Made available in DSpace on 2016-04-26T20:26:10Z (GMT). No. of bitstreams: 1 Daniel Lacasa Maya.pdf: 3529847 bytes, checksum: b88c914db0f034864dc9a4de0e2814bd (MD5) Previous issue date: 2007-11-26 / The discussion over the statute of limitations ( decadência ) and limitation period ( prescrição ) as regards the social contributions destined to finance the social security saw a new lining with the publication of Law no. 8,212/91, of July 24, 1991, whose articles 45 and 46 set forth ten (10) year terms for the Social Security to claim its credits, while the National Tax Code establishes a five (5) year term for the statute of limitations and limitation period for tax matters. This matter, widely discussed at administrative courts and before the Judiciary Branch, is the topic covered in this paper. With that purpose, and adopting strict assumptions, we shall discuss in Chapter I the importance of language and language used in law, with emphasis on the speeches of law makers and scholars. In Chapter II, we shall cover the juridical norms, establishing the four concepts with which we shall operate: norms introducing instruments, normative documents, prescriptive enunciations and juridical norms in the strict sense (meanings taken from normative texts). In Chapter III, we shall approach the dynamics of the statutory law system, taking as a starting point the operation of the sources of law, to later enter the domain of validity, enforceability, effectiveness and efficiency . We shall also cover normative incompatibilities, revocation, as well as about the criteria for overcoming normative incompatibilities, which are the hierarchical, time (or chronological) and specialty criteria. On its turn, Chapter IV shall be destined to the normative production control, where we shall indicate normative production vices and techniques to exercise such control, i.e.: control over constitutionality (including interpretation according to the Constitution and partial unconstitutionality without reduction of text), control over legality and control over non-application of law rules. In Chapter V we shall focus on the study of supplementary laws and general tax law rules. The topic shall cover the role of supplementary laws related to tax matters, notably the roles set forth by article 146 of the Constitution, and of the special role of system adjustment that it plays. Chapter VI shall be dedicated to the statute of limitations and limitation period for tax matters. We shall discuss these elements that terminate rights in view of the failure of its creditor to act during a specified term. In the tax arena, we shall explore the role of the supplementary law to set forth national rules on statute of limitations and limitation periods, also considering the possibility of establishing said terms. We shall also shed a light on the rules of the National Tax Code on the matter, particularly the statute of limitations and limitation period terms. Finally, Chapter VII shall bring the rules of articles 45 and 46 of Law no. 8,212/91. The ten-year terms for statute of limitations and limitation periods for the collection of social contributions destined to the social security shall then be submitted to the control over constitutionality, control over legality and control over the non application of juridical rules / A discussão sobre os prazos de decadência e prescrição relativamente às contribuições sociais destinadas ao financiamento da seguridade social ganhou novos contornos com a publicação da Lei n. 8.212/91, de 24.07.1991, cujos arts. 45 e 46 estabeleceram prazos de 10 (dez) anos para a Seguridade Social cobrar seus créditos, enquanto o Código Tributário Nacional fixa em 5 (cinco) anos os prazos de decadência e prescrição em matéria tributária. Está questão, amplamente controvertida nas esferas administrativas e perante o Poder Judiciário, é o tema que será enfrentado neste trabalho. Para tanto, e adotando rígidas premissas, versaremos no Capítulo I acerca da importância da linguagem e da linguagem própria do direito, com destaque para os discursos do legislador e do cientista do direito. Já no Capítulo II, trataremos das normas jurídicas, definindo as quatro acepções com as quais operaremos: instrumentos introdutores de normas, documentos normativos, enunciados prescritivos e normas jurídicas em sentido estrito (significações construídas a partir dos textos normativos). No Capítulo III abordaremos a dinâmica do sistema do direito