Tese (doutorado)—Universidade de Brasília, Faculdade de Saúde, Programa de Pós-Graduação em Ciências Farmacêuticas, 2017. / Submitted by Raquel Almeida (raquel.df13@gmail.com) on 2017-08-07T15:55:39Z No. of bitstreams: 1 2017_KelenCarineCostaSoares.pdf: 3032511 bytes, checksum: 58528365e7d49ba18c13ec31a07165f9 (MD5) / Approved for entry into archive by Raquel Viana (raquelviana@bce.unb.br) on 2017-09-13T22:43:22Z (GMT) No. of bitstreams: 1 2017_KelenCarineCostaSoares.pdf: 3032511 bytes, checksum: 58528365e7d49ba18c13ec31a07165f9 (MD5) / Made available in DSpace on 2017-09-13T22:43:22Z (GMT). No. of bitstreams: 1 2017_KelenCarineCostaSoares.pdf: 3032511 bytes, checksum: 58528365e7d49ba18c13ec31a07165f9 (MD5) Previous issue date: 2017-09-13 / O estudo comparativo, exigido no Brasil, para registro das formulações tópicas genéricas é o estudo de equivalência farmacêutica. Este estudo avalia apenas os parâmetros físico-químicos e microbiológicos dos medicamentos, o que não garante aos medicamentos genéricos o mesmo grau de eficácia e segurança que o medicamento referência. A primeira parte deste trabalho apresenta um levantamento dos produtos tópicos dermatológicos registrados no Brasil até 2013 e avalia os estudos realizados para o seu registro, em comparação com o que é previsto na literatura e legislações internacionais. O levantamento das formulações dermatológicas de uso tópico, registradas no Brasil, foi realizado através da base de dados i-Helps e do sistema DATAVISA. Foi verificado o registro de 1573 formulações de uso tópico contendo um único fármaco e 647 formulações contendo fármacos em associação. Das 1573 formulações simples, 900 são de uso dermatológico. Dessas 900 formulações, 708 são registradas como genéricas ou similares, sendo os glicocorticóides a classe farmacêutica mais expressiva. Na segunda parte do trabalho, as formulações em creme e pomada de um glicocorticóide (propionato de clobetasol) foram avaliadas por meio dos estudos de equivalência farmacêutica, estudos de liberação e permeação in vitro. O estudo de equivalência realizado, conforme preconizado na legislação Brasileira vigente, demonstrou que todas as formulações genéricas estudadas, com exceção de um creme, são equivalentes ao medicamento referência. Porém, os estudos de liberação e permeação in vitro demonstram que há uma grande diferença entre as formulações. A grande quantidade de formulações tópicas registradas como genéricos e similares, a quantidade de estudos encontrados na literatura demonstrando bioinequivalência de medicamentos tópicos, bem como os estudos realizados neste trabalho, evidenciam a grande importância de uma rediscussão da legislação e a inclusão de um maior número de testes para determinação da bioequivalência entre produtos tópicos dermatológicos. / The comparative study, required in Brazil, for registration of generic topical formulations is the pharmaceutical equivalence study. This study evaluates only the physical chemical parameters and microbiological aspects of the formulations, which does not guarantee to generic product the same efficacy and safety as the reference medicine. The first part of this work presents a data collection of topical dermatological products registered in Brazil up to 2013 and evaluates the studies performed for its registration, in comparison with what is predicted in the literature and international legislation. The data collection was done using two different programs, i-Helps and DATAVISA. It was observed that there are 1573 medicines with only one drug and 647 medicines with drugs in association. From single medicines, 900 are for dermatological use and 708 are registered as generic or similar, with glucocorticoids being the most expressive pharmaceutical class. At the second part of the work, the cream and ointment formulations of a glucocorticoid (clobetasol propionate) were evaluated through pharmaceutical equivalence studies, in vitro release and in vitro permeation studies. The equivalence study, as recommended by current legislation Brazilian showed that all generic formulations studied, with the exception of a cream, are equivalent to the reference product. However, in vitro release and permeation studies demonstrate that there is a large difference beTween the formulations. The large number of topical formulations registered as generic and similar, the number of studies found in the literature demonstrating bioinequivalence of topical drugs, and the studies carried out in this study, evidence the importance of a re-discussion of the legislation and the inclusion of different tests for determination of bioequivalence among topical dermatological products.

