O Município, ente autônomo da Federação no Brasil, é responsável pelo exercício de inúmeras competências, dentre as quais está a execução da política urbana através do planejamento da ocupação, com a utilização de instrumentos jurídicos que garantam um Município Ambientalmente Sustentável. A identificação de preceitos do que é Município ambientalmente sustentável pode ser buscado nas matrizes de sustentabilidade urbana, juntamente com uma abordagem do complexo contexto em que está inserido o ente local, uma vez que é influenciado por diretrizes globais, pelo desordenado processo de urbanização e pela crise ambiental, caracterizada pelo risco. Os instrumentos a serem utilizados na sua construção estão previstos no Estatuto da Cidade, tendo como o principal deles o Plano Diretor. Entretanto, esta relação não deve limitar-se a eles, podendo ser adicionados, entre outros, o Código de Obras, o Código de Posturas e o Código Municipal do Meio Ambiente. Na implementação destes instrumentos estão presentes algumas barreiras, entre as quais a difícil regulação do mercado imobiliário, o complexo processo de construção transdisciplinar e epistêmico e os dilemas da gestão democrática das cidades. Além da superação destas barreiras, os instrumentos devem estar vinculados às diretrizes do Estatuto da Cidade; o Plano Diretor, responder ao dinamismo socioeconômico e as questões ambientais; os Governos Locais, ter uma posição promotora, articulando suas competências e com os demais entes; e os instrumentos jurídicos, estarem sistematizados e baseados em princípios e objetivos comuns. O entendimento destes aspectos globais, históricos e socioeconômicos é necessário para a construção de instrumentos jurídicos efetivos de planejamento da ocupação urbana, que garantirão um Município Ambientalmente Sustentável. Adotou-se como método de abordagem o dialético, tendo em vista que o trabalho penetra o mundo dos fenômenos por meio de sua ação recíproca. Além disso, como método procedimental optou-se pelo estruturalista, que parte da análise de um fenômeno concreto para, em seguida, transpô-lo ao nível abstrato e vice-versa, vendo a realidade concreta do ponto de vista interno dos diversos fenômenos. / The municipality, autonomous entity of the Federation in Brazil is responsible for the exercise of many powers, among which is the implementation of urban policy through the planning of the occupation, with the use of legal instruments that guarantee an Environmentally Sustainable City. The identification of the precepts of the city that is environmentally sustainable, can be searched at the headquarters of urban sustainability along with an approach to the complex context in which it is being inserted into the site, since it is influenced by global guidelines, the disorderly process of urbanization and environmental crisis, characterized by risk. The instruments to be used in their construction, are referred in the City Statute, with the main one is the Master Plan, however, this relationship should not be limited to them, may be added, among others, Building Code, the Code of Postures and Municipal Code of the Environment. In the implementation of these instruments are present some barriers, including the difficult real estate market regulation, the complex process of building cross-disciplinary and epistemic and the dilemmas of democratic management of cities. In addition to the overcoming of these barriers, the instruments should be linked to the guidelines of the City Statute, the Master Plan, should respond to the dynamic socioeconomic and environmental issues, Local Governments, should have a promoter position, articulating their skills and all other entities, and legal instruments, be systematic and based on common principles and objectives. The understanding of these aspects of global, historical and socio-economic is necessary for the creation of effective legal instruments of urban planning of the occupation, which will ensure an environmentally sustainable city. Adopted as the method of dialectical approach, in order that the work enters the world of phenomena by means of their reciprocal action. Moreover, as procedural method was chosen structuralist, that part of the analysis to a concrete phenomenon, then transpose it to the abstract level and vice versa, see the reality of the internal point of view of various phenomena.

