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[en] HOUSING POLICIES AND THE NATURAL RISK IN RIO DE JANEIRO CITY: RECENTS PATHS OF ALLOCATION AND POPULATION DESLOCAMENT IN CARIOCA TERRITORY (1960-2017) / [pt] POLÍTICAS HABITACIONAIS E O RISCO NATURAL NA CIDADE DO RIO DE JANEIRO: TRAJETÓRIAS RECENTES DE ALOCAÇÃO E DESLOCAMENTO POPULACIONAL NO TERRITÓRIO CARIOCA (1960-2017)

LUCIANA ALVES DE ALMEIDA 27 November 2017 (has links)
[pt] Um dos problemas mais instigantes sobre a história da cidade do Rio de Janeiro está relacionado à problemática urbana e a carência habitacional. Abarcando diferentes contextos históricos, percebemos que políticas urbanas e o planejamento refletem um modelo de gestão baseado na inserção da cidade em um contexto modernista, desconsiderando fatores associados às condições ambientais de seu sítio. Assim sendo, esta dissertação tem como objetivo analisar os direcionamentos das atuais políticas de habitação, discutindo o padrão de ocupação e verificando se o risco é integrado na concepção e operacionalização destas, na cidade do Rio de Janeiro. Deste modo, para contemplar esta análise, utilizamos como metodologia, dados oficiais sobre o andamento de programas habitacionais, além de uma entrevista realizada com um morador que recentemente passou por um acidente associado ao escorregamento. Embora tenham ocorrido transformações relevantes na legislação que asseguram a prevenção de acidentes e a garantia de moradia em local seguro, as atuais políticas refletem similaridades de programas anteriores referentes, sobretudo, a definição de locais prioritários para a construção de empreendimentos Minha Casa Minha Vida. Portanto, a definição destes locais, que obtém os menores percentuais relacionados à distribuição de serviços como esgotamento sanitário e coleta de lixo, revelam interesses sobrepujantes ao do discurso de redução do déficit habitacional. / [en] One of the problems more instigating when is investigate about historic of Rio de Janeiro is relationated problematic urban and deficiency housing. Including different historics contexts, we can see urban intervention and the planning, showing us the management model based in insertions on the City in a modernist context, disconsidering factors associated in environment in your place. So, this dissertation, have the objective analyze the directions of current housing policies, debating the default of occupation and verifying if the risk is integrated in conception and operationalization of these, in city of Rio de Janeiro. Thus, for contemplate this analysis, we use how methodology, official databases about the progress of housing programs and also an interview realized with a resident that recently experienced an accident associated about landslides. Although have been occurred relevant transformations in law that ensure prevention of accidents and also live in security place, the current policies show similarities of past programs referring, above all, the definition of priority locals for build projects Minha Casa, Minha Vida. Therefore, the definition of these sites, which obtains the lowest percentages related to the distribution of services such as sanitary sewage and garbage collection, reveal interests above the discourse of reduction of the housing deficit.
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[en] THE WALL AND THE OPENING: ABOUT THE ORIGINS AND THE PRESENT OF THE URBAN NÓMOS / [fr] LE MUR ET LNULLOUVERTURE: AU SUJET DES ORIGINES ET DU PRÉSENT DU NÓMOS URBAIN / [pt] O MURO E A ABERTURA: SOBRE AS ORIGENS E O PRESENTE DO NÓMOS DO ESPAÇO URBANO

LUIZ FELIPE DA CUNHA E SILVA 26 April 2007 (has links)
