Submitted by Rosina Valeria Lanzellotti Mattiussi Teixeira (rosina.teixeira@unisantos.br) on 2015-05-20T11:53:45Z No. of bitstreams: 1 Carlos Alberto Carmello Junior.pdf: 587038 bytes, checksum: a1ee4e890a62c55db7ce7976354b7344 (MD5) / Made available in DSpace on 2015-05-20T11:53:46Z (GMT). No. of bitstreams: 1 Carlos Alberto Carmello Junior.pdf: 587038 bytes, checksum: a1ee4e890a62c55db7ce7976354b7344 (MD5) Previous issue date: 2013-10-09 / The purpose of this study is to estabilish the relationship between environmental policies and the civil public action, wich is the tool to take this kind of subject to the Brazilian Judiciary System. To achieve this gol it was needed to overlook how the environment and the public policies are brought into Brazilian legal system. Also, it was studies how the Judiciary branch deals with those kind of subjects and in what ways the judicial regulation can or should rule about political decisions. Finally, some issues concerned to civil public actions were studied, such as the adequacy of representation, specific injunctions and the right to prove. The focus of the study was to reveal that the issues concerned the civil public actions should be read with the eyes of the environmental protection brought in public environemental policies. / O objetivo do presente trabalho é estabelecer a relação existente entre as políticas públicas ambientais e a ação civil pública, que é a ferramenta para que se leve este tipo de assunto para apreciação do Poder Judiciário. Para alcançar este objetivo, foi necessário verificar como a proteção ambiental e as políticas públicas se inserem no ordenamento jurídico brasileiro. Ainda, foi abordada a maneira pela qual o Poder Judiciário lida com tais matérias e de que maneiras o Poder Judiciário pode ou deve decidir questões de natureza política. Finalmente, alguns institutos relacionados à ação civil pública foram estudados, tais quais a representação adequada, a tutela específica e o direito à prova. O foco do trabalho foi o de revelar que os institutos da ação civil pública devem ser interpretados e aplicados sob a influência do direito à proteção ambiental consagrado nas políticas públicas.

Submitted by Maicon Juliano Schmidt (maicons) on 2015-06-26T19:12:37Z No. of bitstreams: 1 Rosivaldo Toscano dos Santos Júnior.pdf: 1193171 bytes, checksum: a3313a4b0a9478f1120d823247b76270 (MD5) / Made available in DSpace on 2015-06-26T19:12:38Z (GMT). No. of bitstreams: 1 Rosivaldo Toscano dos Santos Júnior.pdf: 1193171 bytes, checksum: a3313a4b0a9478f1120d823247b76270 (MD5) Previous issue date: 2013-12-20 / Nenhuma / O estudo investiga duas posturas que deformam a interpretação do direito no Brasil e propõe a solução para resolver esse problema. Identifica, em ambas, o decisionismo fundado na vontade de poder, rompendo-se a normatividade. Na cúpula, sob a ideia do Judiciário como corporação, e a pretexto de maior eficiência, mas na vontade do Mercado, são importados institutos que, pretensamente, seriam da common law, mas que estão fora do contexto de sua criação e são aplicados de maneira deturpada, ou por não guardarem as especificidade do caso concreto ou por se descolarem na normatividade, constituem exercício escamoteado da vontade de poder. Súmulas, vinculantes ou não, e pretensos precedentes geram violência contra a independência funcional do magistrado de instâncias inferiores e contra as partes, pois a atribuição de sentidos não advém do caso concreto. Nas bases do Judiciário, nosso estudo investiga a predominância da aceitação acrítica e obediente desse common law à brasileira, expresso em súmulas e em enunciados assertóricos abstratizados. Criam-se mimetismos. Contudo, nossa formação histórica autoritária e estamental impede a percepção de que há uma diferença ontológica entre potestas e potentia - de que um não subsiste sem ou outro sem que se torne poder ilegítimo. Assim, nas bases o fenômeno do decisionismo subsiste como prática suplementar, numa aprendizagem por observação das cúpulas - a modelagem, criando-se ou se aderindo a princípios ad-hoc e a conceitos assertóricos. Tanto verticalmente (hierarquização - solipsismo da cúpula para as bases) quanto horizontalmente (solipsismo pelas bases), rompe-se a autonomia do direito, seja pela política, seja pela economia. "Liberdade do intérprete" como pretexto para a libertinagem normativa. "Eficiência econômica" como deficiência normativa. Outrora, o discurso patrimonialista em prol dos estamentos. Hoje, o discurso econômico neoliberal. Invade-se o direito pela economia, dessa vez em forma de Cavalo-de-Tróia: a análise econômica do direito - AED. Substitui-se a normatividade pelo utilitarismo mercadológico. Os pré-juízos inautênticos que sustentam essa dupla deformação hermenêutica nascem de um condicionamento operante (estímulo-reforço) dos profissionais do direito, desde os bancos de faculdade até a atividade profissional e, atingindo, em especial, seu principal destinatário: o magistrado. Esse discurso de poder produz realidades - tetos epistemológicos que encobrem o fato de que: a) só há interpretação no caso concreto porque não existem conceitos desprovidos de faticidade; b) não cabe argumento de autoridade para além da normatividade; c) a importação de teorias estrangeiras precisa sofrer um processo de compatibilização com nossa realidade jurídica, social, política e econômica. A partir do giro ontológico-linguístico, com a superação do esquema sujeito-objeto da filosofia da consciência e a consideração da diferença ontológica (ser e ente; texto e norma), dá-se o desvelamento da interpretação como existencial, e de que os sentidos não advêm da vontade do sujeito autônomo da modernidade, mas de uma intersubjetividade, de uma verdade que advém da fusão de horizontes dentro de uma tradição, bem como da importância da integridade e coerência do direito. A resposta constitucionalmente correta não pode depender da consciência do juiz, do livre convencimento, da busca da "verdade real". Decidir não é, definitivamente, escolher. / The study investigates two positions that distort the interpretation of law in Brazil and proposes