Dissertação (mestrado) - Universidade Federal de Santa Catarina, Centro Sócio Econômico, Programa de Pós-Graduação em Relações Internacionais, Florianópolis, 2014 / Made available in DSpace on 2015-02-05T20:17:26Z (GMT). No. of bitstreams: 1 331638.pdf: 1843084 bytes, checksum: fd225df4ba32b499df38524d4c1906f3 (MD5) Previous issue date: 2014 / Essa dissertação propõe compreender como a sociedade civil global se articulou para participar ativamente do processo de reforma do Comitê de Segurança Alimentar Mundial realizado em 2009. Pretende-se atingir esse objetivo através de um estudo de caso da atuação de três atores selecionados e pertencentes à categoria da sociedade civil global: o Comitê Internacional para o Planejamento da Soberania Alimentar, a ActionAid Internacional e a Oxfam Internacional. Destacam-se as estratégias e ações desses atores, que através de mecanismos do Comitê de Segurança Alimentar Mundial, se articularam para garantir participação no processo de reforma e na formação das políticas de governança global de alimentos. Estes atores estão situados no nível internacional da análise. De uma perspectiva teórica, o ponto de partida desse estudo é a síntese da abordagem pluralista das Relações Internacionais em articulação com as teorias de redes de movimentos sociais da Sociologia Política. Essa pesquisa observou que o desenvolvimento das estratégias e ações dos atores da sociedade civil durante o período de reforma aconteceram a partir da formação de uma rede global específica e temporária. Essa rede foi constituída em torno de princípios éticos comuns, entre os quais destacam-se o direito à alimentação, a igualdade de gênero, o empoderamento da agricultura familiar e o direito à participação política. Através desses elementos normativos e políticos foram estabelecidas as estratégias que visaram a solidificação do principal objetivo das organizações da sociedade civil com a reforma do CSA, qual seja: garantir a existência de canais de participação formais e autônomos para os atores da sociedade civil no processo decisório do CSA. Esse objetivo foi consolidado com a aprovação do documento de reforma pelo plenário do CSA em outubro de 2009.<br> / Abstract: The aim of this thesis is to understand how global civil society actors did articulated their strategies and actions to participate actively during the Committee on World Food Security reform process, held in 2009. We intend to accomplish this objective through a case study of three selected actors belonging to the category of global civil society: the International Planning Committee for Food Sovereignty, ActionAid International and Oxfam International. This research emphasizes the strategies and actions of these three actors who, using mechanisms of the World Food Security Committee, assemble to ensure their rights to participate in the CFS reform process and, consequently, in the construction of global food governance policies. The analysis is situated on the international level. From a theoretical perspective, the starting point of this study is the synthesis of the pluralistic approach of International Relations in conjunction with the network theories of social movements in Political Sociology. This thesis identifies that the development of strategies and actions by the actors of civil society during the CFS reform process occur based on the formation of a specific and temporary global network. This network was formed around common ethical principles, which includes the right to food, gender equality, the empowerment of family farming and the right to political participation. Via these normative and political elements, civil society actors established their strategies to achieve a vital common goal: ensure the existence of formal and autonomous participation channels for civil society actors in the decision making process of the CFS. The goal was accomplished with the endorsement of the reform document by the CFS plenary in October 2009.