[pt] Analisamos o fenômeno urbano a partir das origens da civilização e de seus fenômenos fundadores: a técnica e o poder sobre a natureza; a política e o poder de ordenação da vida social e do território onde ela ocorre; a reflexividade moral e o poder sobre a natureza implicada no corpo biológico humano. Nos três casos, o que está em jogo é o poder do homem sobre a natureza. No primeiro, sobre a natureza que, através das estruturas muradas que constrói, é excluída do ambiente onde habita. No segundo, sobre a natureza do outro com o qual convive. No terceiro, sobre aquela que o constitui. No primeiro capítulo, discute-se a recusa ao estado de natureza com Bataille; o poder com Nietzsche; a técnica e a tecnopolítica com Heidegger e Foucault e o Nome do Um e a Servidão Voluntária com La Boétie. No segundo, a relação simétrica entre o poder soberano e a vida nua através de Agamben. No terceiro, o laço libidinal que se estabelece entre as massas e o tirano com Freud. No quarto, a formação da consciência moral e a implicação dos sentimentos inconscientes de culpa nos fundamentos da civilização com Nietzsche e Freud; os reflexos disto nas formas da cidade e nas práticas estéticas e políticas da vida urbana com Le Corbusier, Bauman e Davis. As conclusões buscam demonstrar o modo como a relação de bando, apontada por Agamben como a relação política originaria, se reflete no estado político das sociedades contemporâneas / [en] The urban phenomenon is analized from the beginnings of civilization and its founding phenomena: the technical ability (téxne) and its power over nature; politics and its power to organize social life and the related settlement s territory; moral reflectiveness and its power over nature implied in the human biological body. In these three situations, what is at stake is man´s power over nature. Such power exerts itself , in the first one, by means of the walled structures whose building excludes from the surrounding environment one´s inhabited site. In the second case, by its interaction with the nature of the Other with which man is constrained to coexist. In the third situation, by man´s action over what constitutes himself. In the first chapter, with Bataille, we discuss the refusal of the state of nature; with Nietzsche, power; with Heidegger and Foucault, technics and technopolitics; with La Boétie, the Name of the One and Voluntary Servitude. In the second chapter, with Agamben, symmetrical relation between sovereign power and naked life. In the third chapter, with Freud, the established libidinal connection between the masses and the tyrant. In the fourth chapter, with Nietzsche and Freud, the moral conscience formation and unconscious guilt feelings implications on civilization s early stages. With Le Corbusier, Bauman and Davis, the results of this interaction in the forms of the city and in urban life´s aesthetical and political praxis. The conclusion attempts to demonstrate how the gang (bando) relationship, claimed by Agamben as the original political relation, reflects itself on the political state of today´s societies. / [fr] On analyse le phénomène urbain dès les origines de la civilisation et de ses phénomènes fondateurs: la technique et la maîtrise de la nature; la politique et le pouvoir d´organisation de la vie sociale et de l´aménagement du territoire où cette vie se déroule; la réflexivité morale et le pouvoir sur la nature qui est comprise dans le corps humain. Dans ces trois situations, ce qui est en jeu c´est le pouvoir de l´homme sur la nature. Dans la première, moyennant les structures murales, l´homme exclut la nature de l´endroit qu´il habite; dans le deuxième cas, ce pouvoir se manifeste par son interaction avec la nature de l´Autre, avec qui il est contraint de coexister; enfin, dans la troisième situation, par l´action de l´homme sur ce qui constitue sa propre nature. Au chapitre premier, avec Bataille, on discute le refus de l´état de la nature; avec Nietzsche, le pouvoir; avec Heidegger et Foucault, la technique et la technopolitique; avec La Boétie, le Nom de l´Un et la Servitude Volontaire. Au second chapitre, avec Agamben, on discute la relation symétrique entre le pouvoir souverain et la vie nue. Au troisième chapitre, avec Freud, on discute du lien libidinal établi entre les masses et le tyran. Au quatrième chapitre, avec Nietzsche et Freud, on parle de la formation de la conscience morale et des sentiments inconscients de culpabilité, et leurs effets sur les fondements de la civilisation; et avec Le Corbusier, Bauman et Davis, les conséquences de ce procès dans les formes de la ville et dans les pratiques esthétiques et politiques de la vie urbaine. La conclusion essaie de démontrer que le rapport de la bande, signalé par Agamben comme la relation politique originaire, se réfléchit dans la condition politique des sociétés contemporaines.