Dissertação (mestrado)—Universidade de Brasília, Instituto de Ciências Sociais, Departamento de Sociologia, 2017. / Submitted by Raquel Almeida (raquel.df13@gmail.com) on 2017-11-03T16:08:49Z No. of bitstreams: 1 2017_RayaneNoronhaOliveira.pdf: 2875535 bytes, checksum: 65f0a467803e315b74489b9ab6fad2e6 (MD5) / Rejected by Raquel Viana (raquelviana@bce.unb.br), reason: Boa noite, Por favor, corrija o campo orientador. Atenciosamente. on 2017-11-30T20:33:03Z (GMT) / Submitted by Raquel Almeida (raquel.df13@gmail.com) on 2017-12-05T16:23:01Z No. of bitstreams: 1 2017_RayaneNoronhaOliveira.pdf: 2875535 bytes, checksum: 65f0a467803e315b74489b9ab6fad2e6 (MD5) / Approved for entry into archive by Raquel Viana (raquelviana@bce.unb.br) on 2018-01-15T21:17:25Z (GMT) No. of bitstreams: 1 2017_RayaneNoronhaOliveira.pdf: 2875535 bytes, checksum: 65f0a467803e315b74489b9ab6fad2e6 (MD5) / Made available in DSpace on 2018-01-15T21:17:25Z (GMT). No. of bitstreams: 1 2017_RayaneNoronhaOliveira.pdf: 2875535 bytes, checksum: 65f0a467803e315b74489b9ab6fad2e6 (MD5) Previous issue date: 2018-01-15 / Conselho Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico ( CNPq ) / No Brasil, entre maio de 2015 e abril de 2016, ocorreram cinco audiências públicas sobre aborto no Senado Federal. Essas audiências tiveram o objetivo de reunir especialistas e ativistas favoráveis e contrários/as à legalização e descriminalização do aborto, visando à ampliação do debate sobre o tema na sociedade civil, no Estado e no Legislativo Federal. Por meio das análises das falas proferidas nessas ocasiões, a presente dissertação teve o objetivo de identificar e refletir sobre a(s) representação(ões) social(ais) do aborto. Além disso, propôs verificar, comparativamente, quais são os simbolismos a respeito das mulheres e seus corpos nesses discursos que compõem a(s) representação(ões) social(is) do aborto; refletir sobre as ideias de laicidade do Estado expressas nos discursos; e analisar as estruturas das audiências, contextualizando os perfis sociopolíticos dos/as atores/atrizes que possuíram fala; as temáticas nas quais as audiências se concentram; os/as deputados/as e as correlações de força presentes nas audiências. A pesquisa, de metodologia quanti-qualitativa com abordagens combinadas, foi constituída de duas fases. A primeira fase foi destinada à organização e pré- análise do conteúdo taquigráfico das falas de 80 pessoas, proferidas nas cinco audiências, utilizando-se do Software Iramuteq para a sistematização do alto volume de dados. Por meio dessa sistematização, foram quantificadas as palavras mais frequentes e significativas, apresentadas pelos grupos de posição neutra (ou protocolar), favorável e contrária à legalização do aborto. Além disso, foram organizados os eixos e as classes dessas palavras, gerados por afinidades e discrepâncias argumentativas entre si. A segunda fase da pesquisa foi a da análise comparativa dos dados gerados pelo software, seguidamente da análise dos conteúdos dos trechos de textos discursivos, em seus contextos. Os resultados da dissertação constataram a existência de uma única representação social, considerando a dinâmica existente entre seu núcleo e sua periferia semântica. Essa representação é, enfim, composta por três eixos e cinco classes argumentativas, fundamentadas na noção de indivíduo, na qual o indivíduo-mulher e o indivíduo-feto, na condição de sujeitos de direitos, disputam reconhecimento da sociedade e a proteção do Estado. Uma das possibilidades de suplantar essa perspectiva é apresentada por meio da utilização teórico-política do termo Justiça Reprodutiva, criado pelo movimento de mulheres negras na tentativa de ampliar a perspectiva sobre a compreensão do acesso e direito das mulheres à saúde sexual e reprodutiva, correspondendo à historicidade, às subjetividades, às estruturas sociais e às especificidades da diversidade de mulheres existentes. Assim sendo, o direito ao aborto passa a ser um direito indissociável do direito à maternidade e o direito à garantia que o fruto daquele útero não será morto pelo genocídio ou que não será encarcerado pela mão penal do sistema carcerário seletivo. / In Brazil, between May 2015 and April 2016, there were five public hearings about abortion at the Federal Senate. These public hearings aimed to bring together specialists and activists who are in favor and opposed to abortion legalization and decriminalization. Discussions aimed at broadening the debate among civil society, the State and the Federal Legislature. Through the analysis of the speeches given at these times, the present dissertation had the objective of identifying and reflecting on the social representation(s) of abortion. In addition, it proposed to verify, comparatively, what are the symbolisms regarding women and their bodies in these discourses that make up the social representation (s) of abortion; to reflect on the laicism of the state ideas expressed in the speeches; and to analyze the structures of the audience, contextualizing the socio-political profiles of actors / actresses who possessed speech; the issues in which audiences are concentrated; the deputies and the correlations of strength present at the hearings. The quantitative-qualitative research with combined approaches was composed of two phases. The first phase was devoted to the organization and pre-analysis of the shorthand content of the speeches of 80 people, given in the five audiences, using Iramuteq Software for systematization of high volume of data. Through this systematization, the most frequent and significant words presented by the neutral (or protocol), favorable and contrary position groups to the legalization of abortion were quantified. In addition, the axes and classes of these words were generated by affinities and argumentative discrepancies among themselves. The second phase of the research was a comparative analysis of software generated data, followed by an analysis of the contents of the discursive texts in their contexts. The results of the dissertation verified the existence of a single social representation, considering the dynamics between its core and its semantic periphery. This representation is, finally, composed of three axes and five argumentative classes, based on the notion of the individual, in which the individual-woman and the individual-fetus, in the condition of subjects of rights, dispute society’s recognition and the state’s protection. One of the possibilities of supplanting this perspective is presented through the theoretical-political use of the term Reproductive Justice, created by the black women's movement in an attempt to broaden the perspective in understanding women's access to and sexual and reproductive health, corresponding to historicity, subjectivities, structures and specifications of existing women’s diversity. Thus, the right to abortion becomes an inseparable from the rights to maternity and the one that guarantees the fruit of the womb is not killed by genocide or imprisoned by the selective prison system’s criminal hand.

Dissertação (mestrado)—Universidade de Brasília, Faculdade de Direito, Programa de Pós-Graduação em Direito, 2017. / Submitted by Raquel Almeida (raquel.df13@gmail.com) on 2017-12-13T15:19:33Z No. of bitstreams: 1 2017_LúciaMariaRibeirodeLima.pdf: 1201114 bytes, checksum: 0b2a45e5413fe533eb84b778dde7ed11 (MD5) / Approved for entry into archive by Raquel Viana (raquelviana@bce.unb.br) on 2018-02-15T17:31:56Z (GMT) No. of bitstreams: 1 2017_LúciaMariaRibeirodeLima.pdf: 1201114 bytes, checksum: 0b2a45e5413fe533eb84b778dde7ed11 (MD5) / Made available in DSpace on 2018-02-15T17:31:57Z (GMT). No. of bitstreams: 1 2017_LúciaMariaRibeirodeLima.pdf: 1201114 bytes, checksum: 0b2a45e5413fe533eb84b778dde7ed11 (MD5) Previous issue date: 2018-02-15 / O trabalho visa compreender, evidenciar e desvendar como se dá a proteção às vítimas de crimes raciais no Tribunal de Justiça do Acre, notadamente da injúria racial – conduta racista, imprescritível e inafiançável. Fundamentado nas teorias da democracia racial, racismo institucional e criminologia crítica, inicialmente estabelece a relação entre a presente pesquisa e a Década Internacional de Afrodescendentes. No segundo momento aborda a criminalização do racismo, a partir da explanação acerca da trajetória da legislação antirracista, que se inicia com a Lei Afonso Arinos, Constituição Federal de 1988, Lei 7.716/89 e Lei nº 9.459/97, que criou a figura da injúria qualificada e expõe a compreensão de diversos doutrinadores acerca da injúria racial. Por fim, apresenta a pesquisa realizada com vistas a demonstrar como o Tribunal de Justiça do Acre aplica a legislação penal de enfrentamento ao racismo visando proteger as vítimas de crimes de injúria racial. Busca-se contribuir para o enfrentamento ao racismo institucional e o cumprimento do mandado constitucional de criminalização do racismo. / This work aims at comprehending, evidencing and unveiling the way the protection of the rights of racial crime victims takes place in the Court House in Acre, specifically racial offense – a racist, imprescriptible and ineligible for bail conduct. Well-founded on the theories of racial democracy, on institutional racism and on critical criminology, it initially establishes the relation between the present research and the International Decade of Afro-descendants. In a second moment, it approaches the criminalization of racism, starting from the explanation about the trajectory of the anti-racist legislation, which begins with the law Afonso Arinos, the Federal Constitution from 1988, the Law 7.716/89, and the Law 9.459/97, which brought about the idea of qualified offense and which exposes the comprehension of various scholars about racial offense. To finalize, the work presents the research made, aiming at demonstrating the way the Court House in Acre applies the penal legislation to fight off racism in order to protect the victims of racial offense. It is aspired to fight off the institutional racism and to obey the constitutional mandate which states the criminalization of racism.

