses decisions of the Superior Tribunal de Justiça to verify if the conclusion taken with the research is adopted by the courts.

Submitted by Ana Paula Florentino Santos Pires (anapaulapires@fdv.br) on 2018-08-15T00:33:20Z No. of bitstreams: 1 CARLA RODRIGUES FERREIRA.pdf: 743632 bytes, checksum: a2af9561811859f3593528c5bdb05f52 (MD5) / Rejected by Ana Paula Galdino (repositorio@fdv.br), reason: a) não inserir ponto final após a indexação das palavras-chaves on 2018-08-15T11:59:14Z (GMT) / Submitted by Ana Paula Florentino Santos Pires (anapaulapires@fdv.br) on 2018-08-15T16:58:28Z No. of bitstreams: 1 CARLA RODRIGUES FERREIRA.pdf: 743632 bytes, checksum: a2af9561811859f3593528c5bdb05f52 (MD5) / Rejected by Ana Paula Galdino (repositorio@fdv.br), reason: a) Corrigir descrição de membro da banca - Carvalho Netto, Menelick de b) Corrigir referência bibliográfica da dissertação. (existe algum carácter "colado". Verificar) on 2018-08-15T19:35:34Z (GMT) / Submitted by Ana Paula Florentino Santos Pires (anapaulapires@fdv.br) on 2018-08-15T21:35:29Z No. of bitstreams: 1 CARLA RODRIGUES FERREIRA.pdf: 743632 bytes, checksum: a2af9561811859f3593528c5bdb05f52 (MD5) / Approved for entry into archive by Ana Paula Galdino (repositorio@fdv.br) on 2018-08-17T17:57:39Z (GMT) No. of bitstreams: 1 CARLA RODRIGUES FERREIRA.pdf: 743632 bytes, checksum: a2af9561811859f3593528c5bdb05f52 (MD5) / Made available in DSpace on 2018-08-17T17:57:39Z (GMT). No. of bitstreams: 1 CARLA RODRIGUES FERREIRA.pdf: 743632 bytes, checksum: a2af9561811859f3593528c5bdb05f52 (MD5) Previous issue date: 2007-03-23 / A presente pesquisa tem por escopo investigar a possibilidade de superação das cláusulas pétreas. Para tanto, recorre precipuamente à análise da linguagem e dos mecanismos informais de mudança na Constituição. Em atenção à Semiótica (Teoria geral dos signos), observa seus três planos: o sintático, o semântico e o pragmático, assim como os diferentes níveis de linguagem, para posteriormente, relacioná-los ao direito. Assevera que o direito é constituído por linguagem, e com ela trabalha a todo tempo, uma vez que recorre, sempre, à interpretação de seus preceitos. Do conceito de normas jurídicas, retira a idéia de que estas se consubstanciam nas proposições prescritivas, de forma que são extraídas do texto de direito positivo pelo intérprete. Com intuito de se adentrar no cerne da discussão, busca discorrer acerca da mutação constitucional por interpretação, que consiste em um processo de mudança informal da Constituição que altera o sentido de seu texto, deixando-o formalmente incólume. Enfatizando a investigação acerca da mutação constitucional por interpretação constitucional judicial, observa que os juizes e tribunais, quando aplicam a Constituição, criam direito (já que a atividade jurisdicional é enunciação), pois, a norma jurídica é a proposição, ou seja, a idéia suscitada na mente humana pelo texto legal, e não o próprio enunciado prescritivo. Dessa forma, temos que as cláusulas pétreas podem ser analisadas como enunciados prescritivos, configurando-se como verdadeiros obstáculos intransponíveis ao poder de reforma; e como proposições, caso em que podem ser suplantadas, desde que o intérprete respeite a elasticidade do texto normativo e não afronte o espírito da Constituição. Bastando, para tanto, que se dê nova significação aos seus enunciados, adequando-os às necessidades e aos anseios sociais. / The present research’s finality is to investigate the possibility of the petrified clauses’ overrule. For this, it recurs initially to the analysis of the language and of the informal mechanisms of alteration of the Constitution. The research, in attention to the Semiotics (the General Theory of the Signs), observes its three levels: the syntactic, the semantic and the pragmatic, as well as the different levels of language, to properly relate them to the Juridical Science. Also asseverates that the law system is constituted by the language, and that it works with the language all the time, since it recurs, always, to the interpretation of the language’s principles. Of the concept of the juridical norms, captures the idea that they consubstantiate in the prescriptive propositions, in such a way that they are extracted from the legal text by the interpreter. With the intent to enter in the discussion’s core, the research discourses about the constitutional mutation by interpretation, which consists in a process of informal change of the Constitution that modifies the meaning of its text, but letting it formally untouched. Emphasizing the investigation about the