• Refine Query
  • Source
  • Publication year
  • to
  • Language
  • 149
  • 52
  • 21
  • 13
  • 6
  • 5
  • 5
  • 2
  • 2
  • 2
  • 2
  • 1
  • 1
  • 1
  • 1
  • Tagged with
  • 275
  • 112
  • 82
  • 73
  • 67
  • 67
  • 59
  • 51
  • 51
  • 50
  • 50
  • 49
  • 45
  • 45
  • 45
  • About
  • The Global ETD Search service is a free service for researchers to find electronic theses and dissertations. This service is provided by the Networked Digital Library of Theses and Dissertations.
    Our metadata is collected from universities around the world. If you manage a university/consortium/country archive and want to be added, details can be found on the NDLTD website.
201

Operação urbana consorciada: concertação público-privada para a justa distribuição dos benefícios decorrentes da atividade urbanística

Levin, Alexandre 20 August 2014 (has links)
Made available in DSpace on 2016-04-26T20:23:04Z (GMT). No. of bitstreams: 1 Alexandre Levin.pdf: 1950884 bytes, checksum: fa2a64b069164fa0f3e3dc4e9f12ebc2 (MD5) Previous issue date: 2014-08-20 / The Brazilian constitutional system imposes upon the State the responsibility for organizing living spaces in search of the full development of the social functions of the city. In order to perform such task, the Government has at its disposal a number of legal, usable instruments according to the type of intervention in the urban space that it is willing to carry out. Among these instruments, there is the syndicated urban operation, under Law 10.257/2001 (articles 32 to 34 ) self entitled City Statute . This is a typical institute of concerted planning, a method of organization of urban fabric characterized by partnership between government and private enterprise. It turns out that the implementation of syndicated urban operation performed by some Brazilian municipalities has been the subject of severe criticism from lawyers and planners. It is claimed that the result of the operations is only favorable to the real estate market and that the modification of occupancy rates ultimately contributes to the already excessive verticalization of large Brazilian cities. Results like these are contrary to the legal principles that guide urban policy, in special the ones displayed in the Federal Constitution (article 182) and Federal Law No. 10.257/2001 (article 2). This inconsistency makes the process of implementing the syndication an illegitimate action. However, the negative experiences on the application of this statute should not preclude its use in favor of urban structural improvement and to make the best of environment. This research seeks to demonstrate that the system of rules (rules and principles) of urban law is made up so as to avoid the application of distorted urban instruments in general and the syndicated operation in particular. If applied in accordance with the principles of urban law, concerted action can achieve its dual goal: to promote the reform of the living spaces and avoid the use of public funds in urban operations / A ordem constitucional brasileira impõe ao Estado a função de organizar os espaços habitáveis, em busca do pleno desenvolvimento das funções sociais da cidade. Para se desincumbir desse dever, o Poder Público tem ao seu dispor uma série de instrumentos jurídicos, utilizáveis de acordo com o tipo de intervenção no espaço urbano que se quer realizar. Dentre tais instrumentos, destaca-se a operação urbana consorciada, prevista na Lei 10.257/2001 (arts.32 a 34), autointitulada Estatuto da Cidade. Trata-se de um instituto típico do urbanismo concertado, método de organização do tecido urbano caracterizado pela parceria entre o Poder Público e a iniciativa privada. Ocorre que a aplicação da operação urbana consorciada por parte dos Municípios brasileiros que utilizam o instrumento tem sido objeto de críticas severas por parte de juristas e urbanistas. Alega-se que o resultado das operações é favorável apenas ao mercado imobiliário, e que a alteração dos índices de ocupação acaba por contribuir para a já excessiva verticalização das grandes cidades brasileiras. Resultados como esses são contrários aos princípios jurídicos que norteiam a política urbana, estampados, em especial, na Constituição Federal (art.182) e na Lei Federal nº10.257/2001 (art.2º). Tal dissonância torna o processo de implantação da ação consorciada ilegítimo. Todavia, as experiências práticas negativas de utilização do instituto não devem impedir a sua utilização em prol da melhoria urbanística estrutural e da valorização ambiental. A presente pesquisa procura demonstrar que o sistema de normas (regras e princípios) do direito urbano é construído de forma a evitar a aplicação desvirtuada dos instrumentos urbanísticos em geral e da operação consorciada em particular. Desde que aplicada em consonância com as normas principiológicas do direito urbano, a ação concertada pode atingir o seu duplo objetivo: promover a reforma dos espaços habitáveis e evitar o uso de recursos públicos na atividade urbanística
202

