A distinção entre ser obrigado a fazer alguma coisa por meio de coerção e ter a obrigação jurídica de fazê-la foi apresentada por H. L. A. Hart como a distinção entre atos coercitivos praticados com ou sem o respaldo de uma regra jurídica válida. Para o esse autor, a validade jurídica de uma regra está condicionada à aceitação do ordenamento ao qual pertence por parte significativa da sociedade, principalmente das autoridades responsáveis por aplicar as sanções correspondentes ao seu descumprimento. A aceitação, por seu turno, pode ter fundamento nos mais diversos tipos de razão, não sendo necessária a concordância moral. Ainda que essa possa ser uma boa descrição do funcionamento do direito enquanto prática social, ela carece de elementos para justificar certos atos coercitivos praticados pelos aparatos estatais como a imposição de deveres jurídicos autênticos àqueles que porventura não os percebam assim. Esta tese busca esclarecer quais seriam os requisitos para a justificação da imposição de tais deveres e a importância dessa investigação na fundamentação das decisões judiciais. / The distinction between being obliged to do something by coercion and having the legal obligation of doing it was presented by H. L. A. Hart as the distinction between coercive acts either backed or not by a valid legal rule. According to him, the legal validity of a rule is conditioned to the acceptation of the legal system to which it belongs by a large part of the society, especially by the officials who are responsible for the application of the sanctions related to their infringement. The acceptation, in turn, may be founded in several kinds of reasons, which do not entail moral approbation. Even though that might be a good description of law as a social practice, it lacks the necessary elements to justify certain coercive acts practised by the officials as the imposition of authentic legal duties to those who happen to see them as mere acts of violence. This dissertation seeks to elucidate the requirements for justifying the imposition of legal duties and the importance of this investigation to the justification in judgements.

Dissertação (mestrado)—Universidade de Brasília, Faculdade de Economia, Administração, Contabilidade e Ciência da Informação e Documentação, 2006. / Submitted by Carolina Campos (carolinacamposmaia@gmail.com) on 2009-11-12T18:19:43Z No. of bitstreams: 1 dissertacao Simone de Araújo Góes Assis.pdf: 709349 bytes, checksum: 9b9fd931e3cf9ef5244947c8a8b785f0 (MD5) / Approved for entry into archive by Guimaraes Jacqueline(jacqueline.guimaraes@bce.unb.br) on 2009-11-13T15:11:34Z (GMT) No. of bitstreams: 1 dissertacao Simone de Araújo Góes Assis.pdf: 709349 bytes, checksum: 9b9fd931e3cf9ef5244947c8a8b785f0 (MD5) / Made available in DSpace on 2009-11-13T15:11:34Z (GMT). No. of bitstreams: 1 dissertacao Simone de Araújo Góes Assis.pdf: 709349 bytes, checksum: 9b9fd931e3cf9ef5244947c8a8b785f0 (MD5) Previous issue date: 2006 / Este trabalho tem por objetivo identificar a dinâmica de institucionalização de programas de empreendedorismo no Sistema Indústria (Federações das Indústrias, CNI, SESI, SENAI, IEL), que a partir de 1997 passou a ser abordado pelo pensamento industrial brasileiro com o discurso de favorecer o desenvolvimento sustentável do país. O Sistema Indústria procura institucionalizar um plano nacional de estímulo ao empreendedorismo e à formação de empreendedores, por meio de ações e programas, de cunho educacional, voltados para o empreendedorismo, inovação e competitividade. Quanto à metodologia, foi realizado o estudo de caso do programa ES-empreendedor, desenvolvido pela Federação das Indústrias do Espírito Santo – FINDES, a partir do referencial teórico constituído pelas temáticas do pensamento industrial, empreendedorismo - sob os enfoques econômico, comportamental e sócio-cultural - e institucionalização, principalmente no que se refere ao isomorfismo institucional, à legitimidade e aos fatores de institucionalização: liderança, doutrina, programa, recursos, estrutura, vínculos e transações. Nesse estudo de caso, foi realizada a análise de conteúdo, tanto da pesquisa documental como das entrevistas realizadas com 20 pessoas do Sistema Indústria, da FINDES, do Governo do Espírito Santo e empresários. Os resultados sugerem que o pensamento industrial, com ênfase