Submitted by Marcia Bacha (marcia.bacha@fgv.br) on 2017-09-25T17:45:36Z No. of bitstreams: 1 claudia_rentroia.pdf: 5469157 bytes, checksum: 025fecd6f5efc12d332398a752d1fe40 (MD5) / Approved for entry into archive by Marcia Bacha (marcia.bacha@fgv.br) on 2017-09-25T17:46:06Z (GMT) No. of bitstreams: 1 claudia_rentroia.pdf: 5469157 bytes, checksum: 025fecd6f5efc12d332398a752d1fe40 (MD5) / Made available in DSpace on 2017-09-25T17:46:27Z (GMT). No. of bitstreams: 1 claudia_rentroia.pdf: 5469157 bytes, checksum: 025fecd6f5efc12d332398a752d1fe40 (MD5) Previous issue date: 2012 / Since it became a reason of worldwide concern, environment has demanded from Brazilian public power a growing dedication towards the protection o f this diffuse right. The State powers find themselves involved with this munus, in order to fulfill their functions of organizing society and ensuring social peace. Many times, however, the latter can only be achieved by virtue of Judiciary action, since conflicts of interest are inherent to human relations. The object of this study was the exercise of jurisdictional function as a mean to reach effectiveness of competence regulation, in the search for solutions of environmental conflicts. Finally, some proposals are presented, aiming to contribute for the acquisition of a protective mentality. The purpose o f this is the fulfillment o f the constitutional command o f maintaining an ecologícally balanced environment for both present and future generations. / Desde que se tornou motivo de preocupação mundial, o meio ambiente tem exigido do poder público brasileiro uma dedicação cada vez maior no sentido de proteger este direito difuso. Os poderes estatais encontram-se envolvidos com esse munus, com a finalidade de cumprir suas funções de organizar a sociedade e garantir a paz social. Muitas vezes, no entanto, esta última só é alcançada por força da atuação do Poder Judiciário, desde que os conflitos de interesses são inerentes ao convívio humano. Foi objeto deste estudo o exercício da função jurisdicional como meio de se chegar à efetividade das normas de competência, na busca de solução para os conflitos ambientais. Ao final, são apresentadas algumas propostas, visando uma contribuição no sentido de auxiliar a aquisição de uma mentalidade protetiva. O objetivo desta, não se pode perder de vista, é o cumprimento do comando constitucional de manutenção do meio ambiente ecologicamente equilibrado tanto para a presente quanto para as futuras gerações.

Orientador: Andrei Koerner / Dissertação (mestrado) - Universidade Estadual de Campinas, Instituto de Filosofia e Ciencias Humanas / Made available in DSpace on 2018-08-14T04:22:16Z (GMT). No. of bitstreams: 1 Inatomi_CellyCook_M.pdf: 3205049 bytes, checksum: 9955ad6b9549265ded9173d7d3a51bc2 (MD5) Previous issue date: 2009 / Resumo: Os Juizados Especiais Federais Cíveis (JEFs Cíveis) despontam como uma das mais recentes instituições do Judiciário criadas para ampliar o acesso à Justiça no Brasil. Eles são responsáveis por solucionar conflitos entre cidadãos e agências estatais, constituindose num espaço de possível resistência contra as ilicitudes e descaso das agências do Estado responsáveis pela administração dos direitos sociais. A gratuidade de seus serviços, seus procedimentos simples e informais e as promessas de uma Justiça célere possibilitaram que muitos cidadãos desassistidos recorressem às suas instâncias, ampliando-se, assim, o acesso à Justiça. Porém, ao mesmo tempo em que a grande procura aos JEFs Cíveis possibilitou mostrar a realização da ampliação do acesso, ela também explicitou as fragilidades e as deficiências do modelo de resolução de conflitos adotado, através do qual a efetividade dos direitos pleiteados passou a se dar de modo precário e dependente de inúmeras circunstâncias. A realização dos direitos passou a se adaptar às precárias condições do modelo e da infra-estrutura de funcionamento, resultando numa distribuição desigual e particularizada dos direitos. Frente a isso, faz-se necessário repensar o perfil institucional de atuação dos JEFs Cíveis, levando-se em conta não somente a realização do acesso, mas também a qualidade da efetivação dos direitos / Abstract: The Special Civil Courts of the Federal sphere (JEFs Cíveis - Juizados Especiais Federais Cíveis) emerge as one of the newest institutions of Judiciary created to expand access to Justice in Brazil. They are responsible for resolving conflicts between citizens and State agencies, becoming an area of possible resistance against