Orientador: Prof. Dr. Salomão Barros Ximenes / Dissertação (mestrado) - Universidade Federal do ABC, Programa de Pós-Graduação em Políticas Públicas, São Bernardo do Campo, 2018. / A presente dissertação visa analisar sob uma perspectiva longitudinal, as políticas públicas educacionais produzidas pela Secretaria da Educação do Estado de São Paulo (SEESP), no período compreendido entre 1996 a 2016. Foi escolhida por ter a maior rede pública de ensino do Brasil e por permanecer sob o comando de um mesmo partido político por mais de duas décadas. O recorte analítico foi definido porque a literatura a respeito demonstra que são escassas as pesquisas de análise simultânea dos ciclos orçamentários e das políticas públicas. Não obstante, as análises das variações na aplicação de recursos orçamentários representam importante fonte de dados para identificar a alteração ou manutenção da execução de distintas políticas públicas. Considerando esse contexto, a pesquisa parte do estudo do orçamento público e das políticas públicas, para evidenciar os momentos que resultaram em modificações atípicas da trajetória das políticas educacionais observadas por meio da execução dos programas governamentais, para compreender o comportamento e os fenômenos que orientam as decisões político-administrativas quanto à definição, priorização e distribuição dos recursos orçamentários para execução das políticas. A principal lente analítica que ancora o trabalho é a metodologia do Equilíbrio Pontuado (Punctuated Equilibrium), de Frank R. Baumgartner e Bryan D. Jones, que permite identificar e entender o processo decisório sobre quais políticas públicas são adotadas e executadas, evidenciando os momentos de mudanças significativas ou incrementais, assim como os fenômenos que influenciam tais processos, uma vez que oferece subsídios para analisar conjuntamente as decisões orçamentais e sobre as políticas públicas, dentro de parâmetros definidos pelos autores, pela utilização de métodos quantitativos e qualitativos que facilitam a compreensão dos dados empíricos inseridos dentro da história e do contexto de execução. Assim, o estudo permitiu verificar a aplicabilidade da Teoria escolhida e concluir que as decisões adotadas no âmbito da SEESP não são constantemente incrementais, a Interrupção do Equilíbrio Pontuado ocorreu em 44% da amostra, preponderantemente em razão de alteração na dotação inicial do orçamento durante o exercício, motivada por decisões do Poder Executivo. E ainda, que não há prevalência do Poder Legislativo nas decisões para construção das políticas públicas educacionais no âmbito estadual. / This dissertation aims to analyze in a longitudinal perspective public educational policies produced by the Education Department of the State of São Paulo, from 1996 to 2016. This area was chosen for having the largest public school system of Brazil and remaining under the command of the same political party for more than two decades. The analytical clipping was defined because the literature about it shows that the simultaneous examination of the research budget cycles and of public policies are scarce. Thus, the analysis of the variations in the application of budgetary resources represent an important source of data to identify changes or maintainance in the execution of distinct public policies. Considering this context, the research comes from the study of the public budget and public policies, to highlight the moments that resulted in atypical changes in the trajectory of educational policies observed through the implementation of Government¿s programs, to understand the behaviors and phenomena that drive the political-administrative decisions regarding the definition, prioritization and allocation of budgetary resources for the implementation of policies. The main analytical lens that anchors the work is the methodology of Punctuated Equilibrium, Frank R. Baumgartner and Bryan D. Jones, that allows to identify and understand the decision-making process under which public policies are adopted and performed, showing the moments of significant or incremental changes, such as the phenomena that influence those processes, since it offers subsidies to jointly analyze budget decisions and public policy, within parameters defined by the authors, using quantitative and qualitative methods that facilitate the understanding of the empirical data inserted into the story and execution context. Thus, the study allowed verify the application of the chosen theory is feasible and conclude that the decisions adopted within the framework of the Education Department of the State of São Paulo are not constantly incremental, the interruption of punctuated equilibrium occurred in 44% of the sample, mainly because of changes in the initial allocation of the budget during the financial year, based on decisions of the Executive Power. And yet, the Legislature has no role in making decisions regarding construction of public educational policies at the State level.