no empreendedorismo, iniciou seu processo de institucionalização a partir de 1997, constatando-se um distanciamento entre o discurso, os projetos e as expectativas dos empresários. A abordagem do empreendedorismo, nos discursos, é econômica e, nos projetos e expectativas dos empresários, é comportamental. Além disso, considera-se que o Programa ESempreendedor já adquiriu a legitimidade cognitiva no sistema FINDES, por meio do isomorfismo mimético de práticas adotadas no EMPRETEC, Junior Achievement, Oficina do Empreendedor e Pedagogia Empreendedora. No entanto, ainda não está institucionalizado, encontrando-se em fase de semi-institucionalização. A liderança, a disponibilidade de recursos e estrutura e o comprometimento das instituições envolvidas são identificados pelos entrevistados como fatores críticos para a perenidade do Programa ES-empreendedor. Além disso, os entrevistados percebem a necessidade de sedimentar as práticas desse programa no ambiente do Sistema Indústria como um todo. Para isso, a análise da dinâmica de institucionalização do ES-empreendedor indica como fatores cruciais o estabelecimento dos vínculos e transações institucionais que possam garantir a continuidade das ações por algum tempo, bem como a cultura e o ambiente institucional do país, que interferem na dimensão da legitimidade moral, podendo contribuir para a perpetuação e transcendência do programa. _________________________________________________________________________________________ ABSTRACT / This work had for objective to identify the dynamics of institutionalization of the entrepreneurship in the Industry System (Federation of Industries, CNI, SESI, SENAI, IEL), since 1997 it started to be approached for the Brazilian industrial thought with the speeach to favor a sustainable development of the country. The Industry System looks for to institutionalize a national plan of stimulus to the entrepreneurship and the formation of entrepreneurs, by means of action and programs of educational character directed for the entrepreneurship, innovation and competitiveness. As regards to the methodology, was carried out a study of case the ES-Empreendedor program, developed by Federation of Industries from Espírito Santo – FINDES, from the theoretical referencial constituted by the thematic of the industrial thought, entrepreneurship under the economic approaches, entrepreneurial behavior and sociological-cultural, and institutionalization, mainly as for the institucional isomorphism, to the legitimacy and to the institutionalization factors: leadership, doctrine, program, resources, structure, bonds and transactions. In this study of case, it was carried through the analysis of content, as much of the documentary research as of the interviews carried through with 20 people of the System Industry, the FINDES, the Government of the Espirito Santo and entrepreneurs. The results suggest that the industrial thought with emphasis in the entrepreneurship started its process of institutionalization from 1997, being evidenced a distance between the speech, the projects and the expectations of the entrepreneurs. The approach of the entrepreneurship in the speeches is economic and in the projects and expectations of the entrepreneurial behavior. Moreover, it was established that the Program ES-Empreendedor already acquired the cognitive legitimacy in FINDES System by means of the mimetic isomorphism the practical adopted in the EMPRETEC, Junior Achievement, Workshop of Entrepreneurship and Enterprising Pedagogy. The leadership, the availability of resources and structure and the commetment of the institutions involved had been identified by the interviewed ones as critical factors for the perenniality of the Program ES-entrepreneur. Moreover, it was perceived by interviewed the necessity sedimentary practical of this program in the environment Industry System as a whole. For this, the analysis dynamics institutionalization of the ES-Empreendedor indicated as crucial factors the establishment of the bonds and institucional transactions that can guarantee the continuity of the actions for some time, as well as the culture and the institucional environment of the country, that they intervene with the dimension of the moral legitimacy, being able to contribute in the perpetuation and transcendence of the program.

