Esta dissertação buscou problematizar as práticas de inclusão e proteção social a partir da Política Nacional de Assistência Social - PNAS e a rede que a política coloca em funcionamento situando-as como tecnologias de governo biopolítico de produção da vida. Tomo os estudos de Foucault como sustentação teórica e metodológica, principalmente os que remetem ao conceito de governamentalidade. A discussão foi construída a partir de três principais pontos que são tecnologias no campo da assistência: o Cadastro Único, o Programa de distribuição de renda (Bolsa Família) e o Programa de Atendimento Integral à Família (PAIF) para pensar como se dão as práticas de proteção voltadas às famílias usuárias. As análises apontam esta rede não somente como possibilidade de acesso aos direitos, mas como tecnologias de inclusão que conectam economia e produção de subjetividade a partir da noção de risco no contexto neoliberal. Discute-se como o Estado, ao garantir direitos à população considerada de risco, produz a vida como politicamente pertinente a partir da figura do sujeito de direito e que se refere a um processo de qualificação e produção do humano para estes direitos onde não é qualquer inclusão que se coloca em ação, mas uma inclusão que se quer produtiva na sociedade. Nesse contexto, a política pública de assistência social enquanto política de proteção social busca produzir um sujeito autogovernável a partir de uma autonomia que é regulada por políticas institucionais entrelaçadas com as ordens do mercado. / This study questions the practices of inclusion and social protection of the National Social Welfare Policy (Política Nacional de Assistência Social- PNAS) and the network that puts the policy into operation situating these practices as biopolitical government technologies of life production. The study refers to the work of Foucault for theoretical and methodological support, especially referring to the concept of governmentality. The discussion was built on three main points which are technologies in the field of social assistance: the Single Registry (Cadastro Único), the Income Distribution Program (Bolsa Família ) and the Comprehensive Family Care Program (Programa de Atendimento Integral à Família- PAIF ) to think about how to give practical protection to the families that use these programs. The analyses suggest this network not only as a possibility to access rights, but as away to include technologies that link economy and the production of subjectivity from the notion of risk in the neoliberal context. The study discusses how the State, by securing rights for the population considered at risk, makes life as politically relevant from the individual of the subject of law and refers to a process of qualification and production for these human rights where no inclusion is put into action, but an inclusion that wants a productive society. In this context, the public policy of social welfare as a social protection policy seeks to produce a self-governing subject from an autonomy that is governed by institutional policies interconnected with market demands.

Submitted by Ana Valéria de Jesus Moura (anavaleria_131@hotmail.com) on 2015-02-19T18:56:38Z No. of bitstreams: 1 Dissertação Iracema Silva de Jesus - 2013.pdf: 1160472 bytes, checksum: b2dde71ce31e942e1fb30d6d31d319be (MD5) / Approved for entry into archive by Ana Valéria de Jesus Moura (anavaleria_131@hotmail.com) on 2015-02-19T18:56:48Z (GMT) No. of bitstreams: 1 Dissertação Iracema Silva de Jesus - 2013.pdf: 1160472 bytes, checksum: b2dde71ce31e942e1fb30d6d31d319be (MD5) / Made available in DSpace on 2015-02-19T18:56:49Z (GMT). No. of bitstreams: 1 Dissertação Iracema Silva de Jesus - 2013.pdf: 1160472 bytes, checksum: b2dde71ce31e942e1fb30d6d31d319be (MD5) / Este trabalho teve como objetivo demonstrar a importância da Atividade de Inteligência Policial como suporte técnico-operacional à Polícia Civil da Bahia, visando a sua qualificação no desempenho da missão de Polícia Judiciária estadual. Este estudo permitiu descrever o processo de construção histórica da Atividade, seus marcos legais e a evolução dos seus conceitos, que se foi ampliando frente às demandas de uma agenda política e de desenvolvimento, fundamentado no Estado Democrático de Direito, ao aumento da criminalidade, a desestabilização social e a baixa resolutividade de crimes, em nível local. O trabalho se propôs a uma ampla pesquisa temática sobre Atividade de Inteligência, no seu recorte da Inteligência de Segurança Pública, no aspecto da Inteligência Policial a cargo da Polícia Judiciária, visando fornecer um suporte doutrinário que possibilite a criação, pelo núcleo gestor da Instituição, de um novo modelo de atuação policial, orientado pela Inteligência. Pontua-se, ao longo do trabalho, o percurso da Atividade na Secretaria da Segurança Pública do Estado e nas suas Unidades operacionais, os resultados obtidos com a criação da Superintendência de Inteligência vinculada à estrutura da SSP, que inaugurou um novo ciclo de enfrentamento à criminalidade mais complexa, e uma abordagem crítica mais localizada no desempenho atual da Polícia Civil, com perspectivas de intervenção técnica. Os mecanismos e ferramentas da Atividade de Inteligência Policial são abordados na pesquisa, como contribuição que venha a agregar valor na produção de peças, dentro do Inquérito Policial, que instruam com qualidade técnica os processos criminais. O trabalho buscou, também, evidenciar que a e Inteligência Policial aperfeiçoa a produção das provas, evitando o erro e as ações intuitivas na operacionalidade policial, o que contribui para uma repressão qualificada, com melhora no índice de elucidação dos delitos, o que reflete na redução da criminalidade e na sensação de medo e insegurança tão presente na sociedade. Destacar a contribuição da Inteligência Policial também nas ações estratégicas permeou esta pesquisa, haja vista que, neste aspecto, ela promove nova feição institucional, valoriza os seus servidores, qualifica com suportes cognitivos e especializados o processo decisório dos gestores, repercutindo na política de segurança pública e na imagem da Polícia Civil junto à sociedade e, em especial, amplia o processo de diálogo pela qualificando dos serviços como resposta aos anseios da sociedade.

