A transferência internacional de tecnologia é operação que serve como base para o desenvolvimento tecnológico. Muito além da dicotomia desenvolvimento autóctone versus importação de tecnologia, verificamos que a importação de tecnologia é, também, geradora de parte das condições precedentes para o desenvolvimento de inovação localmente. Componente-chave de qualquer processo de transferência de tecnologia é a efetiva transferência de habilidades e know-how intangível que assegurem a capacidade produtiva. O canal de transferência de tecnologia não é uma forma fácil de construir capacidade de inovação. Por meio deste, as conseqüências da transferência de tecnologia serão determinadas pelos objetivos gerais das corporações que contratam, os quais certamente não englobam a disseminação da tecnologia para potenciais concorrentes. Dentro do contexto de conflito tecnológico norte-sul ainda existente, a harmonização do direito da concorrência e da propriedade intelectual em torno do interesse coletivo concentra-se justamente na administração da intenção dos países detentores da tecnologia de manter o seu monopólio e acesso restrito à tecnologia e o dos países receptores de terem amplo acesso e utilização da tecnologia. A política de intensificação da transferência de tecnologia internacional depende não somente de políticas regionais e internacionais, mas também de políticas nacionais. É preciso analisar caminhos viáveis para as políticas dentro da moldura nacional e internacional existente. A industrialização brasileira orientou-se no sentido de gerar capacidade produtiva com adoção de padrões tecnológicos relativamente atrasados e imposição de elevadas barreiras à entrada, impactando significativamente a capacidade do país de gerar, transferir e introduzir inovações tecnológicas. A regulação da transferência de tecnologia que a acompanhou tinha como vetores principais a substituição de importações paralelamente a controles fiscais e cambiais dos pagamentos das contratações, como forma de promover o equilíbrio da balança de pagamentos do país. Esta permanece em vigor, com alterações mínimas. Ao Governo cabe delinear de forma mais clara em sua política industrial o tipo e maneira de controles que pretende exercer sobre a importação de tecnologia para o país, e com qual finalidade. Adicionalmente, é preciso promover uma harmonização dos vários diplomas legais incidentes na operação para que expressem coerência entre si. A coerência será atingida na medida em que se escolham os vetores definidores da regulação de forma consistente. A regulação deve concentrar-se na absorção da técnica pela mão-de-obra local, sem desestimular o fornecedor estrangeiro. Ambos objetivos serão atingidos com a (i) matização da regulação na área tributária e cambial e a (ii) promoção de maior interatividade entre a regulação pela propriedade industrial e o direito concorrencial, que devem focar nos termos das contratações. Quanto à política da concorrência, é preciso distinguir entre uma política de concorrência baseada somente em inovação e aquela baseada em disseminação da inovação. Quando se foca somente na inovação e se impede a disseminação, esquece-se de que o bônus que se concede hoje à inovação implicará um preço no futuro. Uma política de concorrência com a intenção de promover a disseminação e absorção de tecnologia não pode ser tarefa para as autoridades da área concorrencial, somente. / The international transfer of technology is an operation that serves as a basis for technological development. Well beyond the contrast indigenous development versus importation of technology, the importation of technology also generates preconditions for the development of local innovation. A key component of any transfer of technology process is the effective transfer of expertise and intangible know-how that ensure the production capacity. The transfer of technology vehicle is not a simple form of building innovation capacity. Through it, the consequences of the transfer of technology are determined by the overall purposes sought by the companies that convene this and certainly does not cover the dissemination of the technology to potential competitors. Within the context of the northsouth technological conflict that still exists, streamlining of antitrust law and of intellectual property law considering the public interest lays precisely on the management of the intention of the countries that own the technology to sustain their monopoly and restrict the access to the technology and the intention of the acquiring countries to have broad access and use of the technology. The policy of incrementing transfer of international technology depends not only on regional and international policies, but also on national policies, being necessary to analyze viable courses for the policies in the existing national and international framework. The Brazilian industrialization was guided in the direction of generation of production capacity adopting international standards that were relatively obsolete and by imposing obstacles to imports, substantially affecting the countrys capacity to generate, transfer and adopt new technologies. The technology transfer regulations that accompanied it had as its main pillars the replacement of imports and tax and currency exchange controls over the payments of the agreements to stabilize the countrys foreign trade deficit. This continues to exist, with minimal changes. It is incumbent on the Government to clearly outline in its industrial policy the type and form of the control that it intends to use in the importation of technology into Brazil and with what purpose. Further, it is necessary to harmonize the several statutes that apply to the operation so that they reflect coherency among each other. Coherence shall be attained upon selecting the vectors that define the regulation in a consistent manner. The regulation should concentrate on the absorption of the know-how by the local workers, but without discouraging the foreign supplier. Both goals would be met upon (i) softening the regulation under the tax and exchange aspects, and (ii) fostering greater interaction between the regulation in the intellectual property and antitrust laws areas, which should focus on the contractual clauses. As regards the antitrust policy, it is necessary to distinguish between an antitrust policy that is based solely on innovation and that which is based on the dissemination of the innovation. When only innovation is focused and dissemination is hindered, the bonus that is now being conferred to innovation and that will have a toll in the future is ignored. An antitrust policy that is intended to foster the dissemination and absorption of technology cannot be a task borne only by the antitrust authorities.