constitutional mutation by the judicial interpretation of the Constitution, observes that the judges and Courts, when applying the Constitution, create rights (once the jurisdictional activity is enunciation), for the juridical norm is the proposition, the idea generated in the human mind by the legal text, and not the legal text itself. In this way, we can conclude that the petrified clauses can be analyzed as legal text, configuring truly insurmountable obstacles to the reforming power; and as propositions, in which case they can be overruled, as long as the interpreter respects the inner elasticity of the normative text and do not affronts the spirit of the Constitution. In order to accomplish that, it’s only necessary to give new signification to the Constitution’s enunciations, adjusting them to the needs and the aspirations of the society.

Submitted by Leticia Alvarenga (leticiaalvarenga@fdv.br) on 2018-08-28T16:02:11Z No. of bitstreams: 1 CHRISTIANO AUGUSTO MENEGATTI.pdf: 1720705 bytes, checksum: 73c9dd61e4bd8f8f19cbdbd00d66da0a (MD5) / Approved for entry into archive by Ana Paula Galdino (repositorio@fdv.br) on 2018-08-29T14:24:15Z (GMT) No. of bitstreams: 1 CHRISTIANO AUGUSTO MENEGATTI.pdf: 1720705 bytes, checksum: 73c9dd61e4bd8f8f19cbdbd00d66da0a (MD5) / Made available in DSpace on 2018-08-29T14:24:15Z (GMT). No. of bitstreams: 1 CHRISTIANO AUGUSTO MENEGATTI.pdf: 1720705 bytes, checksum: 73c9dd61e4bd8f8f19cbdbd00d66da0a (MD5) Previous issue date: 2009-09-05 / Trata de pesquisa sobre o instituto do jus postulandi que busca avaliar a sua conveniência e a sua compatibilidade com a garantia fundamental da assistência jurídica integral e gratuita estatuída no artigo 5º, LXXIV, da Constituição Brasileira de 1988, analisada sob o prisma do acesso à justiça, buscando aferir se o instituto propicia aos que dele fazem uso um acesso efetivo à justiça. O método utilizado foi o hipotético-dedutivo e por meio de revisão bibliográfica aborda, no primeiro capítulo, o instituto do jus postulandi, seu conceito, sua terminologia, suas raízes históricas e sua disciplina legal na legislação brasileira e estrangeira. No segundo capítulo, busca contextualizar o acesso à justiça em três momentos distintos, quais sejam: a concepção de Mauro Cappelletti e Bryant Garth; o repensar do tema à luz da hodierna doutrina nacional e estrangeira e, por fim, a sedimentação desses conceitos no ordenamento jurídico brasileiro, na qualidade de direito fundamental e diretriz do Estado Democrático de Direito. Busca evidenciar no terceiro capítulo a superação do instituto do jus postulandi em razão da garantia constitucional do devido processo legal dentro do almejado cenário do acesso efetivo à justiça, a importância dos profissionais da advocacia neste mister, o contra-senso da decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal na Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 1127-8 e, por fim, outros elementos de ordem prática que tornam inviável a permanência deste instituto no ordenamento jurídico brasileiro. No quarto capítulo, trata-se das Defensorias Públicas, de seu escopo constitucional e sua operacionalidade, bem como da assistência jurídica provida por órgãos não estatais. Com base na análise feita, a conclusão obtida é no sentido de que o jus postulandi não se coaduna com as diretrizes firmadas na Constituição Brasileira de 1988 vez que atende apenas o aspecto formal das diretrizes do acesso à justiça em sua moderna concepção, devendo o Estado prover aos necessitados os meios necessários ao resguardo de seus direitos, sobretudo no que toca ao patrocínio das causas perante o Judiciário por meio de profissionais devidamente habilitados. / This research deals with the establishment of “jus postulandi”, which seeks to evaluate its convenience and its compatibility with the fundamental pledge of complete and free of charge juridical assistance determined at the 5th article, LXXIV, from Brazilian Constitution of 1988, evaluated through the access of justice prism, it seeks to appraise if the establishment propitiates an effective access to justice to those who may use it. In order to analyze the proposed problem, the hypothetic-deductive method is used and through bibliographical review it approaches, on the first chapter, the establishment of “jus postulandi”, its concept, its terminology, its historical roots, and its discipline according to Brazilian and foreign legislations. On the second chapter, the work seeks to structure the access to the justice in three distinct moments, which are: the conception of Mauro Cappelletti and