their illegal attitudes in administration of social rights. Their possibilities in offering free judicial services, their simple and informal procedures ant their promises of a speedy Justice enabled that many citizens unattended by the State could run to the new institutions, expanding, therefore, the access to Justice. But at the same time that the great demand allowed to show the implementation of the access to Justice, it also shows the weaknesses and the problems of the model adopted for solving the conflicts, through which the realization of rights has been happening in a precarious way and dependent of many circumstances. The realization of rights has been adapted to precarious conditions of the model and of the infrastructure functioning, resulting in a particularized and unequal distribution of rights. It is necessary to rethink the institutional profile of the performance of JEFs, taking into account not only the achievement of access but also the quality of the realization of rights / Mestrado / Mestre em Ciência Política

Orientador: José Dari Krein / Dissertação (mestrado) - Universidade Estadual de Campinas, Instituto de Economia / Made available in DSpace on 2018-08-24T21:56:15Z (GMT). No. of bitstreams: 1 Mandl_AlexandreTortorella_M.pdf: 3763201 bytes, checksum: 4e31e5b602a8a413bbb9ab243f4e49cd (MD5) Previous issue date: 2014 / Resumo: O objetivo desta pesquisa de mestrado é a análise da judicialização das greves nos anos 2000, expondo as ações e reações institucionais da Justiça do Trabalho. Num cenário de alterações do mercado de trabalho durante os anos 2000, cerca de 30% das greves foram solucionadas pela Justiça do Trabalho. Quais os motivos que levaram à greve ser judicializada? Quais os instrumentos jurídicos utilizados? Como atuaram os atores do Poder Judiciário diante da judicialização da greve? Como o Poder Judiciário julgou as greves? Como podem ser avaliados os resultados decorrentes da judicialização das greves? As causas e efeitos da judicialização das greves são importantes instrumentos de análise para complementar a compreensão das alterações da estrutura do mercado de trabalho, bem como do sentido da regulação trabalhista, do poder normativo da Justiça do Trabalho e das ações sindicais. A presente hipótese assevera que não é porque há uma queda da taxa de judicialização dos dissídios coletivos que a Justiça do Trabalho está "menos presente" nas relações de trabalho. Pelo contrário, o desafio é compreender, com qual caráter, com qual conteúdo e com quais instrumentos que a Justiça do Trabalho (especificamente, o TST) está decidindo sobre o direito de greve, considerando as alterações decorrentes da EC nº 45/04, em especial pelo crescimento de ações de interditos proibitórios / Abstract: The objective of this master¿s thesis is to analyze the judicialization of workers¿ strikes in the 2000s, revealing the institutional actions and reactions of the Labor Courts. In a context of changes in the labor market during the 2000s, around 30% of the strikes were decided by the Labor Courts. What were the reasons that led the strikes to be judicialized? What were the legal instruments used? How did the actors in the Judiciary act in relation to the judicialization of the strikes? What did the Judiciary decide about the strikes? How can the results stemming from the judicialization of the strikes be evaluated? The causes and effects of the judicialization of the strikes are important analytical instruments to complement the comprehension of the changes in the labor market structure, as well as the direction of labor regulation, of the normative power of the Labor Courts and of the trade union activity. The hypothesis presented here is that, although there is a fall in the judicialization rates of the collective bargaining agreements, the Labor Courts are not "less prevalent" in labor relations. On the contrary, the challenge is to comprehend the characteristics, the content and the instruments that the Labor Courts (specifically the TST ¿ Supreme Labor Court) are using to make their decisions on the right to strike, taking into account the changes stemming from the Constitutional Amendment n.45/2004, especially the increase of prohibitory interdicts / Mestrado / Economia Social e do Trabalho / Mestre em Desenvolvimento Econômico

