O objeto de estudo é a reforma do sistema de justiça no Brasil, abordada por uma etnografia da criação e implantação dos Centros de Integração e Cidadania – CIC, um programa implantado pelo governo do estado de São Paulo desde 1996, visando melhorar o acesso à justiça para a população pobre e a articulação das instituições de justiça (Polícia Civil, Ministério Público, Poder Judiciário, entre outros). A pesquisa reconstruiu o idéario de criação do CIC como um movimento de reforma da justiça, animado por magistrados e outros operadores jurídicos, no contexto dos movimentos por democracia política e social e universalização dos direitos humanos dos anos 1980. A história do CIC, de suas apropriações, mudanças de rumo, adaptações, deslocamentos e resultados, é uma história de lutas em torno do significado da expansão do Estado de direito – conseqüentemente sobre o que e como reformar ou conservar nos serviços de justiça. A pesquisa interrogou o campo da gestão estatal de conflitos, a partir do que se pode observar no seu alcance capilar, em suas extremidades: para o discurso de criação do CIC, o funcionamento da justiça na periferia transformaria todo o sistema; para a pesquisa tratou-se de uma oportunidade de observar um conjunto de instituições operando no mesmo campo, de observar o sistema de justiça pelas suas franjas, pelos postos de trabalho de pouco prestígio, procurando a microfísica do poder em suas extremidades, interrogando os efeitos concretos do funcionamento dos serviços de justiça. A análise sobre a mediação de conflitos nos diversos serviços de justiça disponíveis nos postos do CIC, sob a perspectiva da interpretação dos rituais de resolução de conflitos, preparou as conclusões da pesquisa sobre a oferta dos serviços de justiça para a população pobre e as dificuldades em democratizá-los. A fragmentação e a pluralidade de rituais de resolução empregados por agentes públicos não reflete a expansão do Estado de direito, pretendida pelo movimento de reforma; reflete antes a concorrência de juridicidades mobilizadas nas relações de poder entre as partes em conflito e delas com os agentes estatais. A liberdade de mobilização de diversos rituais de resolução de conflitos, com diversos resultados, corresponde à pluralidade de relações de poder estabelecidas e visões circulantes sobre o direito; contudo não estabelece garantias jurídicas ou simbólicas de eficácia, minando a eficácia do primado do direito estatal. A tese encerra-se com análise da corporificação dos operadores jurídicos e os rituais de distinção do campo jurídico, buscando demonstrar como eles se inscrevem no corpo, no tempo e no espaço. / The object of this thesis is the justice system reform in Brazil, analyzed by an ethnographical approach on the creation and implementation of the Citizenship Integration Centres – CIC, a program developed by São Paulo State government since 1996 and designed for enlarging poor population access to justice and improving the articulation among justice system institutions (Police, Prosecution Office and Judiciary). The research reconstructed the CIC creation frame as a justice system reform movement, sustained by magistrates and other legal operators, in a context of movements for political and social democracy and universalization of human rights in the 1980’s. The history of the CIC, its appropriations, route changes, adaptations, dislocations and outcomes, is a history of disputes surrounding the meaning of the rule of law expansion and, therefore, disputes on what and how to reform or conserve in justice services. The research interrogated the field of state management of conflicts, from what one can observe in its capillarity, in its extremities: for the CIC creation discourse, the functioning of justice in poor neighborhoods was a mean to transform all justice system; for the research, this was a chance to observe a set of institutions operating in the same field, to observe the justice system by its fringes, by the ranks of word of lower prestige, to look for the power microphysics in its extremities and to interrogate the real effects of justice services functioning. The analysis of conflict mediation in the different justice services available in CIC, under the perspective of the conflict resolution rituals interpretation, prepared the research conclusions about the offers of justice services for the poor and the difficulties in democratizing them. The fragmentation and plurality of conflict resolution rituals undertaken by public agents do not reflect the expansion of the rule of law intended by the justice reform movement; it reflects the competition of laws mobilized in power relations between the conflict parts and between them and state agents. The freedom to mobilize different conflict resolution rituals, with different outcomes, corresponds to the plurality of law perspectives and power relations established. However, it does not establish legal or symbolic guarantees of effectiveness, mining the effectiveness of the state law primate. The last part of the thesis analyses the legal operators’ embodiment and the rituals of distinction on legal field, aiming to demonstrate how they are inscribed in the body, time and space.

