Este trabalho analisa teórica e empiricamente a pretensão de legitimidade do agrupamento autodenominado Primeiro Comando da Capital (PCC) nos distritos periféricos do município de São Paulo (MSP) onde tem adquirido forte territorialização. Legitimidade aqui entendida enquanto um processo dinâmico travado no âmbito de relações de poder que envolve, de um lado, as autojustificações do PCC no exercício de suas práticas, especialmente no âmbito da regulação de condutas e resolução de conflitos, e, de outro, a possibilidade de seu reconhecimento pelos moradores e profissionais dessas localidades. No que concerne à operacionalização dessa regulação e arbitragem de conflitos, aborda-se centralmente a pretensão ao direito de matar acionado pelo PCC por meio dos debates ou tribunais do crime, a fim de evidenciar que o uso da força física é um dos pilares fundamentais de sustentação desse poder. De forma mais ampla, essa problemática é situada no contraponto aos limites do Estado em promover o monopólio legítimo do uso da força física na sociedade brasileira, seja devido à sua incompletude na promoção da segurança pública ou por sua atuação historicamente arbitrária e abusiva. Consiste em um estudo qualitativo que procura ressaltar a multiplicidade de efeitos produzidos pela presença de grupos criminosos (sob a normatividade do PCC) nessas localidades e as possibilidades de reconhecimento dos moradores e profissionais diante das práticas desses grupos. Considerando-se as ambiguidades que perpassam as relações entre o PCC, as forças de segurança estatais e os moradores e profissionais desses locais, sustenta-se que não é possível afirmar que o PCC é uma instância legítima perante a população e sim que há possibilidades de reconhecimento (em diferentes gradações) constituídas constantemente por meio dessas relações, o que tensiona, mas não desconstrói a legitimidade estatal enquanto expectativa sempre reatualizada. Nessa perspectiva, delimitam-se para fins analíticos três possibilidades, entendidas em suas interconexões: ausência de reconhecimento, atrelada ao medo e às situações de coação produzidas pelas práticas dessa instância de poder; reconhecimento situacional constituído nas brechas e limites da atuação estatal; e situação de reconhecimento, na qual se verifica uma maior consonância entre as concepções da população e as práticas de fazer justiça do PCC. No que concerne a esse último aspecto, ganha relevo as seletividades operantes no uso da força física no interior dos mecanismos de punição do PCC, conformando esse próprio uso como aspecto importante nas ponderações sobre a possibilidade de reconhecimento dessa instância de poder. Possibilidade que encerra conjuntamente às práticas de violência estatais extralegais (mas igualmente com pretensões de legitimidade) limites à constituição de um Estado democrático de Direito no país. / This study analyses theoretically and empirically the pretension of legitimacy of the criminal group self-titled Primeiro Comando da Capital (PCC) in peripheral districts of the city of Sao Paulo, places where the group is rooted. Legitimacy here is understood as a dynamic process that takes place within power relations that involves on the one hand the self-justification of PCC in the exercise of their practices, especially in the context of regulation of conduct and conflict resolution and on the other hand, the possibility of their recognition by residents and professionals in these locations. Regarding the operationalization of this regulation and arbitration of conflicts, the study focuses mainly the pretension of the \"right to kill\" claimed by the PCC through debates or criminal courts in order to show that the use of physical force is one of the sustaining pillars of this power. Broadly, this issue lays on the state limitation in promoting legitimate monopoly on the use of physical force in Brazilian society whether due to its incompleteness in promoting public safety or on its historically arbitrary and abusive action. It consists in a qualitative study that tries to highlight the multiplicity of effects produced by the presence of criminal groups (in the normativity of PCC) in these locations and the possibilities of recognition by residents and professionals on the practices of these groups. Taking into account the ambiguities that pervade the relations between the PCC, the state security forces, the residents and the professionals of these locations, it is argued that if it is not possible to say that the PCC is a legitimate instance to the population, it is possible to say that there are different degrees of recognition constantly formed by these relationships, which can damage but not tear down the state legitimacy as an expectation always updated. In this perspective, for analytical purposes we delimit three possibilities, understood in their interconnections: no recognition, linked to the fear and duress situations produced by the practices of this instance of power; situational recognition made in the gaps and limitations of state action; and situation of recognition, in which we can see a greater consonance between the views of the population and the practices of \"doing justice\" of the PCC. Regarding this last aspect, we should highlight the selectivity in the use of physical force within the PCC punishment mechanisms, since this use is an important aspect of the weightings of the possibility of recognition of this power instance. Possibility that appears, next to extra-legal state violence practices (but which also have the pretension of legitimacy), as a limit to the establishment of a democratic Rule of Law in the country.