[pt] O enfoque deste trabalho é analisar o direito de proteção à saúde no Brasil, decorrente de sua configuração, além da vertente subjetiva, também como direito fundamental social de caráter coletivo, constituindo um dever a ser provido pelo Estado. Sua garantia e concretização ocorrem mediante a realização de políticas públicas destinadas a reduzir o risco de doenças e propiciar o acesso aos respectivos serviços, de forma universal e igualitária a todos os cidadãos, bem como às ações de promoção, proteção e recuperação. Devem ser considerados os preceitos constitucionais e legais regentes da matéria, verificando-se a configuração de um sistema único de saúde, por meio do qual estão estabelecidas as competências dos três entes da federação brasileira para o desempenho das respectivas atividades administrativas. Para tanto, existe a vinculação e destinação de percentuais mínimos de recursos orçamentários, os quais, se descumpridos, podem gerar severas sanções, entre elas a possibilidade de intervenção federal e a retenção e condicionamento de recursos repassados pela União aos Estados. Verifica-se uma séria omissão e ineficiência dos órgãos públicos encarregados do desempenho desse serviço de relevância pública, bem como, em decorrência do princípio da integralidade, questiona-se a abrangência das prestações devidas aos cidadãos, usuários do sistema. Esta situação desencadeia a denominada judicialização da saúde, em razão do deslocamento da resolução dos problemas para o Poder Judiciário, constituindo verdadeiros conflitos de massa, devido ao excesso de demandas. A maioria dos pedidos visa à obtenção de inúmeros e variados insumos, incluindo medicamentos e tratamentos médico-hospitalares, a serem custeados por recursos públicos. A adjudicação judicial indiscriminada ocasiona significativos reflexos orçamentários, gerando impactos sobre políticas públicas existentes, sendo necessário averiguar a situação sob o âmbito estrutural. A atuação do Ministério Público e também do Poder Judiciário para a garantia desse direito universal, constitui um dos parâmetros possíveis para a sindicabilidade das atividades administrativas, com o objetivo de verificar o cumprimento dessa obrigação principalmente em sede de tutela coletiva, onde possa haver o escrutínio sobre o planejamento e a execução das políticas públicas no tocante ao direito à saúde, sob o aspecto coletivo e também tendo em vista as implicações individuais decorrentes da ineficiência e ou omissão administrativa, em conjunto com a defesa do patrimônio público no tocante à alocação e uso das verbas orçamentárias destinadas a essa finalidade. / [en] The protection of health in Brazil is configured in the form of fundamental rights, as much as in a subjective character, as in a social one, and constitutes a duty to be fitted by the State, through the implementation of public policies to reduce the risk of diseases and to facilitate access to their services, in a universal and equal way to all whole citizens, as well as the actions of promotion, protection and recovery. There is a single health system, governed by constitutional and legal rules, throught which are laid down the competences of the three bodies of the federation for the performance of the respectives administrative activities. There are linkage and destination of minimum percentage of budgets resources, which, if not accomplished, can produce strict sanctions, v.g, the possibility of federal intervention and the retention and conditioning of resources repassed by the Union to Member States. It´s confirmed the omission and inefficiency of public bodies responsible for the performance of this service of public relevance, as well as, in derivation of the integrality principle is questioned the coverage of the benefits due to the citizens. This situation triggers the so called judicialization. It´s verified an excess of demands aiming the obtantion of varied medicines and treatments. The indiscriminate judicial award causes reflexes on the budget, generating too, impacts on public policies; necessary, so, the investigation under the structural approach. The performance of the Brazilian Public Ministry acting on public interest litigation and the response of the Judiciary Power is due to guarantee this right. One of the possible parameters for the syndicability of the administrative activities for the respective scrutiny in form of collective guardianship, in a way that can be evaluated the planning and execution of activities related to the right to health, under the collective aspect, but considering the individual implications arising from the inefficiency of the administrative performance, together with the defense of the public patrimony regarding the allocation and use of the budget.