Este trabalho propõe, através da pesquisa sobre o processo de formação da Região Metropolitana de Porto Alegre, e tendo como recorte histórico o período pósconstituição 1988, analisar os aspectos jurídicos e institucionais que determinaram a sua configuração e caracterização, avaliando os instrumentos de planejamento e gestão aplicados. O trabalho tem entre os objetivos, acrescentar elementos a discussão da problemática metropolitana, em razão das mudanças introduzidas pela Constituição Federal de 1988 e legislação correlata, na estrutura anteriormente constituída, questionando as atribuições e a forma de participação dos entes federados e da sociedade na gestão das áreas metropolitanas. Procura, também, analisar criticamente, à partir dos instrumentos de planejamento e gestão existentes, as atribuições e competências dos órgãos gestores, propondo, finalmente, como estudo de caso, a análise de programas executados pela entidade metropolitana do Estado do Rio Grande do Sul..

Este estudo visa analisar se a legislação vigente se constitui num fator facilitador ou dificultador da produção, industrialização e comercialização da erva-mate chimarrão, em 10 empresas ervateiras, situadas na região do Alto Uruguai, no Estado do Rio Grande do Sul. O estudo foca os procedimentos necessários para o cumprimento da legislação com relação à produção, industrialização e comercialização da erva-mate chimarrão e como as empresas estão cumprindo com a legislação vigente em relação aos riscos sanitários, padrões de qualidade e áreas de plantação da erva-mate. O estudo também pretende verificar se a legislação atual atrapalha ou estimula a indústria de erva-mate e enfatiza a importância das indústrias de erva-mate na cadeia produtiva e na economia. A pesquisa de campo demonstrou que os entrevistados percebem que a legislação vigente mais dificulta do que estimula a cadeia produtiva de erva-mate. Algumas das dificuldades são as proibições da adição do açúcar à erva-mate, o reduzido número de fiscais para monitorar o setor e o descaso governamental, especialmente em relação aos reduzidos investimentos no setor. Portanto, o estudo indicou alguns fatores críticos que interferem no cumprimento da legislação e, conseqüentemente, retardam o desenvolvimento do setor.

Este trabalho enfoca os aspectos críticos da fiscalização sanitária das cargas de produtos farmacêuticos nas áreas sob a jurisdição da Gerência de Portos, Aeroportos e Fronteiras (GGPAF) da Agência Nacional de Vigilância Sanitária (ANVISA), durante os processos de desembaraço, na importação ou exportação. Para o alcance dos resultados pretendidos, procedeu-se à análise da legislação sanitária vigente, reuniram-se os dados comerciais de importações e exportações, seguindo-se uma avaliação dos documentos da ANVISA e dos relatos fornecidos pelas Coordenações de diversas Unidades de PAF, sobre inspeções físicas das cargas, bem como dos locais de armazenagem das mesmas. A partir destes dados foi elaborado um roteiro de inspeção, validado através de sua aplicação in loco em Terminais Alfandegados. Obteve-se um diagnóstico dos riscos sanitários aos quais estavam submetidos os produtos farmacêuticos, particularmente nas etapas de transporte e armazenamento temporários em áreas aduaneiras, nas quais a responsabilidade sobre o produto não está bem definida. Este documento permitiu comparar os Regulamentos sanitários disponíveis com as práticas dos técnicos envolvidos na fiscalização dessas áreas, constatando-se altas discrepâncias. Diante disso, concluiu-se pela necessidade de harmonização das ações, dos saberes e das informações originadas de cada Unidade Administrativa de PAF. No intuito de colaborar com a consecução desse propósito, esta dissertação apresentou propostas de padronização dos procedimentos de controle sanitário, voltadas a orientar melhores práticas que conduzam à minimização dos riscos associados à atividade em foco.