positivo, tomando como pontos de partida a atuação das fontes do direito, para depois ingressarmos na temática da validade, vigência, eficácia e efetividade. Falaremos ainda sobre incompatibilidades normativas, revogação, bem como sobre os critérios para superação de incompatibilidades normativas, que são os critérios hierárquico, temporal (ou cronológico) e da especialidade. Por sua vez, o Capítulo IV será destinado ao controle de produção normativa, quando apontaremos os vícios de produção normativa e as técnicas para o exercício desse controle, a saber: controle de constitucionalidade (inclusive interpretação conforme à Constituição e inconstitucionalidade parcial sem redução de texto), controle de legalidade e controle de não aplicação das normas jurídicas. Dedicaremos o Capítulo V ao estudo da lei complementar e das normas gerais de direito tributário. O tema passará também pelo exame do papel da lei complementar em matéria tributária, notadamente daqueles papéis estabelecidos pelo art. 146 da Constituição, e da especial função de ajuste do sistema que exerce. O Capítulo VI será reservado à decadência e à prescrição tributárias. Discorreremos sobre essas figuras extintivas de direitos em razão da inércia de seu titular por determinado prazo. No campo tributário, será explorado o papel da lei complementar para estabelecer normas nacionais sobre decadência e prescrição, inclusive sobre a possibilidade de veicular os respectivos prazos. Também estarão a merecer nossa atenção as regras do Código Tributário Nacional sobre o tema, em especial os prazos decadenciais e prescricionais. Por fim, no Capítulo VII enfrentaremos as regras dos arts. 45 e 46 da Lei n. 8.212/91. Os prazos decenais de decadência e prescrição para a cobrança das contribuições sociais destinadas à seguridade social, então, serão submetidos ao controle de constitucionalidade, ao controle de legalidade e ao controle da não aplicação das normas jurídicas

Made available in DSpace on 2016-04-26T20:29:12Z (GMT). No. of bitstreams: 1 Cristiane Aparecida de Paiva Bittencourt.pdf: 587448 bytes, checksum: dfe1e27a0a9eec7571311acf2e5c9173 (MD5) Previous issue date: 2009-06-01 / This paper has as its theoretical basis a study of Urban Law and Environmental Law, based on the Federal Constitution and the Statute of the City. It aims to serve as a foundation, via the Urban Planning Law, for urban/environmental management within Brazilian cities. The study begins with the constitutional bases of the judicial branches and then touches on the constitutional principles, from which the principle of the social function of property is chosen as the intersection point between the branches of Urban Law and Environmental Law. The work presents a chapter about the study of constitutional competences in order to justify the duties of the City. In this chapter it was confirmed that as far as urban law is concerned, the City must promote proper territorial ordainment through planning and control of utilization, parceling and occupation of urban soil (Section 20, VIII, CF), as well as promote the development of an urban policy, through the elaboration of an Urban Planning (Section 182, CF). The City must legislate on questions of environmental preservation due to its local interest and supplement federal and state laws, whenever appropriate. According to Federal Law 10.257/01, referred to as the Statute of the City, there has been a determination to solidify an Urban Policy directed towards the development and planning of the city, by means of an Urban Planning, as well as to demand the presence of legal instruments concerning the environment, in order to compose a set of rules for Brazilian cities to follow and in favor of an urban/environmental management of its territory. Thus, the Urban Planning must contain guidelines for environmental legislation and protection. Special attention must be reserved for the promotion of community participation in the management of the cities. As a principle of Urban Law and Environmental Law, community participation brings to the thematic discussion the most interested and main object of legal protection: mankind. The duty to preserve the environment, embedded in Section 225 of the Federal Constitution and encumbered upon the Public Power and society, may only be established when the society is legitimately included in the processes of community participation. In that sense, the Urban Planning is a legal instrument in favo r of the