Bryant Garth, the rethink of the theme having in mind the national and foreign actual doctrine, and finally, the sedimentation of these concepts on the Brazilian juridical ordainment, as fundamental right and directory of The Legal Democratic State. Having this in mind, on the third chapter, this present work seeks to outreach of the establishment of jus postulandi due to constitutional warranty of the proper legal process effective access to justice in a preferred scenario, the importance of the law professionals in this service, the lack of consideration of the decision pronounced by “Federal” Supreme Court on the “Direct Action of Unconstitutionality” # 1127-8, at last, other practical elements which make unenviable the permanence of this establishment on the Brazilian juridical ordainment. On the fourth chapter, the work deals with Public Services, their constitutional purpose and their workability, as well as juridical assistance provided by non state agencies. Based on the analyze studied, the conclusion achieved is that jus postulandi does not coadunate with the directories determined on the Brazilian constitution of 1988, since on its modern conception, it only attends the directories formal aspects of justice access. The State must provide the necessary means to those in need, the protection of their rights, and above all in regard to sponsorship of causes before Judiciary by means of properly certified professionals. In this regard, jus postulandi must only remain in its residual form and be applied on situations where citizens, for personal reasons or for total impossibility of obtaining judicial assistance sponsored by the Government, decide to appear in Court personally unaccompanied of a properly certified professionals.

Submitted by Ana Paula Florentino Santos Pires (anapaulapires@fdv.br) on 2018-09-01T00:28:48Z No. of bitstreams: 1 sandro-lucio-dezan.pdf: 2414994 bytes, checksum: 3f171c468a9c49f4168a0b20d7b83e44 (MD5) / Approved for entry into archive by Ana Paula Galdino (repositorio@fdv.br) on 2018-09-04T12:17:42Z (GMT) No. of bitstreams: 1 sandro-lucio-dezan.pdf: 2414994 bytes, checksum: 3f171c468a9c49f4168a0b20d7b83e44 (MD5) / Made available in DSpace on 2018-09-04T12:17:42Z (GMT). No. of bitstreams: 1 sandro-lucio-dezan.pdf: 2414994 bytes, checksum: 3f171c468a9c49f4168a0b20d7b83e44 (MD5) Previous issue date: 2018-03-16 / A presente tese pesquisa o conteúdo subaparente da norma jurídica, por meio da fenomenologia do Direito, a ponto de constatar uma estrutura qualitativa tripartida, em uma relação de não cogeneralidade, mas sim de especialidade desse instrumento de regulação social. Em que pesa à concepção tradicional de especialidade entre princípios e regras jurídicas, ou seja, uma formação dual e qualitativa forte entre essas duas categorias, a fenomenologia do Direito leva à aferição de normatividade, também, dos valores, que passam a compor, em conjunto com as outras duas espécies, o caráter deôntico do Direito. Constata-se que os valores axiológicos, no espectro de história efeitual, na fusão de horizontes e na tradição, são segmentados para a percepção de um estrato axiomático, que, de fato, apresenta uma essência naturalmente deôntica no bojo de determinado contexto sociocultural, tempo-localizado, somando-se às demais espécies normativas. Sem embargo, apesar de uma pré-compreensão de os valores apresentarem natureza de princípios jurídicos e, assim, com estes se confundirem e serem caracterizados por uma dimensão de peso (dimension of weight), a pesquisa demonstra serem categorias qualitativamente distintas, ao passo que se sustenta serem dotados de uma natureza de dimensão de validade. Os valores axiomáticos operam nos mesmos moldes das regras jurídicas, como mandamentos de concreção, de modo tudo-ou-nada (“all-or-nothing way”), sem, contudo, confundirem-se com as regras, na medida em que se portam como fundamento de validade destas e, também, dos princípios jurídicos. Para essas constatações faz-se imprescindível lançar mão da fenomenologia heideggeriana aplicada ao Direito (filosofia hermenêutica), da hermenêutica filosófica gadameriana e da hermenêutica argumentativa, como meio de evidenciação dos fenômenos em voga. Conclui-se que valores, princípios e regras são espécies do gênero “norma jurídica”, em que os primeiros localizam-se na base do sistema normativo, para a fundamentação dos princípios e das regras. / The present thesis investigates the sub-content of the legal norm, through the phenomenology of the Right, to the point of establishing a tripartite qualitative structure, in a relation