Made available in DSpace on 2014-06-12T17:23:07Z (GMT). No. of bitstreams: 2 arquivo7142_1.pdf: 452881 bytes, checksum: 7f10048038874448638ddf6926921dfe (MD5) license.txt: 1748 bytes, checksum: 8a4605be74aa9ea9d79846c1fba20a33 (MD5) Previous issue date: 2003 / A Administração Pública brasileira foi objeto de profunda reformulação na década de 90. Na ideologia dessas mudanças, propugnou-se a redução do aparelho estatal, com a substituição do modelo burocrático weberiano pela administração gerencial. O Estado, outrora provedor de bens e serviços e protagonista direto na atividade econômica, vem cedendo espaço ao Estado regulador, com função de monitorar/corrigir os desacertos da iniciativa privada. Nesse contexto surgiram as agências reguladoras, autarquias especiais, com maior independência que as comuns e titulares de poder normativo. Examina-se, neste estudo, o controle judicial dessas entidades, partindo da premissa de que, embora no seu desenho institucional estejam menos sujeitas ao controle do próprio Executivo, dada a flexibilidade gerencial da sua atuação, tal contingência não chega ao ponto de eliminar o amplo e irrestrito controle pelo Judiciário. Dentre as atribuições dessas entidades, destacam-se funções quase-judiciais, singularidade que, por si só, não suprime esta cláusula pétrea (princípio da unidade de jurisdição). Pesquisou-se a literatura jurídica nacional e estrangeira, bem como a jurisprudência, de modo a demonstrar as diversas matizes de apreensão desse novel instituto. No direito norte-americano, o controle judicial das agências é bastante mitigado, modelo que se pretende adotar no Brasil, à revelia de princípios consagrados no nosso sistema jurídico constitucional e legal, como os da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade, eficiência, motivação e razoabilidade. Ainda que titulares de discricionariedade técnica na implementação de seus misteres, as agências têm seus atos sujeitos ao crivo judicial, inclusive com vistas a aferir sua adequação aos objetivos propostos de concretização das políticas públicas

Made available in DSpace on 2014-06-12T17:23:19Z (GMT). No. of bitstreams: 2 arquivo9537_1.pdf: 559592 bytes, checksum: 0c8308ad4b79f448c52c338195ff3728 (MD5) license.txt: 1748 bytes, checksum: 8a4605be74aa9ea9d79846c1fba20a33 (MD5) Previous issue date: 2003 / As agências reguladoras, entes autárquicos com autonomia estendida, passaram a fazer parte de nosso dia-dia de forma crescente, tamanha a proliferação que têm experimentado, ocupando espaço nos mais variados setores da Administração Pública brasileira nos últimos seis anos. Tal circunstância traz uma questão de relevo, que diz respeito à independência desses entes reguladores, ao grau de autonomia necessário ao desempenho de suas atribuições. O presente estudo enfoca aspectos ligados de forma mediata ao instituto, como o fenômeno da globalização e a reforma do Estado, tendo por alvo o núcleo central do problema, que reside, de um lado, no fato de os modelos de regulação realizados no estrangeiro - com destaque ao norte-americano, principal paradigma das agências reguladoras nacionais - pressuporem o exercício da função reguladora com independência normativa e, de outro, nas limitações impostas pelo atual ordenamento jurídico brasileiro à normalização pela via administrativa. Para equacionar o problema, procura-se realçar os limites à competência normativa do Chefe Poder do Executivo, confrontada com a atribuída aos entes reguladores. Justifica-se em face de a atividade de produção normativa de cunho administrativo não ser realizada de forma exclusiva pelas agências, como no estrangeiro, havendo um exercício concorrente de tal competência entre as agências reguladoras e o Presidente. Conclui-se o trabalho descrevendo o perfil que se desenha para as agências reguladoras brasileiras, em razão das peculiaridades impostas pelo ordenamento jurídico nacional