Made available in DSpace on 2012-09-05T18:24:05Z (GMT). No. of bitstreams: 2 license.txt: 1748 bytes, checksum: 8a4605be74aa9ea9d79846c1fba20a33 (MD5) 322.pdf: 12346686 bytes, checksum: 7fcba6d0fef268b02f93c3b6772cbb26 (MD5) Previous issue date: 2008 / Detrás del maquillaje verde mediático-corporativo, la actual forma de producirde celulosa para exportación en América Latina esconde fuertes impactos ambientales, sociales y a la salud colectiva. Se trata de un proceso conducido por formas insostenibles de consumo, basado tanto en una explotación forestal intensiva y extensiva como en el funcionamiento de enormes plantas pulperas para producir madera rápida y pulpa de mercado respectivamente. Por medio de un abordaje metodológico dialéctico e interdisciplinario, se explica la emergencia histórica de las conflictivas forestación insostenible y concentración tecnológica en la región. También se muestra, por un lado, la limitación del conocimiento científico disciplinario para legitimar la gestión ambiental de procesos complejos de este tipo y, por otro, las limitaciones éticas para legitimar cualquier gestión de recursos naturales impuesta por la modalidad delos hechos consumados. En este sentido, la democratización entendida como el acceso efectivo de los ciudadanos a los procesos de toma de decisión aparece como una salida, no apenas a la degradación ambiental y de la calidad de vida, sino como un requisito indispensable para la justicia social. Democratización que bien podría comenzar por el efectivo acceso ciudadano a información de calidadies

Dissertação (mestrado) - Universidade Federal de Santa Catarina, Centro de Ciências Jurídicas. Programa de Pós-Graduação em Direito / Made available in DSpace on 2012-10-26T09:45:16Z (GMT). No. of bitstreams: 1 301373.pdf: 907082 bytes, checksum: 30f3695972c5fc06d3ee8b68398364fa (MD5) / A Análise Econômica do Direito corresponde à teoria jurídica nascida nos Estado Unidos da América, que tem como fundamento a interpretação do Direito a partir de conceitos e da lógica da Economia. Segundo a hermenêutica proposta pela AED, o individualismo metodológico, os custos de transação e a eficiência são conceitos centrais a partir dos quais o Direito é compreendido. A eficiência, na concepção economicista, está intimamente ligada à escassez de recursos e à verificação do trade off operado nas suas alocações. Considerando-se a inserção no ordenamento constitucional brasileiro da eficiência através da chamada Reforma Administrativa de 1995, a previsão constitucional deste princípio demanda a definição de seu conteúdo. Especificamente, o presente estudo buscou verificar se a Análise Econômica do Direito serve a informar o conteúdo da eficiência prevista no caput do art. 37, da Constituição Federal. Embora haja diferentes vertentes sob o manto da Análise Econômica do Direito, optou-se por adotar a teoria desenvolvida por Richard Posner como representante dos fundamentos da corrente, em razão de seu protagonismo à frente dessa doutrina. Posner pressupõe que o fundamento do Direito reside na maximização da riqueza, e que as normas jurídicas e os valores morais da sociedade devem ter como escopo a redução dos custos de transação e, assim, o aumento da riqueza social. Ainda que posteriormente marcada pelo pragmatismo, a teoria de Posner defende o abandono de vinculações teóricas, a fim de que o Direito seja compreendido como instrumento para o alcance da eficiência, a qual é compreendida como a finalidade de maximizar a riqueza social. Partiu-se de uma hipótese positiva, segundo a qual a Análise Econômica do Direito detém condições de melhor informar o conteúdo da eficiência, e assim pode auxiliar a atividade administrativa do Estado, vez que considera e tenta solucionar o problema da escassez de recursos ante a ilimitada necessidade de provimentos estatais. Porém a hipótese proposta não se coaduna com o conteúdo da Constituição Federal. O texto constitucional elegeu como diretrizes os valores sociais, e como conteúdo primevo os direitos fundamentais. A vinculação da Constituição a estes direitos fundamentais obstaculiza a adoção da eficiência como a entende a Análise Econômica do Direito, traduzida na teoria de Richard Posner. / The Economic Analysis of Law represents the legal theory born in the United States of America, which is based on the interpretation of Law from economic concepts. According to interpretation proposed this theory, methodological individualism, transaction costs and efficiency are central concepts in the comprehension of Law. Efficiency, in a economic conception, is closely linked to lack of resources and trade off operated in their allocations. From the prevision of efficiency in Brazilian Constitution by the so called Administrative Reform of 1995, this principle required the definition of its content. Specifically, this study tried to determine whether the Economic Analysis of Law serves to inform the content of the efficiency as mentioned in article 37 of the Federal Constitution. Although there are different schools of Economic Analysis of Law, we decided to adopt the theory of Richard Posner because of his position as a leader of this doctrine. Posner assumes that the foundation of Law is wealth maximization, and that legal rules and moral values of society should scope to reduce transaction costs and increase social wealth. Although later marked by pragmatism, Posner's theory advocates the abandonment of theoretical linkages, in order to understand Law as a tool for achieving efficiency, also known as wealth maximization. We started from a positive hypothesis, whereby the Economic Analysis of Law holds a position to better inform the contents of efficiency, and thus can help the administrative activity of the State, as it considers and tries to solve the problem of scarcity of resources upon the necessity of providing unlimited needs. But the proposed hypothesis does not match the Constitutional values. The Constitution elected as guidelines social values, and as prime content the fundamental rights. The binding of the Constitution to these fundamental rights prevents the adoption of efficiency as said by the Economic Analysis of Law, or by Richard Posner's theory.