Dissertação (mestrado)—Universidade de Brasília, Faculdade de Direito, 2005. / Submitted by mariana castro (nanacastro0107@hotmail.com) on 2009-12-01T18:22:57Z No. of bitstreams: 1 TheodoroFilhoWilsonRoberto.pdf: 1100595 bytes, checksum: 81ca75d2ef8f1d027aca74a971277ef7 (MD5) / Approved for entry into archive by Carolina Campos(carolinacamposmaia@gmail.com) on 2009-12-01T19:19:20Z (GMT) No. of bitstreams: 1 TheodoroFilhoWilsonRoberto.pdf: 1100595 bytes, checksum: 81ca75d2ef8f1d027aca74a971277ef7 (MD5) / Made available in DSpace on 2009-12-01T19:19:20Z (GMT). No. of bitstreams: 1 TheodoroFilhoWilsonRoberto.pdf: 1100595 bytes, checksum: 81ca75d2ef8f1d027aca74a971277ef7 (MD5) Previous issue date: 2005-09 / A presente dissertação dedicou-se a analisar a legitimidade da jurisdição e do discurso constitucionais com base na teoria da identidade do sujeito constitucional, de Michel Rosenfeld, combinada com a teoria semiótica clássica emprestada de autores tais como Umberto Eco, Roland Barthes, Ferdinand Saussure, Roman Jakobson. Após a apresentação da problemática relativa à legitimidade da jurisdição constitucional, na Introdução, o primeiro capítulo procurou expor os fundamentos filosóficos do pensamento de Rosenfeld, tendo em vista, principalmente, seu vínculo com a teoria desconstrutivista. No segundo capítulo foram delineados os contornos e conceitos da teoria da identidade do sujeito constitucional propriamente dita. O terceiro capítulo tratou dos elementos recuperados da teoria semiótica, apresentando a identidade constitucional como um sistema de significações, uma linguagem dotada de signos e regras particulares. No quarto capítulo analisou-se o processo de comunicação do discurso constitucional, bem como os mecanismos da negação, da metáfora e da metonímia, e sua importância para a estruturação das construções e reconstruções da identidade constitucional. O quinto capítulo apresenta sugestões e critérios de legitimidade para o discurso constitucional, a partir dos requisitos decorrentes do constitucionalismo, do pluralismo e do Estado Democrático de Direito. O sexto e último capítulo explica alguns dos caracteres constantes de certos discursos constitucionais ilegítimos. A conclusão, por fim, retoma os temas desenvolvidos ao longo da dissertação e traça considerações sobre a aplicabilidade desses temas na comunidade política brasileira. _______________________________________________________________________________ ABSTRACT / This dissertation analyzed the legitimacy of constitutional adjudication and constitutional discourse based on Michel Rosenfeld’s theory of the identity of the constitutional subject, coupled with classic concepts of semiotics taken from authors like Umberto Eco, Roland Barthes, Ferdinand Saussure, Roman Jakobson. After the introduction of the problem concerning the legitimacy of constitutional adjucation, the first chapter exposed the philosophical background of Rosenfeld’s theory, directly linked with the philosophical approach of Deconstruction. The concepts and ideas that compose the theory of the identity of the constitutional subject were later explained and developed on the second chapter. The third chapter dealt with the elements taken from semiotics, presenting the constitutional identity as a language, with particular signs and rules. In the fourth chapter, the communication process of the constitutional discourse was analyzed, as well as the mechanisms of negation, metaphor and metonomy, and their role linked with constructions and reconstructions of the constitutional identity. The fifth chapter presents some suggestions and criteria of legitimacy for the constitutional discourse, based on the requisites of constitutionalism, pluralism, and Democratic Rule of Law, and the sixth and final chapter explains some of the possible configurations of illegitimate constitutional discourse. At last, the conclusion revisits

Tese (doutorado)—Universidade de Brasília, Instituto de Ciências Sociais, Centro de Pesquisa e Pós-Graduação sobre as Américas, 2013. / Submitted by Alaíde Gonçalves dos Santos (alaide@unb.br) on 2013-10-11T13:18:20Z No. of bitstreams: 1 2013_CristovaodeMelo.pdf: 1725832 bytes, checksum: 399ed341935db0b0a425cbdb0dce64cc (MD5) / Approved for entry into archive by Guimaraes Jacqueline(jacqueline.guimaraes@bce.unb.br) on 2013-10-17T13:09:34Z (GMT) No. of bitstreams: 1 2013_CristovaodeMelo.pdf: 1725832 bytes, checksum: 399ed341935db0b0a425cbdb0dce64cc (MD5) / Made available in DSpace on 2013-10-17T13:09:34Z (GMT). No. of bitstreams: 1 2013_CristovaodeMelo.pdf: 1725832 bytes, checksum: 399ed341935db0b0a425cbdb0dce64cc (MD5) / Esta tese realiza uma discussão a respeito dos papéis do Estado no mundo contemporâneo, a partir da análise do planejamento governamental, apresentado como atividade legítima e racional do Estado. O trabalho faz um apanhado histórico sobre a trajetória do planejamento e discorre sobre suas especificidades no contexto latinoamericano. Uma tipologia de funções do Estado foi construída a partir da dicotomia Estado-mínimo versus Estado-máximo para ser aplicada, no caso concreto, aos documentos formais de planejamento do Brasil e da Argentina. Buscou-se, com este exercício, mostrar o planejamento como espaço de expressão dos múltiplos papéis do Estado. O