Submitted by isabela.moljf@hotmail.com (isabela.moljf@hotmail.com) on 2017-08-14T18:34:20Z No. of bitstreams: 1 jucilenemelandredasilva.pdf: 1847469 bytes, checksum: 4a923c88fefa60682e015b1251d217e1 (MD5) / Approved for entry into archive by Adriana Oliveira (adriana.oliveira@ufjf.edu.br) on 2017-08-15T11:44:28Z (GMT) No. of bitstreams: 1 jucilenemelandredasilva.pdf: 1847469 bytes, checksum: 4a923c88fefa60682e015b1251d217e1 (MD5) / Made available in DSpace on 2017-08-15T11:44:28Z (GMT). No. of bitstreams: 1 jucilenemelandredasilva.pdf: 1847469 bytes, checksum: 4a923c88fefa60682e015b1251d217e1 (MD5) Previous issue date: 2017-02-23 / Este estudo centrou-se em analisar quais foram os reflexos orçamentários e financeiros na Universidade Federal de Juiz de Fora com adoção das políticas expansionistas ocorrida no país a partir de 2003, em especial o Reuni. Para tal buscou-se analisar a execução orçamentária da instituição no período de 2008 a 2016, concebendo indicadores como ferramentas estratégicas nessa análise, os quais terminaram por fazerem parte da proposta do Plano de Ação Educacional. Na realização da pesquisa de corte transversal, estão conjugadas as abordagens qualitativa e quantitativa, oferecendo informações sobre a aplicação dos recursos públicos por parte dessa instituição. O processo de expansão das universidades públicas federais foi estabelecido em normatizações procedentes de determinações centralizadas e estabelecidas com base em pressuposições que contemplavam, por um lado, a racionalização dos espaços físicos e humanos já existentes nas instituições e, por outro, evidenciava a construção de novos espaços físicos, contratação de técnicos e docentes, abertura de novas vagas e matrículas. No entanto, para se fazer reformas e expansões são necessários aportes financeiros. Porém, os recursos públicos são limitados e escassos. Por isso, sua utilização não pode ser feita de forma aleatória. A expansão de qualquer sistema público que atenda a sociedade em qualquer uma das funções do Estado, precisa ser acompanhada de uma estrutura de financiamento. Além disso, a evidenciação e a transparência dos gastos públicos permitem que a população saiba como os recursos públicos estão sendo aplicados. A participação social na gestão pública, além de direito garantido pela Constituição Federal de 1988, permite a fiscalização da utilização dos recursos; ou seja, o controle social é um meio importante para melhor exigir a aplicação do dinheiro público. Observou-se com os resultados obtidos neste estudo, que sem um financiamento adequado associado a um controle monitorado não há como atender a expansão desejada. Nessa perspectiva, essa pesquisa cumpriu com seu objetivo ao propor um Plano de Ação Educacional que monitore e avalie os dados educacionais e administrativos da autarquia estudada, aliado aos indicadores, que também cumpra essa missão associado à melhoria na qualidade de gastos. / This study focused on analyzing the budgetary and financial repercussions at the Federal University of Juiz de Fora, with the adoption of the expansionist policies that took place in 2003, especially the Reuni. The purpose of this study was to analyze the budget execution of the institution in the period from 2008 to 2016, designing indicators as strategic tools in this analysis, which ended up being part of the proposal of the Educational Action Plan. In carrying out cross-sectional research, the qualitative and quantitative approaches are combined, offering information on the application of public resources by this institution. The process of expansion of the federal public universities was established in regulations deriving from centralized determinations and established based on presuppositions that contemplated, on the one hand, the rationalization of the physical and human spaces already existing in the institutions and, on the other hand, evidenced the construction of new physical spaces, hiring of technicians and teachers, opening of new places and enrollments. However, to make reforms and expansions, financial contributions are needed. However, public resources are limited and scarce. Therefore, its use cannot be made at random. The expansion of any public system that serves society in any of the functions of the State must be accompanied by a financing structure. In addition, the disclosure and transparency of public expenditures allow the public to know how public resources are being spent. Social participation in public management, in addition to the right guaranteed by the Federal Constitution of 1988, allows the control of the use of resources; that is, social control is an important means to better demand the application of public money. It was observed with the results obtained in this study, that without adequate financing associated to a monitored control there is no way to meet the desired expansion. In this perspective, this research fulfilled its objective by proposing an Educational Action Plan that monitors and evaluates the educational and administrative data of the studied municipality, allied to the indicators, that also fulfills this mission associated to the improvement in the quality of expenses.