concretization of environmental preservation, of participatory management, and of the sustainable development of the cities / O presente trabalho tem como marco teórico um estudo de Direito Urbanístico e de Direito Ambiental, com base na Constituição Federal e no Estatuto da Cidade, a fim de fundamentar por meio da Lei do Plano Diretor uma gestão urbana/ambiental nos municípios brasileiros. O estudo se inicia pelos fundamentos constitucionais dos ramos jurídicos para em seguida perpassar os princípios constitucionais, dos quais se elege como ponto de intersecção dos ramos de Direito Urbano e de Direito Ambiental o princípio da função social da propriedade. O trabalho apresenta um capítulo sobre o estudo das competências constitucionais a fim de fundamentar os deveres do Município. Neste capítulo, ficou constatado que em matéria de direito urbanístico o Município deve promover o adequado ordenamento territorial, mediante planejamento e controle do uso, do parcelamento e da ocupação do solo urbano (art. 30, VIII, CF), bem como o dever de promover o desenvolvimento da política urbana, mediante a elaboração do Plano Diretor (art. 182, CF). Em matéria de preservação ambiental, deverá o Município legislar em face de seu interesse local e suplementar a norma federal e a norma estadual, no que couber. A partir da Lei Federal 10.257/01, denominada Estatuto da Cidade, há uma determinação da concreção de uma Política Urbana direcionada ao desenvolvimento e planejamento da cidade, por meio do instrumento do Plano Diretor, bem como da presença de instrumentos de natureza ambiental com o fim de compor um complexo de normas voltadas aos municípios brasileiros e em prol de uma gestão urbana/ambiental de seu território. De modo que o Plano Diretor contenha normas de legislação e proteção ambiental. Na gestão das cidades, reservou-se atenção especial à promoção da participação popular. Como princípio de Direito Urbano e de Direito Ambiental, a participação popular traz para a discussão dos temas o maior interessado e principal objeto da proteção jurídica: o homem. O dever de preservar o meio ambiente, insculpido no Artigo 225 da Constituição Federal e incumbido ao Poder Público e à coletividade, só poderá se firmar quando a sociedade for incluída, de forma legítima, nos processos de participação popular. Nesse sentido, o Plano Diretor é um instrumento jurídico a favor da concreção da preservação ambiental, da gestão participativa e do desenvolvimento sustentável das cidades

Made available in DSpace on 2016-04-26T20:30:12Z (GMT). No. of bitstreams: 1 Chede Domingos Suaiden.pdf: 1276772 bytes, checksum: c1502c1a5fb31de532b9080d2a6a0623 (MD5) Previous issue date: 2010-05-17 / Many discussions are held about the statute of limitations on the collection of social security contributions when it is executed in the sphere of the Labor Courts. Often, based on the argument that the Social Protection System itself should be safeguarded, the juridical safety is relegated to second place. As this paper will show, said issue creates more unsafety to all citizens to the extent that the end is overestimated to the detriment of the means created with mechanisms of checks and balances to allow previous knowledge of the rules that will govern the social relations. Especially within the context of the Tax Law, the guidelines laid down by the Constituent Power must be carefully followed otherwise we may turn our legal system into a make-believe legal system. The purpose of this study lies in identifying the rules in the Constitution and in the ordinary law that govern the principle of the statute of limitations and further, if such rules change where such contributions are executed in the context of labor claims. To this end, an in-depth analysis is required. We intend to understand the constitutional limitation of the State itself when confronted with the limitations imposed by the Constituent Power. The pertinent legislation will be searched for the proper juridical vehicles able to introduce rules for the statute of limitations on the social security contributions, and any affront to said instructions by the lawmaker, should any unconstitutional law have been created on the pretext of protecting the collection of such contributions to finance the Social Security. At the end, the conclusion will demonstrate how the statute of limitations on social security contributions should be applied even where they are executed by the Labor Courts and