Submitted by Rosivalda Pereira (mrs.pereira@ufma.br) on 2017-09-04T21:31:53Z No. of bitstreams: 1 DavidLeal.pdf: 2328764 bytes, checksum: cfd5f4e1764514d2cc1ec64ea8574598 (MD5) / Made available in DSpace on 2017-09-04T21:31:53Z (GMT). No. of bitstreams: 1 DavidLeal.pdf: 2328764 bytes, checksum: cfd5f4e1764514d2cc1ec64ea8574598 (MD5) Previous issue date: 2017-05-11 / The exercise of the competences established in the Brazilian Constitution by the Brazilian Regulatory Agencies, especially in view of the concentration of functions that can be classified as typical by other powers of the Republic, in a single organ, have generated questions, especially when dealing with normative competence. The present work has the objective of analyzing whether the production procedure of Normative Resolution No. 414/2010, of the National Electric Energy Agency, can be considered as an inducer of legitimacy in light of the Theory of Legitimation by the Niklas Luhmann Procedure (1980). It was observed that the procedure adopted by ANEEL in the approval of Normative Resolution 414 of September 9, 2010 was sufficiently open to the flows of contributions of the most diverse groups of stakeholders, shaping the final product of the normative procedure and, thus, contributing To reduce the questions about this product, and it can be concluded that the procedure adopted can be considered as inducing legitimacy, in the form of the Theory of Legitimation by Procedure. Thus, it is clear that other mechanisms of legitimization are necessary in addition to those related to the function carried out by the agencies, such as those used in the context of this administrative procedure, which have allowed the establishment of an effective communication between the Regulatory State and the stakeholders of the most diverse categories, through The submission of contributions by the latter and of answers justified by the Agency, which allowed the procedure to be framed to the bases of the theory in question, since the procedure required the aptitude necessary to carry out structural changes in the expectations of those involved, reducing the possibility of not Acceptance of the state decision included in the resolution. / O exercício das competências estabelecidas na Constituição brasileira pelas Agências Reguladoras brasileiras, especialmente em face da concentração de funções que possam ser enquadradas como típicas por outros poderes da República, num só órgão, têm gerado questionamentos, especialmente em se tratando da competência normativa. O presente trabalho tem por objetivo analisar se o procedimento de produção da Resolução Normativa nº 414/2010, da Agência Nacional de Energia Elétrica, pode ser considerado como indutor de legitimidade à luz da Teoria da Legitimação pelo Procedimento de Niklas Luhmann (1980). Observou-se que o procedimento adotado pela ANEEL na aprovação da Resolução Normativa nº 414, de 9 de setembro de 2010 , foi suficientemente aberto aos fluxos de contribuições dos mais diversos grupos de interessados, moldando o produto final do procedimento normativo e, assim, contribuindo para a redução dos questionamentos acerca deste produto, sendo possível concluir que o procedimento adotado pode ser considerado como indutor de legitimidade, na forma da Teoria da Legitimação pelo Procedimento. Assim, restou evidenciado que outros mecanismos de legitimação são necessários além dos relacionados à função exercida pelas agências, como os utilizados no bojo deste procedimento administrativo, que permitiram o estabelecimento de uma comunicação eficaz entre o Estado Regulador e os interessados das mais diversas categorias, mediante a apresentação de contribuições por estes e de respostas justificadas pela Agência, que permitiram o enquadramento do procedimento às bases da teoria em referência, uma vez que ao procedimento a aptidão necessária para a realização de transformações estruturais nas expectativas dos envolvidos, reduzindo a possibilidade de não aceitação da decisão estatal encartada na resolução em referência.