[pt] O objetivo do presente trabalho é tratar do fenômeno do ativismo judicial utilizado pela jurisdição constitucional brasileira para sindicar inúmeras omissões legislativas, dentre as quais se destaca a condução da reforma eleitoral pelo Tribunal Superior Eleitoral (TSE), a partir da regulamentação da perda do mandato por infidelidade partidária pela Resolução 22.610/07. O objetivo do estudo é examinar os impactos negativos do ativismo judicial em relação ao princípio da separação de poderes e ao princípio democrático, bem como a possibilidade de aplicação da teoria de autocontenção judicial da autoria de Sunstein ao direito brasileiro visando combater tanto o ativismo judicial quanto o institucionalismo assimétrico, que sobrevalorizam a capacidade institucional do Poder Judiciário em detrimento do Poder Legislativo para tratar de questões constitucionais complexas. Aborda-se, ainda, a potencialidade desta teoria para incentivar a prática de um diálogo material entre os poderes Legislativo e Judiciário num contexto de interpretação cooperativa da Constituição, com intervenções recíprocas destes poderes no aprimoramento do sentido e do alcance do texto constitucional. Ao final do trabalho, pretende-se demonstrar que a aplicação da referida teoria ao constitucionalismo brasileiro garante ao Poder Legislativo igual capacidade institucional para interpretar a Constituição, ao lidar com questões constitucionais complexas, o que atesta a sua potencialidade de combater o ativismo judicial e incentivar o debate público a partir do ideal de democracia deliberativa. / [en] The aim of this paper is to address the phenomenon of judicial activism used by the Brazilina constitucional jurisdiction to syndicate several legislative omissions among which stands out the conduct of electoral reform the Supreme Electoral Tribunal (TSE), based on the regulation of the disqualification by party loyalty by Resolution 22.610/07. The objective is to examine the negative impacts of judicial activism in relation to the principle of separation of powers and the democratic principle and the possibility of applying the theory of judicial selfrestraint Sunstein authored by Brazilian law to combat both judicial activism and asymmetrical institutionalism, which overemphasize the institutional capacity of the judiciary at the expense of the Legislature to deal with complex constitutional issues. Covers are also the potential of this theory to the practice of encouraging a dialogue between the legislative material and judicial interpretation in the context of cooperative Constitution, with powers of reciprocal assistance in enhancing the meaning and scope of the constitutional text. At the end of the work is intended to demonstrate that the application of that theory to the Brazilian constitutionalism provides the legislature with equal institutional capacity to interpret the Constitution, dealing with complex constitutional issues, which attests to their potential to combat judicial activism and encourage public debate from the ideal of deliberative democracy.