Dissertação (mestrado) - Universidade Federal de Santa Catarina, Centro de Ciências Jurídicas, Programa de Pós-Graduação em Direito, Florianópolis, 2013. / Made available in DSpace on 2013-06-26T01:20:19Z (GMT). No. of bitstreams: 1 316553.pdf: 1431980 bytes, checksum: ca2a9ecf4e1ab1f79bd44d992e2e9fa1 (MD5) / A sociedade mundial já não mais se encerra em fronteiras, que diluídas com as transformações tecnológicas, permitiram ao mundo se conectar globalmente. Com isso, as lutas das minorias adquiriram aspectos transnacionais, exigindo o reconhecimento internacional, regional e local de seus direitos. As agendas não são mais exclusivamente realistas ? poder, status quo, segurança nacional - agora envolvem as realidades sociais ? direitos dos excluídos, meio ambiente, etc. Novos atores emergem nas Relações Internacionais contemporâneas como a questão de gênero, consequentemente influenciando e transformando este cenário e as mulheres já dele fazem parte. Dessa forma, usando método indutivo-monográfico, com base na pesquisa bibliográfica, investiga-se sobre a construção de gênero enquanto ator nas Relações Internacionais, indagando-se da necessidade e eficácia da constituição de instrumentos e mecanismo efetivos de proteção aos direitos humanos das mulheres. Este trabalho está estruturado em três capítulos o primeiro procura mostrar como se deu a inserção da categoria de gênero no ensino das Relações Internacionais. Faz uma revisão dos debates ocorridos nesse âmbito. Apresenta também diferenciação entre o que seriam ondas e debates. Aborda gênero enquanto ator emergente, além de explicar como as Relações Internacionais subjazem os direitos humanos. O capítulo segundo enfatiza a questão dos direitos humanos desde sua procedência, suas gerações e consolidação no século XX, principalmente com o surgimento das Nações Unidas. Dá ênfase também aos direito humanos das mulheres, trazendo criticas desde perspectivas feministas, e suas metodologias de pesquisa. O último capítulo, dividido em dois momentos: medidas existentes, analisando os mecanismos e instrumentos legais que garantem os direitos humanos das mulheres de serem cumpridos, e medidas projetadas. Esta última parte, de forma preliminar, aborda aspectos do ativismo transnacional das mulheres em defesa dos direitos humanos e novo recurso denominado de Pachamama: o resgate da natureza do ser espiritual. Nas suas considerações finais é confirmada a hipótese de que são as relações tecidas entre os diversos atores internacionais, estatais, não-estatais e os movimentos de mulheres os fomentadores à construção desses importantes instrumentos e mecanismos de proteção aos direitos humanos das mulheres.<br> / Abstract : The world's society is no longer bounded by boarders, that diluted by the development in technology, allowed the world to be globally connected. Due to this, the struggles of the minorities acquired a transnational characteristic, requiring the international, regional and local recognition of their rights. The agendas are no longer exclusively realistic - power, status quo, national security - now they include the social realities -the rights of excluded, environmental, etc. New players are emerging in the contemporary international society; consequently, they transform and influence this scenario, and the women are now a part of it. Therefore, using the monographic inductive research based on bibliographic methods, the construction of gender is investigated as a factor of International Relations, inquiring about the necessity and effectiveness of creating mechanisms and instruments for the protection of the human rights for women. This work is structured in three chapters the first attempts to show how was the inclusion of the category of gender in teaching International Relations. A review of the debates held in this area. Also features that would differentiate between the waves and debates. Discusses emerging gender while actor and explains how international relations underlie human rights. The second chapter emphasizes the issue of human rights since its origin, its generation and consolidation in the twentieth century, especially with the emergence of the United Nations. Also emphasizes the human rights of women, bringing criticism from feminist perspectives, and their research methodologies. The last chapter is divided into two moments: existing measures, analyzing the mechanisms and legal instruments that guarantee the human rights of women to be enforced, and measures designed. The last part, on a preliminary basis, covers aspects of transnational women's human rights and new feature called Pachamama: the rescue of the nature of spiritual being. In its concluding remarks is confirmed the hypothesis that the relations are woven between the various international actors, state and non-state women's movements the developers to construct these important tools and mechanisms to protect human rights of women.