O Sistema de Informa??o para a Inf?ncia e Adolesc?ncia ? SIPIA em Pernambuco: um estudo de caso do Conselho Tutelar de Garanhuns / The Information System of Childhood and Adolescence - Sipia in Pernambuco: a case study of the Guardian Council of Garanhuns

Souza, Nicodemos Felipe de 30 March 2016 (has links)
Submitted by Sandra Pereira (srpereira@ufrrj.br) on 2016-10-21T12:12:32Z No. of bitstreams: 1 2016 - Nicodemos Felipe de Souza.pdf: 1807215 bytes, checksum: a89a5a8997f29cb9841e037062d56ba7 (MD5) / Made available in DSpace on 2016-10-21T12:12:32Z (GMT). No. of bitstreams: 1 2016 - Nicodemos Felipe de Souza.pdf: 1807215 bytes, checksum: a89a5a8997f29cb9841e037062d56ba7 (MD5) Previous issue date: 2016-03-30 / This dissertation is the result of a historical research on the process of implementation of the Information System for Childhood and Adolescence - Sipia in Pernambuco. The Sipia is software installed on Guardianship Councils for storing and processing the registration of violations of fundamental rights advocated by the Statute of Children and Adolescents (ECA). The objective was to study the implementation process of Sipia / PE (general purpose). Therefore, they built up three specific objectives: the first is to register the history of implementation of Sipia / PE; the second is to investigate the importance of Pernambuco School Councils in the use of Sipia; the third is to study the case of the implementation of Sipia the Guardian Council of Garanhuns / PE municipality. During the research it adopted the perspective historic cultural and sociological research predominantly, considering the participation of witnesses-subject. We used the methodology of the case study, which required the use of multiple sources of evidence: direct and participant observation, document review and interviews. The analysis and interpretation of data followed a hermeneutic-dialectic approach. In this study case Guardian Council of Garanhuns it was found that the Sipia deployment only materialized with the use of this software by all members of the college and was a result of the principles adopted throughout history that Guardian Council. There was, also, the importance of Sipia as a tool of guardianship counselors for the diagnosis of the real situation of children and adolescents in the city and as contribution to the rights councils and governments to build public policies in the country / Esta disserta??o ? resultado de uma pesquisa hist?rica sobre o processo de implanta??o do Sistema de Informa??o para a Inf?ncia e Adolesc?ncia ? Sipia em Pernambuco. O Sipia ? um software instalado nos Conselhos Tutelares para o armazenamento e tratamento do registro das viola??es dos direitos fundamentais preconizados no Estatuto da Crian?a e do Adolescente (ECA). Objetivou-se estudar o processo de implanta??o do Sipia/PE (objetivo geral). Por esse motivo, constru?ram-se tr?s objetivos espec?ficos: o primeiro ? registrar a hist?ria da implanta??o do Sipia/PE; o segundo ? investigar a import?ncia da Escola de Conselhos de Pernambuco na utiliza??o do Sipia; o terceiro ? estudar o Caso da implanta??o do Sipia no Conselho Tutelar do munic?pio de Garanhuns/PE. Durante a pesquisa adotou-se a perspectiva predominantemente hist?rica cultural e sociol?gica de investiga??o, considerando a participa??o das testemunhas-sujeitos. Utilizou-se a metodologia do Estudo de Caso, que demandou o uso de m?ltiplas fontes de evid?ncia: observa??o direta e participante, exame documental e entrevistas. A an?lise e interpreta??o dos dados obedeceram a uma abordagem hermen?utica-dial?tica. Neste estudo de caso do Conselho Tutelar de Garanhuns constatou-se que a implanta??o do Sipia somente se materializou com a utiliza??o desse software por todos os membros do colegiado e foi resultado dos princ?pios adotados ao longo da hist?ria desse Conselho Tutelar. Verificou-se, tamb?m, a import?ncia do Sipia como ferramenta de trabalho dos conselheiros tutelares para a realiza??o do diagn?stico da real situa??o da inf?ncia e da adolesc?ncia no munic?pio e como aporte aos Conselhos de Direitos e aos governantes ? constru??o de pol?ticas p?blicas no pa?s.
203