[pt] A presente pesquisa, apresentada no formato de dois artigos, tem como objetivo geral investigar a amplitude do direito de acesso às origens, assegurado por Lei aos adotados. O interesse pela temática surgiu a partir de um atendimento paradigmático em uma das Varas da Infância do Estado do Rio de Janeiro, no qual a genitora buscou o Judiciário a fim de estabelecer contato com a filha que fora entregue para adoção há mais de 30 anos. Para atingir o objetivo geral do trabalho, refletimos sobre a importância de serem incluídos no estudo de campo os representantes de cada um dos vértices da tríade adotiva –família biológica, filho e família adotiva – frente às particularidades de sua dinâmica de funcionamento para a análise do tema proposto. Assim, realizamos entrevistas semiestruturadas em separado com a genitora, demandante do contato, a filha e a mãe por adoção. As entrevistas foram analisadas segundo o método de análise de conteúdo e as categorias emergidas do material coletado foram articuladas à literatura sobre entrega voluntária, busca de contato entre as famílias biológica e adotiva e mediação do Judiciário. Percebemos que a experiência do encontro mediado pela Justiça teve avaliação positiva dos envolvidos, funcionando de forma integrativa para os componentes da tríade. Entretanto, a inexistência de um protocolo específico para atuar em situações dessa natureza quase inviabilizou a intervenção técnica, o que aponta para a necessidade de alguma sistematização pelo Judiciário no atendimento a esse tipo demanda. / [en] The present research, presented in the format of two articles, has the general objective of investigating the dimension of the right to access the origins, guaranteed by Law to adoptees. The interest in the theme emerged from a paradigmatic situation held in one of the Juvenile Courts of the State of Rio de Janeiro, in which the biological mother sought the Judiciary in order to establish contact with her daughter who had been voluntarily relinquished more than 30 years ago. To achieve the general objective of this work, we reflected on the importance of including in the field study the representatives of each of the vertices of the adoptive triad – biological family, adoptee and adoptive family - in view of the particularities of its dynamics for the analysis of the proposed theme. Thus, we conducted separate semi-structured interviews with the mother, the contact applicant, the daughter and the adoptive mother. The interviews were analyzed according to the content analysis method and the categories that emerged from the collected material were linked to the literature on voluntary relinquish, search and reunion and mediation by the Judiciary. We realized that the experience of the contact mediated by justice had a positive evaluation of those involved, working in an integrative way for the components of the triad. However, the lack of a specific protocol related to this kind of situation almost made the technical intervention in the case unfeasible, which points to the need for some systematization by the Judiciary on this type of demand.

Made available in DSpace on 2016-04-26T20:30:09Z (GMT). No. of bitstreams: 1 Livia de Paiva Ziti Afonso.pdf: 720736 bytes, checksum: dfad43a24c7a9b97f129b8b34b642e67 (MD5) Previous issue date: 2010-05-25 / This dissertation aims to study the role of the judiciary in the effectiveness of fundamental social rights. Besides the traditional functions performed as guarantor of rights, the judiciary has acted to give effect to the social rights under the Constitution, such as the right to education, health and others. However, this performance has been criticized by many scholars as judicial activism, since the judiciary, when giving effect to social rights, acts as to fill the gap left by the omission of the Government, participating in spheres of the Legislative and Executive. Article 5, paragraph 1 of Federal Constitution (CF/88) expressly consecrates that: "The rules defining the rights and guarantees are immediately applicable". This rule reinforces the imperative of social rights and reflects the inevitable commitment made especially by the judiciary in ensuring the effectiveness of them. Reaching the conclusion that social rights are authentic subjective public rights, it is a Judiciary important role to implement the abovementioned rights and guide the actions within the limits set by the Federal Constitution. What is underlined here is the responsibility of the Judiciary in the enforcement of social rights, demystifying the ideas against the effectiveness of social rights and also contrary to the actions of the Judiciary concerning the implementation of these rights / A presente dissertação de mestrado pretende estudar o papel do Poder Judiciário na efetividade dos direitos fundamentais sociais. Além das funções clássicas