Considering the legal and technical sceneries, which are favorable to the development of new cultivars: the founding of the National System for Cultivar Protection in the Department of Agriculture, Livestock and Food Supply (SNPC/MAPA), the Cultivar Protection Act (LPC), the Biosafety Act (LB), the Industrial Property Act (LPI), the Innovation Act (LI), the Seeds and Seedlings Act (LSM) and also the vegetable Genetic Improvement Program (PMGV), as well as the farming sector and market demand for technological solutions, this work aims at studying the partnership affairs between Brazilian Agricultural Research Corporation - Embrapa Coastal Tablelands and other Embrapa Units for the development of cultivars. As part of the methodology, the case study was divided into a quantitative and qualitative research, focusing mainly on looking into the number of registered cultivars as of the year in which the SNPC was founded until the latest cultivar jointly developed by Embrapa Coastal Tablelands and other Embrapa Units, presenting the scenario of cultivars placed on the market after the SNPC was founded and having a deeper look into the intellectual property (IP) status of those new materials. In order to complement the quantitative data, searches were carried out on the Embrapa Headquarters and Embrapa Products and Market´s websites, with the assistance of Embrapa´s Technological Business Secretariat. Moreover, interviews were conducted with Embrapa´s improvers and experienced cultivar IP technicians at Embrapa Products and Market in Petrolina/PE and Sete Lagoas/MG. The partnership affairs were matched up by means of bibliographic revision, based the concept of innovation management employed by leading organizations, called Open Innovation. The study has shown that Embrapa Coastal Tablelands had jointly developed 23 cultivars with other Embrapa Units. The hybrids were disregarded as part of the results, being counted in only to encompass the totals of cultivar development, as well as to update the Unit´s product catalogue. It has been concluded that the partnership among Units has made it possible to empower the initiatives for technology transfer by the partner Units in the region of the Coastal Tablelands, as well as to enhance vegetable genetic improvement programs and to introduce in the production systems materials which are more adaptable to the Brazilian Northeast soil and climate conditions. / Considerando o cenário legal e técnico, favorável para o desenvolvimento de cultivares (criação do Sistema Nacional de Proteção de Cultivares, do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento (SNPC/MAPA), Lei de Proteção de Cultivares (LPC), Lei de Biossegurança (LB), Lei de Propriedade Industrial (LPI), Lei de Inovação (LI) e Lei de Sementes e Mudas (LSM), e os Programas de Melhoramento Genético Vegetal - PMGV), bem como as demandas da agricultura e exigências do mercado por soluções tecnológicas, o trabalho teve como objetivo fazer um estudo das relações de parceria entre a Embrapa Tabuleiros Costeiros e outras Unidades da Empresa Brasileira de Pesquisa Agropecuária (Embrapa) no desenvolvimento de cultivares. Como parte da metodologia, o estudo de caso (YIN, 2010) foi dividido em pesquisa quantitativa e qualitativa, dando ênfase a um levantamento de cultivares registradas a partir do ano da criação do SNPC até a última cultivar desenvolvida em parceria entre a Embrapa Tabuleiros Costeiros e outras Unidades da Embrapa, apresentando o panorama das cultivares lançadas no mercado após a criação do Órgão e detalhando o status de PI desses materiais. Para complementar os dados quantitativos foram feitas buscas nos sites da Embrapa Produtos e Mercado (antigos Escritórios de Negócios) e da Embrapa Sede, junto à Secretaria de Negócios Tecnológicos. Foram realizadas, ainda, entrevistas com melhoristas da Embrapa, e experientes técnicos em PI de cultivares na Embrapa Produtos e Mercado de Petrolina/PE e de Sete Lagoas/MG. As relações de parceria foram confrontadas, por meio de revisão bibliográfica, com o conceito e modelo de gestão da inovação utilizados por grandes empresas e corporações, denominada Open Innovation ou Inovação Aberta. O estudo mostrou que a Embrapa Tabuleiros Costeiros desenvolveu 20 cultivares em parceria com outras Unidades de pesquisa. Os híbridos não foram foco do estudo, sendo apenas identificados para compor o leque de cultivares da Unidade e suas parceiras internas, bem como para atualizar o Catálogo de Produtos, Tecnologias e Serviços da Embrapa Tabuleiros Costeiros. Concluiu-se que a parceria entre as Unidades possibilitou ampliar as ações de transferência de tecnologia das Unidades parceiras na região de atuação da Embrapa Tabuleiros Costeiros, fortalecer os Programas de Melhoramento Genético Vegetal e introduzir nos sistemas produtivos materiais com maior adaptação às condições edafoclimáticas do Nordeste brasileiro.