Submitted by Haia Cristina Rebouças de Almeida (haia.almeida@uniceub.br) on 2015-02-13T14:08:22Z No. of bitstreams: 1 61000160.pdf: 1670663 bytes, checksum: ac7a016410c440c9d3d29271352c477a (MD5) / Made available in DSpace on 2015-02-13T14:08:22Z (GMT). No. of bitstreams: 1 61000160.pdf: 1670663 bytes, checksum: ac7a016410c440c9d3d29271352c477a (MD5) / A partir da década de 1990, um modelo de agências reguladoras inspirado no sistema norte-americano foi introduzido no Brasil, através de uma reforma estatal. Analisamos no presente trabalho as características das agências reguladoras, atendo-nos particularmente ao exame do poder normativo dessas agências e dos seus limites. Debatemos a questão a partir de uma reflexão acerca da revolução tecnológica da segunda metade do século XX, do pensamento econômico então vigente e do exame do direito comparado, especificamente da doutrina norte-americana. Neste trabalho, analisamos e descrevemos o que seria o poder normativo dessas agências e as suas balizas. Ponderamos especificamente se as agências reguladoras podem editar atos normativos substantivos, capazes de criar novas obrigações e direitos não descritos diretamente pela legislação emitida pelo Parlamento. Discutimos ainda se é possível que o Poder Legislativo delegue às agências reguladoras o exercício da função legislativa. Consideramos, também, as dificuldades do Poder Judiciário de efetuar de forma coerente o controle judicial dos atos normativos dessas agências, propondo ao final uma referência teórica para auxiliar no exercício do controle judicial desses atos normativos.

Submitted by Núcleo de Pós-Graduação Administração (npgadm@ufba.br) on 2017-11-20T20:29:25Z No. of bitstreams: 1 clezio_saldanha_dos_santos.pdf: 515075 bytes, checksum: b77bb61e443129f367faa039fad7ce7b (MD5) / Approved for entry into archive by Maria Angela Dortas (dortas@ufba.br) on 2017-11-20T21:21:40Z (GMT) No. of bitstreams: 1 clezio_saldanha_dos_santos.pdf: 515075 bytes, checksum: b77bb61e443129f367faa039fad7ce7b (MD5) / Made available in DSpace on 2017-11-20T21:21:40Z (GMT). No. of bitstreams: 1 clezio_saldanha_dos_santos.pdf: 515075 bytes, checksum: b77bb61e443129f367faa039fad7ce7b (MD5) / Este trabalho analisa as relações existentes entre a autonomia das agências reguladoras, seus sistemas de controle e a qualidade dos serviços prestados pelas concessionárias de distribuição de energia elétrica, após a implantação das agências reguladoras federal e estaduais, no Brasil. A proposta é contribuir para o entendimento do sistema regulatório instaurado no setor de distribuição de energia elétrica brasileiro, sobretudo, analisando indicadores, cujas variações possam explicar os resultados da atuação das agências reguladoras na busca da qualidade dos serviços públicos concedidos. O presente trabalho procura contextualizar a reforma do Estado e a reestruturação do setor de distribuição de energia elétrica brasileiro. Discute, ainda, a adoção de novos paradigmas que norteiam a busca da eficiência dos serviços públicos. O estudo de caso, apresentado neste trabalho, tem a população composta pelas agências reguladoras estaduais de seis estados brasileiros (Bahia, Ceará, Pará, Rio Grande do Norte, Rio Grande do Sul e São Paulo), ligadas à Agência Nacional de Energia Elétrica (ANEEL) por convênio firmado entre 1998 e 2000, e suas respectivas concessionárias de distribuição de energia elétrica. Os dados coletados referem-se aos anos entre 1995 e 2000, pois refletem a situação da qualidade dos serviços antes da criação e após a implantação das agências reguladoras federal e estaduais. Os principais resultados evidenciam a existência de uma correlação entre alguns indicadores das variáveis independentes e dependente, ou seja, à medida que as agências incrementam suas atividades operacionais de controle, os indicadores de qualidade na prestação de serviços variam positivamente. O estudo de caso apresentado foi interpretado utilizando-se modelos de análise organizacional e institucional, para elucidar os motivos pelos quais a qualidade dos serviços das concessionárias dependeu da autonomia financeira das agências reguladoras e dos seus tipos de sistemas de controle. Embora as agências estaduais tenham apresentado diferentes formas de atuação, de controle e de organização, percebeu-se que aquelas que possuem sistemas de controle mais descentralizados, conquistaram melhores resultados na qualidade dos serviços prestados pelas concessionárias. A eficiência do sistema regulatório da distribuição do setor elétrico é traduzida pelo cumprimento dos contratos estabelecidos entre reguladores e regulados, pela qualidade dos serviços prestados pelos reguladores e pelo atendimento dos agentes regulados às determinações e recomendações propostas pelas agências.