desempenhadas como garantidor de direitos, o Poder Judiciário tem atuado no sentido de dar efetividade à norma que estabelece os direitos sociais previstos na Constituição, como o direito à educação, o direito à saúde, entre outros. No entanto, tal atuação tem sido criticada por muitos doutrinadores como ativismo judicial, uma vez que o Judiciário, ao dar efetividade aos direitos sociais, acaba superando, por via judicial, as omissões do Poder Público, atuando nas esferas dos Poderes Legislativo e Executivo. O artigo 5o, parágrafo 1º da CF/88 prevê expressamente que: As normas definidoras de direitos e garantias fundamentais têm aplicação imediata . Tal norma reforça a imperatividade dos direitos sociais e reflete o compromisso inevitável dos Poderes constituídos, especialmente do Judiciário, em garantir a sua efetividade. Chegando-se à conclusão de que os direitos sociais são autênticos direitos públicos subjetivos, cabe ao Judiciário o importante papel de implementador desses direitos, tendo sua atuação pautada dentro dos limites estabelecidos pela própria Constituição Federal. O que se pretende demonstrar é a responsabilidade do Poder Judiciário na efetivação dos direitos sociais, desmitificando não somente os argumentos contrários à eficácia dos direitos sociais, como também aqueles infensos à atuação do Poder Judiciário na concretização desses direitos

Made available in DSpace on 2016-04-26T14:57:09Z (GMT). No. of bitstreams: 1 Vitor Emanuel Marchetti Ferraz Junior.pdf: 1464846 bytes, checksum: abc9ddd4f195ca1e509e1272ee7fa81f (MD5) Previous issue date: 2008-06-27 / Coordenação de Aperfeiçoamento de Pessoal de Nível Superior / Since 2002, the Supreme Electoral Tribunal (TSE) and the Federal Supreme Court (STF) have been making decisions on electoral rules by adopting a more aggressive stance. This study is based on the fact that the judicialization of elections is already an ongoing process. Due to this process, three matters are analyzed: 1) which institutional framework let the judicialization become a reality? 2) why the judicialization occurs? 3) what is its objective? Firstly, in order to answer these questions, the electoral model in Brazil has been defined. Afterwards, five expressive debate cases are investigated: the uniformity of party coalitions at state and federal levels, the number of city councilmen, thresholds for party representation, party funding and loyalty. In conclusion, it is proven that the judicialization took place as a result of the adopted electoral governance model. This process occurred rather because of judicial branch s attitude than because of eventual short comings of the legislative branch. And the whole judicialization was guided by mostly republican principles than by democratic ones / Desde 2002, o Tribunal Superior Eleitoral (TSE) e o Supremo Tribunal Federal (STF) vêm interpretando a legislação eleitoral com um perfil mais arrojado. Essas interpretações produziram alterações profundas nas regras da competição político-partidária. Este trabalho parte do pressuposto de que está em curso uma judicialização da competição político-partidária no Brasil. A partir desse ponto, o estudo avança sobre três questões: 1) o que a torna possível, 2) por que ela ocorre e 3) qual é o seu objetivo. Para avançar sobre essas questões, primeiramente definimos o modelo de governança eleitoral adotado no país. Feito isso, investigamos cinco casos emblemáticos para o debate: verticalização das coligações, número de vereadores, cláusula de desempenho, fundo partidário e fidelidade partidária. Ao final, comprovaremos que a judicialização da competição política foi possível devido ao modelo de governança eleitoral adotado, ocorreu mais por uma disposição do Judiciário do que por possíveis deficiências do Legislativo e foi orientada por princípios mais republicanos do que democráticos por parte dos ministros do TSE e do STF

Made available in DSpace on 2016-04-29T14:17:12Z (GMT). No. of bitstreams: 1 Angelica Gomes da Silva.pdf: 344561 bytes, checksum: 628a5937892e290eb64b88d450b212db (MD5) Previous issue date: 2007-11-23 / Conselho Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico / The dissertation Direito Social, Poder Judiciário e Serviço Social: Desafios na área da infância e juventude, of the Angélica Gomes da Silva, focus on the study of the professional practice of the social assistant, at the Vara da Infância e Juventude in Varginha-MG, into the processes called Pedido de Providência which are constituted, in its majority, for the Conselho Tutelar and Ministério Público portraying situations under social rights breaking. In the attempt to know this universe better, we carried out a quantitative and a qualitative survey in the archives of the Vara da Infância e da Adolescência and Conselhos Tutelares in Varginha and Carmo da Cachoeira, cities taken