Tese (doutorado) - Universidade Federal de Santa Catarina, Centro de Ciências da Educação. Programa de Pós-Graduação em Educação. / Made available in DSpace on 2013-03-04T19:02:40Z (GMT). No. of bitstreams: 1 309338.pdf: 4054259 bytes, checksum: 77890c43c96fef86558f33399a40b94a (MD5) / A juventude que vive o início do século XXI apresenta as marcas da sociabilidade do capital. Ao mesmo tempo em que se coloca a possibilidade de alongamento da escolarização com a ampliação de acesso ao ensino superior, vive-se uma situação de desemprego, perdas de conquistas com a flexibilização de contratos trabalhistas, a terceirização e a informalidade. As lutas presentes na constituição de assentamentos do MST são forças que se colocam contrárias a esse processo. O objetivo da pesquisa foi compreender como ocorre a formação de jovens militantes do MST, com o foco nos egressos do ensino médio do Colégio Estadual Iraci Salete Strozak, considerando a mediação entre a escolarização de nível médio, o trabalho, a militância e a continuidade dos estudos. A escola se situa no Assentamento Marcos Freire, em Rio Bonito do Iguaçu, PR e ambos foram constituídos a partir da ocupação da Fazenda Giacomet-Marodin, no ano de 1996, período de amplas mobilizações do MST. Realizamos entrevistas com 22 egressos do nível médio da escola, do período de 2001 a 2009, com três lideranças do assentamento, com a vice-diretora e a coordenadora pedagógica do curso de Formação de Docentes. Outros dados foram coletados por meio da observação participante e análise de documentos. A situação de trabalho dos egressos evidencia a presença do setor de serviços no assentamento; a mecanização da produção, que tem alterado a vida dos jovens; a saída do assentamento em busca de trabalho e estudo; bem como a sua inter-relação com a militância. O MST é o grupo no qual os jovens militantes podem estabelecer relações sociais mais amplas e complexas, permitindo a constituição de uma autonomia financeira, intelectual e emocional. Entretanto, a condição material e o espírito de sacrifício são elementos que aproximam a militância da alienação do trabalho assalariado. A continuidade de estudos tem sido possibilitada principalmente pelos cursos organizados pelo MST. Num período de massificação e mercadorização do ensino superior, tais cursos têm contribuído para uma formação pautada pelo enfrentamento a essa situação. Nesse contexto, para que a escola, e nela a etapa de nível médio, possa contribuir na formação dos jovens, é preciso que esteja articulada com a materialidade da vida, sobretudo com a organização da produção dos assentamentos, suas contradições e lutas sociais.

Dissertação (mestrado) - Universidade Federal de Santa Catarina, Centro de Ciências Jurídicas. Programa de Pós-Graduação em Direito / Made available in DSpace on 2013-03-04T20:18:55Z (GMT). No. of bitstreams: 1 305341.pdf: 217460 bytes, checksum: 9b7cbd2c269a001327b140e93468c5d3 (MD5) / A partir dos postulados de Niklas Luhmann e sua Teoria dos Sistemas Sociais Autopoiéticos, a presente pesquisa se presta a analisar a Previdência Social brasileira sob a perspectiva sistêmica. Ao identificar os subsistemas de Seguridade Social expostos no texto da Constituição Federal, nomeadamente os de Previdência Social, Assistência Social e Saúde, como resultantes da diferenciação funcional decorrente do processo histórico de instituição de sistemas de proteção social observado no ordenamento pátrio, busca-se responder ao seguinte problema: há um efetivo código de diferenciação funcional da Previdência Social brasileira que a diferencia dos demais subsistemas e da complexidade do ambiente que a circunda? A partir da resposta a este questionamento busca-se, ainda, traçar algumas perspectivas, à luz do marco teórico eleito, a este importante instrumento de implementação dos direitos fundamentais sociais / Desde los postulados de Niklas Luhmann y su Teoría de los Sistemas Sociales Autopoiéticos, esta investigación se presta para el análisis de la Previsión Social brasileña, bajo la perspectiva sistémica. Mediante la identificación de los subsistemas de Seguro Social expuestos en el texto de la Constitución, incluyendo el Previsión Social, Bienestar Social y Salud, como resultado de la diferenciación funcional que resulta del proceso histórico de la creación de sistemas de protección social se observan en el Derecho brasileño, trata de responder a el siguiente problema: hay un efectivo código de la diferenciación funcional del Previsión Social brasileño que lo distingue de los demás subsistemas y la complejidad del medio ambiente que lo rodea? De la respuesta a esta pregunta, tratamos de sacar también algunas perspectivas a la luz de la teoría elegida para este importante instrumento para la aplicación de los derechos sociales fundamentales