O presente trabalho questiona o papel da legislação na realização judicial do direito. Para responder a essa questão, empreende-se uma tese conceitual sobre a dinâmica jurídica, que pretende superar a tradicional dicotomia entre a legislação e a função judicial concebida pela doutrina clássica da separação dos poderes. De acordo com a argumentação desenvolvida aqui, o judiciário julga não somente fatos dos casos, mas também as próprias escolhas legislativas, de modo que já não é possível defender que a função judicial consiste em mera declaração da lei nos casos particulares ou ainda em subsunção lógica das lides que lhe são submetidas às normas previamente postas pelo processo legislativo. Assim, a realização judicial do direito não pode ser anteriormente determinada, uma vez que não está condicionada pelo conteúdo legislado. Contudo, os conteúdos da lei transmitem algum sentido para os cidadãos e, por isso, criam expectativas. Confirmar ou não essas expectativas é uma questão relacionada com a justificação e a legitimidade dos Estados racionais modernos, que estabelecem com os cidadãos uma relação de dominação legal-racional. Desse modo, a questão do papel da legislação (direito positivo passado) na realização do direito atual é posta em termos de legitimidade. Se, de um lado, constatamos que não é possível pretender controlar a discricionariedade judicial dentro dos próprios limites do direito, de outro lado defendemos que é legítimo pretender submeter o direito positivo à crítica e ao controle democrático. Isso porque interessa a todos os cidadãos que as decisões judiciais possam ser justificadas de modo razoável, graças a uma argumentação cuja força e a pertinência se reconheçam amplamente na sociedade. A partir dessa perspectiva, propomos um redimensionamento do argumento legal na prática jurídica e passamos a analisar as diversas implicações da questão central posta neste trabalho na realização judicial do direito. / This work questions the function of statutory law in the judicial realization of law. To answer this question, we undertake a conceptual thesis on legal dynamics, which aims to overcome the traditional dichotomy between the statutory law and the judicial function designed by the classical doctrine of separation of powers. According to the arguments put forward here, judges judge not only the facts of the cases, but also the legislative choices, so that it is no longer possible to argue that judicial function is a mere declaration of the statutory law in individual cases. Thus, the judicial realization of law cannot be previously determined, since it is not strictly conditioned by the legislated content. However, the statutory law content communicates meanings to citizens and therefore it creates expectations. To confirm or not to confirm these expectations is something related to justification and legitimacy of modern rational States, which hold a legal-rational domination relationship with citizens. Thus, the question of the function of statutory law is put here in terms of legitimacy. On the one hand, we find that we cannot intend to control judicial discretion within the proper limits of the law, on the other hand we argue that it is suitable to intend to submit the positive law to public critics and democratic control. All citizens seem to expect that judicial decisions can be justified in a reasonable manner, thanks to arguments whose strength and relevance are widely accepted in society. From this perspective, we propose a redefinition of the use of legal argument in legal practice and then we start to examine the various implications of the central question posed in this work in the judicial realization of the law.