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Regime jurídico do Estudo Prévio de Impacto de Vizinhança

Perez, Fernanda de Moraes 14 November 2008 (has links)
Made available in DSpace on 2016-04-26T20:28:16Z (GMT). No. of bitstreams: 1 Fernanda de Moraes Perez.pdf: 312230 bytes, checksum: d677071f12d933d9fb26dc778025752a (MD5) Previous issue date: 2008-11-14 / This work has the purpose of examining the legal regime of the Neighborhood Impact Preliminary Study - NIS, with the interest to define and delineate the requirements and conditions for its application by Brazilian municipalities. The NIS is a new instrument created by the Statute of the City - Federal Law No. 10.257, 2001-7-10, which for its application on behalf of the municipality while carrying out its urban policy, must initially be regulate by a specific law, based on the Director Plan. Relevant, in this sense, the delimitation of their content so that it not be confused with the Environmental Impact Study - EIS, since the NIS will be required by municipal agencies for projects and activities, as defined in specific municipal law, private or public, causing a great neighbourhood impact of the urban order, as a requirement for obtaining licenses or permits for construction, expansion or operation under municipal supervision. Therefore, by being an instrument still little discussed and addressed in the Brazilian doctrine and jurisprudence and that requires a legislative act in the various municipalities of the country, the current study is clearly justified. To this end, the present monographic study will be developed based on research of national doctrine, based on consultation of books, monographs and articles, plus analysis of case studies and homeland legislation. Finally, we note its importance in planning the use and occupation of urban land to be held by municipalities as an instrument of democratic management that will secure the balance of the urban order and well-being of its inhabitants / O presente trabalho tem o intuito de analisar o regime jurídico do Estudo Prévio de Impacto de Vizinhança EIV, com o interesse de definir e delimitar os requisitos e condições para a utilização do mesmo pelos Municípios brasileiros. O EIV é um instrumento novo criado pelo Estatuto da Cidade Lei Federal n.º 10.257 de 10-7-2001, segundo o qual para que a municipalidade possa utilizá-lo na execução de sua política urbana deverá regulamentá-lo mediante lei específica, baseada no Plano Diretor. Relevante, neste sentido, a delimitação de seu conteúdo para que o mesmo não seja confundido com o Estudo Prévio de Impacto Ambiental EIA, uma vez que o EIV será exigido pelo Poder Público municipal para empreendimentos e atividades, definidos em lei municipal específica, privados ou públicos, causadores de grande impacto de vizinhança à ordem urbanística, como requisito para a obtenção das licenças ou autorizações de construção, ampliação ou funcionamento a cargo do mesmo. Por tais razões, por ser um instrumento ainda pouco debatido e abordado na doutrina e jurisprudência brasileira e que demandará uma atuação legislativa nos diversos Municípios do país, justifica-se tal estudo. Para tanto, a monografia será desenvolvida com base na pesquisa da doutrina nacional, fundamentada na consulta de livros, monografias e artigos, além de análise de casos práticos e legislação pátrias. Por fim, constatamos sua grande importância no planejamento do uso e ocupação do solo urbano a ser realizado pelos Municípios como instrumento de gestão democrática garantidor do equilíbrio da ordem urbanística e do bem-estar de seus habitantes
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A proteção do meio ambiente na Constituição Federal, no Estatuto da Cidade e na Lei do Plano Diretor / The protection of the environment in the Constituição Federal, the Estatuto da Cidade and the law of the Plano Diretor

Bittencourt, Cristiane Aparecida de Paiva 01 June 2009 (has links)
Made available in DSpace on 2016-04-26T20:29:12Z (GMT). No. of bitstreams: 1 Cristiane Aparecida de Paiva Bittencourt.pdf: 587448 bytes, checksum: dfe1e27a0a9eec7571311acf2e5c9173 (MD5) Previous issue date: 2009-06-01 / This paper has as its theoretical basis a study of Urban Law and Environmental Law, based on the Federal Constitution and the Statute of the City. It aims to serve as a foundation, via the Urban Planning Law, for urban/environmental management within Brazilian cities. The study begins with the constitutional bases of the judicial branches and then touches on the constitutional principles, from which the principle of the social function of property is chosen as the intersection point between the branches of Urban Law and Environmental Law. The work presents a chapter about the study of constitutional competences in order to justify the duties of the City. In this chapter it was confirmed that as far as urban law is concerned, the City must promote proper territorial ordainment through planning and control of utilization, parceling and occupation of urban soil (Section 20, VIII, CF), as well as promote the development of an urban policy, through the elaboration of an Urban Planning (Section 182, CF). The City must legislate on questions of environmental preservation due to its local interest and supplement federal and state laws, whenever appropriate. According to Federal Law 10.257/01, referred to as the Statute of the City, there has been a determination to solidify an Urban Policy directed towards the development and