Esta pesquisa objetivou verificar como foi construída a afirmação do direito ao ensino médio no ordenamento constitucional-legal brasileiro desde o final do período imperial até a década de 90 do século XX. Para isto, apresento aspectos referentes a transformações de vários gêneros que delimitaram a afirmação do direito ao ensino médio no ordenamento constitucional-legal brasileiro. As trajetórias da pesquisa e do texto da dissertação buscaram, então, a compreensão da construção histórica do direito ao ensino médio. Para interpretar a afirmação de tal direito no ordenamento jurídico utilizei algumas diretrizes consideradas como relevantes para o estudo, sendo elas: os processos de descentralização/centralização, a definição de competências das esferas de governo, a obrigatoriedade e gratuidade do ensino médio, o dever do Estado para com a oferta desta etapa do ensino e o estabelecimento da vinculação de recursos financeiros públicos. Foi realizada, ainda a contextualização do ensino médio em termos de sua função social, sua estrutura, seu currículo e sua oferta, em diferentes momentos históricos.Para a realização da pesquisa foram utilizados o método histórico e a pesquisa de interpretação legal. O procedimento adotado foi o de, em primeiro lugar, realizar a coleta de informações em fontes primárias e secundárias e, num segundo momento, proceder à interpretação das fontes primárias, com o auxílio de fontes secundárias, especialmente de estudos que se debruçam sobre o ordenamento constitucional-legal da educação brasileira. As fontes primárias utilizadas foram documentos legais e normativos dos períodos imperial e republicano. O ensino médio, atualmente a última etapa da Educação Básica, passou por uma trajetória histórica de muitas reformas e de pouco acesso a grandes parcelas da sociedade. Desde a Primeira República até os dias de hoje, alguns processos foram determinantes para a afirmação do direito ao ensino médio. A definição de competências para os entes federados, a amplitude e o caráter da descentralização e centralização administrativa e normativa, a garantia da gratuidade e o estabelecimento na legislação de vinculação de recursos para a educação, são fatores que em todo o período estudado garantem, em intensidades diferenciadas, o direito ao ensino médio. Porém, apesar de termos hoje em nosso ordenamento constitucional-legal enunciados que garantem parcialmente este direito, ainda são requeridos avanços para que se efetive de maneira contundente o acesso de todos a este nível de ensino; a obrigatoriedade seria condição forte nesse sentido. O direito de acesso ao ensino médio foi muito restrito no período inicial de constituição do Estado Brasileiro, apresentando uma maior abrangência a partir do segundo período republicano e chegando quase que à total afirmação nos dias de hoje. A delimitação atual do direito contempla o dever do Estado na efetiva proteção do acesso ao ensino médio, assim como o caráter prospectivo dos deveres implícitos na sua universalização, obrigatoriedade e gratuidade.

Dissertação (mestrado)—Universidade de Brasília, Faculdade de Educação, Programa de Pós-Graduação em Educação, 2016. / Submitted by Camila Duarte (camiladias@bce.unb.br) on 2016-07-25T13:20:35Z No. of bitstreams: 1 2016_MicheleMirandadeAzevedo.pdf: 8856741 bytes, checksum: 173cb419e64b913684fb4c4ff8dd0480 (MD5) / Approved for entry into archive by Raquel Viana(raquelviana@bce.unb.br) on 2016-08-23T17:50:08Z (GMT) No. of bitstreams: 1 2016_MicheleMirandadeAzevedo.pdf: 8856741 bytes, checksum: 173cb419e64b913684fb4c4ff8dd0480 (MD5) / Made available in DSpace on 2016-08-23T17:50:08Z (GMT). No. of bitstreams: 1 2016_MicheleMirandadeAzevedo.pdf: 8856741 bytes, checksum: 173cb419e64b913684fb4c4ff8dd0480 (MD5) / A pesquisa analisa e discute as relações e contradições entre a legislação nacional vigente referente ao Serviço de Orientação Educacional e as demandas dos sistemas de ensino estaduais públicos do Brasil em seus editais de concurso. Para alcançar esse objetivo geral de pesquisa, outros três objetivos específicos foram traçados: identificar e analisar a legislação nacional vigente a respeito da Orientação Educacional no Brasil; analisar e discutir as bases e perspectivas epistemológicas para a Orientação Educacional; e identificar e analisar as demandas dos sistemas de ensino estaduais públicos referente a Orientação Educacional contidas nos editais de concurso que preveem o Serviço de Orientação Educacional. A pesquisa seguiu a ontologia materialista-histórica-dialética enfatizando assim a dimensão do movimento histórico dos processos sociais, que constituem o objeto a