Submitted by PPG Ci?ncias Criminais (ppgccrim@pucrs.br) on 2018-09-11T19:34:20Z No. of bitstreams: 1 Tese Deise H. K. Lora vers?o definitiva.pdf: 2762526 bytes, checksum: 559c9d1fcd42d92c2b0e7bc94085e88a (MD5) / Approved for entry into archive by Sheila Dias (sheila.dias@pucrs.br) on 2018-09-13T14:57:08Z (GMT) No. of bitstreams: 1 Tese Deise H. K. Lora vers?o definitiva.pdf: 2762526 bytes, checksum: 559c9d1fcd42d92c2b0e7bc94085e88a (MD5) / Made available in DSpace on 2018-09-13T15:04:12Z (GMT). No. of bitstreams: 1 Tese Deise H. K. Lora vers?o definitiva.pdf: 2762526 bytes, checksum: 559c9d1fcd42d92c2b0e7bc94085e88a (MD5) Previous issue date: 2018-06-21 / Coordena??o de Aperfei?oamento de Pessoal de N?vel Superior - CAPES / Presumibilmente, la democrazia processuale garantisce la pari partecipazione delle parti durante le controversie giudiziali criminali e dall?attuazione dei coinvolti risulta l'analisi ponderata e adeguata tra i fatti e la materialit? delle norme costituzionali. Tuttavia, la perturbazione a questo quadro ? tangibile e decorre dai fattori come la parzialit? del giudice, elemento responsabile per sbilanciare la dinamica giurisdizionale e che si manifesta nella predilezione del giudice ad una delle parti, o ancora, nelle situazioni in cui gli interessi coscienti e incoscienti del magistrato confluiscono a profitto illegittimo dei polli processuali. Quindi, come non ? possibile cotrollare le propensioni occulte del potere giurisdizionale, spetta al procedimento e alla procedura penale istituire limiti all'attuazione arbitraria diminuendo le condizioni di decisioni viziate. Questo problema deriva da varie ipotesi, presupposti di ricerca che si occupano di questo concatenamento contestuale del pensiero giuridico confluente in posizioni interpretative dissociate dal contenuto delle norme fondamentali, fino allo svincolamento tra il paradigma scientifico di stetta razionalit? e l?emancipazione della soggettivit? - secondo preteso dalla rilettura etica dell ?io? dall ?altro? sostenuta da Emmanuel Levinas. I risultati ottenuti sono: a) la necessita dell'adozione legislativa di clausola aperta riguardante l'ipotesi di impedimento e sospetto, soppressione degli elementi investigativi dell'azione criminale e sottrazione del potere investigativo giudiziario; b) proposta di ampia trasformazione procedimentale che garantisca la separazione delle fuinzioni giudiziarie e consenta il cambiamento democr?tico dei professionisti presenti nelle fasi d?indagine, istruttoria e decisionale; c) pressante il cambiamento culturale e l'effettiva adozione della dignit? dell? ?altro? criminalizzato come par?metro dell?esistenza, valutativo, e esegetico dell?attuazione della giurisdizione nell'ambito delle scienze criminali. / Supostamente, a democracia processual garante a participa??o equ?nime das partes durante controv?rsias judiciais criminais e da atua??o dos envolvidos resulta a an?lise ponderada e adequada entre os fatos e a materialidade das normas constitucionais. Entretanto, a perturba??o a este quadro ? tang?vel e decorre de fatores como a parcialidade do juiz, elemento respons?vel por desequilibrar a din?mica jurisdicional e que se manifesta na predile??o do julgador por qualquer das partes, ou ainda, nas situa??es em que os interesses conscientes e inconscientes do magistrado revertem ao proveito ileg?timo dos p?los processuais. Assim, como n?o ? poss?vel controlar as propens?es ocultas do poder jurisdicional, cabe ao procedimento e ao processo penal estabelecer balizas ? atua??o arbitr?ria, assim diminuindo as condi??es de julgamentos viciados. Este problema decorre de v?rias hip?teses, pressupostos de pesquisa que versam deste o encadeamento contextual do pensamento jur?dico, a posturas interpretativas dissociadas do conte?do das normas fundamentais, at? a desvincula??o entre o paradigma cient?fico de estrita racionalidade e a emancipa??o de subjetividades ? conforme pretendido pela releitura ?tica do ?eu? pelo ?outro? defendida por Emmanuel Levinas. Os resultados obtidos versaram sobre: a) a necessidade de ado??o legislativa de cl?usula aberta quanto ?s hip?teses de impedimento e suspei??o, supress?o de elementos investigat?rios dos autos da a??o e subtra??o do poder instrut?rio judicial; b) proposta de ampla modifica??o procedimental que consubstancie separa??o de fun??es judiciais e permita a altera??o democr?tica de agentes decis?rios nas fases investigat?ria, instrut?ria e decis?ria; c) premente muta??o cultural e a efetiva ado??o da dignidade do ?outro? criminalizado como par?metro de exist?ncia, valorativo e exeg?tico da atua??o da jurisdi??o em sede das ci?ncias criminais.