Embora os direitos de Propriedade Intelectual (PI) sejam supostamente instituídos de forma a fomentar a inovação e o bem-estar em longo prazo, seu uso pode ensejar comportamentos oportunistas e abusivos como os Artigos 8.2 e 40 do TRIPS expressamente admitem. Sempre que tal tipo de comportamento afetar a concorrência em determinado mercado excluindo concorrentes, impondo barreiras à entrada, prejudicando consumidores por meio de aumento de preços ou redução da oferta o Direito de Concorrência será chamado a intervir. Considerando tais questões, o objetivo desse trabalho é identificar um quadro de trabalho brasileiro para tratar de questões envolvendo questões de Direito de Concorrência relacionadas à Propriedade Intelectual. O autor buscou delinear os conceitos de uso abusivo de direitos de Propriedade Intelectual, Dominação de Mercado por meio de uso da Propriedade Intelectual e de abuso de posição dominante, considerando o novo quadro regulatório introduzido pela Lei 12.259/2001. / While intellectual property (IP) rights are usually claimed to be designed to foster innovation and welfare in the long run, their use may give rise to opportunistic, abusive behavior - as Articles 8.2 and 40 of TRIPS openly admit. Whenever such sort of behavior affects competition in a given market - whether by dislodging competitors, imposing barriers to entry, harming costumers, raising prices or reducing output - competition law is called to intervene. Considering these issues, the purpose of this paper is to identify a Brazilian legal framework for dealing with IP related competition issues. The author sought to draw the legal concepts of abusive of IP rights, market domination and abuse of dominant position considering the new regulatory framework introduced by Law 12.259/2011.

Au Brésil, la canne à sucre sert de matière première à la fabrication de sucre, de carburant, et d’électricité. Ce modèle industriel a permis au pays d’ériger en avantage compétitif sa productivité en biomasse. Il a été promu en Afrique mais la majorité des projets d’agroénergies y a été un échec. Ce constat pose la question de l’intérêt du modèle au Brésil et du rôle des agroénergies dans une stratégie de développement. Notre analyse pose le « modèle brésilien » comme Système d’Innovation Technologique - le SIT de la canne - dont nous analysons la trajectoire de long terme afin d’en saisir les déterminants de succès et d’échec ainsi que le rôle socio-économique historique. Il se structure depuis la fin du XIXème et sert une stratégie de diversification des marchés de la canne à sucre par l’importation, l’adaptation et la diffusion des technologies nécessaires à l’essor de ces nouveaux marchés. La filière biocarburant a en particulier nécessité de créer un système technologique alternatif. Le soutien public a été déterminant dans l’évolution du SIT de la canne, façonnée par les crises sociales et économiques du pays. Par le SIT de la canne, le Brésil a pu former son capital humain à la valorisation du capital naturel, cela lui permet aujourd’hui d’expérimenter une conversion agroécologique du mode de culture, afin de régénérer le capital naturel sol.Notre analyse du modèle brésilien nous permet de préciser la fonction des agroénergies dans une stratégie de développement : elles sont avant tout un outil de soutien à l’économie agricole. Au regard de cela nous analysons les facteurs d’échecs des projets africains de jatropha-énergie et formulons une proposition pour la structuration d’un SIT des agroénergies adapté aux enjeux de développement de l’Afrique de l’Ouest, que nous proposons d’adosser à la filière oléagineuse. / In Brazil, sugar cane is used as a raw material for the production of sugar, fuel, and electricity. This industrial model has enabled the country to build a competitive advantage on the biomass productivity of its soils. It has been promoted in Africa but the majority of African bioenergy projects have been a failure. This raises the question of the interest of the model in Brazil, of the role of bioenergy in a development strategy.The Brazilian model is a Technological Innovation System, the sugar cane TIS, which we analyze in the long term. Since the end of the 19th century, it has been structured to import, adapt and spread technologies in order to diversify sugar cane markets. The biofuel sector required the creation of an alternative technological system, financed by the State through the Proalcool Program (1975 to 1985); Created to absorb the surpluses of the sugar sector and for the energy security of the country. Public support was key in the evolution of the TIS, forged in the wake of the country's social and economic crises. The sugar cane TIS has enabled Brazil to train its human capital in the valorization of natural capital, which enables it today to experiment a new change : the agroecological conversion of the cane cultivation model, that would allow regenerating the Natural Capital soil. Based on our analysis of the Brazilian model we formulate an analysis of the factors of failure of the African jatropha biofuel projects and make a proposal for the structuring of a biofuel TIS adapted to West Africa stakes of development, which we suggest to back up to the oilseed chain. / No Brasil, a cana-de-açúcar é utilizado como matéria-prima na fabricação de açúcar, combustível e eletricidade. Este modelo de negócio tem permitido ao país para transformar a produtividade de biomassa de seu solo em uma vantagem competitiva. Ele foi promovido na África, mas a maioria dos projetos de agroenergia africanos houve uma falha. Isso levanta a questão do interesse do modelo no Brasil, bem como o papel da bioenergia em uma estratégia de desenvolvimento. O modelo brasileiro é um Sistema de Inovação Tecnológica, o