Cette étude traite de la répartition de la richesse nationale en Turquie vis-à-vis des principes démocratiques. La richesse nationale peut être formulée à des fins d'utilisation dans le domaine juridique comme le total du patrimoine des ménages et des personnes morales de droit public de l’année précédente additionné au produit national net de l'année donnée. La démocratie exprime la possibilité pour chacun de participer à la politique (la participation) avec ses différences (dans ses intérêts- selon son revenu, son âge, son état de santé et des états similaires- et son idéologie) et d’avoir ainsi une influence en politique à travers ses différences (le pluralisme). Cette étude se base sur l'idée que doit être analysée avant tout la manière dont est répartie la richesse du peuple pour savoir si l'Etat revêt un caractère démocratique. En effet, l’attente de chacun d’une organisation comme l’Etat ne peut être qu’une meilleure vie et cette dernière satisfaisant tous les besoins des hommes tels que l’hébergement, la santé, l’enseignement, la liberté, la culture, les espaces verts a une contrepartie monétaire. / This study deals with the distribution of the national wealth in Turkey according to the principles of democracy. National wealth can be formulated for use in the legal field as the sum of the previous year’s household assets and the assets of legal persons governed by public law added to the net national product of the current year. Democracy is the possibility for everyone to participate in politics (participation) with his or her differences (in his or her interests based on income, age, state of health and similar conditions and his or her ideology) and thus to have an influence in politics through his or her differences (pluralism). This study is based on the idea that the way which the national wealth is distributed must be brought up before anything else, in order to find out whether a state has a democratic nature or not. Indeed, everyone expects a better life from an organization like the state, and such a life satisfying all human needs such as housing, health, education, freedom, culture, green spaces has a monetary consideration.

Diploma thesis "Financing of therapeutic communities for drug addicted in the Czech Republic" deals with the financing of therapeutic communities which are the most successful in production abstainer in the system of care for drug addicted in the Czech Republic. The analysis of documents shows that the process of financing isn't perfect. By eliminating the problems of the process of financing we can achieve that the therapists will not have to deal with these problems and thus able to devote more time therapeutic program and its clients which may lead to more abstainer. The aim of this work is a critical reflection process of financing of therapeutic communities, identifying of problems associated with this financing and to propose solutions to public policy. The most burning issue in this process of the allocation of dotation is late financing of therapeutic communities which I consider as my research problem. The thesis is confirmed this assumption and it became clear that problems in this process are unnecessary and the overwhelming majority of this problems could be easily removed. Some problems are serious nature and for change the political will is needed which currently isn't much.

[pt] A presente tese de doutorado tem como proposta analisar a crônica desigualdade social brasileira, a qual tem os grupos vulneráveis como sua maior vítima, por meio da compreensão do binômio arrecadação-dispêndio de recursos públicos. Por meio de tal enfoque, busca-se compreender o papel do estado brasileiro na manutenção e recrudescimento das desigualdades socioeconômicas, sobretudo pelo meio com que arrecada impostos e a quem destina preferencialmente os recursos obtidos coletivamente, mas cuja fruição é desproporcionalmente destinada aos estratos mais altos da sociedade. Como forma de estabelecer um controle jurídico sobre o binômio arrecadaçãodispêndio de recursos, utiliza-se do Pacto Internacional sobre Diretos Econômicos, Sociais e Culturais de 1966 e de sua previsão que veda a discriminação na fruição dos direitos enquanto, simultaneamente, determina a sua realização progressiva, vedação à regressividade dos avanços obtidos e o dever de máxima alocação de recursos disponíveis para a efetivação dos direitos em questão. Defende-se na presente tese que tais características dos direitos socioeconômicos e culturais correspondem a um avanço metodológico em relação às formas usuais com que o direito brasileiro tem atuado para reduzir as desigualdades sociais, sobretudo por meio da judicialização para a obtenção de prestação estatais. Por fim, apresenta-se como a mensuração da desigualdade social, principalmente entre os grupos vulneráveis e o restante da população, propicia um novo ferramental para atuação legal e não institucional para acimplementação de políticas públicas voltadas para a construção de uma sociedade mais justa. / [en] This doctoral thesis aims to analyze the chronic Brazilian social inequality, which has vulnerable groups as its greatest victims, through the understanding of the relationship between collection and expenditure of public resources. Through such an approach, we seek to understand the role of the Brazilian state in maintaining and increasing socioeconomic inequalities, especially through the means by which it collects taxes and to whom it preferentially allocates the resources obtained collectively, but whose fruition is disproportionately destined for the highest strata. of society. As a way of establishing legal and democratic control over the collection and expenditure of resources, the International Covenant on Economic, Social and Cultural Rights of 1966 is used and its provision that prohibits discrimination in the enjoyment of rights while, at the same time, determining their progressive realization, prohibition of the regression of the advances obtained and the duty of maximum allocation of available resources for the realization of the rights in question. It is argued in this thesis that such characteristics of socioeconomic and cultural rights correspond to a methodological advance in relation to the usual ways in which Brazilian law has acted to reduce social inequalities, especially through judicialization of fundamental rights to obtain state benefits. Finally, it presents how the measurement of social inequality, especially among vulnerable groups compared to the rest of the population, provides a new tool for legal and non-institutional action for the implementation of public policies aimed at building a fairer society.