Submitted by Edisangela Bastos (edisangela@ufpa.br) on 2017-02-03T15:00:38Z No. of bitstreams: 2 license_rdf: 0 bytes, checksum: d41d8cd98f00b204e9800998ecf8427e (MD5) Dissertacao_DemocraciaPoderMajoritario.pdf: 2186761 bytes, checksum: 564547873eee89c1b5e89f7dcd7bd078 (MD5) / Approved for entry into archive by Edisangela Bastos (edisangela@ufpa.br) on 2017-02-03T16:32:48Z (GMT) No. of bitstreams: 2 license_rdf: 0 bytes, checksum: d41d8cd98f00b204e9800998ecf8427e (MD5) Dissertacao_DemocraciaPoderMajoritario.pdf: 2186761 bytes, checksum: 564547873eee89c1b5e89f7dcd7bd078 (MD5) / Made available in DSpace on 2017-02-03T16:32:48Z (GMT). No. of bitstreams: 2 license_rdf: 0 bytes, checksum: d41d8cd98f00b204e9800998ecf8427e (MD5) Dissertacao_DemocraciaPoderMajoritario.pdf: 2186761 bytes, checksum: 564547873eee89c1b5e89f7dcd7bd078 (MD5) Previous issue date: 2014 / Democracia no mundo moderno significa legitimidade para a coerção estatal sobre indivíduos. O advento dos direitos fundamentais e da supremacia judicial colocou freios ao impulso da maioria. Críticas a supremacia judicial alegam que garantir ao judiciário se sobrepor a vontade popular é negar ao povo sua auto-determinação, e conseqüentemente, negar a democracia. Esta pesquisa tem como contexto a PEC 33 que remete ao debate teórico entre revisão judicial e legitimidade política em uma democracia. Este trabalho terá por objetivo analisar as teorias majoritária, deliberativa e constitucional de democracia de modo a justificar qual o papel da revisão judicial na última palavra sobre a proteção de direitos fundamentais. O presente estudo defende que a legitimidade política antes de advir da vontade pública de autodeterminação, perpassa pela melhor defesa dos direitos fundamentais e dignidade humana dos indivíduos e, conseqüentemente, quando a revisão judicial protege direitos sobre a vontade coletiva ao invés de afrontar a democracia, está por mostrar o melhor conceito do que uma democracia deva ser. / Democracy in the modern world means legitimacy for government coercion over individuals. The advent of fundamental rights and judicial supremacy put a brake into the majority impulse. Critics argue that allowing judicial supremacy overlap the popular will, it is denying to the people their self-determination, and consequently, denying democracy either. This research has as its context in the Proposed Constitutional Amendment nº 33 - PEC 33 which refer to the theorical debate between judicial review and political legitimacy in a democracy. This work aims to analyze majoritarian, deliberative and constitutional theories of democracy in order to justify the role of judicial review on the last word about the fundamental right's protection. This study argues that political legitimacy before coming from public will of selfdetermination goes through the best defense of fundamental rights and human dignity of individuals, so on, consequently when judicial review protect rights over the collective will instead of affronting democracy, end up showing the best concept of what democracy should be.

A emergência das mudanças climáticas globais como problemática socioambiental central dos tempos atuais impõe-se como um desafio não só porque exige da sociedade medidas para minimizar os impactos e buscar novos modos de vida em um planeta em transformação, mas principalmente porque demanda um melhor entendimento sobre como as alterações no clima são percebidas e interpretadas pela sociedade, assim como sobre a propensão de determinados grupos sociais para intervir no tema. Este estudo tem como objetivo compreender uma parte deste processo, investigando, a partir da emergência e posicionamento do tema Mudanças Climáticas Globais na agenda internacional, como as estratégias e ações de ONGs ambientalistas brasileiras para conservação da Amazônia são influenciadas. Isso porque o desmatamento da floresta Amazônica se apresenta como o maior responsável pelos altos índices de emissões brasileiras de Gases de Efeito Estufa, mas também porque a floresta amazônica é considerada um importante sumidouro de carbono. Além disso, este estudo apresenta elementos que mostram a importância da atuação de ONGs ambientalistas brasileiras, uma vez que influenciam os processos de tomada de decisão relativos às mudanças climáticas no âmbito nacional e internacionalmente. Esta pesquisa concentra-se em compreender o papel desempenhado por um grupo específico de organizações não-governamentais ambientalistas brasileiras no processo social que contribui para o debate relativo à problemática estabelecida. São organizações que vêm se articulando com diferentes parceiros, desenvolvendo novos projetos, inovando em suas estratégias de atuação