SIT da cana, que analisamos a longo prazo. Ele é estruturado desde o final do século XIX para importação, adaptação e difusão de tecnologias afim de diversificar os mercados de cana. O setor do etanol combustível tem necessidade de um sistema tecnologia alternativa, financiado pelo governo através do Programa Proálcool (1975-1985); ele foi criado para absorver os excedentes do sector do açúcar e para a segurança energética do país. O apoio público tem sido fundamental para a evolução do SIT, foi forjada pelas crises sociais e económicas do país. Hoje o SIT da cana-de-açúcar experimenta um modelo de produção agroecológica para o cultivo da cana, ele deveria ser capaz de regenerar o capital natural. Nossa análise do modelo brasileiro nos permite fazer uma análise dos fatores de não-sucesso dos projetos africanos de produção de biocombustível de jatropha. Nós formular uma proposta de estruturação de um SIT da agroenergia Oeste Africano adaptado às questões de desenvolvimento locais, propomos a ser associado ao setor oleaginosa.

Considerando a relação universidade-empresa-governo existente no Sistema Nacional de Ciência, Tecnologia e Inovação - SNCTI, esta pesquisa apresenta um estudo de caso dos mecanismos de cooperação em uma Universidade Pública, como ator operador do SNCTI. Como base para o estudo, trabalha-se conceitos de ciência, tecnologia e inovação, que apesar de similares e complementares, quando trabalhados de forma isolada, assumem conceitos distintos dentro da literatura.Também é destacada a importância desta tríade para o desenvolvimento socioeconômico de uma nação. Paralelamente, é apresentada a importância e a evolução da relação entre universidades, empresas e governo para o fortalecimento da capacidade inovativa de um país. Nesse sentido, adentra-se em um complexo universo no qual essas organizações encontram-se inseridas: o Sistema Nacional de Ciência, Tecnologia e Inovação (SNCTI) brasileiro. Neste momento, além de apresentar acontecimentos históricos, fontes de financiamentos, instrumentos e aspetos legais, é dado destaque aos principais atores, junto a suas relações e funções, na formação deste complexo sistema, de maneira a entender o contexto no qual se insere a universidade. Concentrando os estudos nas universidades, e na relação destas com o mercado, é destacada a atuação de novas estruturas que surgiram para facilitar e fortalecer essa relação: os Núcleos de Inovação Tecnológica (NITs). A partir disto, e como forma balizadora para a pesquisa, é apresentando um referencial teórico acerca dos mecanismos e aspectos intervenientes da relação de cooperação entre a academia e o setor produtivo. Por fim, adentra-se no estudo de caso da Universidade Tecnológica Federal do Paraná - UTFPR. Primeiramente, baseado em informações e dados obtidos por meio de documentos e o próprio site da instituição é introduzida a organização a qual foi objeto do estudo de caso, demonstrado as especificidades de sua história e de seu atual momento como a primeira e única universidade tecnológica do país. Em um segundo momento,através de uma pesquisa documental, baseada nos três últimos relatórios de gestão publicados pela instituição e em materiais disponibilizados em seu site, são analisados os principais mecanismos de cooperação da UTFPR, com foco na atuação da Pró-Reitoria de Relações Empresariais e Comunitárias (PROREC), responsável pela interação entre a Universidade, as empresas e a comunidade. Neste momento do estudo, são percebidos um grande número de mecanismos sob a gestão da PROREC que viabilizam a transferência dos conhecimentos e tecnologias produzidas na instituição. Como exemplo, pode-se citar: estruturas para facilitar a articulação entre a universidade e o mercado (Agência de Inovação e os NITs) e Serviços e Projetos Tecnológicos. Por último, por meio de um questionário aplicado aos Diretores de Relações Empresarias e Comunitárias (DIRECs) de todos os 13 campi da UTFPR, são levantadas, sob a perspectiva das universidades, empresas e pesquisadores, as principais barreiras, facilitadores e motivadores que interferem na cooperação da universidade junto ao mercado. Dentre as diversas barreiras apresentadas, destacou-se a relacionada a burocracia dos processos internos da universidade. Como relação aos fatores facilitadores e aos motivadores, destacaram-se respectivamente a presença das DIRECs em todos os campi da instituição; e questões financeiras ligadas a captação de recursos, minimização de custos e ganhos financeiros. / Considering the university-enterprise-government relationship in the National System of Science, Technology and Innovation - SNCTI, it will be present a case study of a cooperation mechanisms in a Public University, which is considered an operator actor of the SNCTI. As a basis for the research, we work on concepts of science, technology and innovation, which although similar and complementary, when considered alone, assume different concepts within the technical literature. It also highlights the importance of this triad to the socioeconomic development of a nation. At the same time, it presents the importance and the evolution of the relationship between universities, private enterprise and government to empower a country's innovative capacity. In this sense, it enters into a complex universe in which these organizations are inserted: the Brazilian National System of Science, Technology andInnovation. In order to understand the context in which the university is inserted and in addition to presenting historical events, sources of financing, instruments and legal aspects, it is highlighted the main actors, along with their relations and functions, in the formation of this complex system.Concentrating studies on universities and in their