planning of the city, by means of an Urban Planning, as well as to demand the presence of legal instruments concerning the environment, in order to compose a set of rules for Brazilian cities to follow and in favor of an urban/environmental management of its territory. Thus, the Urban Planning must contain guidelines for environmental legislation and protection. Special attention must be reserved for the promotion of community participation in the management of the cities. As a principle of Urban Law and Environmental Law, community participation brings to the thematic discussion the most interested and main object of legal protection: mankind. The duty to preserve the environment, embedded in Section 225 of the Federal Constitution and encumbered upon the Public Power and society, may only be established when the society is legitimately included in the processes of community participation. In that sense, the Urban Planning is a legal instrument in favo r of the concretization of environmental preservation, of participatory management, and of the sustainable development of the cities / O presente trabalho tem como marco teórico um estudo de Direito Urbanístico e de Direito Ambiental, com base na Constituição Federal e no Estatuto da Cidade, a fim de fundamentar por meio da Lei do Plano Diretor uma gestão urbana/ambiental nos municípios brasileiros. O estudo se inicia pelos fundamentos constitucionais dos ramos jurídicos para em seguida perpassar os princípios constitucionais, dos quais se elege como ponto de intersecção dos ramos de Direito Urbano e de Direito Ambiental o princípio da função social da propriedade. O trabalho apresenta um capítulo sobre o estudo das competências constitucionais a fim de fundamentar os deveres do Município. Neste capítulo, ficou constatado que em matéria de direito urbanístico o Município deve promover o adequado ordenamento territorial, mediante planejamento e controle do uso, do parcelamento e da ocupação do solo urbano (art. 30, VIII, CF), bem como o dever de promover o desenvolvimento da política urbana, mediante a elaboração do Plano Diretor (art. 182, CF). Em matéria de preservação ambiental, deverá o Município legislar em face de seu interesse local e suplementar a norma federal e a norma estadual, no que couber. A partir da Lei Federal 10.257/01, denominada Estatuto da Cidade, há uma determinação da concreção de uma Política Urbana direcionada ao desenvolvimento e planejamento da cidade, por meio do instrumento do Plano Diretor, bem como da presença de instrumentos de natureza ambiental com o fim de compor um complexo de normas voltadas aos municípios brasileiros e em prol de uma gestão urbana/ambiental de seu território. De modo que o Plano Diretor contenha normas de legislação e proteção ambiental. Na gestão das cidades, reservou-se atenção especial à promoção da participação popular. Como princípio de Direito Urbano e de Direito Ambiental, a participação popular traz para a discussão dos temas o maior interessado e principal objeto da proteção jurídica: o homem. O dever de preservar o meio ambiente, insculpido no Artigo 225 da Constituição Federal e incumbido ao Poder Público e à coletividade, só poderá se firmar quando a sociedade for incluída, de forma legítima, nos processos de participação popular. Nesse sentido, o Plano Diretor é um instrumento jurídico a favor da concreção da preservação ambiental, da gestão participativa e do desenvolvimento sustentável das cidades
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Zonas especiais de interesse social: materialização de um novo paradigma no tratamento de assentamentos informais ocupados por população de baixa renda / Special zones of social interest: materialization of a new paradigm in the treatment of informal settlements occupied by low-income people

Romeiro, Paulo Somlanyi 07 May 2010 (has links)
Made available in DSpace on 2016-04-26T20:30:10Z (GMT). No. of bitstreams: 1 Paulo Somlanyi Romeiro.pdf: 652652 bytes, checksum: 32b64f7b48c295b4e882d41c4ce19301 (MD5) Previous issue date: 2010-05-07 / This research aims to demonstrate the role played by the Special Zones of Social Interest (ZEIS) in the materialization of a new paradigm on the treatment of informal settlements occupied by low-income population. This paradigm shift regards to how these settlements are handled since the introduction of Brazilian s new urban legal framework as a result of the 1988 Constitution and its consolidation with the promulgation of the Statute of the City in 2001. Through the analysis of the national doctrine, of the recent advances of federal legislation on urban law and of the conduct of public administration, we intend to demonstrate that this paradigm shift is due to the possibility of the beginning of a process to effect the principle of the social function of property. It also follows the establishing in our legal system of the general guidelines for urban policy, in particular the ones that constitute the right to sustainable cities, to democratic management of cities and to urbanization and land regularization of areas occupied by low-income population. These innovations operate profound changes in the Brazilian legal system, as they recognize, to the residents of informal settlements occupied by low-income population, a subjective right to land regularization. The materialization of this differential treatment stems from the possibility of establishing a special legal scheme for urbanization and land regularization, when these settlements