<p>Предмет истраживања ове дисертације су притужбе грађана против полицијског<br />службеника ако сматра да су му незаконитом или неправилном радњом полицијског<br />службеника повређена права или слободе, односно притужбени поступак који се<br />спроводи у Министарству унутрашњих послова, у циљу утврђивања тачног чињеничног стања и предузимања мера одговорности према полицијском<br />службенику, за кога се утврди да је повредио права и слободе грађана.</p><p>Основни циљ истраживања предметне проблематике је у функцији утврђивања<br />целисходности вођења притужбеног поступка са позиције грађана, који се<br />притужује да су му повређена права или слободе. Други циљ је приказивање значаја<br />улоге коју има контрола рада полиције путем решавања притужби на заштити и<br />остварењу људских права и слобода, као и да се са проблемски орјентисаног аспекта сагледа начин вођења притужбеног поступка и презентују одређене тешкоће и специфичности које отежавају његово спровођење, уз предлагање мера за њихово<br />превазилажење.</p> / <p>Predmet istraživanja ove disertacije su pritužbe građana protiv policijskog<br />službenika ako smatra da su mu nezakonitom ili nepravilnom radnjom policijskog<br />službenika povređena prava ili slobode, odnosno pritužbeni postupak koji se<br />sprovodi u Ministarstvu unutrašnjih poslova, u cilju utvrđivanja tačnog činjeničnog stanja i preduzimanja mera odgovornosti prema policijskom<br />službeniku, za koga se utvrdi da je povredio prava i slobode građana.</p><p>Osnovni cilj istraživanja predmetne problematike je u funkciji utvrđivanja<br />celishodnosti vođenja pritužbenog postupka sa pozicije građana, koji se<br />pritužuje da su mu povređena prava ili slobode. Drugi cilj je prikazivanje značaja<br />uloge koju ima kontrola rada policije putem rešavanja pritužbi na zaštiti i<br />ostvarenju ljudskih prava i sloboda, kao i da se sa problemski orjentisanog aspekta sagleda način vođenja pritužbenog postupka i prezentuju određene teškoće i specifičnosti koje otežavaju njegovo sprovođenje, uz predlaganje mera za njihovo<br />prevazilaženje.</p> / <p>The subject of the research of this thesis are citizens&rsquo; complaints against police officers if they deem that their rights or freedoms have been violated as a result of illegal or irregular work of a police officer, i.e. complaint procedure that is conducted in the Ministry of Interior in order to determine the facts and take measures against the police officer who has violated rights and freedoms of a citizen.</p><p>The main goal of the research of the subject issue is to determine the purpose of conducting the complaint procedure from the position of a citizen, who complaints that his or her rights or freedoms have been violated. The second goal is to show the role that the control of the police work by resolving complaints has in protecting and achieving human rights and freedoms, as well as reviewing, from a problem-solving aspect, the manner of conducting the complaint procedure, and to showcase certain difficulties and characteristics that hinder its implementation,</p>

O objeto de estudo é a reforma do sistema de justiça no Brasil, abordada por uma etnografia da criação e implantação dos Centros de Integração e Cidadania – CIC, um programa implantado pelo governo do estado de São Paulo desde 1996, visando melhorar o acesso à justiça para a população pobre e a articulação das instituições de justiça (Polícia Civil, Ministério Público, Poder Judiciário, entre outros). A pesquisa reconstruiu o idéario de criação do CIC como um movimento de reforma da justiça, animado por magistrados e outros operadores jurídicos, no contexto dos movimentos por democracia política e social e universalização dos direitos humanos dos anos 1980. A história do CIC, de suas apropriações, mudanças de rumo, adaptações, deslocamentos e resultados, é uma história de lutas em torno do significado da expansão do Estado de direito – conseqüentemente sobre o que e como reformar ou conservar nos serviços de justiça. A pesquisa interrogou o campo da gestão estatal de conflitos, a partir do que se pode observar no seu alcance capilar, em suas