Dissertação (mestrado) - Universidade Federal de Santa Catarina, Florianópolis, 1997. / Made available in DSpace on 2013-12-05T20:36:59Z (GMT). No. of bitstreams: 1 110595.pdf: 6690768 bytes, checksum: f183beca61b58f96f25a52ba872dc0dd (MD5) Previous issue date: 1997 / Este trabalho trata da participação popular no processo constituinte realizado entre fevereiro de 1987 e outubro de 1988, bem como faz uma avaliação da continuidade ou não de tal participação na seqüência da história política brasileira, focada na implementação das normas constituionais resultantes daquela batalha política.

Dissertação (mestrado) - Universidade Federal de Santa Catarina, Centro de Filosofia e Ciências Humanas. Programa de Pós-Graduação em Sociologia Política. / Made available in DSpace on 2012-10-21T02:47:11Z (GMT). No. of bitstreams: 1 225977.pdf: 514069 bytes, checksum: 20aee7a6abc3a6a79198e4659870b062 (MD5) / Parece haver um certo acordo entre alguns autores e entre os próprios militantes de que a "militância" está em crise nesse início de século, pelo menos no que se refere a um tipo de militante, o "militante abnegado" que dedica-se à atividade política 24 horas por dia. Diante dessa situação, analisei o processo de construção identitária de militantes em dois tipos diferentes de organizações: em um sindicato, instituição de caráter mais tradicional relacionada ao mundo do trabalho e em uma entidade do movimento negro, pertencente aos chamados "novos movimentos sociais", por tratar de questões ligadas à formação de identidades. Foi possível observar que apesar das diferenças existentes nas formas de militância nos dois tipos de instituições, há também algumas similaridades. Os sujeitos não se tornam militantes por acaso, há uma série de fatores, desde a família, classe social, experiência de vida, contexto social entre outros que concorrem para essa escolha. Além disso, nos dois casos a militância se constitui em uma forma de reconhecimento que se torna uma opção de vida. O objetivo da pesquisa é analisar as permanências e mudanças na militância nas duas organizações, tentando perceber a que redes os militantes estão conectados, a partir de que valores e normas eles constroem suas semelhanças e em oposição a quem fabricam suas diferenças.