a solution to solve this problem. Identifies, in both, the decisionism founded on the will to power, breaking up normativity. The idea of the judiciary as a corporation dominates the Supreme Court and the National Council of Justice. They imports institutes that would be the common law. Except that out of context, under the guise of efficiency and in accordance with the will of the market. Are concealed exercise of will power for neglecting the specificity of the case and normativity. Dockets, binding or not, and pseudoprecedents would generate violence against the functional independence of the judges of low courts and against the litigants because the attribution of meaning doesn’t comes the case. In the basis of the judiciary, our study investigates the prevalence of uncritical and obedient to this “Brasilian’s common law”, expressed in dockets and abstract statements. It creates memes. However, our national government history was authoritative and the states interrupts the perception that there is an ontological difference between potestas and potentia – that one can not exist without the other, or without it becoming illegitimate power. Thus, on the basis, the decisionism phenomenon subsists as an extra practice in a learning by observation of summit - modeling, creating or sticking to ad-hoc principles and abstracts concepts. Both vertically (hierarchical - solipsism from supreme court to the basis) and horizontally (on the low courts), it breaks up the autonomy of law, whether in politics and in the economy. “Freedom of the interpreter” as a pretext for libertinism of rules. “Economic efficiency” as disabiliting rules. Erstwhile, speaking on behalf of the casts. Today, neoliberal economic discourse. The economy invades the law, this time in the form of Trojan horse: the Economic Analysis of Law. Replaces up normativity by merchandising utilitarianism. The inauthentic prejudice that sustain this double deformation of hermeneutic born from a operant conditioning (stimulus-reinforcement) of legal practitioners from college to professional activity, and reaching, in particular, its main destination: the judges. This discourse of power produces realities - epistemological ceilings that hide the fact that: a) there is only interpretation in this case because there are no concepts without facticity; b) does not fit the argument from authority beyond normativity; c) the importation of foreign theories must undergo a process of 13 reconciling with our legal, social, political and economic reality. From the ontological-linguistic turn, with the overcoming of the subject-object scheme of the philosophy of consciousness and consideration of the ontological difference (between Being and beings, and text and norm), there is the unveiling of interpretation as existential and the senses will not come from the autonomous subject of modernity, but under intersubjectivity, a truth that comes from the fusion of horizons within a tradition as well as the importance of integrity and coherence of the law. The constitutionally correct answer can not depend on awareness of the judge, the free conviction or from search of the “real truth”. Deciding is not choose, definitely.

Submitted by Fabricia Fialho Reginato (fabriciar) on 2015-07-18T00:41:00Z No. of bitstreams: 1 AméricoJunior.pdf: 3340675 bytes, checksum: da11b7625489c2cdf86c9c66a5c05e72 (MD5) / Made available in DSpace on 2015-07-18T00:41:00Z (GMT). No. of bitstreams: 1 AméricoJunior.pdf: 3340675 bytes, checksum: da11b7625489c2cdf86c9c66a5c05e72 (MD5) Previous issue date: 2014-08-15 / Nenhuma / A estrutura garantista do Direito Penal, forjada no Estado Liberal de Direito, cumpriu com brilhantismo o seu escopo no decorrer dos tempos, sendo portador de um conteúdo de intervenção máxima para algumas classes sociais e de um conteúdo mínimo para outras. Os direitos fundamentais ou princípios liberais desse ramo jurídico sempre buscaram legitimar e, consequentemente, afastar a essência da discussão concernente a atuação do Direito Penal como um eficiente instrumento de controle social, criminalizando comportamentos inerentes aos indivíduos desprovidos das condições de possibilidade para integrarem materialmente o mundo capitalista, assim como fundamentar a ilegitimidade do mesmo para intervir em face às condutas praticadas pelos indivíduos inseridos no sistema capitalista. Não há dúvida de que, no Estado Liberal de Direito, o Direito Penal liberal exerceu papel imprescindível na efetivação de direitos e garantias fundamentais de primeira dimensão. A indagação que deve ser respondida é: A quem e para quem tem servido o Direito Penal? O Estado Social de Direito no Brasil ainda não foi vivido de modo efetivo. Um rol extenso de direitos fundamentais sociais não passou de uma promessa vazia, de um sonho não vivido. A sociedade mudou, o mundo mundou. A sociedade atual caracteriza-se por uma intensa complexidade, na qual a criminalidade se modernizou, novos interesses relevantes surgiram, enfim, as características da atualidade são completamente diversas das características do momento histórico em que se estruturou o Direito Penal liberal ou garantista. Por que o Direito Penal deve permanecer atrelado ao paradigma liberal-individualista e não deve modernizar-se, adequando-se à nova sociedade para buscar combater com eficiência a nova criminalidade? Entendemos que o Direito Penal extrai sua legitimação não na teoria do bem jurídico, mas sim na teoria da prevenção geral positiva, isto é, a função a ser exercida pelo Direito Penal seria negar a negação gerada pelo comportamento infrator da norma, restabelecendo a validade e a credibilidade da mesma, atuando, portando, contrafaticamente. Em uma sociedade complexa, deve o sistema jurídico-penal contribuir para reduzir a complexidade social. Para que ocorra a modernização ou expansão do Direito Penal, se adequando às peculiaridades da sociedade e da criminalidade na atualidade, torna-se necessária a limitação de determinados direitos e garantias fundamentais individuais. Tal limitação sempre pautada pelos postulados normativos da proporcionalidade e da