relationship with the market, it is highlighted the new structures emerged to facilitate and empower this relationship: the Technological Innovation Centers (NITs).From this and as a guiding form for the research, it is presenting a theoretical reference about the mechanisms and intervening aspects of the relationship of cooperation between university and the productive sector. In the last part of the research, it's introduced anFederal University of Technology - Paraná (UTFPR) case study. First, based on information and data obtained through documents and on the institution's own website, the organization that was the subject of the case study is introduced. It will be shown the specificities of its history and its current moment as the first and unique technological university of the country. In a second moment, through a documentary research, based on the last three management reports published by the institution and on materials made available on its website, the main cooperation mechanisms of UTFPR are analysed, focusing on PROREC's performance – which are the administrative structure responsible for the interaction between the university, the private enterprise and the community. At this point of the research, it is perceived a great number of mechanisms which enable the transfer of the knowledge and technologies produced in the institution – all of them under the PROREC management. As an example, we can mention: structures to facilitate the articulation between the university and the market (Innovation Agency and NITs) and Technology Services and Projects. Lastly, through a questionnaire applied to the Directors of Business and Community Relations (DIRECs) of all 13 UTFPR campuses, it will be listed and analysed the main barriers, facilitators and motivators which interfere in the University's cooperation with the market. Among the several barriers presented, it was emphasised the one related to the bureaucracy of the internal processes of the university. Regarding the facilitating and motivating factors, it is highlighted the presence of the DIRECs in all the campuses of the institution it is highlighted and also the financial issues related to fundraising, cost minimization and financial gains.

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The work of the Support Foundation in the assistance to Brazilian Federal Public Universities is an example. From a spontaneous phenomenon, barely regulated by Law no. 8.958/1994, they transformed into a diversified universe, in which their acting before Federal Institutions of Higher Education is questioned. When performing public functions and activities of aid to Federal Universities, they utilize budget public resources and from funding agencies. The questioning of the requirement of such entities to undertake the prior bidding process for hiring third parties in their support activities to the Federal Universities, the need of compliance with the rules of return of public funds to the National Treasury!s Single Account, and the possibility of hiring staff without public tenders to work in assistance activities are part of the controversies faced by the present work. This study aimed to reflect on this phenomenon from three fronts, a proposal to analyze the phenomenon of foundations, in which support foundations are understood as intermediary organizations between universities and companies, a survey of the main issues of compatibility between the system of public law and the activities of foundations in the context of assistance on technological development to the Federal Public Universities, and lastly, the study of a case where there is compatibility between a model of support foundation and the system of public law, the Institutional Support Foundation for Scientific and Technological Development (FAI), from Federal University of São Carlos (UFSCAR). We propose a specific focus for the study of the assistance performed by support foundations, characterizing them as intermediary organizations of cooperation between universities and companies, for we believe that, given the significant number of changes in the role of research universities in industrial production, a new understanding of the form of intermediation is required for comprehending the role and mission of Research Universities in the country's economic development. Universities, as well as forming of skilled labor and knowledge generation, are becoming centers of creation of technology, approximating the industry, replacing, in part, the old departments of research and development of domestic industries, while also play a part in facilitating the generation of innovative companies, creating business incubators and facilitating the exchange between teachers and technicians and professionals of the industrial matrix of countries. In Brazil, this transformation is faced with an important gap. The country, through its public universities acts as a producer of knowledge, with a significant number of international academic publications. However, Brazil has failed to convert this knowledge into industrial application in technological innovation, as measured by patenting and technology transfer to industry. Secondly, the innovation law (Law No. 10.973/2004), as the first attempt to develop ways to reduce such gap, created legal instruments to authorize the cooperation between Federal Public Universities and National Companies, placing the support foundations as intermediating the relationship between University and Business, alongside with Innovation Centers. The Law on the one hand, was able to create the legal instruments for the lawful cooperation between the Public University and National Company, however, failed to face significant legal issues, besides the questions