indicate if the Brazilian lawmaker is alert to said fact / São grandes os debates em torno da aplicação da decadência tributária sobre as contribuições previdenciárias quando executadas no âmbito da Justiça do Trabalho. Muitas vezes, com base no argumento de resguardar o próprio Sistema de Proteção Social, a segurança jurídica é posta em segundo plano. Como se poderá observar neste trabalho, o referido problema acaba por criar mais insegurança a todos os cidadãos, à medida que os fins são superestimados em detrimento dos meios criados com mecanismos de freios e contrapesos, no sentido de permitir o conhecimento prévio das regras que irão reger as relações sociais. Especialmente no âmbito do Direito Tributário, deve-se maior respeito às diretrizes estabelecidas pelo Poder Constituinte, sob pena de transformarmos nosso ordenamento jurídico em mero sistema jurídico de fachada. Neste estudo, objetiva-se identificar quais são os princípios e as regras constitucionais e infraconstitucionais que regulam o instituto da decadência das contribuições previdenciárias, verificando, ainda, se há alterações das regras quando da execução das referidas contribuições no bojo de ação trabalhista. E, para tanto, será necessária uma análise minuciosa de diversas normas jurídicas. Busca-se compreender as limitações constitucionais do próprio Estado quando confrontado com as limitações impostas pelo Poder Constituinte. Pesquisar-se-á na legislação pertinente quais são os veículos jurídicos que têm a capacidade de introduzir normas relativas à decadência das contribuições previdenciárias, bem como se houve por parte do legislador infraconstitucional a afronta de tais orientações por meio da criação de leis inconstitucionais, a pretexto da proteção da arrecadação destinada ao Custeio da Previdência Social. No final, será apresentada a conclusão do estudo, demonstrando como deve ser realizada a aplicação da decadência das contribuições previdenciárias, mesmo quando executadas pela Justiça do Trabalho, e se o legislador brasileiro está atento a tal fato

Made available in DSpace on 2016-04-26T20:30:16Z (GMT). No. of bitstreams: 1 Paulo Roberto Teixeira da Silva.pdf: 830243 bytes, checksum: 14422e764eef22b1a984537b754b3d34 (MD5) Previous issue date: 2010-05-28 / In 2001, the Federal Law no 10.257 was issued under the name The Statute of the City. Among different instruments of the urban politics, such Law contemplated the institute of the Prior Neighborhood Impact Study ( EIV ), as assumption for the approval of ventures or activities, whether public or private, the effects of which could affect population s life quality in urban areas. Said laws assigned the Municipalities the task to determine which ventures or activities should be subject to the EIV, and promptly set forth the minimum contents for the Study, as well as the obligation to give publicity to the results obtained. The main purpose of this work consists of the analysis of the Neighborhood Impact Study in the Light of the Statute of the City and the Urban Law Rules, addressing aspects connected with its utility and effectiveness to the society, and for people s wish to live in sustainable cities. For achieving such objective, the EIV is examined with respect to different legal principles, and also under the Urban Law rules, culminating in our conclusions on the EIV, highlighting both the positive elements of such institute and the aspects that should deserve greater attention by the laws from now on / Em 2001 foi promulgada a Lei Federal nº 10.257 sob a denominação de Estatuto da Cidade. Dentre vários instrumentos de política urbana, essa Lei contemplou o instituto do Estudo Prévio de Impacto de Vizinhança (EIV), como pressuposto para a aprovação de empreendimentos ou atividades, públicos ou privados, cujos efeitos possam afetar a qualidade de vida da população em áreas urbanas. Referida legislação relegou aos Municípios a tarefa de definir quais os empreendimentos ou atividades devem estar sujeitos ao EIV e fixou, desde logo, o conteúdo mínimo do Estudo, assim como a obrigação de se conferir publicidade aos resultados alcançados. O principal objetivo deste trabalho consiste na análise do Estudo de Impacto de Vizinhança à Luz do Estatuto da Cidade e das Normas de Direito Urbanístico, abordando aspectos relacionados à sua utilidade e eficácia para a sociedade e para o anseio da população em viver em cidades sustentáveis. Para o alcance deste objetivo, o EIV é examinado em face de diversos princípios jurídicos e também diante das normas de Direito Urbanístico, culminando em nossas conclusões acerca do EIV, destacando tanto os elementos positivos deste instituto, como também os aspectos que devem merecer, doravante, maior atenção legislativa