Submitted by Renata Lopes (renatasil82@gmail.com) on 2016-10-18T12:41:00Z No. of bitstreams: 1 mirellaloteriosiqueira.pdf: 1095485 bytes, checksum: 141e74e6db7f6995121748dbd35a6048 (MD5) / Approved for entry into archive by Adriana Oliveira (adriana.oliveira@ufjf.edu.br) on 2016-10-25T12:08:17Z (GMT) No. of bitstreams: 1 mirellaloteriosiqueira.pdf: 1095485 bytes, checksum: 141e74e6db7f6995121748dbd35a6048 (MD5) / Made available in DSpace on 2016-10-25T12:08:17Z (GMT). No. of bitstreams: 1 mirellaloteriosiqueira.pdf: 1095485 bytes, checksum: 141e74e6db7f6995121748dbd35a6048 (MD5) Previous issue date: 2007-11-23 / A presente dissertação aborda a participação das entidades religiosas na política pública destinada a infância e adolescência em Juiz de Fora no período posterior ao Estatuto da Criança e do Adolescente. Trata-se de compreender os desafios que se colocam na atualidade em relação à implementação do Estatuto num cenário em que muita experiência com a tradição conservadora do assistencialismo, do paternalismo e do clientelismo ainda permanece como mecanismo para o enfrentamento da questão social. Além disso, as mudanças do Estado na condução das políticas sociais têm recolocado na agenda a relevância das ações filantrópicas e revalorizado a atuação religiosa neste campo. A intervenção deste tipo de instituição na área social em nosso país não é recente, pelo contrário, marcou a origem do atendimento neste campo atuando pelo viés da caridade, da benemerência, do “amor ao próximo”. No entanto, a existência de experiências locais de inserção de grupos religiosos nas ações sociais de enfrentamento a pobreza contrasta com o que efetivamente sabemos sobre eles, suas práticas e contribuição efetiva. Este trabalho buscou analisar a relação das entidades religiosas com a política de atendimento destinada a crianças e adolescentes no município através da adequação das mesmas aos princípios e diretrizes desta política, em consonância ao Estatuto da Criança e do Adolescente, e também da relação estabelecida com o Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente – CMDCA/JF, com o Poder Público Municipal no seu órgão gestor e “executor”, e com o próprio Estatuto. Para tanto, realizamos dezesseis entrevistas com dirigentes das entidades de atendimento e três entrevistas com conselheiros de direito. Entrevistamos também a coordenadora da Equipe de Monitoramento e Avaliação da Secretaria de Política Social, órgão responsável pelo monitoramento das entidades registradas no CMDCA. Optamos ainda pela observação participante no Conselho num período de quatro meses, buscando apreender a dinâmica de funcionamento do mesmo e o jogo de correlação de forças nesse espaço, que supúnhamos ter um peso significativo nas discussões e encaminhamentos à política. Além da participação nas reuniões plenárias quinzenais, participamos também de dois eventos promovidos pelo Conselho. O procedimento metodológico foi complementado com o levantamento e análise documental referente à política municipal de atendimento a infância e adolescência em Juiz de Fora, às entidades de atendimento e ao Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente. Pretendeu-se contribuir com o debate dos direitos de cidadania e da democracia e com a apreensão dos desafios da Política para a infância e adolescência na escala municipal, arena onde o embate entre filantropia e cidadania acontece. / This dissertation deals with the participation of religious organizations in public policy for the children and adolescents in Juiz de Fora, in the period after the Statute for Children and Adolescents. It is about understanding the challenges faced at the present time in relation to the implementation of the Statute, in a scene of great experience with the conservative tradition of welfarism, paternalism and patronage still remains as a mechanism for the confrontation of the social issue. Moreover, changes of State in the conduct of social policies are back on the agenda the relevance of the shares philanthropic and revalued the religious activity in this field. The intervention of this kind of institution in the social area in our country is not recent, however, marked the origin of the attendance in this area acting by the charity, the benevolent act, the love of each other. However, the existence of local experiments of insertion of religious groups in social actions to confront poverty contrasts with that, actually, we know about them, their practices and effective contribution. This work searched for analyze the relationship of religious organizations with the policy of attendance for children and adolescents in the town, through the adequacy of them to the principles and guidelines of this policy, according to the Statute of the Child and Adolescent, and also the relationship established with the City Council on the Rights of the Child and Adolescent - CMDCA/JF, with the Municipal Public Power in its manager and “executor” institution, and with its own Statute. Then we performed sixteen interviews with the leaders of the organizations of attendance and three interviews with advisors of law. We also interviewed the coordinator of the Monitoring and Evaluation Team of the Department of Social Policy, the institution responsible for monitoring the organizations registered in the CMDCA. We still decided for the participated observation in the Council, in a period of four months, seeking to apprehend the dynamics of its operation and the game of correlation of forces in this area, that we supposed to have a significant weight in the discussions and referrals to the policy. In addition to the participation in the plenary sessions fortnightly, we also participated in two events promoted by the Council. The methodological procedure was complemented with the survey and the documentary analysis with reference to the municipal policy of attendance for children and adolescents in Juiz de Fora, to the organizations of attendance and to the City Council on the Rights of Children and Adolescents. The intention of this work is to contribute with the discussion of the rights of citizenship and democracy and the apprehension of the challenges of policy for children and adolescents in the municipal scale, arena where the collision between philanthropy and citizenship happen.