extremidades: para o discurso de criação do CIC, o funcionamento da justiça na periferia transformaria todo o sistema; para a pesquisa tratou-se de uma oportunidade de observar um conjunto de instituições operando no mesmo campo, de observar o sistema de justiça pelas suas franjas, pelos postos de trabalho de pouco prestígio, procurando a microfísica do poder em suas extremidades, interrogando os efeitos concretos do funcionamento dos serviços de justiça. A análise sobre a mediação de conflitos nos diversos serviços de justiça disponíveis nos postos do CIC, sob a perspectiva da interpretação dos rituais de resolução de conflitos, preparou as conclusões da pesquisa sobre a oferta dos serviços de justiça para a população pobre e as dificuldades em democratizá-los. A fragmentação e a pluralidade de rituais de resolução empregados por agentes públicos não reflete a expansão do Estado de direito, pretendida pelo movimento de reforma; reflete antes a concorrência de juridicidades mobilizadas nas relações de poder entre as partes em conflito e delas com os agentes estatais. A liberdade de mobilização de diversos rituais de resolução de conflitos, com diversos resultados, corresponde à pluralidade de relações de poder estabelecidas e visões circulantes sobre o direito; contudo não estabelece garantias jurídicas ou simbólicas de eficácia, minando a eficácia do primado do direito estatal. A tese encerra-se com análise da corporificação dos operadores jurídicos e os rituais de distinção do campo jurídico, buscando demonstrar como eles se inscrevem no corpo, no tempo e no espaço. / The object of this thesis is the justice system reform in Brazil, analyzed by an ethnographical approach on the creation and implementation of the Citizenship Integration Centres – CIC, a program developed by São Paulo State government since 1996 and designed for enlarging poor population access to justice and improving the articulation among justice system institutions (Police, Prosecution Office and Judiciary). The research reconstructed the CIC creation frame as a justice system reform movement, sustained by magistrates and other legal operators, in a context of movements for political and social democracy and universalization of human rights in the 1980’s. The history of the CIC, its appropriations, route changes, adaptations, dislocations and outcomes, is a history of disputes surrounding the meaning of the rule of law expansion and, therefore, disputes on what and how to reform or conserve in justice services. The research interrogated the field of state management of conflicts, from what one can observe in its capillarity, in its extremities: for the CIC creation discourse, the functioning of justice in poor neighborhoods was a mean to transform all justice system; for the research, this was a chance to observe a set of institutions operating in the same field, to observe the justice system by its fringes, by the ranks of word of lower prestige, to look for the power microphysics in its extremities and to interrogate the real effects of justice services functioning. The analysis of conflict mediation in the different justice services available in CIC, under the perspective of the conflict resolution rituals interpretation, prepared the research conclusions about the offers of justice services for the poor and the difficulties in democratizing them. The fragmentation and plurality of conflict resolution rituals undertaken by public agents do not reflect the expansion of the rule of law intended by the justice reform movement; it reflects the competition of laws mobilized in power relations between the conflict parts and between them and state agents. The freedom to mobilize different conflict resolution rituals, with different outcomes, corresponds to the plurality of law perspectives and power relations established. However, it does not establish legal or symbolic guarantees of effectiveness, mining the effectiveness of the state law primate. The last part of the thesis analyses the legal operators’ embodiment and the rituals of distinction on legal field, aiming to demonstrate how they are inscribed in the body, time and space.