Made available in DSpace on 2016-04-04T18:21:58Z (GMT). No. of bitstreams: 1 Maria Ilma Silva Dias.pdf: 5200567 bytes, checksum: 562c7c8f9409553126dbd71cad7de55b (MD5) Previous issue date: 2011-02-17 / This work was aimed at analyzing the Master Plans drawn up and implemented in the city of Barra do Pira?/RJ, with emphasis on postgraduate constituent and post Statute periods of the city, with the purpose of verifying whether these are actually used by the Government as a planning tool, or are developed as a formality to meet the requirements of the law. The study relies upon the Constitution of 1988, with the recognition of municipalities as federated entities and the obligatory application of local spatial planning, through their Master Plans. This dissertation makes a theoretical and historical analysis of the importance of the role of Master Plans as a mean of planning and urban management in Brazil and reinforcement given to administrations in the implementation of public policies by means of instruments provided by the Statute of the City. It also highlights the devising of the Urban Development Plan, conducted by the State of Rio de Janeiro Government, in 1979, when Barra do Pira? was included in the support program for medium-sized cities, delivering the municipality the first urban study of the city. It follows doing comparative analysis of master plans drawn up and implemented in the municipality, in 1996, pursuant to the Constitution of 1988 and its review in 2006, within the dictates of the Law of the Status of the City, with the purpose of verifying what were the barriers and challenges faced in each period and whether there has been significant advances in the management, and urban development in the history clipping presented. The research completes showing that despite difficulties in the implementation of Master Plans, these are required to guide the managers actions and for application of the instruments that allow the municipality to achieve the objective of promoting the social function of the city and of the urban property. Keywords: Master plan. Urban planning. Statute of the city. Democratic management and Urban management. / Este trabalho teve como objetivo analisar os Planos Diretores elaborados e implementados na cidade de Barra do Pira?/RJ, com ?nfase nos per?odos p?s-constituinte e p?s-Estatuto da Cidade, com a finalidade de verificar se estes s?o realmente utilizados pela administra??o p?blica como instrumento gest?o e planejamento. O m?todo utilizado ? o estudo de caso, elaborado atrav?s de pesquisa bibliogr?fica, an?lise de documentos e pesquisa de campo atrav?s de entrevistas. O estudo parte da Constitui??o de 1988, com o reconhecimento dos munic?pios como entes federados e a obrigatoriedade da execu??o do ordenamento territorial local, atrav?s de seus Planos Diretores. Faz uma an?lise hist?rica e te?rica da import?ncia do papel dos Planos Diretores como instrumento de planejamento e gest?o urbanos no Brasil e a refor?o dado, as administra??es na implementa??o de pol?ticas p?blicas atrav?s dos instrumentos disponibilizados pelo Estatuto da Cidade. Destaca a elabora??o do Plano de Desenvolvimento Urbano realizado pela Governadoria do Estado do Rio de Janeiro, em 1979, quando incluiu Barra do Pira? no programa de apoio ? Cidades M?dias, entregando ao munic?pio o primeiro estudo urbano da cidade. Segue fazendo an?lise comparativa dos planos diretores, elaborados e implementados no munic?pio, em 1996, por for?a da Constitui??o de 1988 e sua revis?o em 2006, dentro dos ditames da Lei do Estatuto da Cidade, com a finalidade de verificar quais foram os entraves e desafios enfrentados em cada per?odo e se houve avan?os, significativos, na gest?o e no desenvolvimento urbano, no recorte hist?rico apresentado. Conclui a pesquisa demonstrando que apesar das dificuldades na implementa??o dos Planos Diretores, estes s?o necess?rios para o norteamento das a??es dos gestores e para aplica??o dos instrumentos que possibilitem o munic?pio alcan?ar o objetivo de promover a fun??o social da cidade e da propriedade urbana. Palavras-chave: Plano Diretor. Planejamento Urbano. Estatuto da Cidade. Gest?o Democr?tica e Gest?o urbana.