razoabilidade, tendo sempre como parâmetro o ganho que será conquistado na efetivação de outros direitos e garantias fundamentais, porém, na atual quadra da história, de conteúdo social. Não compactuamos com a supressão de direitos e garantias fundamentais individuais, mas sim, valendo-se dos postulados da concordância prática, da unidade da Constituição, proporcionalidade e razoabilidade, da realização de uma moderna, atual e necessária releitura dos direitos e garantias fundamentais individuais, cotejando as mesmas com a também necessária efetivação do direito fundamental a segurança pública, assim como com a efetivação de inúmeros outros direitos fundamentais sociais. O combate eficiente aos crimes de colarinho branco, contra a ordem econômica e tributária, crimes empresarias e outros, contribuirá para a efetivação de direitos fundamentais de quais classes sociais? Por que tanta resistência no reconhecimento da legitimadade da modernização ou expansão do Direito Penal? Os direitos e garantias fundamentais previstos no texto constitucional significam principios constitucionais e, portanto, em uma sociedade plural e complexa como a atual, é frequente a ocorrência de colisão entre princípios. No tema modernização ou expansão do Direito Penal a essência da discussão é a colisão entre direitos e garantias fundamentais individuais e direitos e garantias fundamentais sociais. A legitimidade ou a ilegitimidade da modernização do Direito Penal deverá ser inferida no caso concreto, tendo como método de aferição o Procedimento da Ponderação desenvolvido por Robert Alexy, assim como os postulados normativos aplicativos da proporcionalidade e da razoabilidade. É imprescindível que o Direito Penal supere o paradigma liberal-individualista, altere seu instrumental material de combate à criminalidade, contribue decisivamente na efetivação de direitos fundamentais sociais, resgate a credibilidade da vontade geral contida na norma violada e reduza a complexidade da sociedade atual. Em qual sociedade queremos viver? Quais os objetivos da República Federativa do Brasil? / The guarantee structure of Criminal Law forged in the Liberal State under the rule of Law has fulfilled greately its scope though years, being a carrier of maximum intervention content for some social classes and minimum for others. The fundamental rights or liberal principles of this legal branch always sought to legitimate and consequently, keep away the essence of discussion, the action of the Criminal Law as an efficient tool of social control, criminalizing behaviour of those with no prossible conditions to integrate the capitalist worldsystem, as well as susbstanciate illegitimacy to intervene in the individual conduct into the capiatlist world-system. There is no doubt that in the Liberal State of Law, Liberal Criminal Law played a key role in effecting essential rights and guarantees of first dimension. To whom has the Criminal Law served? The Social State of Law in Brazil hasn't had its effectiveness yet. A long list of essential social rights was only an empty promise, hope of a worthy life or a dream not lived. Society has changed, world has changed. Today's society is characterized of a high complexity in which crime has ugraded, relevant interests has emerged, finally, the features of the current world is completely different from those in wich Liberal Criminal Law or guarantees have been structured. Why does Criminal Law have to be coupled to liberalindividualist paradigm and must not modernize, suit the new society to fight efficiently the new crime? We understand that Criminal Law does not draw its legitimacy in the theory of legal system, but in the theory of positive general prevention, that is, the role played by Criminal Law would be to deny the negation created by the offending standard's behaviour, restoring its validity and credibility, acting ,therefore, contrafaticamente. In a complex society, the criminal legal system must contribute to reduce social complexity. So that modernization or expansion of criminal law occur, being suitable to society's pecularities and crime in today's world, limitation of some rights and essential individual guarantees is necessary, such limitation based on normative postulates of proportionality and reasonable terms, having as parameter the gain achieved to promote other essential rights and guarantees, however, with social content now. We do not agree with the supression of individual essential rights and guarantees, but yes, making use of postulates of pratical concordance, unity of Constitution, proportionality and reasonableness, achieve a modern, up to dade and necessary rereading of essential individual rights and guarantees, collating them with the need of fundamental rights to the public safety, as well as the effectiveness of many fundamental social rights. The effective fight against white collar crimes, economic and tax policy, corporate crimes and others will contribute to the enforcement of fundamental rights of which social class? What's the reason for such resistance in recognizing the legitimacy of modernization or expansion of criminal law? The essential rights and guarantees enshrined in the Constitution mean constitutional rights, therefore, in a pluralistic and complex society as the current one, it's common the collision between principles. On the topic of criminal law modernization or expansion, the essence of discussion is the collision between individual rights and guarantees, and social rights and guarantees. Legitimacy or illegitimacy of criminal law modernization should be inferred in this case, with measuring method the ponderation procedure developed by Robert Alexy, as well as the normative postulates applications of proportionality and reasonableness. It is imperative that criminal law overcomes liberal-individualist paradigm, changes its instrumental material to fight crime, contributes decisively in the enforcement of fundamental social rights, rescues the credibility of the general will contained in the violated standard and reduces the complexity of today's society. In which society do we want to live?