planejamento é o mote da pesquisa comparada apresentada na tese, primeiramente em relação à trajetória temporal e depois na análise do modelo vigente de planejamento nos dois países na atualidade. Nos primeiros doze anos do Século XXI, em que as perspectivas de análise sobre o Estado perderam o tom maniqueísta, a tese busca compreender os espaços ocupados pelo planejamento governamental. _______________________________________________________________________________________ ABSTRACT / This thesis presents a discussion about the roles of the State in the contemporary world. It is based on the analysis of government planning as a legitimate and rational activity of the State. The document provides an overview on the historical trajectory of government planning and discusses its unique features in the Latin American context. A typology of functions of the State was constructed based on the dichotomy between the minimal-State and the maximum-State to be applied in the analysis of the planning documents of Brazil and Argentina. This exercise tried to present planning as a space of expression of the multiple roles of the State. To comprehend planning is the motto of the comparative research presented in the thesis. Firstly it provides an historical trajectory and then analyses the current models of planning in both countries. In the first dozen years of the twenty-first century, in which the analytical perspectives on the State lost a Manichean tone, the thesis seeks to understand the spaces occupied by government planning.

Dissertação (mestrado)—Universidade de Brasília, Faculdade de Direito, Programa de Pós-Graduação em Direito, 2013. / Submitted by Albânia Cézar de Melo (albania@bce.unb.br) on 2014-01-24T12:09:15Z No. of bitstreams: 1 2013_JamylJesusSilva.pdf: 1304116 bytes, checksum: f36b8ef2f46c8124b5bf3e53144d86b8 (MD5) / Approved for entry into archive by Guimaraes Jacqueline(jacqueline.guimaraes@bce.unb.br) on 2014-03-10T12:05:18Z (GMT) No. of bitstreams: 1 2013_JamylJesusSilva.pdf: 1304116 bytes, checksum: f36b8ef2f46c8124b5bf3e53144d86b8 (MD5) / Made available in DSpace on 2014-03-10T12:05:18Z (GMT). No. of bitstreams: 1 2013_JamylJesusSilva.pdf: 1304116 bytes, checksum: f36b8ef2f46c8124b5bf3e53144d86b8 (MD5) / Não há Estado de Direito sem segurança jurídica, um de seus elementos (con)formadores. A Constituição Federal de 1988, um pacto pela construção de uma sociedade menos desigual e pelo desenvolvimento social, não deixou de prever o dever estatal de promover a segurança jurídica que, contudo, não pode ser buscada a qualquer preço: precisa ser compatibilizada com o direito fundamental, também constitucionalmente assegurado, à resposta estatal em prazo razoável, porque litígios não podem se eternizar. E a solução dos litígios, também por exigência da segurança jurídica, deve dar-se de forma previsível. A busca pela compatibilização desses valores impulsionou um longo período de reformas nas leis e na própria Constituição e, mais recentemente, fomenta a elaboração de um novo Código de Processo Civil. Esse projeto de novo código traz consigo inúmeras alterações e inovações relevantes, dentre elas o chamado “incidente de resolução de demandas repetitivas”, instituto inspirado no direito alemão (musterverfahren) que tem como escopo a resolução de processos repetitivos por meio de um julgamento modelo que fixará a tese aplicável ao caso, com efeito vinculante a todos os demais processos que contenham a mesma controvérsia jurídica. A partir dessa possibilidade – e desse novo efeito vinculante no direito brasileiro – impõe-se a reflexão acerca dos limites à atuação legítima do Poder Judiciário, no exercício do seu papel de tutelar direitos ou, dito de outro modo, de exercer o poder que lhe foi outorgado pelo constituinte originário. Sobre esse aspecto – e admitidas três premissas: i) a de que o ato de julgar é, ao mesmo tempo, exercício de poder e criação do direito; e ii) a de que poder, em um Estado Constitucional de Direito, somente pode ser exercido de forma legítima; iii) a de que o Poder Judiciário, dadas a investidura de seus membros sem a participação popular (ausência de representação) e a inexistência de ratificação periódica do poder, sofre de um deficit de legitimidade prévia – deve-se reconhecer o dever de legitimação a posteiori de seus atos, o que se mostra possível pela adoção de um procedimento legitimante e pelo cumprimento, pelo julgador, do dever de fundamentar racionalmente suas decisões. Assim, cumpridos esses requisitos mínimos, que asseguram que o julgador não fará da lei que existe a que ele gostaria que fosse, é que se pode admitir o legítimo exercício do Poder Jurisdicional no Estado de Direito. ______________________________________________________________________________ ABSTRACT / There’s no Rule of Law without legal safety, one of its former elements. The Fundamental Law of State of 1988, an agreement for the structure of a less disparate society wich, however, can not be succeeded at any cost: it must be compatible with the fundamental right, also constitutionaly asserted, to the state’s reply in reasonable time, considering that litigation can not be eternal. And the solution of the litigations, also in demand of the legal safety, must happen in a previsible way. The search of