Na Constituição Federal de 1988 (CF/88) o direito à educação é declarado como um direito fundamental, de caráter social, configurando-se um direito de todos e dever do Estado. Todavia, há um longo caminho a ser percorrido para que todos, sem distinção, tenham acesso à educação, e que esta seja de qualidade. Recorrer ao Poder Judiciário pode ser uma das possibilidades de efetivá-lo. Esta tese analisa como os desembargadores têm apreciado e julgado as demandas envolvendo os direitos de crianças e adolescentes à educação, no âmbito do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJ-SP), instância de recurso do Poder Judiciário, no período após a implantação do Estatuto da Criança e do Adolescente. Objetivou-se identificar em quais litígios consolidou-se uma jurisprudência favorável à exigibilidade judicial, e localizar os possíveis entraves quanto à interpretação do direito à educação, procurando compreender se a intervenção judicial possibilita uma ampliação da efetivação dos direitos educacionais e, consequentemente, o fortalecimento da democracia. Nas referências teóricas buscou-se discutir a efetividade e a interpretação das normas relacionadas ao direito à educação, como um direito social, no contexto do Estado democrático de direito adotado pela CF/88, o processo de expansão do Poder Judiciário para a proteção dos direitos sociais e as características institucionais do Judiciário brasileiro e do TJ-SP. Tendo em vista os objetivos, realizou-se uma pesquisa documental, com a coleta de 483 decisões proferidas pelo TJ-SP, no período de 1991 a 2008. Esses documentos, com base nas principais demandas e questionamentos discutidos nos processos, foram organizados e analisados em amplas categorias: acesso à educação básica; permanência; responsabilidade estatal; poder de regulação estatal; decisões administrativas e políticas; gestão dos recursos públicos e deveres dos pais. A partir da análise geral das decisões, denota-se que os principais obstáculos para a exigibilidade judicial do direito à educação estão relacionados, sobretudo, às questões sobre o orçamento público, aos limites da discricionariedade do administrador e do campo decisório do Judiciário e ao atendimento às demandas difusas e coletivas envolvendo a formulação e a implementação de políticas públicas. Observa-se que há uma tendência majoritária entre os membros do TJ-SP a aceitar com mais facilidade as demandas que requisitavam, individualmente ou para um número definido de interessados, o acesso à educação, consolidando uma jurisprudência favorável ao longo dos anos, principalmente com relação à educação infantil e à educação especial. Todavia, os desembargadores foram mais resistentes em acatar os pedidos relacionados às questões técnicas ou políticas, considerando o argumento da separação dos poderes. Por fim, constata-se que o Judiciário constitui importante instrumento para a consolidação da democracia ao possibilitar reivindicar a efetivação do direito à educação, no entanto torna-se fundamental a mudança de concepção de parcela dos seus membros, no que se refere à interferência desta instituição no controle da ação da administração pública, quando esta deixa de cumprir com os direitos declarados. / In the Federal Constitution of 1988 (CF/88) the right to education is declared as a fundamental right, social character, configuring a everyone right and duty of the State. However, there is a long way to be crawled so that everyone, without distinction, has access to education, and that this is quality. Recourse to the Judiciary can be one of the possibilities to make permanent. This thesis examines how the magistrates have esteemed and judged demands involving the rights of children and adolescents to education, in the context of the São Paulo Justice Court (TJ-SP), the judiciary instance appeal, in the period after the implantation of the Children and Adolescents Statute. The target is identify in which litigations consolidated a favorable jurisprudence to judicial enforceability and find potential barriers as to the interpretation of the right to education, trying to understand if judicial intervention enables extension of effective educational rights and consequently, the strengthening of the democracy. In the theoretical references attempted discuss the effectiveness and interpretation of standards related to the right to education, as a social law, in the Democratic State context adopted by CF/88, the process of Judiciary expansion to the protection of social rights and institutional characteristics of the Brazilian Judiciary, and judicial and the São Paulo Justice Court (TJ-SP). According the objectives, achieved the research with 483 decisions given by the TJ-SP, during the period 1991 to 2008. These documents, on the basis of the main demands and questions discussed in the processes, were organized and analyzed in wide categories: access to basic education; permanence; State responsibility; State