Dissertação (mestrado) - Universidade Federal de Santa Catarina, Centro de Ciências Jurídicas, Programa de Pós-Graduação em Direito, Florianópolis, 2013. / Made available in DSpace on 2013-06-26T01:12:35Z (GMT). No. of bitstreams: 1 316506.pdf: 3578507 bytes, checksum: 64be16391b29433f1a0fce604db83bf2 (MD5) / A presente dissertação tem por temática central o direito à assistência jurídica integral e gratuita, previsto no artigo 5o, LXXIV, da Constituição Federal de 1988. O estudo do tema é realizado a partir de uma abordagem contra-hegemônica, antagônica à visão predominante, que circunscreve a idéia de acesso à justiça ao domínio do acesso ao Poder Judiciário e ainda externa suas raízes na cultura litigiosa e individualista. A discussão da temática eleita justifica-se em razão da constatação de que ainda nos dias atuais, mesmo após passados mais de duas décadas desde a promulgação da Constituição de 1988, ainda há a preponderância de uma percepção reducionista que atrela o direito à assistência jurídica gratuita à ideia de assistência judiciária e, portanto, ignora o tratamento ampliado conferido pelo atual Texto Constitucional, que de forma pioneira substituiu a nomenclatura judiciária por jurídica e, em acréscimo, agregou a adjetivação integral. Como consequência, o modelo hegemônico de prestação de assistência jurídica gratuita, despreza atuações igualmente importantes, como a assessoria jurídica voltada para a conscientização sobre a existência de direitos e luta pela sua efetivação. Ainda, o modelo tradicional, além de prestigiar a via judiciária, opera de forma preponderante em torno da tutela de direitos individuais, preterindo direitos coletivos. O objetivo principal do trabalho é, pois, contribuir para a construção de um novo paradigma para a prestação de uma assistência jurídica gratuita verdadeiramente integral, que rompa com o modelo tradicional (de viés assistencial e individualista) e inaugure um modelo com contornos emancipatórios. Para alcançar o objetivo proposto, o presente trabalho partiu da premissa geral, fundada na ideia de que o acesso à justiça é um direito humano que ocupa uma posição destacada em relação aos demais direitos e se traduz em acesso ao Direito e à ordem jurídica justa. Com base no desenvolvimento desta concepção ampliada de acesso à justiça, promoveu-se um recorte no estudo, que passa a dar ênfase especificamente ao acesso à justiça para os carentes, consubstanciado no direito à assistência jurídica integral e gratuita. Propõe-se, neste tocante, uma releitura de tal direito, visando ampliar o conceito de carência, promover o deslocamento da visão individualista para uma visão coletivista, bem como sinalizar para a necessidade de adequação da atuação dos prestadores da assistência jurídica, de modo a findar o descompasso existente entre a prestação e a positivação desse direito. Finalmente, o trabalho sinaliza para a possibilidade de construção de um novo paradigma para a prestação da assistência jurídica gratuita com contornos emancipatórios. Este novo paradigma está calcado primordialmente no tipo ideal elaborado por Celso Fernandes Campilongo, denominado por "serviços legais inovadores", possui como eixos a fraternidade, a solidariedade e a alteridade e, ainda, está voltado para a construção de uma nova cidadania. A partir do delineamento proposto, que estabelece um novo modelo relacional, defende-se que é possível conferir para o direito à assistência jurídica gratuita não apenas uma perspectiva emancipatória mas, igualmente, tornar a prestação de tal direito verdadeiramente integral, prestigiando, assim, esta adjetivação incluída no artigo 5o, LXXIV da Constituição Federal de 1988.<br> / Abstract : The central theme of this thesis is the right to integrated and free legal assistance referred to in Article 5º, LXXIV of the current Federal Constitution. The analysis of the theme is conducted from a counter-hegemonic approach, antagonistic to the prevailing view that circumscribes the idea of access to justice to access to the courts and externalizes its roots with a litigious and individualistic culture. A discussion of the chosen theme is justified by the fact that even today, there is still a preponderance of a reductionist view that limits the right to free legal aid to the idea of legal representation before the courts, and therefore ignores the extended scope of the current constitutional text, under which a pioneer amendment replaced the term judicial aid by legal aid, and adopted the adjective integrated. As a consequence, the