compatibility of these values stimulated a long period of laws reformation and in the proper Constitution and, more recently, foment the elaboration of a new Code os Civil Procedure. This project of a new code brings many considerable changes and innovations, among them the “incidente de resolução de demandas repetitivas”, doctrine inspired in german law (musterverfahren) that’s marked by the resolution of reiterant procedures by means of a standard trial that will establish the concerning proposition to the case, with binding effect to all the others procedures that get the same legal controversy. From this possibility – and from this new binding effect in brazilian law – it’s primordial the prudence about the load limit of the lawful performance of the judicial branch, in it’s performance providing relief rights or, otherwise, to perform the authority granted by the original constitutional conventioneer. On this sense – and accepted three premises: i) that the act of the trial is, at the same time, to practise the authority and the creation of the law; and ii) that authority, in a Rule of Law, can only be practised in a legitimate way; iii) that the judicial branch , because of the investiture of it’s members without popular participation (absence of representation) and the non-existence of a periodic ratification of authority, suffers of a deficit of a previous standing – it must be recognised that the standing duty a posteriori of it’s acts, that seems to be possible by the adoption of a legitimate proceeding and by the judge’s performing the duty of justify its decisions. By this way, with the accomplishment of these little requirements, that guarantee that the judge will not try to change the existent law for another he thinks convenient, we can admit the legitimous practice of the Jurisdictional Branch in the Rule of Law.

A partir da análise do modelo de desenvolvimento da ciência proposto por Kuhn em The structure of scientific revolutions (1962) é possível considerar a ciência enquanto prática realizada no interior comunidades científicas. Ainda que tratando de dois tipos de progresso científico: aquele que ocorre por meio da atividade paradigmática e o que acontece por meio das revoluções científicas, Kuhn permanece como modelo de progresso científico centrado especialmente no aspecto cognitivo interno da atividade científica. Porém, ao listar os valores como um dos elementos do paradigma, Kuhn trouxe para a filosofia da ciência a possibilidade do tratamento também dos fatores externos, que estão relacionados ao contexto social no qual a ciência está inserida. Levando adiante essa proposta de interação entre a ciência e os valores, Lacey vincula o conceito de paradigma a sua concepção de estratégia de pesquisa. Orientando-nos pela guinada valorativa empreendida por Lacey, formulamos três características que compõem o progresso valorativo da ciência, que são a consideração da prática científica, a identificação da interação da ciência com os valores e o reconhecimento da estrutura entre meios e fins que subjaz à relação da escolha das estratégias de pesquisa (M1) com os demais momentos logicamente distintos da prática da ciência, incluindo a relação entre a ciência e a tecnologia que é realizada no momento da aplicação científica (M5). Nossa consideração está baseada em grande medida no modelo da interação entre a ciência e os valores, que permite elucidar além da distinção entre os valores pessoais e os sociais, e da distinção entre valores cognitivos e não cognitivos, a articulação dos valores através do discurso, como forma de explicitá-los, permitindo a sua crítica por perspectivas de valor divergentes. Além disso, para exemplificar o enraizamento dos valores nos contextos sociais e institucionais da ciência, analisamos três estudos de casos, da inovação no Brasil, da proibição de uso de animais para o teste de cosméticos no Estado de São Paulo e da aplicação do aconselhamento genético no Centro de Estudos do Genoma Humano e Células-Tronco, dos quais extraímos que a interação entre a ciência, a tecnologia e a sociedade requer o reconhecimento de que os valores orientam as práticas científicas e tecnológicas, bem como a possibilidade de que demandas sociais de legitimidade alterem a relação entre meio (ciência e tecnologia) e finalidades (controle da natureza e inovação) a serem atingidas. / Beginning from the analysis of Thomas Kuhns model of development of science, proposed in The structure of scientific revolutions (1962), it is possible to consider science as a practice held within scientific communities. Although dealing with two different types of scientific progress, i.e., progress by means of paradigmatic activity, and progress by means of scientific revolutions, Kuhn remains within a model of scientific progress centered mainly in the internal cognitive aspect of scientific practice. But, enrolling values among the elements of paradigm, Kuhn brings to the philosophy of science the possibility of treating also the external factors which are related to the social context in which science is inserted. Bringing ahead this proposal of interaction between science and values, Lacey links the concept of paradigms to his conception of research strategy. Guided by Laceys evaluative turn, we formulate three