L’étude du constitutionnalisme dans l’ordre juridique de la Communauté Économique des États de l’Afrique de l’Ouest (CEDEAO), sous le prisme de la protection des droits fondamentaux, paraît particulièrement intéressante tant l’organisation Ouest-africaine a connu une profonde mutation. Au départ économique, la CEDEAO a transcendé sa dimension initiale pour atteindre la supranationalité, seul moyen à l’efficacité avérée qui lui permettra à la fois de se saisir de son ambition communautaire et de ne pas manquer le rendez-vous de la mondialisation. En témoigne la constitutionnalisation sans cesse grandissante de l’ordre juridique communautaire par une méthode prétorienne de protection des droits fondamentaux qui a permis à la Cour de justice de la CEDEAO d’asseoir son autonomie. Pour autant, le constitutionnalisme ne semble pas pénétrer définitivement l’ordre juridique Ouest-africain qui n’est qu’à son stade embryonnaire. Mais, devant les exigences d’un renouveau démocratique africain, il a fallu se tourner résolument vers la création d’un environnement juridique et politique propice à la réalisation du projet d’intégration africaine. Pour mieux définir la conviction communautaire et consacrer définitivement le renouveau du régionalisme, les États membres ont dû abandonner leur ambition théorique irraisonnée, calqué sur le développementalisme, pour garantir au processus d’intégration, les éléments indispensables à la construction de son « identité », notamment son « identité constitutionnelle ». En ce sens, l’évolution normative de la CEDEAO, d’abord initiée par le traité révisé, ensuite par le Protocole sur la démocratie et la bonne gouvernance et enfin le Protocole d’Accra relatif à la Cour de justice, a permis de déterminer le cadre constitutionnel de la Communauté. Ce sont ces évolutions fondatrices de l’ordre juridique communautaire qui ont permis à la fois la juridicisation des droits fondamentaux et l’affirmation d’un constitutionnalisme Ouest-africain. Ces principes de convergence constitutionnelle permettent ainsi de répondre au défi politique et sécuritaire, clef de voûte de la construction d’un espace public communautaire : l’espace CEDEAO. / The study of constitutionalism in the legal order of the Economic Community of West African States (ECOWAS), through the lens of the protection of fundamental rights, seems particularly interesting, such that the West African organization has undergone a profound transformation or even metamorphosis. From an economic point of view, ECOWAS has transcended it’s initial dimension to achieve supranationality, the only way to the proven effectiveness that will allow it both to seize it’s community ambition and not miss the meeting of globalization. This is evidenced by the ever-increasing constitutionalization of the Community legal order by a Praetorian method of protecting fundamental rights, which has enable the ECOWAS Court of Justice to establish it’s autonomy. However, constitutionalism does not seem to penetrate definitely the West African legal order which is only in it’s embryonic stage. Nevertheless, in the face of demands of an African democratic renewal, it was necessary to turn resolutely towards the creation of a legal and political environment conducive to the realization of the African integration project. In order to better define the community’s conviction and definitively enshrine the renewal of regionalism, the Member States had to abandon their unreasoned theoretical ambition, based on developmentalism, to guarantee the process of integration, the essential elements for the construction of it’s "identity", in particular it’s "constitutional identity". In that respect, the normative evolution of ECOWAS, first initiated by the Revised Treaty, then by the Protocol on Democracy and Good Governance and finally the Accra Protocol relating to the Court of Justice, has made it possible to determine the constitutional framework of the Community. These are fundamental evolutions which have allowed both the legalization of fundamental rights and the affirmation of West African constitutionalism. These principles of constitutional convergence thus make it possible to respond to the political and security challenges, the keystone of the construction of a public community space: the ECOWAS region.