not of cogenerality, but rather of specialty of this instrument of social regulation. Regarding traditional concept of specialty between principles and legal rules, that is, a strong dual and qualitative formation between principles and rules, the phenomenology of the Law leads to the calibration of normativity, also, of the values, that come to compose, together with the other two species, the deontic character of Law. It can be seen that the axiological values, in the spectrum of real history, in the fusion of horizons and in the tradition, are segmented into the perception of an axiomatic stratum, which, in fact, presents a naturally deontic essence within a particular sociocultural context, time-localized, adding to the other normative species. However, in spite of a pre-understanding of the values presented in the nature of legal principles and, thus, being confused and characterized by a dimension of weight, the research shows that they are qualitatively distinct categories, whereas it is maintained that legal values have a nature of validity. Axiomatic values, therefore, operate in the same way as the legal rules, as the commandments of concreteness, in an all-or-nothing way, without, however, being confused with the rules, as long as they stand as the basis for their validity, and also of legal principles. For these findings, it is essential to use Heidegger's phenomenology applied to law (hermeneutical philosophy), Gadamer's philosophical hermeneutics and argumentative hermeneutics, as a means of revealing the phenomena in vogue. We conclude that values, principles and rules are species of the genus "legal norm", where values are located at the base of the normative system, for the foundation of principles and of rules.

Orientador: Marcos Simão Figueiras / Banca: Elisabete Maniglia / Banca: Raul Miguel Freitas de Oliveira / Resumo: A presente dissertação realiza um estudo sobre a possibilidade de utilização do inédito Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas na esfera tributária, de forma a concretizar a segurança jurídica na tributação, a partir da aplicação do precedente vinculado formado pelo Incidente nas lides que tutelam direitos individuais homogêneos tributários. Referido instituto veio previsto nos artigos 976 e seguintes do Novo Código de Processo Civil (Lei 13.105, de 16 de março de 2015), e sua instauração será cabível quando houver, simultaneamente, efetiva repetição de processos que contenham controvérsia sobre a mesma questão unicamente de direito e risco de ofensa à isonomia e à segurança jurídica. A positivação desse instituto foi resultado dos esforços no sentido de resolver uma preocupação inerente no Judiciário atual, qual seja, a problemática da multiplicação de processos semelhantes, que comportam uma mesma solução, por serem originários de uma mesma questão de direito. Essa situação de repetição de demandas semelhantes se avulta, principalmente, na esfera tributária. Isso porque a relação jurídico tributária, por ser cogente e imperativa, tende a gerar demandas semelhantes, que comportam soluções também semelhantes, situação propícia para a aplicação do precedente emanado a partir do Incidente. Por isso, o presente trabalho se volta a defesa da utilização desse instituto de forma a concretizar o postulado fundamental da segurança jurídica em matéria tributária. / Abstract: The present dissertation makes a study about the possibility of using the unprecedented Incident of Resolution of Repetitive Demands in the tax sphere, in order to concretize juridical security in taxation, from the application of the linked precedent formed by the Incident in the cases that protect Tributaries individual homogeneous rights. The said institute was provided for in articles 976 et seq. of the New Code of Civil Procedure (Law 13.105, of March 16, 2015), and its install will be applicable when there is, at the same time, an effective repetition of cases involving controversy on the same issue and risk of offense to isonomy and legal certainty. The positivation of this institute was the result of the efforts to resolve a concern inherent in the current Judiciary, that is, the problem of the multiplication of similar processes, which have the same solution, because they originate from the same legal issue. This situation of repetition of similar demands differs mainly in the tax sphere. This is because the tax legal relationship, being cogent and imperative, tends to generate similar demands, which also have similar solutions, a situation conducive to the application of the precedent emanated from the Incident. Therefore, the present work is based on the defense of the use of this institute in order to materialize the fundamental postulate of legal certainty in tax matters. / Mestre