features that compose the evaluative progress of science. There features are to take into account the scientific practice, to identify the interaction between science and values, and to recognize the structure of means and ends that underlies the relation between the choice of the research strategy (M1) and the other logically distinct moments of scientific practice, specially the relation between science and technology which occurs in the stage of scientific application. Our consideration is based mainly on the model of the interaction between science and values. This allows the clarification not only of the distinctions between personal values and social values, and the distinction between cognitive values and non-cognitive values, but also the articulation of values through discourse as a mean of making them explicit, admitting their criticism from divergent evaluative perspectives. Furthermore to exemplify the rooting of values in the social and institutional contexts of science, we analyze three study-cases: that of innovation in Brazil, that of prohibiting the use of animals for the test of cosmetics in the State of São Paulo, and that of genetic advice in the Human Genome and Stem Cells Research Center. From these study-cases we extract that the interaction between science, technology and society requires the recognition that values guide scientific and technological practices, as well as the possibility that social demands of legitimacy change the relation between the means (science and technology) and the ends (control of nature and innovation) to be achieved.

O objetivo deste trabalho é conduzir um estudo sobre o tema da legitimidade do Estado civil no Contrato Social de Jean-Jacques Rousseau, por meio da análise da construção e do desenvolvimento de sua teoria política, bem como dos principais conceitos a ela inerentes. / The objective of this work is to focus the theme of legitimacy of the civil State on Jean-Jacques Rousseau´s Social Contract, analyzing the construction and development of his political theory, as well as his most important concepts related with it.

A legitimidade na instituição das normas jurídicas e a racionalidade de sua aplicação são elementos fundamentais para a análise de um sistema jurídico inserido em um Estado Democrático de Direito. Esses critérios possibilitam a observação das normas pelos indivíduos mesmo ausente a coercibilidade imediata. A sua verificação no âmbito do Direito Tributário, portanto, revela especial importância em razão da sua característica principal de transferir dinheiro dos particulares para o Estado. O objetivo deste estudo é verificar a possibilidade de ampliação da legitimidade e racionalidade das normas tributárias por meio da teoria procedimental da democracia. Para isso, analisa a teoria comunicativa frente o Estado Democrático de Direito, principalmente no que se refere à formação da vontade e à necessidade de autocertificação da modernidade, bem como descreve o processo de instituição e aplicação das normas tributárias no direito brasileiro, explicitando as formas pelas quais o Poder Executivo pode inseri-las no ordenamento jurídico. A partir da confrontação dos marcos teóricos estabelecidos e uma decisão do Supremo Tribunal Federal, analisa a racionalidade das decisões judiciais por meio da retomada do procedimento legitimador de instituição das normas jurídicas. O estudo tem como método a revisão da bibliografia relacionada ao tema, bem como a utilização do estudo de caso em capítulo específico para exemplificação do objetivo pretendido. A descrição da teoria habermasiana mostra a sua eficácia no controle dos critérios de legitimação na instituição e aplicação das normas jurídicas, por meio do controle argumentativo, fundado na teoria do discurso. / The legitimacy of the institution of legal rules and the rationality of its implementation are fundamental to the analysis of a legal system inserted in a democratic rule of law. These criteria allow the observation of the rules by the citizens even without an immediate coercivity. This check about the tax law, therefore, reveals special importance because of its main feature to transfer money from the private to the State. The aim of this study is to verify the possibility of expanding the legitimacy and rationality of tax rules through procedural theory of democracy. For this, it analyzes the communicative theory in the democratic rule of law, especially as regards the training of the will and the need for self-certification of modernity, as well as describes the establishment and application process of tax rules in Brazilian law, explicit forms by which the executive branch can enter them in the legal system. From the comparison of the established theoretical frameworks and a decision of the Supreme Court, analyzes the rationality of judicial decisions through the recovery of legitimating procedure institution of legal rules. The study uses the method of the literature review related to the theme, and the use of case study in a specific chapter for exemplification of the intended goal. The description of Habermas\' theory shows its effectiveness in controlling the legitimacy of criteria in the institution and application of legal rules, through reasoning control, based on the theory of discourse.