Dissertação (mestrado) - Universidade Federal de Santa Catarina, Centro de Filosofia e Ciências Humanas. Programa de Pós-Graduação em Sociologia Política. / Made available in DSpace on 2012-10-21T05:01:27Z (GMT). No. of bitstreams: 1 195540.pdf: 680462 bytes, checksum: 77d3aa89f819381fb368dd055365e1d9 (MD5) / O presente trabalho tem como objetivo analisar 108 associações civis sem fins lucrativos de Florianópolis, previamente selecionadas por um sorteio de amostra, buscando apontar algumas características e tendências do associativismo civil local. Nessa investigação foram privilegiados dois aspectos sobre essa ampla temática: em primeiro lugar, foi feita uma análise descritiva do perfil do associativismo civil local e das lideranças que o compõem e, em segundo, foi feito um estudo explicativo e comparativo das diversas tendências desse associativismo, buscando levantar hipóteses sobre suas atuações e características, a partir dos tipos ideais analisados. Para isso foram construídos tipos ideais a partir dos conceitos de democracia, autonomia, participação, redes e parcerias relacionando-os com o associativismo a fim de identificar quais associações se aproximam e quais se afastam dos tipos ideais. Nessa perspectiva, a pesquisa pretende aprofundar os estudos sobre as organizações da sociedade civil, partindo da hipótese teórica de que há mudanças na prática da sociedade civil nos últimos anos e que o associativismo civil contribui no processo de consolidação e aprofundamento da democracia.

Dissertação (mestrado) - Universidade Federal de Santa Catarina, Centro Sócio-Econômico. Programa de Pós-Graduação em Serviço Social / Made available in DSpace on 2012-10-21T09:25:49Z (GMT). No. of bitstreams: 1 208648.pdf: 731703 bytes, checksum: 5014eb90c4bfba0b7c52ab149d96da17 (MD5) / Esta investigação teve por objetivo estudar a resistência dos trabalhadores diante da contra reforma do Estado, em particular, no quadro das relações de trabalho na política de Educação Pública do Paraná. O período delimitado (1998-2002), basicamente última gestão do governo Jaime Lerner , evidenciou um maior tensionamento dos antagonismos entre governo e movimento sindical acerca dos impactos da reestruturação produtiva na educação. Assim, a pesquisa apresentou de que modo os professores e funcionários de escolas públicas do estado construíram sua resistência frente às ações e medidas neoliberais do governo que ameaçaram direitos conquistados ao longo de mais de cinco décadas de lutas da categoria. A análise documental e a análise de conteúdo foram os procedimentos utilizados para a pesquisa, apoiados num quadro de categorias teóricas # Estado, Sociedade Civil (neo)Liberalismo, Hegemonia, Reestruturação Produtiva. A partir destes elementos teóricos fez-se aproximações sobre como as mudanças no modo de produção e acumulação capitalista foram determinando transformações no poder e nas funções do Estado, redefinindo-o, atualmente, de acordo com as exigências da sociedade de mercado. Com efeito, as ações e medidas do governo Jaime Lerner no Paraná integraram a política de contra-reforma do Estado exigida pelos organismos e agências de financiamento internacional (FMI, Banco Mundial, BIRD). Evidenciou-se que a resistência do movimento sindical obstaculizou de forma significativa esta política no campo da educação a partir de ações como, por exemplo, as greves de fome (1998 e 2000), que obtiveram apoio de determinados setores da sociedade civil organizada numa perspectiva contra-hegemônica dos trabalhadores. Nesta direção, a abordagem analítica sustentou-se em categorias gramscianas na tentativa de compreensão da relação de hegemonia quando da articulação de forças dentro da sociedade política (parlamento) e da sociedade civil (imprensa, igreja, escola). Identificou, desta forma, a hegemonia do poder governamental, na perspectiva de implementar seu programa de contra-reforma na educação, e o movimento contra-hegemônico, isto é, de resistência dos trabalhadores à precarização das relações de trabalho e à privatização na educação. Ainda que seja no âmbito corporativo, localizado num determinado espaço, a luta dos educadores insere-se num conjunto mais amplo de resistência dos trabalhadores numa perspectiva crítica ao capitalismo e ao neoliberalismo.