about the application of public law regime in the intermediation conducted by support foundations, also did not define the role of such support foundations in the capture and management of technology projects, or management of intellectual property and its relationship with the Innovation Centers, or participation in the formation of innovative companies through the process of business incubation in Federal Universities. It was the National Court of Audit, as an organ of control of the use of public funds, the principal place of debate on the legal disputes involving the relationship between Support Foundations and Federal Universities. In our view, the Court in Decision No. 655/2002, began a process of reconciling the work of the support foundations and the system of public law, by defining support foundations related to development and technology transfer projects from Federal Universities as intermediary organizations. However, it regressed in in Judgment No. 2.731/2008, by broadly defining the concept of public resources and recommend to the Ministries of Education and Science and Technology to prohibit the direct transfers of resources from Funding Agencies to Support Foundations at the federal level. The FAI example is paradigmatic of the, as not only is a case that reinforces our assessment that there may be compatibility between the system of public law and the activities of support foundations, but also suggests solutions of institutional design solutions relevant to the debate on regulation of support foundations at the federal level. FAI, as a foundation for the Federal University of Sao Carlos is able to fulfill with the potential of a foundation to contribute to the technological development of Federal Public Universities, since it functions as an 'alter ego' of UFSCAR, a positive double, carrying out activities that, if performed by the University would not have been equally fast, or even would not be conducted. / A presença crescente de pessoas jurídicas sob o regime de direito privado exercendo funções e atividades desempenhadas por pessoas jurídicas sob o regime de direito público tem apresentado desafios importantes para o estudo do Direito. A atuação das Fundações de Apoio no auxílio às Universidades Públicas Federais brasileiras são um exemplo disso. De um fenômeno espontâneo, timidamente regulado pela Lei n.º 8.958/1994, transformaram-se em um universo diversificado, em que se questiona a sua atuação junto à Instituições Federais de Ensino Superior. Ao desempenhar funções e atividades de auxílio à Universidades Federais, executam recursos públicos orçamentários e de Agências de Fomento. O questionamento da obrigatoriedade destas entidades realizarem prévio procedimento licitatório para contratação de terceiros quando estiverem auxiliando às Universidades Federais, a necessidade de cumprimento das regras de recolhimento de recursos público à Conta Única do Tesouro Nacional e a possibilidade de contratação de pessoal sem concurso público para trabalhar nas atividades de auxílio fazem parte das controvérsias enfrentadas no trabalho. Este trabalho procurou refletir sobre este fenômeno a partir de três frentes, uma proposta de análise do fenômeno fundacional, em que fundações de apoio são compreendidas como organizações de intermediação entre universidade e empresa, um levantamento das principais questões de compatibilização entre o regime de direito público e a atuação das fundações no contexto de auxílio ao desenvolvimento tecnológico das Universidades Públicas Federais e, por fim, o estudo de um caso em que há a compatibilização entre um modelo de fundação de apoio e o regime de direito público, o caso da Fundação de Apoio Institucional ao Desenvolvimento Científico e Tecnológico (FAI) da Universidade Federal de São Carlos (UFSCAR). Propomos um recorte específico para o estudo do auxílio realizado pelas fundações de apoio, caracterizando-as como organizações de intermediação da cooperação entre universidade e empresa, pois acreditamos que dado o conjunto significativo de transformações no papel desempenhado por universidades de pesquisa no âmbito da produção industrial, uma nova forma de leitura da intermediação é necessária para a compreensão do papel e da missão das Universidades de Pesquisa no desenvolvimento econômico do país. As universidades, além de formadoras da mão de obra especializada e da geração de conhecimento, passam a ser centros de geração de tecnologia, se aproximando da indústria, pois substituiria em parte os antigos departamentos de pesquisa e desenvolvimento de indústrias nacionais, ao mesmo tempo que também desempenharia o papel de fomentadora da geração de empresas de inovação, criando incubadoras de empresas e facilitando o intercâmbio entre seus professores e técnicos e profissionais da matriz industrial dos países. No Brasil, esta transformação se depara com um hiato importante. O país, por meio de suas Universidades Públicas é produtor de conhecimento, com um número significativo de publicações internacionais, contudo, não tem conseguido converter este conhecimento em aplicação industrial, em inovação tecnológica, medida pelo registro de patentes e pela transferência de tecnologia para a indústria. Em segundo lugar, a Lei de Inovação Tecnológica (Lei n.