Made available in DSpace on 2019-03-30T00:04:46Z (GMT). No. of bitstreams: 0 Previous issue date: 2015-08-24 / Is displayed by means of this work, analysis of constitutional rules relevant to business activity and study on the relationship between the judiciary, Economy and Trade Law. The objective is to verify the need for specialization of the brazilian judiciary into business matters as a tool for the company's development in the Country. To meet this objective, the work is divided into three chapters, which are employed research (i) bibliographic and data collection (II) applied (III) quantitative and (IV) descriptive. It starts with an examination of some significant rules and institutions for the Commercial Law inserts in the 1988 Federal Constitution. They are exploited through a legislative and doctrinal approach, the free enterprise, the free competition, the property rights and the preservation of company. In the second phase, it investigates the link between the judiciary, Economy and Trade Law through the doctrine and data collection. Subsequently, data are shown to prove the legal uncertainty for business activity in Brazil. In the third module, through jurisprudential analysis, is evaluated the need to create cameras and specialized courts in commercial law in the Brazilian courts. For this, is used as an example the Court of the State of São Paulo, who created, in 2011, through Resolutions 538 and 558, both of 2011, Reserved Chambers of Business Law. Is exposed a study of the reasons for creating such bodies and is made an appreciation of some decisions of the Paulista Court on issues involving free enterprise, free competition, right to property and the preservation of the company. Finally, benefits are appointed out that can be achieved through specialization of national courts in commercial matters, namely, speed and efficiency in decision-making, legal certainty, predictability in decisions, attracting more investors and entrepreneurs, enterprise development and consequently, economic development in the country. Keywords: Commercial Law. Judiciary. Specialization of Judges Organs. Legal security. Development of the Business Activity. / É apresentada, por meio desta dissertação, análise sobre normas constitucionais relevantes para a atividade empresarial, bem como estudo sobre a relação entre o Judiciário, a Economia e o Direito Comercial. Objetiva-se verificar a necessidade de especialização do Judiciário brasileiro em matéria empresarial como instrumento para o desenvolvimento da empresa no País. Para cumprir tal objetivo, o trabalho é dividido em três capítulos, onde são empregadas pesquisas (i) bibliográfica e de levantamento de dados, (ii) aplicada, (iii) quantitativa e (iv) descritiva. Parte-se do exame de algumas normas e institutos significantes para o Direito Comercial insertos na Constituição Federal de 1988. São explorados, por meio de uma abordagem legislativa e doutrinária, a livre iniciativa, a livre concorrência, o direito de propriedade e a preservação da empresa. No segundo momento, investiga-se o liame entre o Poder Judiciário, a Economia e o Direito Comercial por intermédio da doutrina e da coleta de dados. Ato contínuo, são expressos dados a comprovar a insegurança jurídica para a atividade empresarial no Brasil. No terceiro módulo, por meio de análise jurisprudencial, avalia-se a necessidade de criação de câmaras e varas especializadas em Direito Comercial nos tribunais brasileiros. Para isto, usa-se como exemplo o Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, que criou, em 2011, via Resoluções 538 e 558, as Câmaras Reservadas de Direito Empresarial. É exposto um estudo dos motivos da criação de tais órgãos, bem como é feita uma apreciação de algumas decisões do Tribunal Paulista sobre temas que envolvem livre iniciativa, livre concorrência, direito à propriedade e preservação da empresa. Por fim, são apontados benefícios que podem ser conquistados por meio da especialização dos tribunais pátrios em matéria comercial, quais sejam, celeridade e eficiência nas decisões, segurança jurídica, previsibilidade nas decisões, atração de mais investidores e empreendedores, desenvolvimento das empresas e, consequentemente, desenvolvimento econômico no País. Palavras-chave: Direito Comercial. Poder Judiciário. Especialização dos Órgãos Julgadores. Segurança Jurídica. Desenvolvimento da Atividade Empresarial.