regulatory power; policies and administrative decisions; management of public resources and parents obligations. From the general analysis of the decisions, denotes that the main obstacles to judicial enforceability of the right to education are related, primarily, to questions about the public budget, to the administrator discretionary limits and the Judiciary decisive area, and the attendance to the diffuse and collective demands involving the formulation and implementation of public policies. Noted that there is a tendency majority among of the TJ-SP members to accept more easily demands that required, individually or to a defined number of interested parties, the access to education, consolidating a favorable jurisprudence over the years, mainly with respect to early childhood education and special education. However, the magistrates were more resistant to accept requests related to policy or technical issues, whereas the argument of the separation of powers. Finally, the Judiciary constitutes an important instrument for consolidating to democracy, enabled identifiable claim the right to education, however it, becomes crucial to changing the conception of its members, regarding the interference of this institution in control of the action of public administration, when this not comply with the rights declared.

A partir da análise dos dados sobre a prática do ato infracional na cidade de Jundiaí, entre os períodos de 2000 e 2005, esta pesquisa compara esta política setorial com os índices que mensuram o nível de desenvolvimento e a qualidade de vida da população do município, desenvolvendo uma ampla reflexão acerca do problema, que é apenas parte de um problema maior que caracteriza uma nova forma de criminalidade, evidenciando crise e ruptura do sistema social liberal democrático e que se manifesta pelo confronto às instituições públicas estatais ou pela apatia em relação à participação político-democrática. A ausência e omissão do Estado em promover políticas públicas capazes de favorecer o desenvolvimento de todos pela expansão das liberdades individuais, expõe parcelas significativas da população brasileira a situações de vulnerabilidade, potencializa o problema e impõe neste momento histórico a necessidade de repactuação de um novo contrato social e da modificação das regras do jogo democrático com vistas à paz social. Neste escopo, a gestão pública do ato infracional requer que se reflita apropriadamente acerca dos vazios legais, das práticas políticas não democráticas e dos padrões culturais que subsistem historicamente na implementação dos direitos infanto-juvenis, em sua interface com os princípios e diretrizes do direito da criança e do adolescente. A descentralização político-administrativa e a municipalização do atendimento, bem como o caráter deliberativo das ações em todos os níveis pelos conselhos de direitos da criança e do adolescente, são discussões essenciais que se travam no bojo de uma discussão maior pela qual o que almeja é que o sistema econômico e o sistema político priorizem em suas pautas e ações, de modo efetivo e absoluto, a criança e o adolescente. / From the analysis of the data from practice of infrational act in city of Jundiaí, between the periods of 2000 and 2005 this resource compares this sectorial policy with the index that measure the level of development and life quality of the population of the town, developing a wide reflex regarding the problem that is only a part of a bigger problem that characterizes a new form of criminality showing crisis and rupture of the social liberal democratic system that is shown by the confronting to the state public institutions or by the apathy regarding the political democratic participation. The absences and the omission of the state in promoting public polices to favour the development of all by growth of individual liberties, exposes significant parts of the Brazilian population to vulnerable situations, potentializes the problem and inputs in this historical moment the necessity recontractuation of a new social contract and the modification of the rules of the democratic game with views to social peace. In this purpose, the public gestor of the infrational act demands that there is an appropriate review regarding legal emptiness, of the non democratic political practice and of the cultural patterns that survive historically in the criation of the infantile-juvenile rights in its relationship with the principals and purposes of the teenager\'s and child\'s rights. The political administrative decentralization and municipalization of the attending, as the deliberate character of the actions in all levels by the children?s /teenager\'s rights councils boards, are essential discussions that lock in the aim of the bigger discussion that seeks the priorization of the economical and political systems in their principals and actions in an absolute and effective way, for children and teenager\'s.