Submitted by Lenise Barcellos de Mello Secchin (lenisebms@gmail.com) on 2016-06-02T13:38:28Z No. of bitstreams: 1 Dissertação Mestrado FGV - Lenise Secchin.pdf: 2612771 bytes, checksum: e9bb074011392e330f4a05515ca17812 (MD5) / Approved for entry into archive by ÁUREA CORRÊA DA FONSECA CORRÊA DA FONSECA (aurea.fonseca@fgv.br) on 2016-06-03T12:33:58Z (GMT) No. of bitstreams: 1 Dissertação Mestrado FGV - Lenise Secchin.pdf: 2612771 bytes, checksum: e9bb074011392e330f4a05515ca17812 (MD5) / Approved for entry into archive by Marcia Bacha (marcia.bacha@fgv.br) on 2016-06-06T14:14:30Z (GMT) No. of bitstreams: 1 Dissertação Mestrado FGV - Lenise Secchin.pdf: 2612771 bytes, checksum: e9bb074011392e330f4a05515ca17812 (MD5) / Made available in DSpace on 2016-06-06T14:14:56Z (GMT). No. of bitstreams: 1 Dissertação Mestrado FGV - Lenise Secchin.pdf: 2612771 bytes, checksum: e9bb074011392e330f4a05515ca17812 (MD5) Previous issue date: 2016-01-30 / The present dissertation aims to study how themanagement contract were conceived and how they were implemented, and aiming to address limitations and potential of this instrument,in relation to the federal regulatory agencies, with a more dedicated approach to the National Health Agency, braiding one history of the supplementary health sector, but with notes of all federal regulatory agencies, as the use of the management contract. The study was conducted by presenting a brief historical picture of this instrument, its evolution and aspects of the historical moments of its implementation by the federal government. It is presented conceptual definitions of management contract, description of its organization and how itis theimplementation in the regulatory agencies, as these are organized using this tool.Then its done a brief approach about a law project, which among other things deals about management contract. Finally are conducted study presented considerations and shows the continuity of new proposition studies on the subject. / A presente dissertação tem por objetivo estudar como foram idealizados e como foram implementados os contatos de gestão, tendo por fim abordar limites e potencialidades deste instrumento, em relação as agências reguladoras federais, com uma abordagem mais dedicada a Agência Nacional de Saúde Suplementar, trançando um histórico do setor de saúde suplementar, porém com apontamentos de todas as agências reguladoras federais, quanto a utilização do contrato de gestão. O estudo foi desenvolvido com a apresentação de um breve retrato histórico desse instrumento, sua evolução e aspectos dos momentos histórico de sua implementação pelo governo federal. São apresentadas definições conceituais sobre contrato de gestão, descrição de sua organização e como se dá sua implementação nas agências reguladoras, como essas se organizam e utilizam essa ferramenta. Em seguida é feita uma breve abordagem de projeto de lei que entre outros assuntos trata sobre o contrato de gestão. Por fim, são apresentadas considerações sobre estudo realizado e apresenta-se a proposição de continuidade de novos estudos sobre o tema.