Made available in DSpace on 2016-04-26T20:20:50Z (GMT). No. of bitstreams: 1 Guilherme Gaspari Coelho.pdf: 1517217 bytes, checksum: b30a1a4f43f23880ba466079a765be3c (MD5) Previous issue date: 2012-05-15 / The objective of this paper is to analyze the tendency of adaptation of the judicial review to the phenomenon of repetition, typical of our contemporary society and, as consequence of such adaptation, the creation of the ruling based on test claims, which renders adequate treatment to repetitive lawsuits originated by mass litigation. The origins of the phenomenon of massing social relations will be analyzed, as well as the culture of repetition and the considerable increase in recurring to the courts in search of jurisdictional tutelage, which resulted in a historical crisis on the administration of justice in the Brazilian legal system. The shortfalls of traditional litigation procedures and collective litigation to solve the problem of adequate judicial review to repetitive lawsuits will also be analyzed. As a result of these issues, and considering, on the one hand, the influence of the tendency to solve collective issues by aggregation techniques of judicial review, and on the other, the raising appreciation of jurisprudence, it was necessary to develop adequate procedural techniques to deal with mass litigation, having its constitutional foundations on the reasonable duration of the lawsuit, predictability and isonomy. Finally, this paper will examine the peculiarities and polemic issues of the ruling based on sampling technique as applied by the Brazilian superior courts, as well as the new technique as presented on the Bill of the New Code of Procedural Law. The conclusion will support that the adoption of procedural techniques aimed at decisions on repetitive lawsuits is essential to an effective jurisdictional tutelage on such cases, especially when considering the results already obtained by existing techniques / O presente trabalho tem por objetivo analisar a tendência de adaptação da tutela jurisdicional ao fenômeno da repetição, característico da sociedade contemporânea e, como conseqüência desta adequação, a criação da técnica de julgamento por amostragem, apta a dar tratamento adequado aos processos repetitivos decorrentes da litigiosidade em massa. Serão analisadas as origens históricas do fenômeno da massificação das relações sociais, da cultura da repetição e do aumento substancial de procura dos jurisdicionados pela tutela jurisdicional, que acabou por gerar uma histórica crise de administração da justiça no ordenamento jurídico brasileiro. Também será demonstrada a incapacidade do processo civil tradicional e do processo coletivo para solucionar o problema da adequação da tutela jurisdicional aos processos repetitivos. Nesse sentido, e diante da influência das tendências de coletivização da tutela jurisdicional e valorização de precedentes judiciais, foi crescente a necessidade do desenvolvimento técnicas processuais adequadas às demandas de massa, cujos alicerces constitucionais são a duração razoável do processo, a segurança jurídica e isonomia. Por fim, serão esmiuçadas as peculiaridades e os pontos polêmicos da técnica do julgamento por amostragem nos tribunais superiores, bem como a nova técnica de amostragem sugerida pelo Projeto de Novo Código de Processo Civil. A conclusão será no sentido de que a adoção de técnicas processuais voltadas aos processos repetitivos é um caminho sem volta, já que essencial para a efetiva prestação da tutela jurisdicional, até pelos resultados já obtidos para técnicas já vigentes

A gênese, evolução e conteúdo das noções \"moradia adequada\" e \"moradia digna\" foi investigado nas resoluções e relatórios da Organização das Nações Unidas (ONU); nos indicadores de habitação e nas Constituições dos países da América Latina; na produção acadêmica compilada em grandes repositórios; nas Sentencias de Tutela da Corte Constitucional da Colômbia. Agentes da política urbana que utilizam indistintamente essas noções, e embora sejam expressões equivalentes, seu abarcamento conceitual se difere. O objetivo desta pesquisa depara por elementos socioespaciais que configurassem a dimensão da dignidade na moradia, e que consideramos que vai mais além do padrão de moradia adequada; tomando o contexto colombiano por referência. Construir a abordagem histórica e institucional do conceito de \"moradia adequada\", determinar fatores socioespaciais que poderiam lesar a integridade do morador que habita em espaços inadequados, e discorrer sobre os elementos diferenciadores, relacionados à moradia adequada e à moradia digna, são os objetivos específicos. Vários âmbitos e agentes foram investigados: a ONU que dita diretrizes mandatórias sobre assentamentos humanos para os países-integrantes, e instaura o indicador \"direito à moradia adequada\", com o Pacto Internacional de Direitos Econômicos, Sociais e Culturais (PIDESC) de 1991. Os institutos estatísticos de 21 países da América Latina, que alojam metodologia e dados sobre indicadores de habitação, e consideram que o conteúdo da moradia adequada corresponde às variáveis que cada país aplica, mais as do indicador do Pidesc. Essas variáveis de habitação também são conteúdo material do direito à moradia, adjetivada como adequada, digna ou decente, nas constituições vigentes destas nações. A produção acadêmica que afirma que o conteúdo do direito à moradia adequada é a constituída no Pidesc de 1991, e que o problema da habitação deve ser debatido num marco de direitos. A prática jurídica e o entendimento do cidadão sobre o direito à moradia digna observam-se no âmbito social quando o morador interpõe demandas perante um juiz em sentencias de tutela da Corte Constitucional da Colômbia, na forma de fatos que violam o direito à moradia digna e, em certas ocasiões, a dignidade. Pelo que investigamos, nas sentencias, pela relação da dignidade com o espaço, na interação entre os indivíduos, e quando se está em busca de acesso a habitação; para encontrar três objetos de proteção da dignidade instaurados nas sentencias de tutela. Assim, descobrimos elementos socioespaciais recorrentes em uma sentencia quando se debate sobre a violação ao direito à moradia, com os quais poderíamos indagar pela proteção à integridade do homem no espaço, quando se está na busca de recursos espaciais como a moradia: morador vulnerado (demandante); agente vulnerador (demandado); objeto espacial