Contribuição do assistente social para a justiça na área da infância e da juventude: o laudo social e a aplicação da lei - encontros e desencontros

Fuziwara, Aurea Satomi 20 October 2006 (has links)
Made available in DSpace on 2016-04-29T14:16:57Z (GMT). No. of bitstreams: 1 SSO - Aurea Satomi Fuziwara.pdf: 920271 bytes, checksum: a7ef9e30728fc05d1dcfc6a4ffde8743 (MD5) Previous issue date: 2006-10-20 / Coordenação de Aperfeiçoamento de Pessoal de Nível Superior / From the gathered information concerning the social worker performance related to the Judicial Power, the goal of this research is to bring up the joint action of this professional in cases related to child and adolescent rights. Viewing the expressions of contemporary social issues, there is also a reflection on the science role now, approaching ideological expressions and its implications in the adopted methodologies. The reflections on instrumentality, teleology and professional ethics were inherent to the research sequence. In addition, this research is guided by an ideopolitical horizon. This set of elements appears in the lines, which support this analysis. In relation to the field research, jurisprudential cases were elected, in which conformed conflicts are expressed in a civil action. Among the cases judged in ten years (1991 to 2001), an intentional sample with significant cases was extracted. Eight cases were wholly studied and three cases presented in detail due to their complexity and for the study relevance. It is affirmed that law professionals acknowledge the importance of the social worker performance because it supplies them with data to support their performance, so the research brought up the elements used in this way. Also, oriented through a criticalpropositive prospective, it identified some fragilities. Therefore, the study makes evident some clues for a professional exercise that contributes for not only law enforcement, but also mainly for decisions which are the most beneficial in order to bring into effect social justice and rights / A partir do conhecimento acumulado sobre a atuação do assistente social junto ao Poder Judiciário, a pesquisa buscou levantar a contribuição deste profissional nos casos relacionados ao direito da criança e do adolescente. Frente às expressões da questão social contemporânea, também refletiu sobre o papel da ciência na contemporaneidade, abordando as expressões ideológicas e suas implicações nas metodologias adotadas. As reflexões sobre instrumentalidade, teleologia e ética profissional foram inerentes ao percurso da pesquisa. Há, inclusive, um horizonte ideopolítico que orienta este pesquisar. Esse conjunto de elementos se mostra nas linhas de sustentam esta análise. Para a pesquisa de campo, elegeram-se casos jurisprudenciais, em que se expressam conflitos conformados num processo judicial. Do conjunto de casos julgados em dez anos (1991 a 2001) extraiu-se uma amostra intencional, com casos significativos. Numa reavaliação, oito casos foram estudados integralmente e três casos apresentados em detalhes, por sua complexidade e sua relevância para o estudo. Afirma-se que os operadores do Direito reconhecem a importância do trabalho do assistente social para subsidiar sua atuação, e a pesquisa, então, levantou os elementos que foram utilizados com esse fim. Pautado num olhar crítico-propositivo, identificou algumas fragilidades. Assim, o estudo evidencia algumas pistas para um exercício profissional que contribua não apenas para a aplicação das leis, mas, principalmente, para que as decisões sejam as mais benéficas para a efetivação de direitos e da justiça social
204