ser estudado. No que se refere aos procedimentos de pesquisa, foi desenvolvida pesquisa bibliográfica e documental. Os documentos legais analisados serão: Lei nº 5.564/68, Decreto nº 72.846/73; LDB 9394/96; e Resolução CNE/CP nº 1 de 15 de maio de 2006; editais de concurso público para preenchimento de cargo que prevê serviços de orientação educacional, tendo como recorte temporal e geográfico editais dos estados da federação que abriram concurso posteriores ao ano de 2010. Os eixos da pesquisa são: Fundamentação legal, Perspectivas epistemológicas para Orientação Educacional e Demandas das redes estaduais. A pesquisa contribui para o campo da Orientação Educacional tanto nos aspectos exploratórios da pesquisa quanto nos aspectos conceituais da área. Concluiu que as redes estaduais demandam pela orientação educacional considerando, em sua maioria, a atividade inerente ao Pedagogo. A maior contradição entre a legislação vigente e as demandas dos sistemas estaduais consiste no fato de que a orientação educacional não é privativa a uma profissão. _________________________________________________________________________________________________ ABSTRACT / The research analyzes and discusses the relations and contradictions between existing national legislation concerning the Educational Guidance Service and the demands of the public state education systems of Brazil in their tender notices. To achieve this overall objective research, three other specific objectives were set: to identify and analyze existing national legislation regarding the Educational Guidance in Brazil; analyze and discuss the basis and epistemological perspectives for Educational Guidance; and identify and analyze the demands of the public state education systems related to Educational Guidance contained in tender notices which provide the Educational Guidance Service. The research followed the historical-materialist-dialectical ontology thus emphasizing the size of the historical movement of social processes that constitute the object being studied. With regard to research procedures, bibliographic and documentary research was conducted. Analyzed legal documents are: Law No. 5,564 / 68, Decree No. 72,846 / 73; LDB 9394/96; and CNE / CP No. 1 of May 15, 2006; tender notices for job of filling that provides educational guidance services, with the temporal and geographic cut edicts of the federation states that opened later contest to 2010. The axes of research are: Legal Grounds, epistemological perspective for Educational Guidance and demands of the state networks. The research contributes to the field of Educational Guidance in both the exploratory aspects of research as the conceptual aspects of the area. It concluded that the state networks demand for educational guidance considering, in most cases, the activity inherent in the pedagogue. The greatest contradiction between the legislation and the demands of state systems is the fact that the educational guidance is not private to a profession.

Dissertação (mestrado)—Universidade de Brasília, Faculdade de Tecnologia, Departamento de Engenharia Civil e Ambiental, 2016. / Submitted by Fernanda Percia França (fernandafranca@bce.unb.br) on 2016-11-24T16:27:04Z No. of bitstreams: 1 2016_MarcusNylanderSouzaOliveira.pdf: 2628956 bytes, checksum: cbfe0b2baf3e9312609007e09a1c6025 (MD5) / Approved for entry into archive by Raquel Viana(raquelviana@bce.unb.br) on 2017-01-27T20:11:08Z (GMT) No. of bitstreams: 1 2016_MarcusNylanderSouzaOliveira.pdf: 2628956 bytes, checksum: cbfe0b2baf3e9312609007e09a1c6025 (MD5) / Made available in DSpace on 2017-01-27T20:11:08Z (GMT). No. of bitstreams: 1 2016_MarcusNylanderSouzaOliveira.pdf: 2628956 bytes, checksum: cbfe0b2baf3e9312609007e09a1c6025 (MD5) / O propósito deste trabalho é esclarecer os aspectos e inovações da nova legislação portuária, fazendo um balanço de fatores que intervém no processo de regulação. O objetivo é investigar em que medida as inovações se adequam à estrutura portuária para um melhor funcionamento dos portos. Adotou-se como método de abordagem o indutivo, apoiado em um conjunto de dados, tentando com isso descobrir e confirmar a hipótese de regulação aplicada à parâmetros de desempenho, conforme prescreve o novo marco portuário, analisando também a legislação em seu contexto moral. A nova Lei dos Portos traz perspectivas de crescimento para economia, embora seu impacto exato ainda seja incerto, uma vez que aos entraves para o desenvolvimento, é atribuído, preponderantemente, os altos custos e a pouca eficiência nas operações. O problema investigado é a possibilidade da captura dos contratos. Trata-se