[pt] A administração pública possui responsabilidade orçamentária regida por legislações que estabelecem a transparência na adequação dos recursos públicos. Pautado por essas Leis, o orçamento público é composto pelo plano plurianual, diretrizes orçamentárias e orçamentos anuais, que garantem a estimativa de receita a ser aplicada em cada exercício financeiro. É imprescindível que o planejamento de aquisição e de estrutura dos sistemas considerem o momento de restrição orçamentária através dos regulamentos mencionados anteriormente, adicionados à Lei de Responsabilidade Fiscal, que estabelece o teto de gastos e a natureza a ser cumprida na aplicação dos valores. A ação 21A0 destinada ao Sistema de Fardamento Reembolsável, é classificada como investimento, portanto uma despesa discricionária, tendendo a diminuir o recebimento de recursos nos anos seguintes, fazendo-se de grande valor estudos cujo objetivo alcance a diminuição dos gastos para o acompanhamento do cenário nacional. Sendo assim, esta dissertação em uma primeira análise tem a intenção de apresentar uma metodologia através de um modelo matemático da p-Mediana, que indique qual melhor destino a ser enviada uma mercadoria do e-commerce, considerando a origem do usuário, aplicando para isto, a minimização do custo de frete e do custo fixo dos Postos de Venda de Fardamento Reembolsável (PRVF). Em uma segunda análise de sensibilidade, são realizadas rodagens no modelo para apresentar a variação do custo total dos postos a cada fechamento de funcionamento e, então, mostrar qual o número ideal de PRVF que deve ser mantido aberto, para que a Aeronáutica alcance o custo mínimo desta operação. / [en] Public administration has a budgetary responsibility ruled by a legislation which establishes transparency in the adequacy of public resources. Guided by these laws, the public budget is composed of the multi-year plan, budgetary guidelines and annual budgets, which guarantee the estimate of revenue to be applied in each financial year. It is essential that the acquisition planning and the system structure consider the moment of budget restriction through the regulations mentioned above and also the Fiscal Responsibility Law, which establishes the expenditure ceiling and the nature to be complied with in the application of the values. Action 21A0 for the Reimbursable Uniform System is considered an investment, therefore a discretionary expense, tending to reduce the receipt of funds in subsequent years, making studies of great value whose objective is to reduce expenses for monitoring the national scenario. In this regard, this dissertation in a first analysis intends to present a methodology through a p median mathematical model, which indicates the best destination to be sent the e-commerce merchandise, considering the user s origin, applying for this, the minimization of the freight cost and the fixed cost of the Reimbursable Uniform Sale Points. In a second sensitivity analysis, the model is run in order to present the operating cost of the stores based on their closure, and then show the ideal number of PRVF that must be kept open for the Air Force to reach the minimum cost of operation .

[pt] A presente dissertação de mestrado tem como proposta analisar o fenômeno da desigualdade social, sobretudo aquela que aflige os grupos mais vulneráveis da nossa sociedade, problemas este tradicionalmente caracterizado como um fato social e transmutar tal aporia numa questão jurídica. Para tanto, utiliza-se do Pacto Internacional sobre Diretos Econômicos, Sociais e Culturais de 1966 e de sua previsão que veda a discriminação na fruição dos direitos objetos do referido pacto. Como efeito, a discriminação no desfrute desses direitos, mesmo que involuntária, é uma infração ao dever de não discriminação, dever este que é de aplicabilidade imediata e não sujeito a considerações de ordem orçamentária. Posteriormente, é analisado o caráter neoliberal do Regime de Recuperação Fiscal ao qual aderiu o Estado do Rio de Janeiro, sendo pontuadas as repercussões deste regime excepcionalíssimo para o proveito dos direitos socioeconômicos e culturais numa situação de recrudescimento do conflito pelo dispêndio público. Após, abordam-se exemplos de políticas implementadas de modo geral a assegurar a fruição dos direitos socioeconômicos e culturais, bem como de políticas para verificar se as políticas implementadas pelo Estado são ou não discriminatórias. Por fim, é apresentada tanto uma sugestão de estrutura de verificação das políticas a serem implementadas em âmbito estadual quanto enumeradas iniciativas inovadoras em âmbito internacional que combinam baixo custo orçamentário para sua implementação e alto impacto sobre o público-alvo dos programas. / [en] This Masters Dissertation aims to analyze the phenomena of social inequality, especially that which affects the most vulnerable strata of our society. Problems such as these are traditionally characterized as social facts. However, it is this Dissertation s purpose to approach the issue as a legal matter. To that end, this work will have recourse to the International Covenant on Economic, Social and Cultural Rights of 1966, and its provision which prohibits discrimination in the recognition of the rights it sets forth. In effect, the discrimination in the fruition of such rights, even when unintentional, constitutes a breach of the duty of non-discrimination, a duty of immediate applicability and not subject to budgetary considerations. Afterwards, the neoliberal character of the Fiscal Recovery Regime to which the State of Rio de Janeiro adhered will be analyzed. Remarks will then be made on the repercussions of this overly exceptional regime on the enjoyment of socioeconomic and cultural rights in an environment afflicted by the escalation of disputes on public expenditure. Furthermore, examples of policies implemented with a general objective to ensure the fruition of socioeconomic and cultural rights, as well as policies aiming to verify whether the policies adopted by the State are discriminatory or not, will be presented. At last, a proposal of State level policy verifying structure will be put forward, and several innovative initiatives in the international ambit, which combine low budget cost for implementation and high effectiveness over the target demographic, will be evaluated.