O estatuto da criança e do adolescente (ECA) do Brasil e as recomendações da ONU

Woicolesco, Vanessa Gabrielle 28 August 2014 (has links)
Made available in DSpace on 2017-07-10T16:17:10Z (GMT). No. of bitstreams: 1 Vanessa Gabrielle_ Woicolesco.pdf: 3067314 bytes, checksum: 2e86203c9607d71a4342f064f0a02a49 (MD5) Previous issue date: 2014-08-28 / In this work, a study was conducted on the recommendations of the United Nations (UN), to identify the possible convergences and/or divergences from the principles advocated by the Statute of the Child and Adolescents (ECA). The methodological approach was qualitative and, therefore, study the following official documents: the American Convention on Human Rights (1969); United Nations Standard Minimum Rules for the Administration of Justice for Children and Youth Beijing (1985); Convention on the Rights of Child (1989); United Nations Rules for the Protection of Juveniles Deprived of Liberty (1990); United Nations Principles for the Prevention of Juvenile Delinquency Riyadh Guidelines (1990); Federal Constitution of Brazil (1988); Statute of Children and Adolescents (1990); and Social and Educational National Service System (2006). The first chapter aims to understand the context in which international documents issued by the United Nations (UN) that deal with the rights of children and adolescents from the 1990s, particularly those intended for the service were produced adolescent in conflict with the law. The second chapter dealt with the recommendations of the United Nations (UN) and its convergence with respect to the principles advocated by the Child and Adolescent (ECA). As is clear from the investigations, we found that the Principle of Humanity, the Principle of Legality, the Principle of Jurisdiction, the Adversarial Principle, the Principle of Impeachment, the Principle of Advertising Process and the Principle Absolute Priority are expressed in international recommendations and national legislation, particularly with regard to the principles advocated by the ECA, and constitute themselves as concerns the UN with regard to protecting the rights of children and adolescents, especially those who commit infractions. / Neste trabalho realizou-se um estudo sobre as recomendações da Organização das Nações Unidas (ONU), visando identificar as possíveis convergências e/ou divergências em relação aos princípios preconizados pelo Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA). O percurso metodológico foi de caráter qualitativo e, para tanto, estudaram-se os seguintes documentos oficiais: Convenção Americana de Direitos Humanos (1969); Regras Mínimas das Nações Unidas para a Administração da Justiça da Infância e da Juventude Beijing (1985); Convenção sobre os Direitos da Criança (1989); Regras das Nações Unidas para a Proteção dos Menores Privados de Liberdade (1990); Princípios das Nações Unidas para a Prevenção da Delinquência Juvenil Diretrizes de Riad (1990); Constituição Federal do Brasil (1988); Estatuto da Criança e do Adolescente (1990); e o Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo (2006). O primeiro capítulo teve como objetivo compreender o contexto em que foram produzidos os documentos internacionais emanados pela Organização das Nações Unidas (ONU), que tratam do direito da criança e do adolescente a partir da década de 1990, com destaque àqueles que se destinam ao atendimento ao adolescente em conflito com a lei. O segundo capítulo tratou das recomendações da Organização das Nações Unidas (ONU) e sua convergência, em relação aos princípios preconizados pelo Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA). Como resultado das investigações, constatamos que o Princípio de Humanidade, o Princípio de Legalidade, o Princípio de Jurisdicionalidade, o Princípio do Contraditório, o Princípio da Impugnação, o Princípio do Segredo de Justiça e o Princípio da Prioridade Absoluta estão expressos nas recomendações internacionais e na legislação nacional, particularmente no que diz respeito aos princípios preconizados pelo ECA, e constituem-se preocupações da ONU no que se refere à proteção dos direitos de crianças e adolescentes, com destaque àqueles que cometem atos infracionais
205