hegemonic model of provision of free legal representation discards equally important types of legal assistance, such as legal advice focused on the awareness of existing rights and the fight for their realization. In addition to favoring judicial intervention, the traditional model still operates predominantly around the protection of individual rights, neglecting collective rights. The main objective of this study is therefore to contribute to the construction of a new paradigm for the provision of free legal aid truly integrated, which surpasses the traditional model of biased and individualistic assistance, and inaugurates a model with emancipatory aspects. To achieve the proposed objective, the present study started from a general premise, based on the idea that access to justice is a human right that occupies a prominent position in relation to other rights and translates to access to the law and a fair legal system. Based on the development of an expanded concept of access to justice, a level of this study promotes an emphasis specifically on access to justice for the poor, embodied in the right to integrated and free legal assistance. It is proposed, in this respect, a rereading of this right in order to extend the concept of need, promote the displacement of an individualistic vision for a collectivist vision, and signal the need for an adjustment in adequate performance of providers of legal assistance, so as to end the inadequacy between the provision and the affirmation of that right. Finally, this work indicates the possibility of constructing a new paradigm for the provision of free legal assistance with emancipatory perspectives. This new paradigm is supported primarily by an ideal model developed by Celso Fernandes Campilongo, called "innovative legal services," which has as axes the concepts of fraternity, solidarity and otherness and is faced towards the construction of a new citizenship. Based on the proposed pattern, which establishes a new relational model, it is argued that it is possible to confer to the right to free legal assistance not only an emancipatory perspective but also to transform the provision of such right into a truly integrated process, honoring thus the language included in Article 5, LXXIV of the current Federal Constitution.

Dissertação (mestrado) - Universidade Federal de Santa Catarina, Centro de Ciências Jurídicas. Programa de Pós-Graduação em Direito / Made available in DSpace on 2013-07-15T23:37:33Z (GMT). No. of bitstreams: 1 248383.pdf: 722511 bytes, checksum: 93f6b02fe4cc788e978c3007aabfb1e3 (MD5) / Este trabalho se propõe analisar a legitimidade democrática do Poder Judiciário para atuar no processo de efetivação dos direitos sociais, diante da crise de eficácia por eles sofrida na sociedade contemporânea. Através do estudo efetuado sobre estes direitos, extrai-se sua característica de historicidade, a sua interdependência com os direitos civis e políticos, a sua influência na evolução da concepção do Estado e a sua atual proteção em um sistema multinível (local, regional e universal), mas carente de instrumentos de tutela mais eficazes. A grave crise de efetividade requer alternativas capazes de contorná-la, dentre as quais despontam as garantias jurisdicionais. A realização dos direitos a prestações sociais, contudo, reclama ações políticas estratégicas, dirigidas para determinados objetivos, demandando uma margem de autonomia na adoção de deliberações pelos órgãos governamentais. Assim sendo, é oposta contra a atuação jurisdicional neste campo a ausência de legitimidade democrática pelo fato de os membros do Poder Judiciário não serem eleitos para decidir sobre as principais questões públicas da comunidade. Para a análise da questão, adota-se o paradigma garantista, que aborda a legitimidade sob a ótica da estrutura do Estado, inserindo os direitos sociais na temática da democracia. O garantismo correlaciona a democracia não só com a existência e funcionamento dos órgãos político-deliberativos, mas também com a proteção dos direitos fundamentais, individuais e sociais, tarefa esta a ser exercida de forma complementar por todos os poderes estatais, a impor deveres de agir e não-agir. A proposta teórica identifica a razão de ser da função jurisdicional na garantia desses direitos, através do controle constitucional da ação dos poderes estatais e privados, perspectiva esta que hoje vem orientando o perfil da jurisdição constitucional. Após a exposição da teoria garantista, passase à abordagem da legitimidade, para investigar os fundamentos pelos quais os indivíduos aceitam o poder, a fim de melhor analisar a objeção à atuação jurisdicional efetivadora