are recognized as ZEIS by the Master Plan or other municipal law. We demonstrate the meaning of the new legal framework, especially of ZEIS, in a change in the way of using the zoning tool as an instrument for urban planning. We analyze the consequences of the general guideline of the urban policy for the democratic management of the city in the process of implementation of the ZEIS, as its special scheme determines the adoption of a democratic and participatory process. We also demonstrate the role played by ZEIS in the equilibrium between the right to the urbanistic order and the right to an ecologically balanced environment, establishing a special scheme for the application of environmental standards in processes of land regularization. Finally, this research examines aspects of the implementation process of ZEIS by municipalities, such as its regulation, preparation, approval and registration of the land regularization project and its urban control / Esta pesquisa tem como objetivo demonstrar o papel desempenhado pelas zonas especiais de interesse social (ZEIS) na materialização de um novo paradigma no tratamento de assentamentos informais ocupados por população de baixa renda. Essa mudança de paradigma diz respeito à forma de tratamento desses assentamentos a partir da inauguração do novo marco legal urbano brasileiro com a Constituição Federal de 1988 e sua consolidação com a promulgação do Estatuto da Cidade em 2001. Por meio da análise da doutrina nacional, dos avanços recentes da legislação federal em matéria de direito urbanístico, e da conduta da administração pública, pretendemos demonstrar que essa mudança de paradigma é decorrente da possibilidade de início de um processo de efetivação do princípio da função social da propriedade, mas também decorrente da consagração em nosso ordenamento jurídico das diretrizes gerais da política urbana. Em especial as que estabelecem o direito à cidades sustentáveis, à gestão democrática das cidades e à urbanização e regularização fundiária de áreas ocupadas por população de baixa renda. Essas inovações operam transformações profundas no ordenamento jurídico brasileiro, na medida em que reconhecem aos moradores de assentamentos informais ocupados por população de baixa renda um direito subjetivo à regularização fundiária. A materialização desse tratamento diferenciado decorre da possibilidade do estabelecimento de um regime jurídico especial para urbanização e regularização fundiária desses assentamentos quando reconhecidos como ZEIS pelo Plano Diretor ou outra lei municipal. Demonstraremos o significado do novo marco legal, e especialmente das ZEIS, em uma mudança na forma de utilização do instrumento do zoneamento como instrumento de planejamento urbano. Analisaremos as conseqüências da diretriz geral da política urbana da gestão democrática da cidade no processo de implementação das ZEIS, na medida em que seu regime especial determina a adoção de um processo democrático e participativo. Demonstraremos ainda o papel desempenhado pela ZEIS no equilíbrio entre o direito à ordem urbanística e ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, estabelecendo também um regime especial para a aplicação de normas ambientais em processos de regularização fundiária. Por fim, esta pesquisa analisa aspectos do processo de implementação das ZEIS pelos municípios, tais como sua regulamentação, elaboração, aprovação e registro do projeto de regularização fundiária e seu controle urbano
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O licenciamento urbanístico e ambiental integrado para a regularização fundiária de interesse social / The urban and environmental licensing for integrated land regularization of social interest

Bueno, José Roberto Fabbri 12 May 2010 (has links)
Made available in DSpace on 2016-04-26T20:30:14Z (GMT). No. of bitstreams: 1 Jose Roberto Fabbri Bueno.pdf: 863564 bytes, checksum: 59fbdb1e74f11fb15a6f507061daa55e (MD5) Previous issue date: 2010-05-12 / The integrated urban and environmental licensing has the ability for the City to use it as an instrument to permit the land planning and the informal settlements regularization. The land regularization of social concern aims at social justice and fundamental rights sought by the Brazilian citizens. It is worth to say that the Environmental and Urban politics integrated with fundamental rights interferes with the Property Rights, intimately bound to fulfill a social and environmental function, above all as decent housing for its inhabitants. In this decent housing fundamental right we find the basis for the land regularization of social concern, ruled by the Urban Planning Law. The City s regulations lay down general guidelines for the application of the urban politic, claimed constitutional, leaving for the city trough its Director Plan to run it, ordering the use and occupation, regularizing informal settlements, protecting the environment, permitting a sustainable development and social welfare. Thus it is for the City, federal entity responsible for common administrative act, establishing administrative licensing urban and environmental for small and medium enterprises, set amidst one of them very important, the land regularization of social concern / O Licenciamento Urbanístico e Ambiental integrado tem o objetivo de atuar como um instrumento para o Município possibilitar o ordenamento do solo e regularizar os assentos informais. A regularização fundiária de interesse social vai de encontro com a justiça social