Tese (doutorado) - Universidade Federal de Santa Catarina, Centro Tecnológico. Programa de Pós-graduação em Engenharia de Produção / Made available in DSpace on 2012-10-21T17:04:08Z (GMT). No. of bitstreams: 1 210275.pdf: 1472293 bytes, checksum: dc31726a20bfb84ff9c095fbfdeec549 (MD5) / No atual ambiente de negócios, cada vez mais dinâmico e altamente competitivo,as empresas devem investir em geração e transferência do conhecimento,de modo a apresentar velocidade de reação no jogo concorrencial.Neste contexto, reveste-se da maior importância conhecer como as empresas gerenciam seus ativos intangíveis. Este trabalho de tese identifica as práticas adotadas pelas empresas de construção que favorecem a gestão do conhecimento, com foco no trabalho do engenheiro gestor de obras. A metodologia da pesquisa contempla três níveis: o macro, o meso e o do indivíduo.O nível macro descreve o ambiente externo onde se inserem as empresas escolhidas para o estudo de caso, com o intento de apresentar uma visão contextualizada e, por conseguinte, verificar a influência desse ambiente para a gestão do conhecimento nas empresas do setor. O nível meso, que trata do próprio ambiente organizacional, estuda a contribuição do ambiente interno e dos seus subsistemas para a gestão do conhecimento naquelas empresas. O nível do indivíduo aborda o processo de aquisição e transferência do conhecimento do engenheiro e, ainda, como se desenvolve a sua competência profissional.Na seqüência, realiza-se pesquisa de campo na ICC brasileira, e na situação de referência, na ICC portuguesa, seguida de uma análise comparativa entre as duas situações pesquisadas. As principais conclusões apontadas pela análise são: a)os ambientes externos dos dois países são igualmente desfavoráveis à gestão do conhecimento, considerando o fraco investimento em educação e pesquisa, além da ausência de uma política de ciência e tecnologia; b) quanto à contribuição do ambiente interno e dos subsistemas, pode-se dizer que, de modo geral, a empresa brasileira reúne condições mais favoráveis à geração, codificação e transferência do conhecimento; c) a pesquisa identificou que o processo de aquisição de competência do engenheiro gestor de obras ocorre em duas fases: na primeira, o engenheiro adquire competência técnico-profissional; na segunda, o gestor expande sua base de conhecimentos tácitos, adquirindo competências organizacional e social; d) quanto ao processo de transferência do conhecimento entre os engenheiros, os resultados verificados nos dois países mostram que este processo ocorre principalmente por meio da tradição, onde as pessoas transferem seus conhecimentos e habilidades através de relações do tipo mestre-aprendiz.Por fim, o trabalho faz algumas recomendações para a implantação de sistema de gestão do conhecimento em empresas de construção e para o desenvolvimento de trabalhos futuros nesta temática.

Dissertação (mestrado) - Universidade Federal de Santa Catarina, Centro de Ciências Jurídicas. Programa de Pós-Graduação em Direito. / Made available in DSpace on 2012-10-19T16:46:25Z (GMT). No. of bitstreams: 0Bitstream added on 2014-09-26T02:44:14Z : No. of bitstreams: 1 184872.pdf: 3314164 bytes, checksum: 2937b236a15782f968f6a2209aee8f2d (MD5) / O objetivo do presente estudo é investigar o alcance da proposição normativa contida no art. 5o, inciso X da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, especialmente no que respeita à vida privada, indagando da possibilidade de restrição desses direitos fundamentais para a produção da prova penal.

Dissertação (mestrado) - Universidade Federal de Santa Catarina, Centro de Ciências Jurídicas. / Made available in DSpace on 2012-10-18T05:49:13Z (GMT). No. of bitstreams: 0Bitstream added on 2014-09-25T19:38:25Z : No. of bitstreams: 1 177692.pdf: 2725775 bytes, checksum: fd00897330229605ff621afe940d7442 (MD5) / A concepção de Estado, espaço público e espaço privado na comtemporaneidade. A intervenção do Estado e os direitos fundamentais do indivíduo, principalmente a liberdade e a igualdade. A Família e o Estado no Direito brasileiro O Estado frente ao novo( ?) modelo familiar: união estável.