em litígio; pretensão do demandante sobre esse objeto; conduta do vulnerador e elementos nos quais esse escuda a sua conduta; consequências da violação ao direito, observadas como dano à pessoa e dano ao patrimônio; a percepção a respeito das lesões pela violação ao direito à habitação. Esses elementos socioespaciais configuram fatores de observação da dimensão da dignidade na moradia, que - como proposta da tese - nomeamos como a dignidade na experiência espacial. / The genesis, evolution and content of the notions of \"adequate housing\" and \"decent housing\" were researched from ONU\'s resolutions and reports; from housing indicators and constitutions of Latin American countries; from academic production compiled in great repositories, from constitutional court writ judgments for protection of constitutional rights of Colombia. Areas of urban policy that use indistinctively these notions, and even though being equivalent, their conceptual limitation differs. The objective of this research discovers socio- spatial elements that shape the dimension of dignity in housing and that we consider goes beyond the standard of adequate housing; taking the Colombian context as reference. The specific objectives are to build the historical and institutional approach of the concept of \"adequate housing\", to determine socio-spatial factors that could undermine the inhabitant\'s dignity that dwells in inadequate spaces and to expatiate in differentiator elements related to the adequate housing and the decent housing. Several areas were explored: United Nations that dictates mandatory regulations concerning human settlements for country members establishes the indicator \"right to an adequate housing\" with the International Covenant on Economic, Social and Cultural Rights (ICESCR) of 1991. The statistics institutes of 21 countries in Latin America, which hold methodology and data concerning housing indicators, and consider that the content of adequate housing, correspond to the variables that each country applies, plus the elements of the indicator \"adequate housing\" of ICESCR. These habitation variables are also material content of the right to housing, adjectivized as adequate, dignified or decent, in the current constitutions of these nations. The academic production stating that housing must be adequate according to indicators and discussed in a rights framework. The citizen\'s legal practice and understanding of the right to a decent housing is present in the social area with the inhabitant that files a suit before a judge, in Constitutional Court judgments of Colombia, in the form of facts that violate the right to housing, and on certain occasions, dignity. For this reason, we explore judgments due to the relationship between dignity and space, in the interaction between individuals when the access to housing is being pursued; to find three objects of dignity protection introduced in the writ judgments. That is how we discover recurring socio-spatial elements in a writ judgment when the violation of the right to housing is being debated, with which we could inquiry for the protection to the integrity of people in the space, when they are looking for space resources like habitation: undermined inhabitant (claimant); undermining agent (defendant); space object disputed; claimant\'s claim over that object; undermining agent\'s conduct and elements on which he shields his conduct; consequences of violating that right, observed as harm to the person and harm to the heritage; the perception about the injury by violation of the right to housing. These socio-spatial elements shape the factors to observe the dimension of dignity in housing, which, as proposal of this thesis, we denominated as dignity in space experience.

Submitted by Ana Valéria de Jesus Moura (anavaleria_131@hotmail.com) on 2017-04-12T16:53:00Z No. of bitstreams: 1 Marcus Vinícius Barreto Serra Júnior.pdf: 923896 bytes, checksum: 63dc0293f208f75b8d85f1e4afa58dbe (MD5) / Approved for entry into archive by Ana Valéria de Jesus Moura (anavaleria_131@hotmail.com) on 2017-04-12T16:53:20Z (GMT) No. of bitstreams: 1 Marcus Vinícius Barreto Serra Júnior.pdf: 923896 bytes, checksum: 63dc0293f208f75b8d85f1e4afa58dbe (MD5) / Made available in DSpace on 2017-04-12T16:53:20Z (GMT). No. of bitstreams: 1 Marcus Vinícius Barreto Serra Júnior.pdf: 923896 bytes, checksum: 63dc0293f208f75b8d85f1e4afa58dbe (MD5) / O principal objetivo deste estudo consiste em refletir sobre a aplicabilidade do controle judicial da representação adequada no incidente de resolução de demandas repetitivas. Para tanto, tomou-se o estudo do fenômeno da transmigração do individual para o coletivo, detalhando a adaptação do modelo jurisdicional para processar e julgar as demandas sobre direitos transindividuais. Em seguida, abordou-se o microssistema de tutela coletiva, com a especificação e conceituação dos direitos transindividuais objeto desse modelo jurisdicional e as suas principais nuances. Analisado o contexto da atuação coletiva, tratou-se especificamente do fenômeno das demandas repetitivas, abordando a necessidade de tutela diferenciada e as bases para este tratamento, retratadas pela garantia dos princípios da segurança jurídica e da igualdade. Pesquisou-se sobre a resolução de demandas repetitivas, detalhada através da análise do tratamento conferido pela Alemanha e Inglaterra ao fenômeno, finalizando com a abordagem do incidente de resolução de demandas repetitivas instituído pelo novo Código de Processo Civil, com todas as suas particularidades, inclusive definindo a sua natureza e as relações com os demais institutos. Ainda, como base desta pesquisa, analisou-se o princípio do contraditório, tanto na sua vertente tradicional individual quanto na coletiva, por se relacionar diretamente com a ideia de representação adequada. Após, sem antes fazer uma passagem sobre a legitimação coletiva no ordenamento brasileiro, examinou-se a construção da concepção de representação adequada no direito estrangeiro e a necessidade de sua aplicabilidade através do ordenamento posto. Por fim, com fundamento em tais premissas, propõe-se a aplicabilidade do controle judicial da representação adequada no incidente de resolução de demandas repetitivas como forma de garantir o devido processo legal coletivo, especialmente o princípio do contraditório, e a legitimidade da extensão dos efeitos da decisão proferida no incidente aos casos futuros.