The aim of my thesis was to clear up the issues of the program and performance budgeting on the level of municipal authorities. On the basis of available sources, I have gained findings and experience from abroad where these methods are used from the half of last century. Various changes and measures are assessed and realized to make a budget process better, economising more transparent and the allocation of sources more improved. The establishing of program-performance budgeting is quite a difficult process including several phases. Their realization is a necessary condition to be able to continue with the next phase and the whole process itself.

Submitted by Guilherme Saraiva Grava (gsgrava@gmail.com) on 2017-05-08T20:57:04Z No. of bitstreams: 1 GRAVA, 2017, Direito, Desenvolvimento e Transformacoes Institucionais.pdf: 3015211 bytes, checksum: bdd0f2efebaaf788be55e6692679e4f7 (MD5) / Rejected by Suzinei Teles Garcia Garcia (suzinei.garcia@fgv.br), reason: Boa tarde Guilherme, Por favor, tirar o acento da palavra Getulio em todas as páginas. Obrigada. Suzi 3799-7876 on 2017-05-09T15:34:53Z (GMT) / Submitted by Guilherme Saraiva Grava (gsgrava@gmail.com) on 2017-05-09T16:40:20Z No. of bitstreams: 1 GRAVA, 2017, Direito, Desenvolvimento e Transformacoes Institucionais.pdf: 3017738 bytes, checksum: 3a740eb2098d4c36ceed6e77fd50c27d (MD5) / Approved for entry into archive by Suzinei Teles Garcia Garcia (suzinei.garcia@fgv.br) on 2017-05-09T17:45:12Z (GMT) No. of bitstreams: 1 GRAVA, 2017, Direito, Desenvolvimento e Transformacoes Institucionais.pdf: 3017738 bytes, checksum: 3a740eb2098d4c36ceed6e77fd50c27d (MD5) / Made available in DSpace on 2017-05-10T14:54:28Z (GMT). No. of bitstreams: 1 GRAVA, 2017, Direito, Desenvolvimento e Transformacoes Institucionais.pdf: 3017738 bytes, checksum: 3a740eb2098d4c36ceed6e77fd50c27d (MD5) Previous issue date: 2017-04-12 / When the new Brazilian Constitution of 1988 was ratified, the National Congress regained several of its prerogatives related to the budgetary process that had been limited during the previous regime (of 1969). One, in particular, was the restauration of the legislative power to modify the budget laws through the adoption of amendments on the original bill, offering congressmen the ability to increase or to create new expenditures for the Federal Government. This arrangement was similar to the system that prevailed under the Constitution of 1946, but with a series of new restrictions that did not exist at that time. The main distinctive feature was the promotion of a unicameral procedure for the approval of budgetary laws, convened through a permanent joint committee specifically dedicated to this purpose – the Joint Budget Committee (Comissão Mista de Orçamento or CMO). This body, considered one of the most powerful in the Brazilian National Congress, accumulates attributes regarding the examination of the budget laws, of the amendments presented to those bills during the approval phase, and also for the control phase of the budget cycle. However, despite its relevance, the legal literature has dedicated little attention to the study of the CMO and its regulation, which is mostly established by the congressmen themselves through internal rules. With this perception in mind, the present research aims to study the so-called Joint Resolutions of the National Congress, approved between 1988 and 2015, which, through the legal framework created for the CMO, regulated the legislative role in the approval phase of the budget laws in Brazil. In this sense, the