“Parliamentary sovereignty rests with the courts:” The Constitutional Foundations of J. G. Diefenbaker’s Canadian Bill of Rights

Birenbaum, Jordan Daniel 02 February 2012 (has links)
The 1980s witnessed a judicial “rights revolution” in Canada characterized by the Supreme Court of Canada striking down both federal and provincial legislation which violated the rights guaranteed by the 1982 Charter of Rights. The lack of a similar judicial “rights revolution” in the wake of the 1960 Canadian Bill of Rights has largely been attributed to the structural difference between the two instruments with the latter – as a “mere” statute of the federal parliament – providing little more than a canon of construction and (unlike the Charter) not empowering the courts to engage in judicial review of legislation. Yet this view contrasts starkly with how the Bill was portrayed by the Diefenbaker government, which argued that it provided for judicial review and would “prevail” over other federal legislation. Many modern scholars have dismissed the idea that the Bill could prevail over other federal statutes as being incompatible with the doctrine of parliamentary sovereignty. That is, a bill of rights could only prevail over legislation if incorporated into the British North America Act. As such, they argue that the Diefenbaker government could not have intended the Bill of Rights to operate as anything more than a canon of construction. However, such a view ignores the turbulence in constitutional thinking on parliamentary sovereignty in the 1930s through 1960s provoked by the Statute of Westminster. This era produced the doctrine of “self-embracing” sovereignty – in contrast to traditional “Dicey” sovereignty – where parliament could limit itself through “ordinary” legislation. The effective author of the Canadian Bill of Rights, Elmer Driedger, was an adherent of this doctrine as well as an advocate of a “purposive” approach to statutory interpretation. Driedger, thus, drafted the Bill based upon the doctrine of self-embracing sovereignty and believed it would enjoy a “purposive” interpretation by the courts, with the Bill designed to be as effective at guaranteeing rights as the Statute of Westminster was at liberating Canada from Imperial legislation.
206

“Parliamentary sovereignty rests with the courts:” The Constitutional Foundations of J. G. Diefenbaker’s Canadian Bill of Rights

Birenbaum, Jordan Daniel 02 February 2012 (has links)
The 1980s witnessed a judicial “rights revolution” in Canada characterized by the Supreme Court of Canada striking down both federal and provincial legislation which violated the rights guaranteed by the 1982 Charter of Rights. The lack of a similar judicial “rights revolution” in the wake of the 1960 Canadian Bill of Rights has largely been attributed to the structural difference between the two instruments with the latter – as a “mere” statute of the federal parliament – providing little more than a canon of construction and (unlike the Charter) not empowering the courts to engage in judicial review of legislation. Yet this view contrasts starkly with how the Bill was portrayed by the Diefenbaker government, which argued that it provided for judicial review and would “prevail” over other federal legislation. Many modern scholars have dismissed the idea that the Bill could prevail over other federal statutes as being incompatible with the doctrine of parliamentary sovereignty. That is, a bill of rights could only prevail over legislation if incorporated into the British North America Act. As such, they argue that the Diefenbaker government could not have intended the Bill of Rights to operate as anything more than a canon of construction. However, such a view ignores the turbulence in constitutional thinking on parliamentary sovereignty in the 1930s through 1960s provoked by the Statute of Westminster. This era produced the doctrine of “self-embracing” sovereignty – in contrast to traditional “Dicey” sovereignty – where parliament could limit itself through “ordinary” legislation. The effective author of the Canadian Bill of Rights, Elmer Driedger, was an adherent of this doctrine as well as an advocate of a “purposive” approach to statutory interpretation. Driedger, thus, drafted the Bill based upon the doctrine of self-embracing sovereignty and believed it would enjoy a “purposive” interpretation by the courts, with the Bill designed to be as effective at guaranteeing rights as the Statute of Westminster was at liberating Canada from Imperial legislation.
207