The present dissertation analyses on the thematic of the jurisdictional guardianship, its species, the procedural mechanisms used to achieve it and the configuration assigned by the current doctrine to its concept. It also examines the environment protection as a basic right, discoursing on its main material and legal characteristics, seeking to demonstrate the elements that suggest the preventive jurisdictional guardianship as the most suitable to ensure greater effectiveness to the fundamental right of the environment, as enshrined by the constitutional text, and bringing, moreover, the debate on the contributions of the Judiciary and the procedural science for the implementation and effectiveness of the basic rights. / Coordenação de Aperfeiçoamento de Pessoal de Nível Superior / A presente dissertação apresenta como temática o estudo da tutela jurisdicional, suas espécies, os mecanismos processuais utilizados para alcançá-la e o conteúdo atribuído pela doutrina mais atual ao seu conceito, bem como o estudo do bem jurídico ambiental, suas características materiais e jurídicas, buscando assim demonstrar os elementos que sugerem a tutela jurisdicional de caráter preventivo como sendo a mais adequada para garantir maior efetividade possível ao direito fundamental do meio ambiente, na forma inviolável como consagrado pelo texto constitucional pátrio, ensejo em que se discorre sobre a contribuição da atuação do Poder Judiciário e do direito processual para a concretização e efetividade de direitos fundamentais.

Made available in DSpace on 2015-04-17T15:02:57Z (GMT). No. of bitstreams: 1 arquivototal.pdf: 1816901 bytes, checksum: 6bf0f69bfa019c894c6da7e215793b9c (MD5) Previous issue date: 2013-03-19 / Coordenação de Aperfeiçoamento de Pessoal de Nível Superior - CAPES / The National School Nutrition Programme (PNAE) has existed for over 50 years in Brazil, its goal is to contribute to the growth and biopsychosocial development, learning, school performance and training healthy eating habits of students. Throughout its existence, the PNAE has undergone changes in its operation. One of these changes occurred in 2009 with the mandatory inclusion of local produce, family farming and / or their organizations in school meals. Therefore, we intend to analyze the dynamics of supply foodstuff Family Farming for the School Feeding Program in Araripe-Ceará. This is a case study, conducted through semi-structured interviews and observation spot with journaling field. Study participants were fourteen farmers suppliers of food to schools, three Presidents of Associations of Family Farmers, the nutritionist responsible for technical School Feeding Program, the Technical EMATER (organization representing family farmers) the local coordinator of purchases family farming for school feeding and school principal selected. To examine the issues used the thematic content analysis, following these phases Pre-analysis, exploration of the material in order to reach the core of understanding the text, to achieve the thematic categories. Finally, the interpretation of statements, where the distribution took place in two categories (difficulties and benefits in view of farmers) and the reflections that arose around those occurring later interpretation and discussion of the theoretical light. The study was approved by the Ethics Committee of the Health Science Center, Federal University of Paraíba, under protocol # 0339/11. It was observed that among the difficulties pointed out by farmers among the most frequent words were Payment, Transport and Physical Structure. As for the benefit, Job Opportunity and guaranteed income. Thus, it is clear that analyzing the dynamics of supply of products of family farming for school feeding is of great value, since it is a recent resolution and that municipalities are still adjusting to this new system. Some alternatives were created locally to facilitate and encourage the supply of farmers and ensure that food reaches the schools. Among them, there is the creation of a schedule for delivery of agricultural family; different menus for schools located in rural and urban areas that receive products from family farms, installation of processed food factories since this city suffers with the dry weather most of the year and it is necessary that other products entering the school feeding; incentive associations by the municipal administration, adding, in this way, value to the final product; partnerships with SEBRAE, EMATER to empower farmers. It is noticed that the specifications determined by law and resolutions of bodies often turn away from the reality of the municipalities. It is necessary to create the means to effect this process locally so that students and farmers are met satisfactorily through this relationship school meals and family farming. / O Programa Nacional de Alimentação Escolar (PNAE) existe há mais de 50 anos no Brasil, seu objetivo é contribuir para o crescimento e o desenvolvimento biopsicossocial, a aprendizagem, o rendimento escolar e a formação de práticas alimentares saudáveis dos alunos. Ao longo de sua existência, o PNAE tem passado por modificações em sua operacionalização. Uma dessas modificações ocorreu em 2009, com a obrigatoriedade da inserção de produtos locais, da agricultura familiar e/ou de suas organizações, na alimentação escolar. Diante disso, pretende-se analisar a dinâmica de abastecimento dos gêneros alimentícios da Agricultura Familiar para o Programa de Alimentação Escolar em Araripe- Ceará. Trata-se de um estudo de caso, realizado por meio de entrevista semiestruturada e observação in loco com registro em diário de campo. Os participantes do estudo foram catorze agricultores familiares fornecedores de gêneros alimentícios para as escolas, três presidentes de Associações de Agricultores Familiares, a Nutricionista responsável técnica pelo Programa de Alimentação Escolar, o Técnico da EMATER (entidade representativa dos agricultores familiares) a coordenadora local das compras da agricultura familiar para a