Made available in DSpace on 2017-07-21T18:13:32Z (GMT). No. of bitstreams: 1 NaboznyAlmir.pdf: 9338232 bytes, checksum: 1e2880cb39ca8477089e9d73ef157cac (MD5) Previous issue date: 2007-02-07 / This research constructs elements for comprehension of social-spacial process of comercial infantile-juvenile feminine sex exploitation in Ponta Grossa, State of Paraná, Brazil. In the middle of a legal mark (regulator of distinctions between adults, children, adolescents) there are quotidian practises of the girls forming meanings around of sexuality, body and identities. The geographical space exercise an mediator role, composing relations and representations by the quotidianity. The focal group of this investigation is constituted by chidren and adolescents of female sex who are sexual exploited in a commercial way. The execution of this research is based on (a) sistematical observation of adult prostitution points; (b) analisis of proceedings of Infancy and Youth Judgeship of Ponta Grossa, Brazil; (c) reading of registers of occurrences of Conselho Tutelar Oeste (West Tutelary Council), after the year of 1990; (d) interviews with adults sex professionals; (e) interviews with professionals who works in institutions whose target public are adolescents and children; (f) dialogues with public security professionals; (g) interlocution with communitaries agents of Programa Saúde da Família (Family Health Program) and (h) investigation with the institutionalized children and adolescents that are in shelters, by half-structured interviews and corporal and visual expression. These various fronts are complementaries in the comprehension of the phenomenon enquired and they reforce the methodological validation. The research evidenced that the spatiality of the feminine infantile-juvenile sexual exploitation phenomenon is characterized by a high complexity and it does not presents a homogeneous standard. On the contrary, its survival is possible by the multiple spatial configurations. In this way, make feasible the practises fo the components agents in the spatial interdependence. These are invisible tactics to strategies referred to the State. / Esta dissertação constrói elementos para compreensão do processo sócio-espacial da exploração sexual comercial infanto-juvenil feminina em Ponta Grossa – PR. Em meio a um marco legal (regulador das distinções entre adultos, crianças, adolescentes) existem as práticas cotidianas das meninas conformando significados em torno da sexualidade, do corpo e das identidades. O espaço geográfico exerce um papel mediador, componente de relações e representações desenvolvidas na sua cotidianidade. O grupo focal dessa investigação se constitui por crianças e adolescentes do sexo feminino exploradas sexualmente na forma comercial. A operacionalização desta pesquisa se deu a partir de (a) observação sistemática de pontos de prostituição adulta; (b) análise de processos constantes na Vara da Infância e da Adolescência, Comarca de Ponta Grossa; (c) leitura de registros de ocorrências do Conselho Tutelar Oeste, após o ano de 1990; (d) entrevistas com profissionais do sexo adultas; (e) entrevistas com profissionais que trabalham em instituições cujo público-alvo são adolescentes e crianças; (f) diálogos com profissionais de segurança pública; (g) interlocução com agentes comunitárias do Programa Saúde da Família e (h) investigação junto às crianças e adolescentes institucionalizadas em abrigos, a partir de entrevistas semi-estruturadas e de expressão corporal e visual. Essas diversas frentes de trabalho são complementares na compreensão do fenômeno indagado e reforçam a validação metodológica. Constatou-se que a espacialidade do fenômeno da exploração sexual comercial infanto-juvenil feminina é de alta complexidade e não apresenta um padrão homogêneo. Pelo contrário, sua sobrevivência só é possível pelas múltiplas configurações espaciais. Assim se viabilizam as práticas dos agentes componentes da rede de interdependência espacial. São táticas invisíveis às estratégias estatais.

Made available in DSpace on 2016-04-29T13:30:46Z (GMT). No. of bitstreams: 1 Carmem Lucia Sussel Mariano.pdf: 18974824 bytes, checksum: 04d0c2a29777bec2f4f1d56ae57a7607 (MD5) Previous issue date: 2010-10-26 / Conselho Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico / This doctoral thesis belongs to the production of Center of Studies of Gender, Race and Age (Núcleo de Estudos de Gênero, Raça e Idade - NEGRI) of the postgraduate studies program in Social Psyhcology from the Pontifícia Universidade Católica de São Paulo (PUC-SP), with the study of the treatment given by Folha de São Paulo newspaper related to contemporaneous legal milestones that establishes rights for children and teenagers: the International Convention on the rights of the Child, from 1989, the Brazilian Constitution of 1988 and the Statute of Children and Teenager (Estatuto da Criança e do Adolescente), from 1990. The interpretation of Folha s production about these legal milestones is based on national and international academic