Submitted by Celso Florêncio de Souza (florenciosouza@gmail.com) on 2013-10-25T15:55:17Z No. of bitstreams: 1 DISSERTAÇÃO-SOUZA.pdf: 4315111 bytes, checksum: f9fddf8cced359ebfc9e7ab452c7923d (MD5) / Approved for entry into archive by ÁUREA CORRÊA DA FONSECA CORRÊA DA FONSECA (aurea.fonseca@fgv.br) on 2013-10-28T18:04:04Z (GMT) No. of bitstreams: 1 DISSERTAÇÃO-SOUZA.pdf: 4315111 bytes, checksum: f9fddf8cced359ebfc9e7ab452c7923d (MD5) / Approved for entry into archive by Marcia Bacha (marcia.bacha@fgv.br) on 2013-10-30T18:42:50Z (GMT) No. of bitstreams: 1 DISSERTAÇÃO-SOUZA.pdf: 4315111 bytes, checksum: f9fddf8cced359ebfc9e7ab452c7923d (MD5) / Made available in DSpace on 2013-10-30T18:43:01Z (GMT). No. of bitstreams: 1 DISSERTAÇÃO-SOUZA.pdf: 4315111 bytes, checksum: f9fddf8cced359ebfc9e7ab452c7923d (MD5) Previous issue date: 2013-10-11 / The aim of the present study is to understand how c ontextual factors have affected the transfer of independent regulatory agencies (IRAs) in Brazil ian water and sanitation sector. The divergence in transfer process has led hybrids mode ls of IRAs in this sector. Thus, the empirical contribution of this study is: (i) to demonstrate the main factors involved in the transfer, and (ii) to identify different types of ARIs resulted from water and sanitation context. These models are: (i) Multisectoral state IRAs, (ii) State ARI (exclusive for water and sanitation), (iii) municipal ARIs, (iv) Regional ARIs and (v) Buro/regulocracy. However, to identify the factors and to understand the resulted ARIs, it was necessary create a theoretical model to overcome policy transfer literature’s rest rictions. Therefore, we combined the policy transfer theory with path dependence literature, be cause our first analyses showed the importance of water and sanitation sector’s dynamic in the IRAs transfers. Thus, overcoming one of the main limitations of the policy transfer framework – a 'one way' transfer direction - is the main theoretical contribution of this study. / O presente trabalho tem por objetivo entender como os fatores contextuais têm influenciado o processo de transferência do modelo de agência reguladora independente (ARI) no setor de saneamento básico brasileiro. Devido à divergência existente entre estes fatores contextuais, verificou-se que estão surgindo, pelo país, modelos distintos de ARIs. Sendo assim, a contribuição empírica desta dissertação está em, além de apresentar os fatores envolvidos na transferência do modelo, identificar os tipos de ARIs resultantes das divergências contextuais no saneamento básico. Estes modelos são: (i) ARI Estadual multissetorial, (ii) ARI estadual exclusiva de saneamento básico, (iii) ARI Municipal, (iv) ARI Regional ou Consorciada e (v) Buro/regulocracia. Entretanto, para chegar a estes resultados, foi necessário construir um modelo teórico que superasse as restrições existentes na literatura de policy transfer. Para tanto, esta teoria foi utilizada em conjunto com o path dependence, uma vez que, após as primeiras pesquisas no setor, verificou-se uma forte influência das variáveis históricas sobre o saneamento. Nesta interseção consiste a contribuição teórica deste trabalho, uma vez que, com a integração de elementos do path dependence na literatura de policy transfer foi possível romper com uma das principais limitações desta teoria: a unidirecionalidade da transferência.