[pt] A presente dissertação busca sobre refletir sobre o debate contemporâneo em torno dos direitos fundamentais da moradia e do meio ambiente. Os referidos direitos, em situação de conflito nos discursos leigos e acadêmicos, leva-nos a indagar sobre as possibilidades e obstáculos do direito à cidade. O crescimento acelerado das áreas urbanas, a pobreza generalizada, a ausência de políticas públicas, entre outros fatores, têm inviabilizado a moradia digna e situada em área regularizada com infra-estrutura adequada de muitos habitantes, os quais passam a se instalar em áreas de ocupação restrita, como as de preservação ambiental. Buscando a compreensão de tão complexo tema o trabalho privilegia o alcance do direito à cidade, direito humano, considerado um feixe de direitos constitucionalmente garantidos. No sentido da função social da cidade, em sintonia com os marcos institucionais da Constituição Federal, Estatuto da Cidade e Planos Diretores dos municípios, a questão foi encaminhada sob a ótica da preservação do meio ambiente e a questão da habitação popular. No âmbito da ordem constitucional e do campo do direito urbanístico o estudo visou equacionar os desafios teórico-metodológicos no sentido da eficácia social da norma. À luz do método do diálogo das fontes, identificou pontos de equilíbrio entre os dois direitos fundamentais, complementares e compatíveis, pois necessários para a plena realização do direito à cidade.O processo da nova interpretação do conflito contou com extensa pesquisa doutrinária, legislativa e jurisprudencial incluindo o levantamento da literatura recente no campo do direito e áreas afins, além da análise da jurisprudência pertinente nos Tribunais de Justiça do Estado do Rio de Janeiro e do Estado de São Paulo. / [en] This dissertation intends to reflect on the contemporary debate concerning the fundamental rights to housing and to environment. The aforementioned rights, conflicting in the discourses of both the academia and the laymen, conduct us to question the possibilities and barriers to the right to the city. The rapid growth of urban areas, the generalized poverty and the absence of public policies have, among other factors, made impracticable for many inhabitants to live in a worthy housing, with the adequate infra-structure and the required documentation. They end up moving to restricted places, often environmental preservation areas. In a quest to understand such a complex subject, this work privileges the reach of the right to the city, a human right, considered a beam of constitutionally granted rights. Given the social function of the city - in accordance with the institutional landmarks brought by the Federal Constitution, the City Statute and the Zoning Regulations of the municipalities - the matter was developed from the standpoint of the environment preservation and the popular housing issue. In the scope of the constitutional order and the urban law, this study goal was to equate the theoretical and methodological challenges posed by the social effectiveness of the norm. Using the dialogue of sources method, it was able to identify equilibrium between the two fundamental rights, complementary and compatible, because necessary to the complete realization of the right to the city. The course of the new interpretation to the referenced conflict counted on extensive doctrinal, legal and jurisprudential research, including state-of-the-art literature on the field, besides the analysis of Courts of Appeal rulings from the states of Rio de Janeiro and São Paulo.