A distinção entre ser obrigado a fazer alguma coisa por meio de coerção e ter a obrigação jurídica de fazê-la foi apresentada por H. L. A. Hart como a distinção entre atos coercitivos praticados com ou sem o respaldo de uma regra jurídica válida. Para o esse autor, a validade jurídica de uma regra está condicionada à aceitação do ordenamento ao qual pertence por parte significativa da sociedade, principalmente das autoridades responsáveis por aplicar as sanções correspondentes ao seu descumprimento. A aceitação, por seu turno, pode ter fundamento nos mais diversos tipos de razão, não sendo necessária a concordância moral. Ainda que essa possa ser uma boa descrição do funcionamento do direito enquanto prática social, ela carece de elementos para justificar certos atos coercitivos praticados pelos aparatos estatais como a imposição de deveres jurídicos autênticos àqueles que porventura não os percebam assim. Esta tese busca esclarecer quais seriam os requisitos para a justificação da imposição de tais deveres e a importância dessa investigação na fundamentação das decisões judiciais. / The distinction between being obliged to do something by coercion and having the legal obligation of doing it was presented by H. L. A. Hart as the distinction between coercive acts either backed or not by a valid legal rule. According to him, the legal validity of a rule is conditioned to the acceptation of the legal system to which it belongs by a large part of the society, especially by the officials who are responsible for the application of the sanctions related to their infringement. The acceptation, in turn, may be founded in several kinds of reasons, which do not entail moral approbation. Even though that might be a good description of law as a social practice, it lacks the necessary elements to justify certain coercive acts practised by the officials as the imposition of authentic legal duties to those who happen to see them as mere acts of violence. This dissertation seeks to elucidate the requirements for justifying the imposition of legal duties and the importance of this investigation to the justification in judgements.

Submitted by Irene Nascimento (irene.kessia@ufpe.br) on 2015-03-06T17:37:15Z No. of bitstreams: 2 TESE Isaac Reis.pdf: 2964319 bytes, checksum: af09cb5e7a0541d4d8bc4dbccfe408e5 (MD5) license_rdf: 1232 bytes, checksum: 66e71c371cc565284e70f40736c94386 (MD5) / Made available in DSpace on 2015-03-06T17:37:15Z (GMT). No. of bitstreams: 2 TESE Isaac Reis.pdf: 2964319 bytes, checksum: af09cb5e7a0541d4d8bc4dbccfe408e5 (MD5) license_rdf: 1232 bytes, checksum: 66e71c371cc565284e70f40736c94386 (MD5) Previous issue date: 2014-02-17 / Capes / Este trabalho trata do debate acerca da legitimidade da jurisdição constitucional e das disputas de poder com os Parlamentos, a partir de uma Teoria Retórica do Direito e tomando por base empírica a atuação do Supremo Tribunal Federal e do Bundesverfassungsgericht alemão. O conjunto de teses apresentadas divide-se em metodológicas e teóricas. Como teses metodológicas, sustenta-se a retórica como o modo mais adequado de estudar o direito, o que significa concebê-lo como projeto coletivo, que depende da aceitação dos que dele participam. Uma segunda tese metodológica argumenta na direção de que o trabalho hermenêutico de concretização do direito, sobretudo em relação à jurisdição constitucional, possui também natureza retórica, cuja intensidade pode ser identificada por um método de análise também produzido a partir da retórica. A primeira das teses teóricas ressalta exatamente esse aspecto retórico-estratégico da jurisdição constitucional, mostrando como os processo de concretização da constituição são, no fundo, disputas pelo poder de dizer o que ela diz. Como última tese teórica, analisa-se os pontos de divergência e convergência entre a Teoria Retórica do Direito aqui defendida e a abordagem feita pelo jurista australiano Jeremy Waldron, em relação à legitimidade da jurisdição constitucional.