Lietuvos Respublikos Seimo leidžiamų teisės aktų vidinė konstitucingumo kontrolė (lyginamasis aspektas) / Internal constitutional control of legal acts drafted by Seimas of Lithuanian Republic (comparative aspect) / Innere Verfassungsmässigkeitskontrolle der vom Seimas der Republik Litauen zu erlassenden Rechtsakte (vergleichender Aspekt)

Dumarkas, Jovydas 24 January 2012 (has links)
Vidinė konstitucinė kontrolė yra apibrėžiama kaip teisės aktų projektų atitikties Konstitucijai ir kitiems aukštesnės juridinės galios teisės aktams patikra, a priori atliekama paties subjekto, kuris priima tą teisės aktą, ar jo struktūrinių padalinių. Atsižvelgiant į tai, kad šios kontrolės metu yra tikrinamas būtent teisės aktų projektų konstitucingumas, vidinė konstitucinė kontrolė visais atvejais gali būti laikoma ir prevencine (išankstine) konstitucine kontrole. Lietuvoje Seimo leidžiamų teisės aktų vidinės konstitucingumo kontrolės konstituciniai pagrindai išplaukia iš implicitinio reguliavimo – Konstitucinio Teismo oficialiosios konstitucinės doktrinos. Ordinariniame lygmenyje šie teisiniai santykiai detalizuoti Lietuvos Respublikos Seimo statute, nustatančiame Seimo struktūrą ir darbo tvarkos klausimus. Seimo statutas įtvirtina kelis skirtingus vidinės konstitucinės kontrolės įgyvendinimo mechanizmus. Vienu iš jų pagal nustatytas procedūras yra tikrinamas konkrečių teisės aktų projektų konstitucingumas, remiantis pastarųjų turiniu, reguliavimo apimtimi ir forma, kitu – kontroliuojamas Konstitucijoje nustatytos teisės aktų priėmimo tvarkos laikymasis. Tačiau nepaisant procedūrinių skirtumų, tokiu reguliavimu (kaip ir išorinės konstitucinės kontrolės atveju) yra siekiama užtikrinti, kad galiotų tik tie teisės aktai, kurie nepažeidžia Konstitucijos ar kitų aukštesnės juridinės galios teisės aktų nuostatų. Nors siekiamas tikslas yra nekvestionuojamai svarbus, vis dėlto... [toliau žr. visą tekstą] / -. / Innere Verfassungsmässigkeitskontrolle wird als Überprüfung der Entwürfe der Rechtsakte auf ihre Konformität mit der Verfassung und anderen Rechtsakten mit höherer Rechtskraft definiert, die a priori durch den Subjekt selbst, der diesen Rechtsakt verabschiedet, bzw. durch seine Struktureinheiten ausgeführt wird. Unter Berücksichtigung darauf, dass es während dieser Kontrolle die Verfassungsmässigkeit gerade der Entwürfe der Rechtsakte überprüft wird, kann innere Verfassungsmässigkeitskontrolle in allen Fällen auch als präventive (vorgefasste) Verfassungskontrolle erachtet werden. In Litauen gehen die Verfassungsgrundlagen innerer Verfassungsmässigkeitskontrolle der vom Seimas zu erlassenden Rechtsakte aus impliziter Regelung – amtlicher Verfassungsdoktrin des Verfassungsgerichts hervor. Auf ordentlicher Ebene sind diese Rechtsbeziehungen in der Geschäftsordnung des Seimas der Republik Litauen detailliert, die die Fragen der Struktur und der Arbeitsordnung des Seimas festlegt. Die Geschäftsordnung des Seimas verankert einige unterschiedliche Mechanismen zur Durchführung innerer Verfassungskontrolle. Mit einem von ihnen wird laut festgelegtem Verfahren die Verfassungsmässigkeit von konkreten Rechtsakten auf deren Inhalt, Regelungsumfang und Form geprüft, mit einem anderen - die Einhaltung der in der Verfassung festgelegten Ordnung zur Verabschiedung der Rechtsakte kontrolliert. Trotz Verfahrensunterschiede strebt man aber durch diese Regelung (genauso wie im Fall äusserer... [der volle Text, siehe weiter]
208