social e política, transitando da escala local à global e ampliando e diversificando seu universo de ações e relações, sem que para isso tenham que modificar sua missão. A principal ideia da dissertação é que estas organizações não devem ser consideradas meras oportunistas por lidarem com um tema da moda, nem tampouco reféns de financiadores que impõem a elas suas prioridades; ao contrário, são organizações que contribuem para a construção de novas agendas e constroem novas oportunidades de financiamento a fim de continuarem cumprindo com sua missão. / The emergence of global climate change is a unique social and environmental problematic. Climate change is a challenge, not only because it requires societal measures to minimize impacts and to search for new ways of life in a transforming world, but especially because it demands a better understanding of how climate change is perceived and interpreted by different societies, and of the willingness of social groups to act in response to these challenges. The objective of this study is to understand one part of this process, evaluating how the strategies and actions of Brazilian environmental NGOs advocating the conservation of the Amazon are influenced by the emergence and positioning of the Global Climate Change issue on the international agenda. This connection is important, both because the deforestation of the Amazon is the main contributor to high Brazilian greenhouse gas emissions, and because the forest is an important carbon stock for the world. This study presents evidence that demonstrates the importance of some Brazilian environmental NGOs, which exert influence on decision-making processes at national and international climate change talks. Moreover, the research is focused on understanding the role played by a specific group of Brazilian environmental NGOs in the bottom-up social processes that contribute to the climate change debate. These organizations articulate among different partners, develop new projects and innovate in their strategies for social and political action. They transit from the local to the global scale, amplifying and diversifying their range of activities and relationships, all of this without the need for change in their institutional missions. The central thesis of this dissertation, then, is that these organizations not be considered as mere opportunists because they are now dealing with a fashionable issue, or as hostages of international donors that impose new priorities. Rather, they are argued to be organizations that contribute to the development of new agendas and the building of new financing opportunities, in order to continue striving toward the achievement of their institutional missions.

A tradição histórica da doutrina e prática constitucionais elegeu o Poder Legislativo como o centro por excelência de manifestação das aspirações de autogoverno. A revisão judicial, nesse cenário, costuma suscitar críticas e defesas das mais variadas, que contrapõem seu exercício à consolidação de direitos engendrada, por sua vez, no âmbito das legislaturas. Para uma compreensão geral do debate travado, é necessário compreender as raízes históricas norte-americanas do instituto da revisão judicial, assim como as teorias construídas para analisar o comportamento daqueles responsáveis por praticá-la os juízes. À luz de um renovado modelo comportamental fundado em aspectos institucionais, está-se diante de mudança de perspectiva quanto à análise da realização de direitos por diferentes atores políticos. Nesse sentido, não há que se falar na autoridade sobre última palavra decisória, mas na melhor solução por meio da interação entre instituições, no contexto das teorias do diálogo. / Traditional doctrine and constitutional practice have elected Parliament as the ultimate center for aspirations of self-government. Judicial Review, on that perspective, usually brings about all sorts of critics and defenses, in comparing its practice with the realization of rights entailed by legislative action and with regard to its legitimacy. For a general comprehension of the matter, one must first understand the historical roots of Judicial Reviews American origins, as well as the theories constructed in order to analyze the behavior of those responsible for practicing it the judges. In light of a renewed model for behavioral analysis that enhances the focus on institutional features, there is a change in perspective when it comes to the implementation of rights. No theories of last word on decisional authority can account for the new objectives in mind, since the best solution should be found through the interaction between institutions, an ideal prescribed by dialogue theories.