alimentação escolar e uma diretora da escola selecionada. Para analisar as questões utilizou-se a análise de conteúdo temática, seguindo as seguintes fases Pré-análise, Exploração do material visando alcançar o núcleo de compreensão do texto, para se alcançar as categorias temáticas. Por fim, a Interpretação dos depoimentos, onde realizou-se a distribuição de duas categorias (dificuldades e benefícios na visão dos agricultores) e as reflexões que surgiram em torno dessas, ocorrendo, posteriormente a interpretação e discussão a luz do referencial teórico. O estudo foi aprovado pelo Comitê de Ética do Centro de Ciência da Saúde da Universidade Federal da Paraíba, sob o protocolo nº 0339/11. Observou-se que entre as dificuldades apontadas pelos agricultores familiares as mais recorrentes entre as falas estavam Pagamento, Transporte e Estrutura física. Quanto ao benefício, Oportunidade de trabalho e renda garantida. Dessa forma, percebe-se que analisar a dinâmica de abastecimento de produtos da agricultura familiar para a alimentação escolar é de grande valia, uma vez que é uma resolução recente e que os municípios ainda estão se adequando a esse novo sistema. Algumas alternativas foram criadas localmente para facilitar e incentivar as entregas dos agricultores e garantir que os alimentos cheguem nas escolas. Dentre elas, destaca-se a criação de um cronograma de entrega dos produtos da agricultura familiar; cardápios diferenciados para as escolas situadas na zona rural e urbana que recebem produtos da agricultura familiar; instalação de fábricas de alimentos processado, uma vez que esse município sofre com o clima seco na maior parte do ano e se faz necessário que outros produtos entrem na alimentação escolar; incentivo ao associativismo pela administração municipal, agregando, dessa maneira, valor ao produto final; parcerias com o SEBRAE, EMATER para capacitar agricultores. Percebe-se que as especificações determinadas em Lei e Resoluções dos órgãos competentes muitas vezes afastam-se da realidade dos municípios. É necessário que se crie meios para efetivar esse processo localmente para que alunos e agricultores sejam atingidos de forma satisfatória através dessa relação alimentação escolar e agricultura familiar.

Desde o surto de transmissão oral da doença de Chagas veiculada por caldo de cana em Santa Catarina no ano de 2005, que levou ao reconhecimento deste risco alimentar, demanda-se maior atenção da vigilância sanitária de alimentos para este problema sanitário. Mas é na Região Norte do Brasil que a polpa de açaí é a principal implicada nos novos e sucessivos eventos que aumentam progressivamente o número de pessoas que adoecem e morrem pela doença, agravando a situação epidemiológica, principalmente no estado do Pará que é o principal produtor da fruta. Entre as ações de controle do risco sanitário, que abrangem o exercício repressivo do poder de polícia, estão aquelas que incidem sobre os batedores artesanais de açaí e que tendem a privá-los de continuar a exercer a atividade que os auxilia a superar as vulnerabilidades às quais estão submetidos. Pressupondo que o ordenamento jurídico não exclui o reconhecimento e a proteção desses que aqui são considerados como fornecedores vulneráveis, o objetivo da pesquisa é o de identificar as situações específicas de vulnerabilidades que justificam e tornam exigíveis as normas de proteção especial aos fornecedores envolvidos nas atividades de fornecimento do açaí artesanal. Para isto, fez-se compor um mosaico de vulnerabilidades ecoepidemiológica, socioeconômica e programática com fragmentos obtidos de diversas fontes (jornais e boletins, relatórios de investigação de surtos, estudos epidemiológicos, bases de dados epidemiológicos, consensos científicos, notas técnicas, pesquisas acadêmicas, normas jurídicas, decisões judiciais etc.). Essas vulnerabilidades não são apreendidas por uma vigilância sanitária que insiste em análises de riscos que são insuficientes para abranger e oferecer respostas que as dimensões complexas daquelas merecem. O mosaico revela uma imagem complexa e interdisciplinar dos fornecedores vulneráveis de açaí, de modo que ele também abrange aqueles que são os principais destinatários de seus produtos, os consumidores mais pobres e igualmente vulneráveis. Por meio do método do diálogo das fontes, que privilegia a aplicação simultânea e coordenada das normas de modo a alcançar o máximo possível do atendimento dos mandamentos constitucionais, foi possível identificar possibilidades jurídicas de proteção concomitantes a estes que, apesar de ocuparem os lados opostos da relação de consumo, normalmente encontram-se ligados pelas mesmas ou semelhantes vulnerabilidades. Os resultados revelam que as vulnerabilidades contribuem para o grave quadro epidemiológico da transmissão oral da doença de Chagas, entre elas a vulnerabilidade programática marcada por uma grande fragmentação institucional e setorial, bem como pela manifesta fragilidade estrutural dos órgãos de vigilância sanitária. A superação do quadro de iniquidade em saúde a que estão submetidos os vulneráveis e a injustiça social que recai sobre os batedores artesanais de açaí, exige atenção e cuidados especiais às vulnerabilidades por meio de ações interinstitucionais, intersetoriais e interdisciplinares. Isto precisa envolver uma vigilância sanitária solidária que vá além da racionalidade analítica dos riscos e realize também ações orientadas pela racionalidade complexa dos cuidados com as vulnerabilidades, comprometendo-se efetivamente com a promoção da saúde. / Since the outbreak in the transmission of Chagas disease by the ingestion of sugarcane juice in Santa Catarina (2005), which led to the recognition of this food risk, greater attention was required from sanitary surveillance of food for this sanitary problem. However, it is in the Brazilian Northern Region that açais pulp is the main cause implicated in the newest and successive events that progressively increase the number of people who became ill and died from the disease, aggravating