Submitted by Cristiane Monteiro (cristianezulivia@yahoo.com.br) on 2016-01-27T21:31:40Z No. of bitstreams: 1 Trabalho final_Cristiane Monteiro_MAP-FGV2014 (1).pdf: 4587963 bytes, checksum: 99929554c474ebb50e331edd1442364c (MD5) / Approved for entry into archive by ÁUREA CORRÊA DA FONSECA CORRÊA DA FONSECA (aurea.fonseca@fgv.br) on 2016-02-03T14:14:13Z (GMT) No. of bitstreams: 1 Trabalho final_Cristiane Monteiro_MAP-FGV2014 (1).pdf: 4587963 bytes, checksum: 99929554c474ebb50e331edd1442364c (MD5) / Approved for entry into archive by Marcia Bacha (marcia.bacha@fgv.br) on 2016-02-11T11:43:45Z (GMT) No. of bitstreams: 1 Trabalho final_Cristiane Monteiro_MAP-FGV2014 (1).pdf: 4587963 bytes, checksum: 99929554c474ebb50e331edd1442364c (MD5) / Made available in DSpace on 2016-02-11T11:43:59Z (GMT). No. of bitstreams: 1 Trabalho final_Cristiane Monteiro_MAP-FGV2014 (1).pdf: 4587963 bytes, checksum: 99929554c474ebb50e331edd1442364c (MD5) Previous issue date: 2015-12-22 / The challenges to public administration are constantly increasing. Complex public issues in a society increasingly aware of its interests and unsatisfied with the provision of public services, pressure them to seek ways to tackle these issues. The presence of effective leadership can be a means to balance the creative and innovative character of public institutions, ensuring quality and agility in responding to this society more attentive and aware of their value. In this sense, this study sought to determine the extent to which the federal regulatory agencies, special authorities of indirect public administration, value their leaders and leadership effectiveness within their institutions. As they are recognized by their high technical expertise, of major importance to the performance in dynamic and strategic sectors for the country's interests, it is expected that their efforts are to ensure the use of a modem and effective management. The study considered the impressions gathered from interviews with managers in charge o f people management o f these institutions. In conclusion, it was possible to confirm that, in fact, regulatory agencies are making efforts to identify, train and stren!:,:rthen their leadership with the aim o f improving organizational management. / Os desafios impostos à Administração Pública são crescentes. Problemas públicos complexos e uma sociedade cada vez mais consciente de seus interesses e insatisfeita com a prestação dos serviços públicos a pressionam a buscar formas de enfrentar essas questões. A presença de lideranças capazes pode ser um meio de alavancar o caráter criativo e inovador das instituições públicas, assegurando agilidade e qualidade na resposta a essa sociedade mais atenta e conhecedora de seu valor. Nesse sentido, o presente estudo buscou identificar em que medida as agências reguladoras federais, autarquias especiais da Administração Pública indireta, têm valorizado suas lideranças. Reconhecidas pela elevada especialização técnica, fundamental para a atuação em setores dinâmicos e estratégicos para os interesses do país, é de se esperar que seus esforços sejam por assegurar o emprego de uma gestão moderna e eficaz. O estudo considerou as impressões colhidas a partir de entrevistas com os responsáveis pela gestão de pessoas dessas instituições. Como resultado foi possível concluir que, de fato, as agências reguladoras vêm envidando esforços no sentido de identificar, capacitar e fortalecer as suas lideranças, com vistas a aprimorar a gestão organizacional.