literature about children and teenager s rights and in 460 journalistic articles, covering the period of 1985 to 2006. Our objective was to propose an interpretation of Folha s treatment to contemporaneous legal milestones based on the concept of ideology proposed by John B. Thompson and the theory of Childhood Social Studies and about the construction of social problems. From a methodology standpoint, this thesis adopted the method developed by Thompson, the hermeneutics of depth, and the content analysis, according to Bardin and Rosenberg s proposal. Based on these studies, we have suggested that Folha s treatment to childhood s legal milestones helped to produce and sustain relationships of domination of adults over children and teenagers, creating on this sense an ideological production. Folha s production about legal milestones, even though in significant quantity, specially related to Statute of Children and Teenager, was seldom focused on informing its readers, prevailing a dramatic narrative e approached, preferably, subjects related to violence, to crime, to risky situation and to deviation / Esta tese integra-se à produção do Núcleo de Estudos de Gênero, Raça e Idade (NEGRI) do Programa de Estudos Pós-Graduados em Psicologia Social da Pontifícia Universidade Católica de São Paulo (PUC-SP), com o estudo do tratamento dado pelo jornal Folha de S. Paulo aos marcos legais contemporâneos que instituem direitos para crianças e adolescentes: a Convenção Internacional sobre os Direitos da Criança, de 1989, a Constituição Federal de 1988 e o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), de 1990. A interpretação da produção da Folha sobre esses marcos legais baseou-se na literatura acadêmica nacional e internacional sobre os direitos da criança e do adolescente e em 460 peças jornalísticas coletadas, produzidas entre 1985 e 2006. Nosso objetivo foi propor uma interpretação do tratamento dado pela Folha de S. Paulo aos marcos legais contemporâneos da infância, à luz do conceito de ideologia proposto por John B. Thompson e dos pressupostos teóricos dos campos de Estudos Sociais da Infância e sobre a construção de problemas sociais. No plano metodológico, esta tese adotou o método preconizado por Thompson, a hermenêutica de profundidade, e a análise de conteúdo, conforme proposta por Bardin e Rosemberg. A partir desses aportes, sugerimos que o tratamento da Folha aos marcos legais da infância ajudou a produzir e sustentar relações de dominação de adultos sobre crianças e adolescentes, constituindo, nesse sentido, uma produção ideológica. A produção da Folha sobre os marcos legais, embora de grande volume, em especial em relação ao ECA, pouco se destinou a informar seus leitores. Apreendemos no tratamento dado aos marcos legais o predomínio uma retórica dramática e uma abordagem de temas associados à violência, ao crime, à situação de risco ou ao desvio

Made available in DSpace on 2016-04-25T20:22:53Z (GMT). No. of bitstreams: 1 Luiz Pereira de Souza.pdf: 1282700 bytes, checksum: 7227c4537be96e18ed0ec2fa4621d7d6 (MD5) Previous issue date: 2009-06-15 / Secretaria da Educação do Estado de São Paulo / The objective of this research paper is to reflect upon and comprehend the implications of the program Community based Art Education, which has been implanted in a technical assistance of the Meu Guri youth shelter, following the enactment of the Child and Adolescent Statute (Federal Law nº 8069 de 13/07/1990). As this is a new discipline for this kind of assistance, a bibliographical review, based mainly on studies of BARBOSA (1995, 1998, 1999), was done about teaching the history of Art education in formal studies. Phenomena of an interdisciplinary character, which were based on projects promoted by the shelter s assistance team, were also analyzed. The choice of a qualitative methodology sought to understand the perspectives of the participating subjects with regards to the everyday institutional life of the shelter. This way, the shelter s employees (both educators and technicians) were as much the protagonists in this process as the sheltered children and adolescents were. Thus, from our research we were able to come up with a panorama of the politico-pedagogical dynamic at the shelter, which makes evident the necessity for the promotion of new interdisciplinary assistance paradigms that prepare both the children and adolescents in this protective regimen for a more complex, equitable, and inclusive society / Esta pesquisa tem como objetivo refletir e compreender as implicações da Arte/Educação Comunitária inserida no atendimento técnico do abrigo infanto-juvenil Meu Guri após a promulgação do Estatuto da criança e adolescente. (Lei Federal n º 8069 de 13/07/1990). Como se trata de uma disciplina nova neste tipo de atendimento, realizou-se uma revisão bibliográfica baseada principalmente nos estudos de BARBOSA (1995, 1998, 1999) sobre a história da Arte/Educação no ensino formal. Também foram analisados os fenômenos de caráter interdisciplinar baseados nos projetos promovidos pela equipe de atendimento do abrigo. A escolha da metodologia qualitativa buscou compreender a perspectiva dos sujeitos participantes do cotidiano institucional do abrigo. Desta forma, tanto funcionários (educadores e técnicos) como as crianças e adolescentes abrigados foram protagonistas nesse processo. Assim, constatamos nessa pesquisa um panorama da dinâmica político-pedagógica do abrigo, evidenciando também a necessidade da promoção de novos paradigmas interdisciplinares de atendimento que preparem as crianças e adolescentes atendidas nesse tipo de regime de proteção para uma sociedade mais complexa, solidária e inclusiva