research seeks to answer three questions: (1) What is the content of the provisions in the Federal Constitution of 1988 that determine the powers and responsibilities of the Joint Budget Committee? (2) What were the procedural provisions governing the operation of the Joint Budget Committee between 1988 and 2015? (3) Which of these regimental regulations could make the process more "rational" and in what way would they do it? In order to deal with these issues, the work intends to describe the institutional transformations of the Committee through the methodological strategy of a case study, articulating the regulation created during this period with the context that involved its elaboration. Moreover, the thesis intends to contribute to the literature that studies the relationship between Law and Development, as it seeks to provide a deeper understanding of some of the budgetary institutions in Brazil – a subject of great relevance to the national development process. / Com o advento da Constituição de 1988, o Congresso Nacional recuperou diversas prerrogativas no campo orçamentário que haviam sido limitadas no regime anterior. Em particular, restaurou-se a sua competência de modificar as leis do Orçamento através da aprovação de emendas, inclusive para aumentar e criar novas despesas – à semelhança do que ocorria sob a Constituição de 1946, porém com uma série de delimitações e restrições então inexistentes. O principal traço distintivo foi a manutenção da tramitação unicameral das leis orçamentárias, reunida por meio de uma comissão mista permanente dedicada especificamente para este fim – a Comissão Mista de Orçamento (CMO). O Órgão, considerado um dos mais poderosos do Congresso Nacional, acumula competências relativas ao exame e à emissão de pareceres sobre os projetos de leis orçamentárias, às emendas apresentadas a referidos projetos e, por fim, ao acompanhamento e fiscalização da Lei Orçamentária Anual, uma vez aprovada. Entretanto, apesar de sua relevância, são poucos os trabalhos na literatura jurídica que se dedicam ao estudo da CMO e de sua regulação específica, majoritariamente estabelecida pelos próprios congressistas através de normas internas. Diante dessa percepção, o presente trabalho tem por objetivo o estudo das denominadas Resoluções Conjuntas do Congresso Nacional, aprovadas entre os anos de 1988 e 2015, com destaque para a disciplina, através do regime jurídico criado para a CMO, da atuação dos parlamentares na fase de aprovação das leis orçamentárias da União. A pesquisa procura, assim, responder a três perguntas principais: (1) Qual é o conteúdo das disposições presentes na Constituição Federal de 1988 que determinam as competências e as atribuições para a atuação da Comissão Mista de Orçamento? (2) Quais foram e de que modo se sucederam as disposições regimentais que regularam o funcionamento da Comissão Mista de Orçamento entre os anos de 1988 e 2015? (3) Quais dessas regulações regimentais seriam aptas a tornar o processo mais 'racional' e de que maneira o fariam? Para tratar dessas questões, pretende-se descrever as transformações institucionais da Comissão através da estratégia metodológica do estudo de caso, articulando-se o regramento existente no período com o contexto que envolveu sua elaboração. O trabalho pretende, ao final, contribuir à literatura que estuda as relações entre Direito e Desenvolvimento por buscar compreender, de forma mais aprofundada, algumas das instituições orçamentárias no Brasil – tema de grande relevância ao processo de desenvolvimento nacional.