Orientador: Marcelo Santos / Banca: Gabriel Henrique Burnatelli de Antonio / Banca: Milton Lahuerta / Resumo: A atual configuração dos governos democráticos tem sido alvo de questionamentos e críticas por teóricos e cidadãos quanto a sua legitimidade. Tal diagnóstico nessa pesquisa tem centralidade em duas temáticas: a queda de confiança na representação política e a baixa participação política dos cidadãos na tomada de decisões, bem como no controle, monitoramento e fiscalização da coisa pública. Em vista desse cenário, verifica-se o estabelecimento de novas práticas políticas e da busca de meios e instrumentos que possam contribuir para o fortalecimento da democracia. Por essa razão, o campo político vai se apropriar do uso da interface digital - a Internet, pois esta tem o objetivo de possibilitar o aprimoramento e revitalização da ótica organizacional e democrática, no sentido de redefinir a relação entre o Estado e a sociedade, de modo que a transparência pública digital assume esse protagonismo por ser um princípio básico e fundamental, que agrega outras dimensões que versam a teoria democrática, e por ser um elo necessário entre a democracia e a legalidade; ou seja, ela propicia ações governamentais - visíveis aos cidadãos - que, caso não estejam de acordo com os direitos e valores democráticos, podem gerar punição aos agentes responsáveis. Portanto, a presente dissertação, em um primeiro momento, propõe, a partir de uma análise bibliográfica, apontar se e em que medida essas novas práticas políticas informacionais e comunicacionais on-line são adotadas pelos governos, além de... (Resumo completo, clicar acesso eletrônico abaixo) / Abstract: The current scenario of democratic governments has been questioned and criticized by theoreticians and citizens regarding to its legitimacy. Such diagnosis in this research is centered on two themes: the decline of confidence in political representativeness and the low political participation of citizens in decision making, as well as in the control, monitoring and inspection of public affairs. Considering that, there is the establishment of new political practices and the search for means and instruments able to contribute to the strengthening of democracy. For this reason the political field might appropriate the use of digital interface, the Internet, since it aims both to improve and revitalize the organizational and democratic standpoint, in order to redefine the relation between State and society, so that digital public transparency assumes this main role for being a basic and fundamental principle, which adds other dimensions related to democratic theory, and because it is a necessary link between democracy and legality; that is, it provides for government actions - visible to citizens - which, in not conforming to democratic rights and values, can lead to punishment of the responsible agents. Therefore, the present dissertation proposes, starting from a bibliographical analysis, to indicate if and to what extent these new informational and online communicative policies are adopted by the governments, in addition to their effects and necessary requirements to provide greater approximation between representatives and their public, leading to a greater opportunity for citizens' political participation. It is also intended to present the reservations and obstacles of its use, to follow later with a analysis, from the literature and exploratory research, in order to investigate if there...(Complete abstract click electronic access below) / Mestre

O controle interno público no cenário brasileiro tem sido discutido tanto por órgãos reguladores quanto por pesquisas acadêmicas. Muito embora os órgãos reguladores estejam propondo novas estruturas para o controle interno, pesquisas recentes têm apontado para uma relativamente baixa efetividade na atuação desse sistema. Tal situação é influenciada pela falta de fatores que tenderiam a fortalecer a estrutura, como a existência de equipes qualificadas e a disponibilidade de informação. A presente pesquisa adiciona as práticas da lógica institucional tipificada como \"autonomia técnica\", desempenhadas por atores responsáveis por decisões no município, como Prefeito e Secretário de Controle Interno, como favoráveis ao controle interno. Tal situação legitimou o sistema de controle interno municipal perante os atores citados. Esta pesquisa utilizou a observação participante declarada em um município brasileiro. O município foi escolhido por ter passado por mudança de gestão de características predominantemente políticas para uma gestão com predominância de características técnicas. O estudo de caso demonstrou que o controle interno ganhou proeminência quando a liderança, prefeito e secretários, apresentavam características técnicas. Um dos motivos dessa atuação mais presente foi a lógica institucional do controlador e do prefeito, que se assemelha à lógica de autonomia técnica que então envolvia os servidores do sistema de controle. Outro fator observado foi o engajamento entre prefeito municipal e controlador, o que facilitou a participação do chefe do executivo no ambiente do controle interno. Desse modo, a lógica institucional de autonomia técnica, observada na liderança local, em conjunto com a interação ativa entre o prefeito municipal e controlador interno, foram vistas como essenciais para a mudança de atuação do controle interno no município em estudo. / Public internal control in Brazil has been discussed by both regulatory agencies and academic research. Although regulatory bodies are proposing new structures for the internal control, recent studies have pointed out to a relatively low effectiveness in the performance of this system. This situation has been influenced by the lack of some factors that would tend to strengthen the structure, such as the existence of qualified teams and the availability of information. The present research adds the practices of an institutional logic typified as \'technical autonomy\', performed by actors responsible for decision-making in the municipality, such as the mayor and the internal control\'s secretary, as favorable to internal control. This context enhanced the internal control legitimation towards the mentioned actors. This research adopted a declared participant observation in a Brazilian municipality. The municipality was chosen due to a management change from a predominantly political context to a predominance of a technical context. This research showed that the internal control had a greater prominence when the leadership, mayor and secretaries, presented technical characteristics. One of the reasons for this more present performance is the institutional logic of the controller and mayor, which is aligned to the technical autonomy logic also presented by the servants of the internal control department. Another factor observed was that the engagement between municipal mayor and controller made it easier for the chief executive to participate in the internal control daily activities. Thus, the technical autonomy institutional logic, observed in the local leadership, together with the active interaction between the municipal mayor and the internal controller, were seen as essential for the change in the internal control performance in this case study.