The 1980s witnessed a judicial “rights revolution” in Canada characterized by the Supreme Court of Canada striking down both federal and provincial legislation which violated the rights guaranteed by the 1982 Charter of Rights. The lack of a similar judicial “rights revolution” in the wake of the 1960 Canadian Bill of Rights has largely been attributed to the structural difference between the two instruments with the latter – as a “mere” statute of the federal parliament – providing little more than a canon of construction and (unlike the Charter) not empowering the courts to engage in judicial review of legislation. Yet this view contrasts starkly with how the Bill was portrayed by the Diefenbaker government, which argued that it provided for judicial review and would “prevail” over other federal legislation. Many modern scholars have dismissed the idea that the Bill could prevail over other federal statutes as being incompatible with the doctrine of parliamentary sovereignty. That is, a bill of rights could only prevail over legislation if incorporated into the British North America Act. As such, they argue that the Diefenbaker government could not have intended the Bill of Rights to operate as anything more than a canon of construction. However, such a view ignores the turbulence in constitutional thinking on parliamentary sovereignty in the 1930s through 1960s provoked by the Statute of Westminster. This era produced the doctrine of “self-embracing” sovereignty – in contrast to traditional “Dicey” sovereignty – where parliament could limit itself through “ordinary” legislation. The effective author of the Canadian Bill of Rights, Elmer Driedger, was an adherent of this doctrine as well as an advocate of a “purposive” approach to statutory interpretation. Driedger, thus, drafted the Bill based upon the doctrine of self-embracing sovereignty and believed it would enjoy a “purposive” interpretation by the courts, with the Bill designed to be as effective at guaranteeing rights as the Statute of Westminster was at liberating Canada from Imperial legislation.

La magistrature occupe une place particulière au sein de l’administration de l’Etat. Elle est chargée de trancher les contestations juridiques entre particuliers (tribunaux civils, commerciaux, etc.), de réprimer les infractions aux lois pénales (tribunaux répressifs) et de contrôler les gouvernants agissant dans les limites du droit (tribunaux administratifs). Eu égard à la particularité et à la délicatesse de ses missions, les Etats proclament son indépendance dans leur constitution.Au Mali, de l’indépendance jusqu’en 1991, la magistrature est restée inféodée à l’Exécutif. C’est sous la IIIème République qu’elle a acquis les garanties formelles d’indépendance. Cependant, c’est sous cette République que les critiques les plus acerbes sont formulées à son encontre : lenteur des procédures, corruption des magistrats, collusions frauduleuses entre magistrats et avocats, etc.L’étude de la magistrature porte sur le cadre normatif dans son évolution historique (accès, organisation, fonctionnement, responsabilité etc.) et l’apport des luttes syndicales dans le sens du renforcement de l’indépendance des juges. Elle s’intéresse, aussi, à l’analyse des difficultés rencontrées par les juges dans leur interaction quotidienne avec l’environnement institutionnel et social (leurs relations avec les pouvoirs publics, les relations sociales, etc.). Cette approche permet d’apprécier de mieux comprendre les contraintes de la construction de leur indépendance pour faire face à leur rôle d’édification d’un Etat de droit.L’étude s’intéresse, enfin, à l’analyse des perceptions du justiciable sur les magistrats et au portrait commenté de deux d’entre eux que nous avons estimé « intègres » dans le respect des règles déontologiques et éthiques. / The judiciary has a special place witthin the state administration. It is responsible for settling legal disputes between individuals (civil courts, commercial, etc.), punishing infringement of the criminal laws (criminal courts) and controlling the rulers acting within the law (administrative courts). Given the uniqueness and delicacy of its missions, states proclaimed its independence in their constitution.In Mali, from independence to 1991, the judiciary remained subservient to the executive. It was under the Third Republic that it has acquired the formal guarantees of independence. However, it is in this republic that most trenchant criticisms are made against it: slow procedures, judicial corruption, fraudulent collusion between judges and lawyers, etc.The study of the judicial is the normative framework in its historical development (access, organization, operation, liability, etc.) and the contribution of labor struggles in the direction of strengthening the independence of judges. The study focused too on analysis of the difficulties faced by judges in their interaction with institutional and social environment (their relations with government, social relationships, etc.). This approach allows us to better appreciate the constraints of the construction of their independence to cope with their role of building the rule of law.The study finally, analyses the perceptions of litigants and the judges commented portrait of two of them that we considered “honest“ in accordance with the rules of professional conduct and ethics.