L’observation de l’invocabilité des accords internationaux devant la Cour de justice de l’Union européenne et leConseil d’Etat français permet de constater une convergence des jurisprudences des deux juridictions en la matière.D’une part, les conditions constitutionnelles d’incorporation de la norme conventionnelle sont semblables en raison del’orientation moniste des ordres juridiques français et de l’Union européenne. D’autre part, l’effet direct –c’est-à-direl’aptitude de la norme à produire un droit subjectif – est le principal filtre de l’invocabilité du droit conventionneldevant les juridictions de Paris et de Luxembourg. La dévolution de l’effet direct à une norme conventionnelle procèded’un choix du juge. Et il apparaît que les méthodes d’interprétation employées par le Conseil d’Etat pour opérer cechoix, mêlant téléologie et formalisme, tendent à s’aligner sur celles prônées par la Cour de justice. Dans le cadre ducontrôle de légalité, la subordination de l’invocabilité à l’effet direct est toutefois contestable, dans la mesure où lerequérant n’appelle pas le juge à statuer sur un rapport entre la norme conventionnelle et le particulier, mais sur unrapport entre la norme conventionnelle et la norme interne. La Cour de justice et le Conseil d’Etat ont certes développédes palliatifs au principe du défaut d’invocabilité des règles conventionnelles dépourvues d’effet direct. Ellespermettent par exemple que celles-ci soient employées comme référentiels d’interprétation du droit interne. Maisl’angle mort de l’État de droit que constitue l’impossibilité de contester la violation des règles conventionnellesdépourvues d’effet direct par un acte interne doit être comblé. C’est pourquoi, il apparaît nécessaire de fonder sur laprimauté une forme d’invocabilité, autonome de l’effet direct, qui permettrait d’obtenir la sanction des violationsmanifestes de ces règles. / This thesis analyses the invocability of International Agreements before the European Court of Justice and the French“Conseil d’État”. A convergence of the Case-Law of these Courts exists on this matter. On one hand, the constitutionalconditions for incorporation of Treaty rules are similar, owing to the common monist orientation of EU and FrenchLegal Orders. On the other hand, Direct Effect – ie the ability of a rule to grant substantive Right – is the main filter ofthe invocability of Agreements before the Courts of Paris and Luxembourg. The recognition of Direct Effect isdecided by a judge’s choice. And it appears that the methods of interpretation used by the French “Conseil d’État”,combining exegesis and teleology, are coming close to those advocated by the ECJ. In the Judicial Review, theconnection between invocability and Direct Effect can however be criticized, because the claimant doesn’t call for theapplication of one of his individual Rights, but for the legality control of a norm on the ground of another norm. TheECJ and the French “Conseil d’État” have indeed given some limited effect to the non-directly effective rules ofInternational Agreements, for example by interpreting domestic law in conformity with this kind of Rules. Howeverthe impossibility to contest the violation of these Rules breaches certainly the Rule of Law. Then, it is necessary tocreate a form of invocability based on the primacy, independent of the direct effect filter, allowing domestic Courts tostrike down legislation in cases of clear-cut, manifest breaches of these Rules.

本文主要以探討自由權利在我國憲法上所處之角色、地位及其內容，而從自由觀念的演變，導引出法治國家的基本理論，並配合聯邦憲法的行憲經驗及我國實務運作的情形，來相互檢證以了解自由權真正的保障意義。故在章節安排上，第一章先界定自由權的涵意。第二章則比較東西方與中山先生自由觀的不同。第三章說明分析相關的理論基礎。第四章探究現行憲法的相關規定。第五章則從比較法上了解美國自由權的保障的規定。第六章以我國實務運行的成果為研究對象。第七章則將前述綜合分析，提出一研究發現與建議。總而言之，我國憲法保障自由權的規定相當完備，至於如何落實則仍須再加強，如此保障制度的設計才能有意義。

The purpose of this thesis was to examine the municipal guidelines regarding the construction of the prerequisite "other living expenses", and how the construction of the prerequisite was constructed in relation to the legislation. The sample of the thesis was the municipalities in Stockholm’s county. The empirical result was compiled with the hermeneutical method, and analyzed through a legal perspective and three different theoretical perspectives, as well as compared with previous studies. The theoretical perspectives were legal pluralism, bureaucracy, legitimacy and rule of law. The results of the thesis pointed out differences between the municipalities concerning the assessment of social assistance to purposes included in "other living expenses". The differences that appeared in the thesis was due to that the social services act is as a framework law, which allows local adjustments and has a general construction with vague concepts. The differences between municipalities make the administration of the social assistance turn out different for the client depending in which municipality he/she lives in. The results of the thesis showed that municipal guidelines did neither contribute to uniform the assessment of social assistance in Sweden, as intended nor raised the rule of law.