Submitted by Alexandre Pacheco da Silva (alexandrepachecodasilva@gmail.com) on 2011-12-01T13:25:23Z No. of bitstreams: 1 Dissertação - Alexandre Pacheco da Silva.pdf: 3135278 bytes, checksum: f40baece71d04cc728c747cce2d54ee6 (MD5) / Approved for entry into archive by Gisele Isaura Hannickel (gisele.hannickel@fgv.br) on 2011-12-01T13:46:01Z (GMT) No. of bitstreams: 1 Dissertação - Alexandre Pacheco da Silva.pdf: 3135278 bytes, checksum: f40baece71d04cc728c747cce2d54ee6 (MD5) / Made available in DSpace on 2011-12-01T13:52:35Z (GMT). No. of bitstreams: 1 Dissertação - Alexandre Pacheco da Silva.pdf: 3135278 bytes, checksum: f40baece71d04cc728c747cce2d54ee6 (MD5) Previous issue date: 2011-11-01 / The growing presence of legal entities under the private law regime exercising functions and activities usually performed by legal entities under the public law regime has been presenting relevant challenges to the study of Law. The work of the Support Foundation in the assistance to Brazilian Federal Public Universities is an example. From a spontaneous phenomenon, barely regulated by Law no. 8.958/1994, they transformed into a diversified universe, in which their acting before Federal Institutions of Higher Education is questioned. When performing public functions and activities of aid to Federal Universities, they utilize budget public resources and from funding agencies. The questioning of the requirement of such entities to undertake the prior bidding process for hiring third parties in their support activities to the Federal Universities, the need of compliance with the rules of return of public funds to the National Treasury!s Single Account, and the possibility of hiring staff without public tenders to work in assistance activities are part of the controversies faced by the present work. This study aimed to reflect on this phenomenon from three fronts, a proposal to analyze the phenomenon of foundations, in which support foundations are understood as intermediary organizations between universities and companies, a survey of the main issues of compatibility between the system of public law and the activities of foundations in the context of assistance on technological development to the Federal Public Universities, and lastly, the study of a case where there is compatibility between a model of support foundation and the system of public law, the Institutional Support Foundation for Scientific and Technological Development (FAI), from Federal University of São Carlos (UFSCAR). We propose a specific focus for the study of the assistance performed by support foundations, characterizing them as intermediary organizations of cooperation between universities and companies, for we believe that, given the significant number of changes in the role of research universities in industrial production, a new understanding of the form of intermediation is required for comprehending the role and mission of Research Universities in the country's economic development. Universities, as well as forming of skilled labor and knowledge generation, are becoming centers of creation of technology, approximating the industry, replacing, in part, the old departments of research and development of domestic industries, while also play a part in facilitating the generation of innovative companies, creating business incubators and facilitating the exchange between teachers and technicians and professionals of the industrial matrix of countries. In Brazil, this transformation is faced with an important gap. The country, through its public universities acts as a producer of knowledge, with a significant number of international academic publications. However, Brazil has failed to convert this knowledge into industrial application in technological innovation, as measured by patenting and technology transfer to industry. Secondly, the innovation law (Law No. 10.973/2004), as the first attempt to develop ways to reduce such gap, created legal instruments to authorize the cooperation between Federal Public Universities and National Companies, placing the support foundations as intermediating the relationship between University and Business, alongside with Innovation Centers. The Law on the one hand, was able to create the legal instruments for the lawful cooperation between the Public University and National Company, however, failed to face significant legal issues, besides the questions about the application of public law regime in the intermediation conducted by support foundations, also did not define the role of such support foundations in the capture and management of technology projects, or management of intellectual property and its relationship with the Innovation Centers, or participation in the formation of innovative companies through the process of business incubation in Federal Universities. It was the National Court of Audit, as an organ of control of the use of public funds, the principal place of debate on the legal disputes involving the relationship between Support Foundations and Federal Universities. In our view, the Court in Decision No. 655/2002, began a process of reconciling the work of the support foundations and the system of public law, by defining support foundations related to development and technology transfer projects from Federal Universities as intermediary organizations. However, it regressed in in Judgment No. 2.731/2008, by broadly defining the concept of public resources and recommend to the Ministries of Education and Science and Technology to prohibit the direct transfers of resources from Funding Agencies to Support Foundations at the federal level. The FAI example is paradigmatic of the, as not only is a case that reinforces our assessment that there may be compatibility between the system of public law and the activities of support foundations, but also suggests solutions of institutional design solutions relevant to the debate on regulation of support foundations at the federal level. FAI, as a foundation for the Federal University of Sao Carlos is able to fulfill with the potential of a foundation to contribute to the technological development of Federal Public Universities, since it functions as an 'alter ego' of UFSCAR, a positive double, carrying out activities that, if performed by the University would not have been equally fast, or even would not be conducted. / A presença crescente de pessoas jurídicas sob o regime de direito privado exercendo funções e atividades desempenhadas por pessoas jurídicas sob o regime de direito público tem apresentado desafios importantes para o estudo do Direito. A atuação das Fundações de Apoio no auxílio às Universidades Públicas Federais brasileiras são um exemplo disso. De um fenômeno espontâneo, timidamente regulado pela Lei n.