dos direitos sociais. Questiona-se até que ponto a realização de tais direitos pode ficar ao alvedrio das maiorias parlamentares. Como questão subjacente a esta problemática, identifica-se a discutida tensão entre constitucionalismo e democracia representativa, cujo exame demonstra que mais que institutos conflitantes, são complementares à realização da democracia, cuja dimensão abrange a promoção dos direitos fundamentais, a que deve ser conjugada a regra da maioria. Com base na ampla concepção da democracia, bem como diante da compreensão da função jurisdicional como garantidora de direitos, encontra-se fundamento para a legitimidade democrática do Poder Judiciário na viabilidade de aprovação e adesão da comunidade ao conteúdo das decisões judiciais, sob aspecto procedimental, por permitir a maior participação dos cidadãos no processo de tomada de decisões públicas, e substancial, por assegurar a harmonização do resultado deste processo com conteúdos de justiça e de atendimento dos direitos fundamentais. Extrai-se, ainda, ser aferida a maior ou menor legitimidade na prática cotidiana, devendo a atuação jurisdicional se dar de forma complementar e subsidiária, sujeita ao controle social e à Constituição, pois o reforço das garantias políticas e sociais também é essencial ao avanço na concretização dos direitos sociais. This work aims to analyze the judiciary power democratic legitimacy for acting in an effective process of social rights before the efficacy crisis suffered for them in the contemporaneous society. Through the study made about these rights, its historical characteristic is taken out, its nterdependency with the civil and political rights, its influence on the conception of the state evolution and its current protection in a multilevel system (local, regional and universal), but careless of more efficient instruments. The serious effectiveness crisis demands alternatives capable of contouring, among them the constitutional grant. The realization by social parcels, however, it asks for political strategic actions, taken for certain objectives, demanding a level of autonomy in the deliberation taking by the governmental organs. Thus, the absence of the democratic legitimacy is opposite to the jurisdictional acting by the fact of the judiciary power be not elected for deciding about the main community public matters. To such a matter analysis, a guarantee paradigm is adopted, which approaches the legitimacy under the state structure view, inserting the social rights in the democracy theme. The guarantee relates democracy not only with the existence and functioning of deliberating political organs, but also with the protection of the fundamental, individual and social rights. Such a task is to be exerted in a complementary way for all the state powers, to impose acting and not acting duties. The theoretical proposal identifies the jurisdictional function reason of being in the guarantee of such rights, through the constitutional control of the state and private power actions, such view is currently guiding the constitutional jurisdiction profile. After guarantee theory exposition, there comes the legitimacy approach, for investigating the fundamentals by which the individuals accept the power, in order to better analyze the objection to the jurisdictional effectual action of the social rights. It is even questioned to what extent these rights acting can be at parliament majority disposal. As an underlying question to this problem, there is identified the tension between constitutionalism and representative democracy, whose exam demonstrates that besides contention of institutions, they are complementary to the democracy acting. Such dimension widens the fundamental rights promotion, to which must be joined the majority rule. Based on a wider conception of democracy, as well as the comprehension of the jurisdictional function as rights guarantee, there is found a basis for the democratic legitimacy of the judiciary power in the viability of approval and adhesion of community to the judicial decisions content, under the procedural aspect, for permitting the wider citizens participation in the taking public decisions process, and substantial, for assuring the harmonization of this process with justice contents and accomplishment of the fundamental rights. It is also taken, to be measured the more or less legitimacy in the common practice, the jurisdictional acting must happen in a complementary and underlying way, due to the social control and to the constitution, thus the reinforcement of the political and social guarantees is also essential to the advance of the social rights consolidation.