“Parliamentary sovereignty rests with the courts:” The Constitutional Foundations of J. G. Diefenbaker’s Canadian Bill of Rights

Birenbaum, Jordan Daniel 02 February 2012 (has links)
The 1980s witnessed a judicial “rights revolution” in Canada characterized by the Supreme Court of Canada striking down both federal and provincial legislation which violated the rights guaranteed by the 1982 Charter of Rights. The lack of a similar judicial “rights revolution” in the wake of the 1960 Canadian Bill of Rights has largely been attributed to the structural difference between the two instruments with the latter – as a “mere” statute of the federal parliament – providing little more than a canon of construction and (unlike the Charter) not empowering the courts to engage in judicial review of legislation. Yet this view contrasts starkly with how the Bill was portrayed by the Diefenbaker government, which argued that it provided for judicial review and would “prevail” over other federal legislation. Many modern scholars have dismissed the idea that the Bill could prevail over other federal statutes as being incompatible with the doctrine of parliamentary sovereignty. That is, a bill of rights could only prevail over legislation if incorporated into the British North America Act. As such, they argue that the Diefenbaker government could not have intended the Bill of Rights to operate as anything more than a canon of construction. However, such a view ignores the turbulence in constitutional thinking on parliamentary sovereignty in the 1930s through 1960s provoked by the Statute of Westminster. This era produced the doctrine of “self-embracing” sovereignty – in contrast to traditional “Dicey” sovereignty – where parliament could limit itself through “ordinary” legislation. The effective author of the Canadian Bill of Rights, Elmer Driedger, was an adherent of this doctrine as well as an advocate of a “purposive” approach to statutory interpretation. Driedger, thus, drafted the Bill based upon the doctrine of self-embracing sovereignty and believed it would enjoy a “purposive” interpretation by the courts, with the Bill designed to be as effective at guaranteeing rights as the Statute of Westminster was at liberating Canada from Imperial legislation.
209

"Kultureller Genozid" als potenzieller Straftatbestand

Balke, Laura 04 June 2018 (has links) (PDF)
„We need to defend culture – source of resilience and resistance, of belonging and identity – as a wellspring to rebuild and restore normality in societies in crisis” – mit diesem Aufruf forderte die ehemalige UNESCO-Generaldirektorin Irina Bokova eine Reaktion der internationalen Gemeinschaft auf die Schändungen materieller und immaterieller Kulturgüter durch die Terrormiliz IS im Irak und Syrien. So besteht Palmyra – Symbol kultureller Vielfalt und interkulturellen Dialogs – zwar in seinen Grundfesten fort, die Zerstörung von Statuen, Vandalismus an prähistorischen Tempeln und Sprengungen des Triumphbogens lassen Experten jedoch schlussfolgern: „Palmyra remains, but its legacy is forever transformed“. Die Zerstörung materiellen Kulturerbes bildet längst nicht alle Schandtaten der Terrormiliz ab; gleichzeitig trachtet sie nach der Zerstörung der distinkten Kultur ganzer Volksgruppen. In ihren Angriffen auf die Jesiden blieb es nicht bei der Zerstörung heiliger Schreine. Auch immaterielle Ausdrucksformen von Kultur sind Gegenstand systematischer Angriffe. Durch Zerstörung materieller und immaterieller Kulturgüter zeichnete der IS verantwortlich für „unprecedented cultural eradication“. Irina Bokova folgerte, „we are witnessing what can be described as ‚cultural cleansing‘ on an unprecedented scale.“ Eine wichtige Rolle in der Bestrebung, die Kulturen der Welt vor solchen Gräueltaten zu schützen, kommt der strafrechtlichen Ahndung letzterer zu. Vor diesem Hintergrund hält der Terminus kultureller Genozid Einzug in die Debatten. Die vorliegende Abhandlung führt zunächst in das Konzept kulturellen Genozids ein und analysiert seinen Status nach geltendem Recht. Daraufhin erfolgt eine Analyse der neueren Völkerrechtspraxis, um festzustellen, inwiefern im Hinblick auf die rechtliche Behandlung des kulturellen Genozids Reformbedarf besteht. Sodann werden Reformmöglichkeiten vorgestellt und bewertet. Am Ende dieses Beitrages soll ein Überblick über den Mehrwert eines potenziellen Straftatbestands kulturellen Genozids und zukünftige Schritte in Reaktion auf die derzeit von Extremisten begangenen Verbrechen an Kultur stehen.
210