º 8.958/1994, transformaram-se em um universo diversificado, em que se questiona a sua atuação junto à Instituições Federais de Ensino Superior. Ao desempenhar funções e atividades de auxílio à Universidades Federais, executam recursos públicos orçamentários e de Agências de Fomento. O questionamento da obrigatoriedade destas entidades realizarem prévio procedimento licitatório para contratação de terceiros quando estiverem auxiliando às Universidades Federais, a necessidade de cumprimento das regras de recolhimento de recursos público à Conta Única do Tesouro Nacional e a possibilidade de contratação de pessoal sem concurso público para trabalhar nas atividades de auxílio fazem parte das controvérsias enfrentadas no trabalho. Este trabalho procurou refletir sobre este fenômeno a partir de três frentes, uma proposta de análise do fenômeno fundacional, em que fundações de apoio são compreendidas como organizações de intermediação entre universidade e empresa, um levantamento das principais questões de compatibilização entre o regime de direito público e a atuação das fundações no contexto de auxílio ao desenvolvimento tecnológico das Universidades Públicas Federais e, por fim, o estudo de um caso em que há a compatibilização entre um modelo de fundação de apoio e o regime de direito público, o caso da Fundação de Apoio Institucional ao Desenvolvimento Científico e Tecnológico (FAI) da Universidade Federal de São Carlos (UFSCAR). Propomos um recorte específico para o estudo do auxílio realizado pelas fundações de apoio, caracterizando-as como organizações de intermediação da cooperação entre universidade e empresa, pois acreditamos que dado o conjunto significativo de transformações no papel desempenhado por universidades de pesquisa no âmbito da produção industrial, uma nova forma de leitura da intermediação é necessária para a compreensão do papel e da missão das Universidades de Pesquisa no desenvolvimento econômico do país. As universidades, além de formadoras da mão de obra especializada e da geração de conhecimento, passam a ser centros de geração de tecnologia, se aproximando da indústria, pois substituiria em parte os antigos departamentos de pesquisa e desenvolvimento de indústrias nacionais, ao mesmo tempo que também desempenharia o papel de fomentadora da geração de empresas de inovação, criando incubadoras de empresas e facilitando o intercâmbio entre seus professores e técnicos e profissionais da matriz industrial dos países. No Brasil, esta transformação se depara com um hiato importante. O país, por meio de suas Universidades Públicas é produtor de conhecimento, com um número significativo de publicações internacionais, contudo, não tem conseguido converter este conhecimento em aplicação industrial, em inovação tecnológica, medida pelo registro de patentes e pela transferência de tecnologia para a indústria. Em segundo lugar, a Lei de Inovação Tecnológica (Lei n.º 10.973/2004) como a primeira tentativa de estabelecer formas de reduzir este hiato, criou instrumentos jurídicos para permitir a cooperação entre Universidades Públicas Federais e Empresas Nacionais, posicionando as fundações de apoio como intermediadoras da relação entre Universidade e Empresa, ao lado dos Núcleos de Inovação. A Lei, por um lado, foi capaz de criar os instrumentos jurídicos para que a cooperação entre Universidade Pública e Empresa Nacional seja lícita, contudo, não enfrentou questões jurídicas importantes, além das questões sobre incidência do regime de direito público na intermediação realizada pelas fundações, também não definiu a função das fundações de apoio na captação e gestão de projetos de tecnologia, ou na gestão da propriedade intelectual e sua relação com os Núcleos de Inovação, ou a participação das fundações na formação de empresas de inovação por meio do processo de incubação de empresas nas Universidades Federais. Foi o Tribunal de Contas da União, como órgão de controle do emprego dos recursos públicos, o principal local de debate sobre as controvérsias jurídicas envolvendo a relação entre Fundações de Apoio e Universidades Federais. Em nosso entendimento, o Tribunal na Decisão n.º 655/2002, iniciou um processo de compatibilização entre a atuação das fundações de apoio e o regime de direito público, ao definir as fundações de apoio ligadas à projetos de desenvolvimento e transferência de tecnologia das Universidades Federais como organizações de intermediação, contudo, retrocedeu no Acórdão n.º 2.731/2008, ao definir de forma ampla o conceito de recurso público e recomendar aos Ministérios da Educação e da Ciência e Tecnologia que proibissem os repasses diretos de recursos de Agências de Fomento à Fundações de Apoio no âmbito federal. O caso da FAI é paradigmático, pois não apenas é um caso que reforça a nossa avaliação de que é possível haver compatibilidade entre o regime de direito público e a atuação das fundações apoio, como sinaliza para soluções de desenho institucional relevantes para a reflexão sobre a regulação das fundações de apoio no âmbito federal. A FAI como uma fundação voltada para a Universidade Federal de São Carlos é capaz de cumprir com as potencialidades de uma fundação almeja contribuir para o desenvolvimento tecnológico de Universidades Públicas Federais, uma vez que funciona como um 'outro eu' da UFSCAR, um duplo positivo, executando atividades que se fossem feitas pela Universidade não teriam a mesma agilidade ou até não seriam realizadas.