Submitted by Ney Camargo da Cruz Filho (neycamargo@globo.com) on 2016-08-02T18:23:34Z No. of bitstreams: 1 Dissertacao - Cruz_Filho_Ney.pdf: 2921284 bytes, checksum: 786d4e87952f7405e0439a27d8d11289 (MD5) / Approved for entry into archive by ÁUREA CORRÊA DA FONSECA CORRÊA DA FONSECA (aurea.fonseca@fgv.br) on 2016-08-23T14:56:41Z (GMT) No. of bitstreams: 1 Dissertacao - Cruz_Filho_Ney.pdf: 2921284 bytes, checksum: 786d4e87952f7405e0439a27d8d11289 (MD5) / Approved for entry into archive by Maria Almeida (maria.socorro@fgv.br) on 2016-08-23T20:04:55Z (GMT) No. of bitstreams: 1 Dissertacao - Cruz_Filho_Ney.pdf: 2921284 bytes, checksum: 786d4e87952f7405e0439a27d8d11289 (MD5) / Made available in DSpace on 2016-08-23T20:05:09Z (GMT). No. of bitstreams: 1 Dissertacao - Cruz_Filho_Ney.pdf: 2921284 bytes, checksum: 786d4e87952f7405e0439a27d8d11289 (MD5) Previous issue date: 2016-07-20 / The main aim of this work is to verify the effectiveness of social participation in public hearings of federal regulatory agencies in Brazil. What is the level of acceptance of the contributions made by civil society when regulatory bodies are formulating and modifying rules? What is the relationship between the agencies’ treatment of public hearings and the effectiveness of social participation in these hearings? To achieve this goal, we studied public hearings held in 2014 in five regulatory agencies: ANAC, ANEEL, ANP, ANTT and ANATEL. We verified the acceptance of these contributions and how the agencies’ managers conducted their own public hearings. The results of this research show the existence of a relationship between the effectiveness of social participation and the way the processes are handled by regulatory agencies. We did explanatory research in order to analyze the legislation and theoretical content about social participation in the public administration and the social participation tool called public hearing. We have addressed social participation as the interaction between state and society in the context of institutional structures. We hope this research will provide a theoretical contribution demonstrating how important the effectiveness of social participation is in the public hearings of the federal regulatory agencies in Brazil, seeking thereby to reaffirm and enhance the democratic values inherent in social participation. / O objetivo principal deste trabalho foi verificar a efetividade da participação social nas audiências públicas realizadas nas Agências Reguladoras Federais no Brasil. Qual é o nível de aceitação das contribuições apresentadas pela sociedade para elaboração ou modificação das normas editadas pelos órgãos reguladores? Qual a relação entre o tratamento dado pelas agências às suas audiências públicas e a efetividade da participação social alcançada nestes certames?

Submitted by Anderson Prezia (andersonprezia@gmail.com) on 2017-12-26T18:16:12Z No. of bitstreams: 1 Dissertação APF 6 Dezembro 2017.pdf: 1002437 bytes, checksum: 2a95405099b8d68449a4cc32a2139e94 (MD5) / Approved for entry into archive by ÁUREA CORRÊA DA FONSECA CORRÊA DA FONSECA (aurea.fonseca@fgv.br) on 2018-01-08T18:30:54Z (GMT) No. of bitstreams: 1 Dissertação APF 6 Dezembro 2017.pdf: 1002437 bytes, checksum: 2a95405099b8d68449a4cc32a2139e94 (MD5) / Made available in DSpace on 2018-01-09T17:32:46Z (GMT). No. of bitstreams: 1 Dissertação APF 6 Dezembro 2017.pdf: 1002437 bytes, checksum: 2a95405099b8d68449a4cc32a2139e94 (MD5) Previous issue date: 2017-11-21 / Avaliar a impacto do processo de agencificação na implementação das agências no Brasil, bem como o seu impacto no contexto da regulação fluminense, após as tendência da privatização.A coleta dos dados foi feita de forma documental, com a consulta de livros, artigos, leis e decretos sobre o processo nacional e estadual de agencificação. A pesquisa também se baseou em informações levantadas durante a CPI da ALERJ, iniciada em 2015, na consulta de relatórios e documentos produzidos, em relação aos serviços regulados estaduais. O processo de agencificação prejudicou a construção de uma boa gestão das agências reguladoras. Melhor seria uma única agência estadual, que privilegia-se os seguintes parâmetros para melhoria da gestão: a) Estabilidade dos gestores para tomadas de decisão independentes; b) Seleção dos dirigentes através da notória capacidade técnica; c) Órgãos colegiados de decisões técnicas reduzindo risco da captura; d) Reduzir o número de dirigentes, com o objetivo de obter maior celeridade nas decisões; e) Transparência dos atos das agências reguladoras; f) Quadro técnico de servidores efetivos de carreira, garantindo o nível técnico das decisões; g) Garantir salários compatíveis com o mercado; h) Necessidade permanente de capacitação; i) Estimular a participação social para a tomada de decisões que afetam diretamente a população; j) Autonomia financeira; l) Autonomia de Gestão.A principal limitação de pesquisa se baseia na busca de soluções para obter a