º 10.973/2004) como a primeira tentativa de estabelecer formas de reduzir este hiato, criou instrumentos jurídicos para permitir a cooperação entre Universidades Públicas Federais e Empresas Nacionais, posicionando as fundações de apoio como intermediadoras da relação entre Universidade e Empresa, ao lado dos Núcleos de Inovação. A Lei, por um lado, foi capaz de criar os instrumentos jurídicos para que a cooperação entre Universidade Pública e Empresa Nacional seja lícita, contudo, não enfrentou questões jurídicas importantes, além das questões sobre incidência do regime de direito público na intermediação realizada pelas fundações, também não definiu a função das fundações de apoio na captação e gestão de projetos de tecnologia, ou na gestão da propriedade intelectual e sua relação com os Núcleos de Inovação, ou a participação das fundações na formação de empresas de inovação por meio do processo de incubação de empresas nas Universidades Federais. Foi o Tribunal de Contas da União, como órgão de controle do emprego dos recursos públicos, o principal local de debate sobre as controvérsias jurídicas envolvendo a relação entre Fundações de Apoio e Universidades Federais. Em nosso entendimento, o Tribunal na Decisão n.º 655/2002, iniciou um processo de compatibilização entre a atuação das fundações de apoio e o regime de direito público, ao definir as fundações de apoio ligadas à projetos de desenvolvimento e transferência de tecnologia das Universidades Federais como organizações de intermediação, contudo, retrocedeu no Acórdão n.º 2.731/2008, ao definir de forma ampla o conceito de recurso público e recomendar aos Ministérios da Educação e da Ciência e Tecnologia que proibissem os repasses diretos de recursos de Agências de Fomento à Fundações de Apoio no âmbito federal. O caso da FAI é paradigmático, pois não apenas é um caso que reforça a nossa avaliação de que é possível haver compatibilidade entre o regime de direito público e a atuação das fundações apoio, como sinaliza para soluções de desenho institucional relevantes para a reflexão sobre a regulação das fundações de apoio no âmbito federal. A FAI como uma fundação voltada para a Universidade Federal de São Carlos é capaz de cumprir com as potencialidades de uma fundação almeja contribuir para o desenvolvimento tecnológico de Universidades Públicas Federais, uma vez que funciona como um 'outro eu' da UFSCAR, um duplo positivo, executando atividades que se fossem feitas pela Universidade não teriam a mesma agilidade ou até não seriam realizadas.

O mundo está em constante processo de mudanças econômicas, sociais e políticas que afetam os negócios; os concorrentes inovam e os mercados evoluem com insuspeita velocidade. O estudo da Difusão da Inovação com foco nos institutos de pesquisa é importante para o fomento do avanço da sociedade do conhecimento e da promoção da superação dos desafios impostos. O escopo deste trabalho neste cenário, foi o levantamento dos processos de Gestão da Informação que levam à Difusão da Inovação em Entidades de Ciência, Tecnologia e Inovação – lECTIs – privadas paranaenses, sobretudo aquelas fundamentadas em administração central, corretagem e difusão orgânica. O objetivo foi propor um macroprocesso para a otimização da Difusão da Inovação em ECTIs privadas paranaense. A pesquisa realizada foi do tipo explicativo-descritiva usando o método de análise de conteúdo, partindo-se das melhores práticas resultantes de pesquisas bibliométrica e bibliográfica que nortearam a composição dos instrumentos e técnicas utilizadas. Os resultados da análise permitiram a construção de um modelo de macroprocesso de Gestão da Informação para Difusão da Inovação, composto pelos dados coletados na revisão de literatura, pelos resultados das entrevistas e das técnicas de análise qualitativa a partir do método de análise de conteúdo. A pesquisa contribuiu para desvelar a temática e evidenciar a necessidade de melhor compreensão acerca da perspectiva de Gestão da Informação que apoie as práticas de difusão. O interesse da pesquisa aliou-se a necessidade do Senai do Paraná em padronizar práticas de apoio às indústrias e formalizar os processos de Difusão da Inovação por meio dos Institutos de Tecnologia e Inovação e assim, proporcionar para as indústrias conhecimento, tecnologia e infraestrutura de ponta e promover a inovação e a transferência tecnológica, contribuindo, em última instância, em dados e informações que contribuem para elevar a competitividade da Indústria Brasileira. / The world is in a constant process of economic, social and political changes that affect the business; the competitors innovate and the markets evolve. This study of innovation diffusion focused on research institutes is important for the promotion of the knowledge society advance and the promotion of challenges overcoming. The scope of this research was the surveying of practices of Information Management that would followed by technological diffusion and innovation in private Science, Technology and Innovation Entities (ECTI) of the Paraná state, mainly the ones that are grounded in central administration, brokerage and organic diffusion. The objective was to propose a macroprocess to optimize the innovation diffusion of innovation in private ECTIs from Paraná state. The research developed was explanatory and descriptive type, using the method of content analysis, from the best practices extracted from the bibliometric and bibliographic research that guided the composition of the instruments and techniques used. The results from the analysis allowed the design of a model of process of Information Management to innovation diffusion, compounded by data collected in literature review, the results from the interviews and the techniques of qualitative analysis from the content analysis method. The interest of the research allied with the need from Senai of Paraná to standardize the practice of support to the industries and formalize the processes of innovation diffusion by the Institutes of Technology and Innovation and by this way, provide to the industries knowledge, technology and infra structure and promote the innovation and technology transfer in last instance to raise the Brazilian Industry competitiveness.