Tese (doutorado) - Universidade Federal de Santa Catarina, Centro de Ciencias Juridicas / Made available in DSpace on 2013-12-05T20:31:35Z (GMT). No. of bitstreams: 0 Previous issue date: 1996Bitstream added on 2016-01-08T21:17:00Z : No. of bitstreams: 1 104586.pdf: 12426932 bytes, checksum: 0f767ff7c8c6ac76bcb773e0c76f6d6c (MD5) / Análise das leis de proteção ao doente mental e da assistência psiquiátrica. Proposta de alteração do Código Penal nos artigos 26 e 96 a 99 defendendo que todas as pessoas ao serem julgadas devam ser consideradas iguais, e, no artigo 5 do Código Civil substituindo a expressão loucos de todo gênero por os indivíduos que pela sua natureza não podem praticar atos da vida civil.

Tese (doutorado) - Universidade Federal de Santa Catarina, Centro de Filosofia e Ciências Humanas. Programa de Pós-Graduação em Filosofia, Florianópolis, 2013 / Made available in DSpace on 2013-12-06T00:41:10Z (GMT). No. of bitstreams: 0 Previous issue date: 2013Bitstream added on 2014-09-24T20:25:11Z : No. of bitstreams: 1 319855.pdf: 0 bytes, checksum: d41d8cd98f00b204e9800998ecf8427e (MD5) / Esta tese trata da relação entre constituição e democracia na filosofia política e constitucional moderna e contemporânea. Apresenta-se os conceitos de constituição e democracia e mostra-se que eles abrigam uma tensão inerente. Afirma-se que as teorias modernas e contemporâneas ao enfrentarem essa tensão não conseguem eliminá-la e acabam por priorizar um conceito em detrimento do outro. Sustenta-se que a tensão entre constituição e democracia não pode ser resolvida, mas pode ser acomodada a partir de uma teoria da democracia constitucional em que a própria constituição contenha meios de suportar e promover a participação popular na tomada de decisões políticas. Busca-se isso a partir de uma análise da teoria política e constitucional de Condorcet, haja vista que o arranjo político-institucional por ele proposto permite pensar uma mudança no modo como se compreende elementos centrais dentro do próprio conceito de democracia constitucional, tais como povo e vontade. Defende-se então que a acomodação da tensão entre constituição e democracia está atrelada a um conceito de democracia constitucional que abrigue um conceito de povo sincrônico com vontade diacrônica. <br> / Abstract: This PhD dissertation examines the relationship between constitution and democracy in modern and contemporary political and constitutional philosophy. It presents the concepts of constitution and democracy and demonstrates that they harbor an inherent tension. In confronting this tension, modern and contemporary theories cannot eliminate the contentious relationship between constitution and democracy, so these theories end up prioritizing one concept over another. It is argued in this PhD dissertation that the tension between constitution and democracy cannot be resolved; however, it can be accommodated with a theory of constitutional democracy wherein constitution itself contains resources to support and promote popular participation in political decision-making. This response is pursued based on an analysis of Condorcet?s political and constitutional theory because the political?institutional arrangement proposed by him suggests a change in the way we understand the core elements within the concept of constitutional democracy, such as people and will. It is argued, then, that the accommodation of the tension between constitution and democracy is linked to a concept of constitutional democracy that houses a concept of synchronic people and diachronic will.

Tese (doutorado) - Universidade Federal de Santa Catarina, Centro Tecnológico. Programa de Pós-Graduação em Engenharia de Produção / Made available in DSpace on 2012-10-21T11:24:26Z (GMT). No. of bitstreams: 1 203554.pdf: 11553144 bytes, checksum: 02960dd37ca052a573871a11f629fa7d (MD5) / O presente estudo, desenvolvido com Engenheiros Civis que atuam no Ensino nas Escolas de Engenharia de Santa Catarina, no Setor Público e Setor Privado na cidade de Florianópolis, e Engenheiros que trabalham em prol da bioconstrução (Experts) na Região Sul do Brasil, foi realizado utilizando-se entrevista reflexiva e pesquisas documental e bibliográfica como técnicas para atender o objetivo de "desenvolver princípios teórico-práticos que, aplicados à formação de Engenheiros Civis brasileiros, possam orientá-los para uma prática profissional voltada ao Desenvolvimento Sustentável". O estudo partiu dos pressupostos de que: os princípios teórico-práticos fundamentados no paradigma Newtoniano-Cartesiano, que vem orientando a Construção Civil, levam-na a ser bastante impactante no que tange ao ambiente