Submitted by Biblioteca Central (biblioteca@unicap.br) on 2017-10-16T21:10:41Z No. of bitstreams: 1 dissertacao _roberval_rocha_ferreira_filho.pdf: 879757 bytes, checksum: 1529f041e11cc0d45b9d37d2d2f097aa (MD5) / Made available in DSpace on 2017-10-16T21:10:41Z (GMT). No. of bitstreams: 1 dissertacao _roberval_rocha_ferreira_filho.pdf: 879757 bytes, checksum: 1529f041e11cc0d45b9d37d2d2f097aa (MD5) Previous issue date: 2009-01-02 / With the advent of mass society, marked by high litigiosity and complexity of the social relations, the traditional techniques of conflict’s resolutions have revealed insufficient to protect the social peace. As a result of this, the common law old procedural institute of class actions resurged with force. In the last decades, the class action institute has been spread in all world as an effective technique to combat the litigiosity and to improve the access of justice. Absorbed by almost all the legal systems, the class actions had operated significant changes in the protection of the metaindividual rights. However, in the Brazilian legal system, although the recent legislative advances, the use of class actions has not achieved all the legal subsystems, as the tax law system, where the phenomenon of the litigiosity, of the legal relationships complexity, and the mass actions are rule. The analysis of this situation, including the necessity of the use of this type of legal action to strengthen citizenship and to mitigate the litigiosity in the relations Statetaxpayer, is the target of the present work. / Com o advento da “sociedade de massa”, marcada pela forte carga de litigiosidade e complexidade das relações sociais, as técnicas tradicionais de resolução de conflitos mostraram-se insuficientes para resguardar a paz social. Nesse ambiente, resurgiu com força o antigo instituto processual das class actions, oriundas da tradição common law, que, em décadas recentes, espalhou-se pelo mundo todo como técnica efetiva de combate à litigiosidade e de acesso à justiça. Absorvidas por quase todas as famílias do direito, as ações coletivas operaram mudanças significativas na proteção dos chamados direitos metaindividuais. Entretanto, sua utilização no Brasil, apesar dos avanços legislativos recentes, ainda não abraçou porções do direito, como o tributário, onde o fenômeno da litigiosidade, da complexidade das relações jurídicas, e da massividade são regra. A análise desse panorama, e da necessidade desse tipo de tutela para reforçar noções de cidadania e esvaziar a litigiosidade contida nas relações Estado-contribuinte é o escopo do presente trabalho.

This dissertation intends to analyse the practice of amnesties in the context of grave human rights violations using northern Uganda as a case study. It also examines its consistency with the obligation upon states to protect human rights through the prosecution of perpetrators of the said violations. It will, accordingly, analyse the implications of the complementary mandate of the International Criminal Court (ICC) to national jurisdictions. Furthermore, the author also explores the tension which results from national amnesties and the principle of international criminal responsibility, a principle that the ICC has the mandate to enforce. / Thesis (LLM (Human Rights and Democratisation in Africa)) -- University of Pretoria, 2007. / A Dissertation submitted to the Faculty of Law University of Pretoria, in partial fulfilment of the requirements for the degree Masters of Law (LLM in Human Rights and Democratisation in Africa). Prepared under the supervision of Dr Ben Kiromba Twinomugisha of the Faculty of Law, Makerere University, Kampala, Uganda. / http://www.chr.up.ac.za / Centre for Human Rights / LLM

This thesis is focused on the analysis of constitutional relations between the mother country and its Dominions. The constitutional problems along with foreign and economic policy formed one of the most significant and interesting chapters in British imperial history. The thesis analysed the formation of the first Dominions, the question of the constitutional position of the Dominions, a gradual change of the then used imperial terminology (the term British Empire vs. the term Commonwealth), and a working of system of Colonial (Imperial) Conferences in connection with the significance of the second influential imperial institution - the Imperial Defence Committee. The thesis deals with establishment of the Imperial War Cabinet, and organising the Imperial War Conference. A constitutional resolution was adopted that once and for all rejected the vision of the federalisation of the Empire and launched post-war discussions on the modification of constitutional relations between individual autonomous countries of the Commonwealth, which culminated during the Imperial Conference of 1921. The circumstances and discussions that accompanied the Chanak Incident, the Lausanne Conference, the British- Japanese alliance, the Imperial Conference of 1923, the Geneva Protocol and the Locarno Pact, all were...