Made available in DSpace on 2015-03-05T17:16:46Z (GMT). No. of bitstreams: 0 Previous issue date: 26 / Nenhuma / O objetivo central é mostrar a relação entre a tradição jurídica brasileira e o paradigma da modernidade, forjados pela filosofia metafísica, como sendo obstáculos ao alcance da concretização do Direito. Apesar de as críticas à modernidade e o repúdio formal ao positivismo já terem alcançado o lugar comum das atividades acadêmicas, o que se constata no cotidiano forense é justamente o inverso. Ato contínuo, lança-se mão de uma abordagem hermenêutica interligada com parcela importante da estrutura histórica e filosófica de que tem se valido a tradição jurídica. O âmbito do processo civil é destacado quando da busca pela identificação dessa tradição, por ser o ramo do Direito que mais se voltou aos estudos da atividade jurisdicional. Nesse passo, a atividade jurisdicional exercida em âmbito constitucional apresenta-se com um palco ideal para a identificação de preconceitos negativos que se tinham por superados. O controle concentrado de constitucionalidade, exercido por meio do mecanismo da nulidade parcial sem / The central object is to show to the relation between the Brazilian legal tradition and the paradigm of modernity forged for the Metaphysical philosophy as being obstacles to the reach of the concretion of the rights. Although critical to modernity and the formal repudiation to the positivism already to have reached the common place of the academic activities, the daily one of the jurist shows the opposite. A linked hermeneutic boarding with important parcel of the historical and philosophical structure of the legal tradition is used to display such circumstances. The scope of the civil action will be detached in the search for the identification of this tradition for being the area of the Law that more was dedicated to the studies of the jurisdictional activity. In this this sense, the constitutional adjudication is presented with the ideal place for the identification of negative preconceptions that if for had surpassed. The intent control of constitutionality exerted by means of the Teilnichtigerklärung oh

Made available in DSpace on 2015-03-05T17:20:07Z (GMT). No. of bitstreams: 0 Previous issue date: 20 / Coordenação de Aperfeiçoamento de Pessoal de Nível Superior / Este trabalho trata de uma investigação de aspectos do raciocínio e argumentação jurídicos, tomados como caso particular do raciocínio e argumentação em geral enquanto elementos necessários à produção de conhecimento (jurídico ou qualquer outro). Uma das premissas da pesquisa diz respeito ao fato de que raciocínio ou argumentação jurídicos compreendem mais do que aquilo comumente atribuído pelos juristas a esses campos. Concepções tradicionais, via de regra calcadas em uma racionalidade típica da modernidade, se reportam ao Direito como interpretação (de normas, regras, leis, princípios, ou de fatos juridicamente relevantes, e assim por diante) e aplicação (dos mesmos elementos, subsumindo uns aos outros); o papel do processo seria o de permitir que se reconstrua os fatos, por meio da prova e dos argumentos das partes, sendo que a função do julgador seria a de, abstendo-se da discussão, dizer o Direito com base nesses elementos (normas mais fatos). Pode-se dizer, caricatamente, que argumentação seria toma