Made available in DSpace on 2016-04-26T14:57:46Z (GMT). No. of bitstreams: 1 Luiz Pereira de Souza.pdf: 1282700 bytes, checksum: 7227c4537be96e18ed0ec2fa4621d7d6 (MD5) Previous issue date: 2009-06-15 / Secretaria da Educação do Estado de São Paulo / The objective of this research paper is to reflect upon and comprehend the implications of the program Community based Art Education, which has been implanted in a technical assistance of the Meu Guri youth shelter, following the enactment of the Child and Adolescent Statute (Federal Law nº 8069 de 13/07/1990). As this is a new discipline for this kind of assistance, a bibliographical review, based mainly on studies of BARBOSA (1995, 1998, 1999), was done about teaching the history of Art education in formal studies. Phenomena of an interdisciplinary character, which were based on projects promoted by the shelter s assistance team, were also analyzed. The choice of a qualitative methodology sought to understand the perspectives of the participating subjects with regards to the everyday institutional life of the shelter. This way, the shelter s employees (both educators and technicians) were as much the protagonists in this process as the sheltered children and adolescents were. Thus, from our research we were able to come up with a panorama of the politico-pedagogical dynamic at the shelter, which makes evident the necessity for the promotion of new interdisciplinary assistance paradigms that prepare both the children and adolescents in this protective regimen for a more complex, equitable, and inclusive society / Esta pesquisa tem como objetivo refletir e compreender as implicações da Arte/Educação Comunitária inserida no atendimento técnico do abrigo infanto-juvenil Meu Guri após a promulgação do Estatuto da criança e adolescente. (Lei Federal n º 8069 de 13/07/1990). Como se trata de uma disciplina nova neste tipo de atendimento, realizou-se uma revisão bibliográfica baseada principalmente nos estudos de BARBOSA (1995, 1998, 1999) sobre a história da Arte/Educação no ensino formal. Também foram analisados os fenômenos de caráter interdisciplinar baseados nos projetos promovidos pela equipe de atendimento do abrigo. A escolha da metodologia qualitativa buscou compreender a perspectiva dos sujeitos participantes do cotidiano institucional do abrigo. Desta forma, tanto funcionários (educadores e técnicos) como as crianças e adolescentes abrigados foram protagonistas nesse processo. Assim, constatamos nessa pesquisa um panorama da dinâmica político-pedagógica do abrigo, evidenciando também a necessidade da promoção de novos paradigmas interdisciplinares de atendimento que preparem as crianças e adolescentes atendidas nesse tipo de regime de proteção para uma sociedade mais complexa, solidária e inclusiva

Made available in DSpace on 2016-04-26T20:22:57Z (GMT). No. of bitstreams: 1 Pedro Ivo Vieira Silva.pdf: 1191357 bytes, checksum: 3a6554abd56f10bcc6d4a9b9aa98e671 (MD5) Previous issue date: 2014-07-07 / The following study deals with the exploitation of Private Port Terminals (TUP) and the treatment given by the new port statute (Law n. 12.815/2013). The study has three main aims. The first one brings the authorization as a legal instrument of public service concession for an exploitation in a more flexible system. The second one aims specifically the port authorization and the logic of the new port statute focusing on how the State interfere the exploration of TUPs. The third and last one regard the regulatory asymmetry between public and private port terminals from the perspective of public policy brought by the new port statute / O presente estudo trata da exploração de Terminais Portuários de Uso Privado (TUPs) e o tratamento conferido pelo novo marco legal de 2013 (Lei n. 12.815). O estudo possui três objetivos centrais. O primeiro é compreender melhor a utilização da autorização como instrumento de outorga de serviço público para sua exploração em um regime mais aberto, flexível e regido majoritariamente pelo direito privado. O segundo é analisar especificamente a autorização portuária dentro da lógica do novo marco legal com foco nas principais hipóteses de ingerência estatal na liberdade de exploração dos TUPs. O terceiro e último objetivo procura desenvolver a assimetria regulatória existente entre os terminais públicos e privados sob a perspectiva da política pública trazida pelo novo marco regulatório