O mundo está em constante processo de mudanças econômicas, sociais e políticas que afetam os negócios; os concorrentes inovam e os mercados evoluem com insuspeita velocidade. O estudo da Difusão da Inovação com foco nos institutos de pesquisa é importante para o fomento do avanço da sociedade do conhecimento e da promoção da superação dos desafios impostos. O escopo deste trabalho neste cenário, foi o levantamento dos processos de Gestão da Informação que levam à Difusão da Inovação em Entidades de Ciência, Tecnologia e Inovação – lECTIs – privadas paranaenses, sobretudo aquelas fundamentadas em administração central, corretagem e difusão orgânica. O objetivo foi propor um macroprocesso para a otimização da Difusão da Inovação em ECTIs privadas paranaense. A pesquisa realizada foi do tipo explicativo-descritiva usando o método de análise de conteúdo, partindo-se das melhores práticas resultantes de pesquisas bibliométrica e bibliográfica que nortearam a composição dos instrumentos e técnicas utilizadas. Os resultados da análise permitiram a construção de um modelo de macroprocesso de Gestão da Informação para Difusão da Inovação, composto pelos dados coletados na revisão de literatura, pelos resultados das entrevistas e das técnicas de análise qualitativa a partir do método de análise de conteúdo. A pesquisa contribuiu para desvelar a temática e evidenciar a necessidade de melhor compreensão acerca da perspectiva de Gestão da Informação que apoie as práticas de difusão. O interesse da pesquisa aliou-se a necessidade do Senai do Paraná em padronizar práticas de apoio às indústrias e formalizar os processos de Difusão da Inovação por meio dos Institutos de Tecnologia e Inovação e assim, proporcionar para as indústrias conhecimento, tecnologia e infraestrutura de ponta e promover a inovação e a transferência tecnológica, contribuindo, em última instância, em dados e informações que contribuem para elevar a competitividade da Indústria Brasileira. / The world is in a constant process of economic, social and political changes that affect the business; the competitors innovate and the markets evolve. This study of innovation diffusion focused on research institutes is important for the promotion of the knowledge society advance and the promotion of challenges overcoming. The scope of this research was the surveying of practices of Information Management that would followed by technological diffusion and innovation in private Science, Technology and Innovation Entities (ECTI) of the Paraná state, mainly the ones that are grounded in central administration, brokerage and organic diffusion. The objective was to propose a macroprocess to optimize the innovation diffusion of innovation in private ECTIs from Paraná state. The research developed was explanatory and descriptive type, using the method of content analysis, from the best practices extracted from the bibliometric and bibliographic research that guided the composition of the instruments and techniques used. The results from the analysis allowed the design of a model of process of Information Management to innovation diffusion, compounded by data collected in literature review, the results from the interviews and the techniques of qualitative analysis from the content analysis method. The interest of the research allied with the need from Senai of Paraná to standardize the practice of support to the industries and formalize the processes of innovation diffusion by the Institutes of Technology and Innovation and by this way, provide to the industries knowledge, technology and infra structure and promote the innovation and technology transfer in last instance to raise the Brazilian Industry competitiveness.

Embora os direitos de Propriedade Intelectual (PI) sejam supostamente instituídos de forma a fomentar a inovação e o bem-estar em longo prazo, seu uso pode ensejar comportamentos oportunistas e abusivos como os Artigos 8.2 e 40 do TRIPS expressamente admitem. Sempre que tal tipo de comportamento afetar a concorrência em determinado mercado excluindo concorrentes, impondo barreiras à entrada, prejudicando consumidores por meio de aumento de preços ou redução da oferta o Direito de Concorrência será chamado a intervir. Considerando tais questões, o objetivo desse trabalho é identificar um quadro de trabalho brasileiro para tratar de questões envolvendo questões de Direito de Concorrência relacionadas à Propriedade Intelectual. O autor buscou delinear os conceitos de uso abusivo de direitos de Propriedade Intelectual, Dominação de Mercado por meio de uso da Propriedade Intelectual e de abuso de posição dominante, considerando o novo quadro regulatório introduzido pela Lei 12.259/2001. / While intellectual property (IP) rights are usually claimed to be designed to foster innovation and welfare in the long run, their use may give rise to opportunistic, abusive behavior - as Articles 8.2 and 40 of TRIPS openly admit. Whenever such sort of behavior affects competition in a given market - whether by dislodging competitors, imposing barriers to entry, harming costumers, raising prices or reducing output - competition law is called to intervene. Considering these issues, the purpose of this paper is to identify a Brazilian legal framework for dealing with IP related competition issues. The author sought to draw the legal concepts of abusive of IP rights, market domination and abuse of dominant position considering the new regulatory framework introduced by Law 12.259/2011.

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