autonomia financeira das agências reguladoras fluminenses. Existe um fundo compartilhado e gerido pelas duas agências reguladoras fluminenses, que é mantido pela taxa de administração dos contratos de concessão. No entanto, as agências reguladoras não possuem autonomia sobre as receitas das multas que aplicam, que é arrecadada pelo tesouro estadual. Outra questão é o nível de interferência política nas decisões das agências fluminense, reduzindo a capacidade de decisão técnica e aparelhando as agências.A partir da compreensão de que as Agência Reguladoras do Estado do Rio de Janeiro não possuem autonomia de gestão fica fácil compreender comportamentos eticamente questionáveis. Desde da ausências de regulação sobre as linhas de ônibus dos municípios fluminenses, até o fato de que algumas dessas agências possuem quase todo o seu efetivos composto por cargos de comissão ou servidores cedidos.As agências reguladoras fluminenses precisam ampliar a sua gestão social, com mecanismos que possam legitimar as decisões da AGENERSA e AGETRANSP. As audiências públicas se tornaram meramente ratificatórias dos interesses políticos, motivo pelo qual é necessário diversificar as formas de consulta à população. A título de exemplo, a agência reguladora do Rio Grande do Sul possui um cadastro voluntário de consumidores, além de organizar seminários entre concessionários e usuários dos serviços periodicamente. As decisões dos seminários são confirmadas através das pesquisas por amostragem. Esse sistema pode legitimar as agências reguladoras cariocas, mudando a percepção do cidadão acerca desses serviços.Pelo nosso conhecimento, este é o primeiro estudo que relaciona as consequências do processo de agencificação nas agências reguladoras do Estado do Rio de Janeiro. / To evaluate the impact of the agitation process on the implementation of theagencies in Brazil, as well as their impact in the context of the regulation of Rio deJaneiro, after the privatization trend.Methodology: The data collection was done in a documentary manner, with theconsultation of books, articles, laws and decrees on the national and state process ofagitation. The survey was also based on information gathered during the ALERJ's CPI,begun in 2015, in the consultation of reports and documents produced, in relation to thestate regulated services.The process of agitation impaired the construction of good management ofregulatory agencies. Better would be a single state agency, which privileges the followingparameters to improve management: a) Stability of managers for independent decisionmaking;b) Selection of the leaders through the notorious technical capacity; c) Collegiatebodies for technical decisions reducing the risk of capture; d) Reduce the number ofmanagers, with the objective of speeding up decisions; e) Transparency of the acts of theregulatory agencies; f) Technical framework of effective career servants, ensuring thetechnical level of decisions; g) Guarantee compatible wages with the market; h)Permanent need for training; i) Encourage social participation in decision making thatdirectly affects the population; j) Financial autonomy; l) Management autonomy. The main limitation of research is based on the search for solutions to obtainthe financial autonomy of the regulatory agencies of Rio de Janeiro. There is a fund sharedand managed by the two regulatory agencies of Rio de Janeiro, which is maintained bythe administration fee of the concession contracts. However, the regulatory agencies donot have autonomy over the revenues of the fines they apply, which is collected by thestate treasury. Another issue is the level of political interference in the decisions of theagencies of Rio de Janeiro, reducing the capacity for technical decision and equippingagencies.From the understanding that the Regulatory Agencies of theState of Rio de Janeiro do not have management autonomy, it is easy to understandethically questionable behaviors. From the absence of regulation on the bus lines of themunicipalities of Rio de Janeiro, to the fact that some of these agencies have almost alltheir staff made up of commissioned positions or assigned servants.The regulatory agencies of Rio Grande do Sul need to expand their social management, with mechanisms that can legitimize the decisions of AGENERSAand AGETRANSP. Public hearings have become merely ratificatory of political interests,which is why it is necessary to diversify the forms of consultation of the population. Asan example, the regulatory agency of Rio Grande do Sul has a voluntary register ofconsumers, as well as organizing seminars between concessionaires and service usersperiodically. Seminar decisions are confirmed through sample surveys. This system canlegitimize Rio's regulatory agencies, changing the citizen's perception of these services.To our knowledge, this is the first study that relates the consequences of theagrization process in the regulatory agencies of the State of Rio de Janeiro.