de colaboração ao Setor Portuário, não só pela visão regulatória como também acadêmica, auxiliando na pesquisa e com estudos relacionados ao tema. Torna-se relevante, metodologicamente, conceituar os principais termos utilizados na análise do reequilíbrio e na prorrogação antecipada de contratos portuários, retomando as proposições normativas do novo marco regulatório portuário, sob enfoque, que leva em consideração a eficiência alertando, ainda, acerca dos possíveis efeitos negativos, inclusive quanto à captura do ente regulador. / The purpose of this paper is clarifying the issues and innovations of the new port legislation taking into account the factors involved in the regulatory process. The purpose is to investigate the extent to which innovations fit the port structure for a better functioning of ports.The inductive method of approach was adopted, being supported by a set of data in order to try to discover and confirm the hypothesis of regulation applied to performance parameters, as prescribed in the new port mark, also considering legislation in its moral context. The new Port Law sheds light on prospects of economic growth, although its exact impact is still uncertain, since the barriers to development are mainly attributed to the high cost and low efficiency in operations. The problem investigated is the possibility of capturing contracts. It aims at collaborating with the Port Sector, not only through a collaborator point of view, but also as an academic view assisted by studies related to the topic. Its importance lies, methodologically, on conceptualizing the key terms used in the equilibrium analysis and on the early extension of port contracts, emphasizing the normative propositions of the new port regulatory framework that takes into account efficiency and also the possible negative effects, including the regulatory capture.

Tese (doutorado)—Universidade de Brasília, Faculdade de Ciências da Saúde, Programa de Pós-Graduação em Bioética, 2015. / Submitted by Guimaraes Jacqueline (jacqueline.guimaraes@bce.unb.br) on 2015-11-10T11:30:02Z No. of bitstreams: 1 2015_TelmaNoletoRosaFranco.pdf: 5597284 bytes, checksum: 8ced1a8b1309cccf08db54a2cb7c887d (MD5) / Approved for entry into archive by Patrícia Nunes da Silva(patricia@bce.unb.br) on 2016-01-24T13:32:29Z (GMT) No. of bitstreams: 1 2015_TelmaNoletoRosaFranco.pdf: 5597284 bytes, checksum: 8ced1a8b1309cccf08db54a2cb7c887d (MD5) / Made available in DSpace on 2016-01-24T13:32:29Z (GMT). No. of bitstreams: 1 2015_TelmaNoletoRosaFranco.pdf: 5597284 bytes, checksum: 8ced1a8b1309cccf08db54a2cb7c887d (MD5) / O transplante de órgãos e tecidos é uma realidade irreversível do século XXI, por ser uma terapêutica para a melhoria da qualidade de vida de pessoas com doenças crônicas e falência de órgãos. A escassez de órgãos de doadores falecidos, no entanto, tornou-se um entrave à expansão dessa terapêutica e fez-se necessário a doação intervivos, que apresenta características diferenciadas. No Brasil, a doação intervivos entre pessoas geneticamente não relacionadas é regulamentada pelo Decreto n. 2600 de 2009, que determina a submissão à autorização judicial, aprovação da Comissão de ética médica de instituição transplantadora, da Central de Notificação, Captação e Distribuição de Órgãos - CNCDO e comunicação ao Ministério Público. O objetivo da presente tese foi conhecer, descrever e analisar o processo de autorização de doação intervivos não relacionados no Brasil à luz da bioética,uma vez que a legislação não propõe critérios de avaliação das diferentes instâncias autorizadoras. E verificar o cumprimento das orientações legais e normativas no que tange o princípio da vulnerabilidade. Trata-se de uma pesquisa empírica analítica, descritiva e multimetodológica dividida em sete diferentes estudos, com coleta de dados nos Estados de São Paulo, Rio de Janeiro, Minas Gerais e Paraná. O Estudo 1 refere-se à análise documental de 41 Alvarás Judiciais, disponibilizados para consulta pública nos sites dos Tribunais de Justiça referidos Estados. Os demais estudos referem-se à análise qualitativa de entrevistas com quatro coordenadores de CNCDO (Estudo 2); três coordenadores de Comissões de Ética Médica de hospitais transplantadores (Estudo 3); três promotores de justiça (Estudo 4); sete médicos de equipes transplantadoras (Estudo 5); seis psicólogos de instituição transplantadora (Estudo 6) e com sete doadores de rim ou fígado (Estudo 7), que relataram sobre o funcionamento do fluxo de autorização de transplante com doador vivo não relacionado e os motivos para tornarem-se doadores. Utilizou-se a análise de conteúdo e