care of for the Judicial district. Inside the chapters, we tackle the trajectory of the social rights and the Brazilian reality in the area of infancy and youth; the professional practices of the social assistant in the Judiciary; the role of the attendance net and the presented partner-familiar content at Pedido de Providência. From the focused group and the interviews carried through, we present the data gotten with the citizens of this research, which are directly related to the "net" of attendance from the presented questions at Pedidos de Providência including: Conselhos Tutelares, Ministério Público, Poder Judiciário and Poder Executivo. The results of our research point the challenges so that the Pedidos de Providência accomplishes itself as an instrument for the guarantee of the social rights, demanding the commitment of the agencies and professionals in its attributions and responsibilities. In this way, the social assistants in the Judiciary assume a position that demands political competence, theoretical and methodological ethics to develop the abilities as expert of the social area in a perspective of the principles concretion determined by the Estatuto da Criança e do Adolescente / A dissertação de mestrado Direito Social, Poder Judiciário e Serviço Social: Desafios na área da infância e juventude, de Angélica Gomes da Silva, tem como objetivo o estudo da prática profissional do assistente social, na Vara da Infância e Juventude de Varginha MG, nos processos denominados Pedidos de Providência. Os Pedidos de Providência são processos constituídos, em sua maioria, pelo Conselho Tutelar e pelo Ministério Público que retratam situações marcadas pela violação dos direitos sociais. Buscando conhecer melhor esse universo, realizamos um levantamento quantitativo e qualitativo, nos arquivos da Vara da Infância e Juventude e nos Conselhos Tutelares de Varginha e Carmo da Cachoeira, municípios atendidos pela Comarca. No desenvolvimento dos capítulos, abordamos a trajetória dos direitos sociais e a realidade brasileira na área da infância e juventude; a prática profissional do assistente social no Judiciário; o papel da rede de atendimento e o conteúdo sócio-familiar apresentado num Pedido de Providência. A partir do grupo focal e de entrevistas realizadas, apresentamos os dados obtidos junto aos sujeitos desta pesquisa, os quais estão diretamente relacionados à rede de atendimento das questões apresentadas nos Pedidos de Providência. São eles: Conselhos Tutelares, Ministério Público, Poder Judiciário e Poder Executivo. Os resultados de nossa pesquisa apontam os desafios para que os Pedidos de Providência se efetivem como instrumento para a garantia dos direitos sociais, o que exige o compromisso dos órgãos e profissionais envolvidos, dentro de suas atribuições e responsabilidades. Nessa trajetória, os assistentes sociais, no Judiciário, assumem um trabalho que exige competência política, ética, teórica e metodológica para desenvolver as habilidades como peritos da área social, numa perspectiva de concretização dos princípios determinados pelo Estatuto da Criança e do Adolescente

[pt] O debate em torno da legitimidade da jurisdição constitucional em detrimento da vontade majoritária, que o Legislativo representa, tem sido objeto de estudo no direito nacional e estrangeiro. No Brasil, a expansão da jurisdição constitucional preocupa estudiosos do tema que vêem no protagonismo do Supremo Tribunal Federal riscos ao processo democrático. Neste cenário, a busca pela efetividade da Constituição, a judicialização dos direitos e as novas ameaças enfrentadas pelas sociedades contemporâneas, conferem ao Judiciário um papel ainda mais proeminente. Através do estudo de casos e da análise de alguns ordenamentos estrangeiros, a presente dissertação examina o fenômeno da correção legislativa de decisão judicial, como um meio capaz de equilibrar a sensível relação entre esses dois Poderes e restabelecer a harmonia do processo decisório constitucional. / [en] The debate about the legitimacy of judicial review to frustrate the majority s will as expressed by a democratically elected legislature has been the object of study and criticism in both national and foreign Law. In Brazil, some scholars argue that the expansion of the Supreme Court s judicial review power may undermind the democratic process itself. In this scenario, the search for effectiveness of the Constitution, the judicialization of rights and the new threats faced by contemporary societies, give the Judiciary a more prominent role. Through case studies and an analysis of foreign legal systems, this thesis examines the overrides of Supreme Court decisions by Legislature as a mean through which the equilibrium between the Judicial and Legislative branches are rebalanced and harmonized within the constitutional decision-making process.