Sammanfattning Uppsatsen behandlar EU-stadgans tillämplighet på det svenska dubbelförfarandet, påförande av skattetillägg och utdömande av straffrättsliga påföljder vid oriktig uppgift. Framställningen baseras på gällande lagtext vid 1 december 2011, men hänsyn har även tagits till lagförslaget avseende den nya skatteförfarandelagen, SFL, som avses träda i kraft den 1 januari 2012.  Besvarandet av syftet sker ur ett svenskt perspektiv med beaktande av rättssäkerheten för den enskilde. Det klargörs att EU-stadgans ställning innebär att den skall ha företräde framför motstridig nationell rätt. Vidare kan kravet på klart stöd som HD har uppställt för att underkänna det svenska dubbelförfarandet med stöd av Europakonventionen, inte upprätthållas vid EU-stadgans tillämpning. Ett sådant krav skulle strida mot rättssäkerhetskravet på en bestämd rättskällehierarki, och därmed inte tillförsäkra den enskildes rättssäkerhet. Kravet på likabehandling vid rättstillämpningen för att tillförsäkra den enskildes rättssäkerhet innebär dock inte att det föreligger ett krav på EU-stadgans tillämpning i alla mål avseende det svenska dubbelförfarandet vid oriktig uppgift. Detta eftersom det inte finns anledning att anta att HD eller HFD gör en annan bedömning än den HD nyligen har gjort i NJA 2011 s. 444, trots de konkreta unionsrättsliga anknytningarna i målet. Slutligen klargör uppsatsen även att det emellertid finns skäl att anta att EU-domstolen skulle kunna komma att göra en annan bedömning än HD. Mot bakgrund av EU-domstolens uttalande i praxis om medlemstaternas skyldighet att även inom området för direkt beskattning iaktta unionsrätten vid utförande av olika sanktioner, samt medlemsstaternas lojalitetsplikt, anförs det att artikel 50 i EU-stadgan därför bör tillämpas på det svenska dubbelförfarandet vid oriktig uppgift. Likväl föreligger det inget krav på EU-stadgans tillämpning på det svenska dubbelförandet, med hänsyn till den enskildes rättsäkerhet, ur ett svenskt perspektiv. / Abstract The purpose of this thesis is to clarify the EU Charter’s applicability on the Swedish double parallel system regarding tax crime and tax surcharge, from a Swedish viewpoint, with consideration for the individual’s requirement for legal certainty. The thesis is based on current law as of the 1st of December 2011, however due account is taken to the new law proposal for the Swedish Tax Assessment/Payment Act, which is expected to be in force on the 1st of January 2012. Also, the thesis clarifies the EU Charter’s supremacy over national law. Furthermore, it is shown that the Swedish Supreme Court’s (HD) requirement for “clear support” in the European Convention to bypass national Swedish law cannot be upheld in respect to the EU Charter, as this would conflict with the requirement for a set legal hierarchy to fulfill the individual’s adequate legal certainty. The Swedish Supreme Court has found that the EU Charter can not be applied to the Swedish double punishment system, regardless of concrete facts in the case being related to EU-law. However, the condition of equal treatment with regards to legal certainty does not result in an absolute requirement for the EU Charter’s applicability on the Swedish system, as there is no evidence that the Swedish Supreme Court will change its assessment of the matter at hand. Nevertheless, it is argued that there is ample reason to believe that the Court of Justice would make a different assessment of the issue, considering the Court’s previous statements with respect to the member states responsibility to regard EU Law even within the field of direct taxation. Therefore, the thesis concludes that although there can be no absolute requirement to apply the EU Charter to the Swedish system, with regards to legal certainty, the EU Charter should nonetheless be applicable.