Orientador: Carlos Eduardo de Abreu Boucault / Banca: Eliana Conceição Perini / Banca: Agnaldo de Sousa Barbosa / Resumo: O presente trabalho tem por objetivo resgatar as discussões e debates em torno da Constituição de 1934, desde a Revolução de 1930, que marca a chegada de Getulio Vargas ao poder até à convocação da Assembleia Nacional Constituinte de 1933. Partindo da análise da Revolução de 1930 e seus desdobramentos, busca-se compreender os desafios e etapas rumo à constitucionalização a partir da tensão entre legitimidade e legalidade e do resgate dessas categorias. Pretende-se, dessa forma, revelar e compreender o processo de legalização e montagem da ordem varguista, bem como as dificuldades enfrentadas na transição para um Estado Moderno e para nosso primeiro experimento democrático. Momento de crescente tensão, diversas polêmicas surgiram em torno da Assembleia Constituinte, envolvendo sua legitimidade, soberania e mesmo críticas à limitação do poder constituinte de 1933. Pretende-se, dessa forma, trabalhar alguns temas centrais que atravessam a questão do poder constituinte com vistas ao problema da legalidade e da legitimidade, bem como acompanhar a trajetória legal até a Constituição, analisando documentos, decretos, e debates parlamentares, chegando-se então a um panorama da situação pós-revolução e pré-constituinte do Governo Provisório, marcada por controvérsias e impasses, a qual confrontaremos com a visão de dois diferentes autores da época, Carl Schmitt e Hans Kelsen, que participa diretamente da questão por meio de um parecer encomendado pela comunidade jurídica brasileira. R... (Resumo completo, clicar acesso eletrônico abaixo) / Abstract: The present work aims to rescue the discussions and debates around the 1934 Constitution, since the 1930 Revolution, which marks the arrival of Getulio Vargas to power, until the convocation of the National Constituent Assembly of 1933. Starting from the analysis of the Revolution of 1930 and its impacts, the research seeks to understand the challenges and stages towards the constitutionalization on the perspective of the tension between legitimacy and legality and the discussions of these categories. In this way, we intend to reveal and understand the process of legalization and construction of the Vargas regime, as well as the difficulties faced in the transition to a Modern State and our first democratic experiment. At a time of growing tension, several controversies arose around the Constituent Assembly, involving its legitimacy, sovereignty and even criticism to the limitation of the constituent power of 1933. The intention is to work with some central issues related to the question of the constituent power with regard to the problem of legality and legitimacy, following the legal trajectory up to the Constitution, analyzing documents, decrees, and parliamentary debates, in order to get picture of the post-revolution and pre-constitutional situation of the Provisional Government, marked by controversies and impasses, which we will confront with the vision of two different authors of the time, Carl Schmitt and Hans Kelsen, who participates directly in the controversy through an opinion commissioned by the Brazilian legal community. Recovering these two important authors, we will try to understand their different perspectives and solutions to the dilemma of the Constituent Assembly of 1933, that culminates in one of the most significant Constitutions of our recent history, a framework of social rights and citizenship. This is an important moment in our political and constitutional history, whose... / Mestre