the epidemiological situation, especially in the state of Pará, which is the main producer of the fruit. Among the actions to control the risk of contamination, which include a repressive exercise of police power, there are some which affect the artisanal harvest of açai, and that tend to deprive the harvesters from exercising their activity which helps them to overcome the vulnerabilities that they are submitted to. Assuming that the legal system does not exclude the recognition and protection of those considered vulnerable suppliers, this researchs objective is to identify specific situations of vulnerabilities that justify and make enforceable the special protection norms to the providers involved in the activities of supplying the artisanal acaí. With that in mind, a mosaic of vulnerabilities was composed eco-epidemiological, socioeconomic and programmatic - with fragments obtained from different sources (newspapers, bulletins, outbreak investigation reports, epidemiological studies, epidemiological databases, scientific consensus, technical notes, academic research, legal norms, judicial decisions, etc.). These vulnerabilities are not captured by health surveillance which insists on risk analyzes that are insufficient to encompass and provide answers to the complex dimensions that they deserve. The mosaic reveals a complex and interdisciplinary image of the vulnerable açais suppliers, in a way that it also encompasses those who are the primary recipients of their products, the poorest and equally vulnerable consumers. Through the method of dialogue of the sources that favors the simultaneous and coordinated application of the norms in order to reach the maximum possible fulfillment of the constitutional laws, it was possible to identify legal possibilities of protection concomitant to those that, despite being in opposite sides of the consumption relationship, are usually linked by the same or similar vulnerabilities. The results reveal that the vulnerabilities contribute to serious epidemiological pictures of the oral transmission of Chagas\' disease, among them the programmatic vulnerability is marked by a great institutional and sectoral fragmentation, as well as by the manifested structural fragility of the sanitary surveillance organs. In order to overcome of the iniquity framework in health to which the vulnerable are exposed and the social injustice that falls on the artisanal açais harvesters, it requires special attention and care to vulnerabilities through interinstitutional and interdisciplinary actions. Those requirements involve a solidary sanitary surveillance that goes beyond the analytical rationality of risks and also carries actions guided by the complex rationality of caring about vulnerabilities, effectively committing itself to the promotion of health.

Esta dissertação apresenta uma reflexão sobre a possibilidade de se promover melhorias nas condições de moradias em favelas urbanizadas, através de programas de melhorias habitacionais, analisando suas limitações e potencialidades. Apesar dos avanços obtidos nas favelas com as iniciativas de urbanização e com os instrumentos de garantia de posse da terra, ainda persistem nestas áreas precariedades relacionadas às unidades habitacionais, condição que tem impacto direto na saúde da população. Buscando solucionar estas questões, vêm sendo desenvolvidos, há mais de uma década, programas de melhorias habitacionais em favelas, iniciativas que têm encontrado uma série de dificuldades para sua operacionalização. Neste contexto, a pesquisa propõe um aprofundamento no universo das precariedades habitacionais das moradias em favelas, identificando os problemas mais frequentes e sua incidência. Para esta avaliação, são estudadas três favelas urbanizadas no município de Diadema (SP). Analisa-se, posteriormente, como estas situações vêm sendo enfrentadas pelos programas de melhorias habitacionais, e quais as principais dificuldades e avanços a eles relacionados. Para isso, são considerados programas realizados pelo poder público, ONGs e negócios sociais. Os resultados dos estudos apontam para altos índices de inadequação nas moradias em favelas e identificam como principais fatores que dificultam a implantação dos programas a limitação de recursos, os arranjos produtivos inadequados e o controle urbano. Ao final, são apresentadas algumas recomendações para que os programas de melhorias habitacionais atinjam maior escala e efetividade. / This dissertation presents a reflection on the possibility of promoting improvements in housing conditions in urbanized favelas (or slums?), through housing improvement programs, analyzing their limitations and potentialities. Despite the progress made in the favelas with urbanizing initiatives and land tenure guarantee instruments, still persist in these areas, precariousness related to housing units, a condition that has a direct impact on the health of the population. In order to solve these issues, housing improvement programs in favelas have been developed for more than a decade, initiatives that have encountered a series of difficulties for their operationalization. In this context, the research proposes, firstly, a deepening in the universe of housing precariousness of dwellings in favelas, identifying the most frequent problems and their incidence. For this evaluation, three favelas urbanized in the city of Diadema (SP) are studied. Then, it is analyzed how these situations are being faced by the housing improvement programs, and what are the main difficulties and advances related to them. To this end, are being considered programs performed by the public power, NGOs and social businesses. The results of the studies point to high levels of inadequacy in housing in favelas and identify as main factors that hamper the implementation of the programs the limitation of resources, inadequate productive arrangements and urban control. At the end, some recommendations are presented so that housing improvement programs achieve greater scale and effectiveness.