e os direitos fundamentais almejados pelos cidadãos brasileiros. Vale dizer que as Políticas Urbanas e do Meio Ambiente interligadas aos Direitos Fundamentais, interfere sobre o Direito de propriedade intimamente vinculado a cumprir uma função sócio-ambiental, sobre tudo como o moradia digna a seu habitante. A esse direito fundamental de moradia digna encontra-se a base para a regularização fundiária de interesse social, regrada pelo Direito Urbanístico. O Estatuto da Cidade estabelece as diretrizes gerais para a implantação da Política Urbana, reclamada constitucionalmente, cabendo ao município através de seu Plano Diretor executá-la, ordenado o uso e ocupação do solo, regularizando assentamentos informais, protegendo o meio ambiente, permitindo o desenvolvimento sustentável e o bem-estar social. Desta forma cabe ao município, ente federado com competência comum para atuar administrativamente, estabelecendo o processo administrativo de licenciamento urbanístico e ambiental integrado, para pequenos e médios, empreendimentos, entres eles um de suma importância, a regularização fundiária de interesse social
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O estudo de impacto de vizinhança à luz do Estatuto da Cidade e das normas de direito urbanístico

Silva, Paulo Roberto Teixeira da 28 May 2010 (has links)
Made available in DSpace on 2016-04-26T20:30:16Z (GMT). No. of bitstreams: 1 Paulo Roberto Teixeira da Silva.pdf: 830243 bytes, checksum: 14422e764eef22b1a984537b754b3d34 (MD5) Previous issue date: 2010-05-28 / In 2001, the Federal Law no 10.257 was issued under the name The Statute of the City. Among different instruments of the urban politics, such Law contemplated the institute of the Prior Neighborhood Impact Study ( EIV ), as assumption for the approval of ventures or activities, whether public or private, the effects of which could affect population s life quality in urban areas. Said laws assigned the Municipalities the task to determine which ventures or activities should be subject to the EIV, and promptly set forth the minimum contents for the Study, as well as the obligation to give publicity to the results obtained. The main purpose of this work consists of the analysis of the Neighborhood Impact Study in the Light of the Statute of the City and the Urban Law Rules, addressing aspects connected with its utility and effectiveness to the society, and for people s wish to live in sustainable cities. For achieving such objective, the EIV is examined with respect to different legal principles, and also under the Urban Law rules, culminating in our conclusions on the EIV, highlighting both the positive elements of such institute and the aspects that should deserve greater attention by the laws from now on / Em 2001 foi promulgada a Lei Federal nº 10.257 sob a denominação de Estatuto da Cidade. Dentre vários instrumentos de política urbana, essa Lei contemplou o instituto do Estudo Prévio de Impacto de Vizinhança (EIV), como pressuposto para a aprovação de empreendimentos ou atividades, públicos ou privados, cujos efeitos possam afetar a qualidade de vida da população em áreas urbanas. Referida legislação relegou aos Municípios a tarefa de definir quais os empreendimentos ou atividades devem estar sujeitos ao EIV e fixou, desde logo, o conteúdo mínimo do Estudo, assim como a obrigação de se conferir publicidade aos resultados alcançados. O principal objetivo deste trabalho consiste na análise do Estudo de Impacto de Vizinhança à Luz do Estatuto da Cidade e das Normas de Direito Urbanístico, abordando aspectos relacionados à sua utilidade e eficácia para a sociedade e para o anseio da população em viver em cidades sustentáveis. Para o alcance deste objetivo, o EIV é examinado em face de diversos princípios jurídicos e também diante das normas de Direito Urbanístico, culminando em nossas conclusões acerca do EIV, destacando tanto os elementos positivos deste instituto, como também os aspectos que devem merecer, doravante, maior atenção legislativa
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DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL NA ZONA SUL DO RIO GRANDE DO SUL: DEMANDAS PARA AS POLÍTICAS EDUCACIONAIS / DEVELOPMENT SUSTAINABLE IN THE SOUTH REGION OF RIO GRANDE DO SUL: Demand for Educational Policies

Fernández, Laura Raffone 19 February 2010 (has links)
Made available in DSpace on 2016-03-22T17:26:23Z (GMT). No. of bitstreams: 1 DESENVOLVIMENTO EDUCACION.pdf: 1615143 bytes, checksum: 0c99aa94c72f87bdb85f49c9db39eb55 (MD5) Previous issue date: 2010-02-19 / ABSTRACT. Over the centuries, the concept of sustainable development was defined mainly through studies conducted by the Commission of Bründtlandt in 1986. The goal of the season was to reconcile economic development with environment. On this track, there was also concern as to measure the development, not only by the increase of income, but also the quality of life of people. To that end, in 1990, was presented the first version of the Human Development Index (HDI). Currently, society, with the incorporation of environmental concern, with demands for education, needs indicators that reflect the quality of life of this, but if we can keep it in the future. In that sense this work showed some indicators, the search field and projects. In the analysis of data, showed that the Human Development is unable alone to reflect the issues involving human development and the environment. In order to incorporate an environmental dimension, guided into the