categorização dos dados de acordo com Bardin e a Bioética de Intervenção e Bioética de Proteção como ferramentas teóricas. Os resultados dos estudos evidenciaram que não existem registros de dados que forneçam informações fidedignas e que favoreçam o controle social. O foco principal foi à emissão da autorização judicial, por ser uma obrigatoriedade legal. No entanto, as diferentes instâncias demonstraram que cumprem as formalidades legais, mas não utilizam ações interventivas que favoreçam a diminuição da vulnerabilidade dos envolvidos, tornando-os mais fragilizados e aumentando os conflitos éticos. Considera-se necessário e ético supor uma responsabilidade do Estado na proteção dos doadores e receptores, vulneráveis tanto pela necessidade de um órgão para a melhoria da qualidade de vida como também em relação aos motivos, altruístas ou não, que levam uma pessoa a dispor de parte do seu corpo em benefício de outrem. O presente estudo permite inferir que o programa de transplante brasileiro está assentado em uma regulação ineficiente uma legislação que pode encobrir possibilidades e ineficácia jurídica, por não representar a segurança legal e moral indispensáveis para coibir o comércio ilegal de órgãos e proteger as pessoas mais vulneráveis envolvidas nesse complexo processo. / Organ and tissue transplantation is an irreversible reality in the 21st century, since it can improve the quality of life of people with chronic diseases and organ failure. The lack of organs from deceased donors, however, became a standstill in the expansion of this therapy, originating the need for living donation, which presents different characteristics. In Brazil, living donation between genetically unrelated people is regulated by Decree no. 2600, of 2009, which determines that the process must be submitted to judicial authorization; approved by the medical ethics committee of the transplantation institution and the Center of Notification, Collection and Distribution of Organs (CNCDO); and notified to the Public Ministry. The objective of this thesis was to learn, describe and analyze the authorization process for transplantation with unrelated living donors in Brazil, since the legislation does not establish criteria for the evaluation of the different authorizing units. In addition, the authors aimed to verify whether legal and regulatory orientations are complied regarding the principle of vulnerability. This empirical, analytical, descriptive and multimethodological research was divided in seven different studies, with data being collected in the states of São Paulo, Rio de Janeiro, Minas Gerais and Paraná. Study 1 refers to the documentary analysis of 41 legal permits, available for public access in the websites of the Court of Justice of the aforementioned states. The other studies refer to the qualitative analysis of interviews performed with four CNCDO coordinators (Study 2); three medical ethics committee coordinators of transplantation hospitals (Study 3); three justice prosecutors (Study 4); seven physicians from transplantation teams (Study 5); six psychologists from a transplantation institution (Study 6); and seven kidney or liver donors (Study 7), who discussed how the transplantation with unrelated living donors is authorized and explained their reasons for becoming donors. Content was analyzed and data were categorized as per Bardin’s technique, and the Intervention and Protection Bioethics was used as theoretical tools. The results of the studies evidenced that there are no records providing reliable information and which wouls favor social control. The main focus was on the issuance of the judicial authorization, as it is legally mandatory. The different institutions showed compliance with legal formalities, but they do not use interventive actions that favor the reduction of vulnerability among the subjects involved, making them more fragile and increasing ethical conflicts. It is necessary and ethical to consider the government’s responsibility in providing protection for donors and recipients, who are vulnerable both due to the need for an organ for improving their quality of life and because of the reasons, either selfless or not, that lead people to give a part of their body in the benefit of someone else. The present study allows to infer that the Brazilian transplantation program is grounded on an ineffective regulation, a legislation that may disguise juridical inefficacy and possibilities, as it does not represent the legal and moral safety fundamentally necessary to repress illegal trade of organs and to protect the vulnerable subjects involved in this complex process.