本研究關注中科三期環評訴訟中行政與司法的互動，主要的研究問題是探究行政系統如何回應司法判決？從而分析司法判決對於行政系統產生什麼影響？綜觀中科三期環評爭議，隨著后里農民提起行政訴訟，讓行政與司法間的攻防與角力就此展開。最高行政法院於2010年判決撤銷中科三期環評結論確定，然而科學園區的開發早已如火如荼展開，面對廠商營運、量產在即，但開發行為的合法性基礎卻被撤銷，迫使行政系統必須做出因應。然而，行政系統並未遵守司法判決「依法行政」，反而持續以「選擇性的作為與不作為」來抵抗司法。 從行政系統的因應可發現儘管行政權強力抗拒司法，但顧及政策必須持續推行，所以實際上亦不可能完全無視判決指摘，仍必須做出「行為上的調整」，包含：重啟環評、加速通過環評，或者又重新決議要進行二階環評等。顯示面對司法審查的進逼迫使其必須「繞道而行」。後續儘管法院再裁定中科三期應停工，行政系統仍未就範，而修修補補、只做半套的環評，不僅仍無法通過法院合法性的檢驗，也致使中科三期演變成「邊施工、邊營運、邊環評」的窘況。本研究主要採取的研究方法包含：次級資料分析、參與觀察、訪談法。 總結而言，本研究將指出行政系統的態度與偏好是司法判決能否落實的關鍵。相反的，司法則沒有什麼權力影響判決如何被執行。然而，儘管司法顯露出侷限性，始終未能有效牽制住中科三期的開發，但中科三期環評訴訟對於行政系統仍產生相當的衝擊與影響，不論是對環評制度實務或對於往後環境運動的發展，這場運動仍是有深遠影響的一股動能。 / As more and more administrative litigations were filed, tensions between the executive and the judiciary branch have been on the rise. By using the environmental impact assessment (EIA) litigation of the 3rd phase expansion of Central Taiwan Science Park (CTSP) as a case study, this paper aims to understand the dynamic interaction between these two branches of the state. Particularly, it aims to shed light on how the executive reacts to judicial decisions, and whether judicial review influences bureaucratic practices and if so, its means and the extent of its impact. According to the separation of powers principle, the main function of judicial review is to monitor the legal reach of the executive power. Even as one of the landmark cases in Taiwanese legal history, however, it had been observed that not all judicial decisions are implemented by government agencies following the EIA litigation. Despite the fact that the conclusion of the EIA had been rejected by the Supreme Administrative Court, the executive resisted this judicial decision by being selective in its enforcement. Nevertheless, the executive must still respond to the judiciary albeit with some “behavioural adjustments” in order to make sure that the development of the 3rd phase expansion of CTSP can be completed as soon as possible. Research methods adopted in this paper is mainly literature review, participant observation and in-depth interview. This case study reveals three major findings. First, the enforcement of judicial decisions is not necessarily obligatory and hinges on the attitudes of the executive. Secondly, the judiciary has very limited powers when it comes to effecting the enforcement of its decisions but its decisions do engender some observable changes (or non-changes) in bureaucratic behaviour which can be attributed to judicial review. Thirdly, although these verdicts failed to stop the abuse of power and allowed the fulfillment of rights, for local residents, cause lawyers, and NGOs, there are still many positive lessons to be taken away from their efforts from which future environmental movements will also likely benefit.

There is growing consensus that unless resource-rich developing countries improve their domestic governance systems, rising exploitation of mineral, oil and gas resources may result in long-term adverse developmental outcomes associated with the “resource curse”. Despite the consensus, reforms do not abound. This dissertation investigates the obstacles to such reforms, and the mechanisms and strategies that can possibly overcome these obstacles. I argue that two trapping mechanisms are binding these countries to a “weak governance curse”. One mechanism is the phenomenon of path dependence, which makes a dysfunctional governance path initiated at a past historical juncture resistant to change over time. The other mechanism is rent-seeking behaviour associated with high resource rents, which creates perverse incentives for political and economic actors to resist reforms. The Law and Development literature has recently produced a rich body of knowledge on governance reform in developing countries, yet it has largely neglected the potential role of innovative global regulatory mechanisms, beyond development assistance, in this process. I argue that this evolving literature ought to draw from global regulation studies to investigate the interaction between unconventional global regulatory mechanisms and domestic governance reform. In this thesis I analyze whether extraterritorial home country regulations, such as anti-bribery, anti-money laundering and securities disclosure regulations, and transnational public-private partnerships, such as the Extractive Industries Transparency Initiative, may offer institutional opportunities for external and internal actors to facilitate policy reforms in resource-rich and governance-poor countries. My conclusion is twofold. First, there is reason for cautious optimism regarding the potential for unconventional global regulatory mechanisms to provoke positive feedback effects in domestic governance reform. These mechanisms can open innovative institutional pathways of influence to outsiders and insiders promoting governance reform. Second, instead of searching for a regulatory silver bullet, the most promising way to promote reforms in resilient dysfunctional governance systems is to make use of the wide range of conventional and unconventional mechanisms available. A constellation of regulatory instruments opens up the possibility for outside and inside reformers to benefit from a different policy mix of available mechanisms, depending on the specific circumstances of a given country at a particular time.