A teoria contra non valentem agere, non corruit praescriptio e o amplo acesso à justiça das pessoas que, mesmo por causa transitória, não conseguem exprimir sua vontade

Resedá, Salomão January 2017 (has links)
Submitted by Ana Valéria de Jesus Moura (anavaleria_131@hotmail.com) on 2017-09-26T16:42:18Z No. of bitstreams: 1 Salomão Resedá.pdf: 2887894 bytes, checksum: ba1553cbf9c7197818df18cbd2c33795 (MD5) / Approved for entry into archive by Ana Valéria de Jesus Moura (anavaleria_131@hotmail.com) on 2017-09-26T16:42:31Z (GMT) No. of bitstreams: 1 Salomão Resedá.pdf: 2887894 bytes, checksum: ba1553cbf9c7197818df18cbd2c33795 (MD5) / Made available in DSpace on 2017-09-26T16:42:31Z (GMT). No. of bitstreams: 1 Salomão Resedá.pdf: 2887894 bytes, checksum: ba1553cbf9c7197818df18cbd2c33795 (MD5) / Toda construção a tese será feita em torno do problema da interrupção/suspensão do prazo prescricional daqueles que se encontram inseridos na pevisão constante do art. 4º, III do Código Civil, em razão das alterações trazidas pela Lei 13.146/2015, e a garantia do amplo acesso à justiça. Para tanto, inicia-se a pesquisa a partir da análise evolutiva do ideal de acesso à justiça, desde sua noção mais singular, de exercício do direito de petição, à uma perspectiva mais moderna onde se busca a efetividade da prestação jurisdicional. Estabelecida essa premissa, passa-se a visitar a teoria das incapacidades, demonstrando a evolução existente entre os contornos trazidos por ambos os Códigos Civis vigentes no país até o momento e as modificações impostas pelo Estatuto da Pessoa com Deficiência, erigindo a abordagem a partir de perspectiva critica-descritiva. Por conta do recorte escolhido, surge a necessidade de abordar elementos referentes à teoria da vulnerabilidade, a fim de demonstrar a sua percepção por parte do ordenamento jurídico pátrio e suas situações exemplificativas já existentes. Solidificados estes pontos, alcança-se o outro pilar de sustentação do trabalho que envolve a abordagem dos elementos atrelados à prescrição, sempre a conduzindo à hipótese específica do art. 198, I do Código Civil. Estampados os pressupostos teóricos, segue-se para a análise dos parâmetros característicos da teoria do contra non valentem agere, non corruit praescriptio. Dentro deste paradigma, serão apresentados aspectos históricos e a abordagem comparativa de sua utilização em países estrageiros através da citação de julgamentos ou análises doutrinárias pontuais, com o fito de demonstrar a viabilidade de seus contonos diante da moldura do direito brasileiro. Por fim, se realiza análise crítica e propositiva das barreiras de resistência qualificadas como mais importantes para a aplicabilidade da teoria do contra non valentem agere, non corruit praescriptio como elemento de viabilização do amplo acesso à justiça para aqueles que se encontram abrangidos pelo art. 4º, III do Código Civil nas hipóteses que tratem sobre o curso da prescrição da sua pretensão.

Page generated in 0.0509 seconds