Submitted by anderson oliveira (andersonoliveira20@hotmail.com) on 2018-01-12T12:40:33Z No. of bitstreams: 1 dissertação_final_site.pdf: 2301084 bytes, checksum: 452be29568f3b5e6115bc2304d8a206f (MD5) / Approved for entry into archive by Diego Andrade (diego.andrade@fgv.br) on 2018-01-15T12:16:13Z (GMT) No. of bitstreams: 1 dissertação_final_site.pdf: 2301084 bytes, checksum: 452be29568f3b5e6115bc2304d8a206f (MD5) / Made available in DSpace on 2018-01-16T11:03:35Z (GMT). No. of bitstreams: 1 dissertação_final_site.pdf: 2301084 bytes, checksum: 452be29568f3b5e6115bc2304d8a206f (MD5) Previous issue date: 2017-12-19 / The aim of this article is to assess the role of Brazilian Court of Auditors - TCU and itspossible intervention in regulatory matters in view of public service concession processes.In order to structure a concession it is necessary the production of feasibility studies bythe regulatory agency and subsequently edit the bid invitation and its annexes, which willbe the cornerstone for the bid. Regulatory decisions are reflected in those documentsduring the structuring phase. According to legal requirement this documentation shall beapproved by TCU for effective concession implementation and that raises the doubt if theCourt must analyze the regulatory issues contained in it. With the aim of clarifying thisstir an empirical study was carried out with three regulatory agencies from the logisticssector: National Railroad Transportation Agency - ANTT, National WaterwayTransportation Agency - ANTAQ and National Civil Aviation Agency - ANAC. Thisarticle evaluated 40 judgments issued by TCU for the current concession structuring inthe herein mentioned sectors. The purpose was to verify if any deliberation from thisCourt has the power to intervene in regulatory subjects in which therefore the decisionmakingshould rely on the regulatory agency. / O presente trabalho visa analisar a atuação do Tribunal de Contas da União (TCU) e sua possível intervenção em matéria regulatória, nos processos de concessão de serviços públicos. Para a estruturação de uma concessão é necessário que a agência reguladora produza os estudos de viabilidade e, posteriormente, publique o edital e seus anexos que servirão de base para a licitação. Durante a fase de estruturação ficam refletidos nesses documentos decisões de caráter regulatório. Por imposição legal, essa documentação precisa ser aprovada pelo TCU para a efetiva implementação da concessão. Surge então dúvida sobre se poderia a Corte de Contas intervir nas questões regulatórias ali contidas. Para esclarecer tal questão, foi realizado um estudo empírico nos processos de concessão de três agências reguladoras do setor logístico: Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT), Agência Nacional de Transportes Aquaviários (ANTAQ) e Agência Nacional de Aviação Civil (ANAC). Neste trabalho foram avaliados quarenta acórdãos do TCU emitidos para a estruturação de concessões atualmente em vigor, nos referidos setores. O intuito foi verificar se alguma determinação dessa Corte de Contas teve o condão de intervir em matérias de caráter regulatório e que, portanto, deveriam ficar na alçada decisória da agência reguladora.