Made available in DSpace on 2015-02-04T20:42:21Z (GMT). No. of bitstreams: 1 Eliane Elias Mateus.pdf: 731118 bytes, checksum: e5645109e212994f3b0c845223719a4b (MD5) Previous issue date: 2006-04-19 / A proteção jurídica do patrimônio cultural, após a Constituição Federal de 1988, independe de prévio tombamento, elencado como um dos seus instrumentos. Outras formas de acautelamento e preservação podem ser utilizadas pelo Poder Público e pela comunidade, para a promoção e proteção do patrimônio cultural, tais como a decisão judicial, os instrumentos urbanísticos e jurídicos de política urbana e os incentivos fiscais. Estudou-se o instituto do tombamento considerando-se que, no ordenamento jurídico brasileiro, o direito de propriedade deve atender a sua função social. Pode-se concluir que uma das funções sociais da propriedade (e da cidade) é a preservação do patrimônio cultural. As restrições decorrentes do tombamento, todavia, não implicam necessariamente esvaziamento econômico do direito de propriedade. Eventual indenização exige a comprovação do dano causado, visto que as restrições impostas ao exercício do direito de propriedade constituem obrigação propter rem. A pesquisa jurisprudencial revelou que, em regra, o Poder Judiciário reconhece no tombamento verdadeira expropriação, a ensejar a recomposição patrimonial. Por outro lado, a pesquisa de bens tombados na Região Metropolitana da Baixada Santista revelou exemplos não só de preservação como também de destruição e abandono, demonstrando a insuficiência, muitas vezes, dos instrumentos jurídicos aplicáveis. Nesse sentido, a possibilidade de transferência do direito de construir representa importante avanço. Para a efetiva proteção do patrimônio cultural, é indispensável garantirem-se os direitos à educação e à cultura, incluídos entre os direitos fundamentais, na Constituição de 1988 e no plano do Direito das Gentes, constituindo matéria do Pacto Internacional de Direitos Econômicos, Sociais e Culturais. A efetividade desses direitos sociais depende, por ora, de ação positiva do Estado na definição de políticas públicas de educação ambiental e de acesso à cultura. Verifica-se, assim, a importância da preservação do patrimônio cultural para o exercício da cidadania e para o desenvolvimento sustentável.

Made available in DSpace on 2015-02-04T20:42:26Z (GMT). No. of bitstreams: 1 Priscila Gambini.pdf: 922256 bytes, checksum: 78c25426372cafa57fc9514eace6ff0d (MD5) Previous issue date: 2008-05-08 / Esta dissertação tem como objetivo analisar a segurança jurídica dos 63 (sessenta e três) municípios brasileiros associados à Rede Mercocidades, uma rede internacional de cidades formada por 181 (cento e oitenta e um) governos locais dos países que integram o Mercosul, criada em 1995, pela Declaração de Assunção, cuja polêmica induz à necessidade de reforma no texto constitucional brasileiro para legalizar a ação internacional dos municípios. Na Era da Informação, as redes de cidades internacionais surgem com a paradiplomacia executada pelas unidades subnacionais, as quais se lançam às novas temáticas globais, interagindo na discussão de questões que afetam, simultaneamente, o local e o global, seguindo os fluxos da globalização, enquanto entidades governamentais agregam para si, os novos paradigmas da sociedade em rede. Na intenção de abrir caminhos para uma análise conjunta da construção da segurança jurídica às ações internacionais dos municípios brasileiros, ressaltamos a importância do fenômeno da Cooperação Descentralizada, na tentativa de ampliar o raciocínio que nos permita, ao final, identificar as prioridades para o funcionamento da Rede Mercocidades, bem como, se a segurança jurídica interna de seus membros e o reconhecimento jurídico-formal desta Rede pelo Mercosul é ou não essencial para a continuidade de suas atividades,considerando que a Rede Mercocidades está vinculada ao sucesso da evolução do processo de integração regional do bloco Mercosul e, por ora, carece de reconhecimento jurídico-institucional de sua parte.