current of eco-development thought, created by the Local Educational Development Index (IDEL), the new indicator shows the opposite response to questions involving sustainable development, where education and quality of life of man must be aligned to the preservation of nature / Ao longo dos séculos, o conceito de Desenvolvimento Sustentável foi definido principalmente através dos estudos realizados pela Comissão de Bründtlandt em 1986. O objetivo da época era conciliar desenvolvimento econômico com meio ambiente. Nessa trajetória, houve também a preocupação na forma de medir o desenvolvimento, não apenas pelo aumento de renda, mas também pela qualidade de vida das pessoas. Com esse intuito, em 1990, foi apresentada a primeira versão do Índice de Desenvolvimento Humano (IDH). Atualmente, a sociedade, com a incorporação da preocupação ambiental, com demandas para a educação, necessita de indicadores que reflitam a qualidade de vida do presente, mas também se é possível mantê-la no futuro. Nesse sentido, o presente trabalho apresentou alguns conceitos, pesquisa de campo e projetos realizados. Na análise das técnicas utilizadas, demonstrou-se que o Desenvolvimento Humano não é capaz sozinho de refletir as questões que envolvem o desenvolvimento humano e o meio ambiente. Com o intuito de incorporar uma dimensão ambiental, norteada dentro da Corrente de Pensamento Ecodesenvolvimentista, frente a possível existência de políticas públicas educacionais no estado do Rio Grande do Sul, esta nova análise demonstra a resposta frente às questões que envolvam o Desenvolvimento Sustentável, onde a educação e a qualidade de vida do homem precisam estar alinhadas à preservação da natureza
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Políticas públicas de segurança e gestão carcerária: estudo sobre a criminalização da miséria no Sistema Penitenciário do Estado do Pará / Public politics of security and jail management: study on the criminalization of the misery in the Penitentiary System of the State of Pará

SOUZA, Alexandre Samarone Silva de January 2007 (has links)
Made available in DSpace on 2011-03-23T21:19:45Z (GMT). No. of bitstreams: 0 / Item created via OAI harvest from source: http://www.bdtd.ufpa.br/tde_oai/oai2.php on 2011-03-23T21:19:45Z (GMT). Item's OAI Record identifier: oai:bdtd.ufpa.br:367 / This research identifies as object the relation between criminalization and misery, the acts that lead the criminalization of the misery in the modern societies, focusing that this phenomenon has relation with the increase of the imprisonment of the characterized social segments of the needies. All the acts, action, speeches, tactics, strategies, perceptions, impressions, programs and projects had used as base to form on analysis more complete of this phenomenon. The image of the misery associated with crime is resulted of a daily pay-construction process, that strengthened with the common sense contributes to stigmatize the more vulnerable social segments of the society and also it masks the absence of public politics of assistance on the part of the governments that prevent the causes of reproduction of crime. Analyzing the discursive positions of some stratus of the society nuances of the perception can be understood multiple that if has of the criminals associates to the violence. The strategies and tactics of repression to crime that have extended the segregation to the segments most disfavored of the society on behalf of the defense of the public and economic order. This work has as purpose to understand the process of criminalization of the misery. One will be overcome as field of analyzes the Penitentiary System of the State of Pará, why the jail, as an institution of the system of public security, being always invoked as solution for the problem of crime, segregates the constructed profile of the taken criminal as threat the social order. / Esta pesquisa identifica como objeto a (s) relação (ões) entre criminalização e miséria e os atos que conduzem à criminalização da miséria nas sociedades modernas, fenômeno que tem relação com o aumento do encarceramento dos segmentos sociais caracterizados como miseráveis. Todos os atos, ações, discursos, táticas, estratégias, percepções, impressões, programas e projetos serviram de base para formar-se uma análise mais completa desse fenômeno. A imagem da miséria associada com a criminalidade é resultado de um processo de pré-construção que, reforçada pelo senso comum, contribui para estigmatizar os segmentos sociais mais vulneráveis da sociedade e também mascara a ausência de políticas públicas de assistência por parte dos governos que evitem as causas de reprodução da criminalidade. As estratégias e táticas de repressão à criminalidade têm ampliado a segregação aos segmentos mais desfavorecidos da sociedade em nome da defesa da ordem pública e econômica. Procuro demonstrar que no atual momento histórico de globalização da economia mundial, argumento que as políticas de segurança pública adotadas em alguns países criminalizam a miséria com encarceramento maciço como solução contra a insegurança econômica e social. Este trabalho tem como finalidade compreender o processo de criminalizarão da miséria e delimita como campo de análise o Sistema Penitenciário do Estado do Pará, as políticas de segurança e de gestão carcerária. O cárcere, como instituição do sistema de segurança pública, é sempre invocado como solução para o problema da criminalidade e o criminoso tomado como ameaça à ordem social.
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A gestão de resíduos sólidos urbanos no município de Belém: uma análise do gerenciamento e da possibilidade de geração de renda através da reciclagem de resíduos sólidos (1997/2010)

FREIRE, Tatylene do Socorro Campos 12 November 2010 (has links)
Submitted by Ana Rosa Silva (arosa@ufpa.br) on 2012-05-08T14:29:23Z No. of bitstreams: 2 Dissertacao_GestaoResiduosSolidos.pdf: 1813315 bytes, checksum: ea086e4d748765d75f258887d074dc6c (MD5) license_rdf: 23898 bytes, checksum: e363e809996cf46ada20da1accfcd9c7 (MD5) / Approved for entry into archive by Ana Rosa Silva(arosa@ufpa.br) on 2012-05-08T14:30:12Z (GMT) No. of bitstreams: 2 Dissertacao_GestaoResiduosSolidos.pdf: 1813315 bytes, checksum: ea086e4d748765d75f258887d074dc6c (MD5) license_rdf: 23898 bytes, checksum: e363e809996cf46ada20da1accfcd9c7 (MD5) / Made available in DSpace on 2012-05-08T14:30:12Z (GMT). No. of bitstreams: 2 Dissertacao_GestaoResiduosSolidos.pdf: 1813315 bytes, checksum: ea086e4d748765d75f258887d074dc6c (MD5) license_rdf: 23898 bytes, checksum: e363e809996cf46ada20da1accfcd9c7 (MD5) Previous issue date: 2010 / CAPES - Coordenação de Aperfeiçoamento de Pessoal de Nível Superior / Essa dissertação aborda a gestão de resíduos sólidos urbanos domiciliares em Belém, seu tratamento e a possibilidade de geração de renda através da reciclagem de resíduos sólidos. Com o intuito de entender a gestão de resíduos sólidos e um mercado de reciclagem na cidade Belém essa dissertação analisou a atual estrutura de gestão de resíduos e o trabalho de coleta seletiva realizado pela Prefeitura Municipal de Belém (PMB). Também serão objetos de estudo nesse trabalho a Legislação que trata sobre questões especificas dos resíduos sólidos, estabelecida com a Política de Resíduos Sólidos, através do Conselho Nacional do Meio Ambiente (CONAMA) na qual destacamos, a atual Política Nacional de Gestão de Resíduos Sólidos. Partiu-se do pressuposto de que em Belém a diferença entre resíduos gerados e resíduos introduzidos no processo de reciclagem é muito grande, dessa forma a produtividade dos processos de reciclagem é insuficiente. A pesquisa foi realizada a partir de dados da Secretaria Estadual de Meio Ambiente (SEMA), da Secretaria Municipal de Saneamento (SESAN), da Secretaria Municipal de Coordenação e Gestão de Projetos (SEGEP) e do Departamento Municipal de Resíduos Sólidos (DRES), assim como, por meio da aplicação de questionários e entrevistas com agentes envolvidos na cadeia de reciclagem. A partir da analise realizada para a dissertação constatou-se que a gestão de resíduos na cidade ainda é deficiente, a pesquisa realizada mostra que há apenas dois bairros de Belém atendidos pela coleta seletiva domiciliar, que o aterro sanitário da cidade está funcionando com sua capacidade de suporte exaurida e que dessa forma a prefeitura municipal esta muito longe de enquadrar-se nos padrões da nova Política Nacional de Gestão de Resíduos Sólidos (PNRS). / This thesis addresses the management of household solid waste in Bethlehem, its treatment and the possibility of generating income through recycling of solid waste. In order to understand the solid waste management and recycling market in the city Bethlehem this thesis examined the current structure of waste management and collection work done by selective Belém Prefecture (PMB). Will also be objects of study in this work the legislation that deals with specific issues of solid waste, established with the Solid Waste Policy, through the National Environment Council (CONAMA) in which we highlight the current National Policy on Solid Waste Management. It started from the assumption that in Bethlehem the difference between waste generated and waste introduced into the recycling process is very large, so that the productivity of recycling processes is insufficient. The survey was conducted using data from the State Department of Environment (SEMA), the Municipal Sanitation (SESAN), the Municipal Coordination and Project Management (SEGEP) and the Department of Municipal Solid Waste (DRES) as well as through the use of questionnaires and interviews with officials involved in the recycling chain. From the analysis conducted for the dissertation found that waste management in the city is still deficient, the survey shows that only two districts served by the Bethlehem home selective collection, the landfill that the city is working with its ability Support exhausted and that way the city government is very far from the standards to fit the new National Policy on Solid Waste Management (PNRS).

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