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[en] DEMOCRATIZATION OF THE JUDICIARY IN THE OF RIO DE JANEIRO: A STUDY OF THE INDIVIDUAL AND CONLLECTIVE ACESS OF SLUM DWELLERS TO JUSTICE CONTEXTUALIZED BY A HISTORY OF SOCIAL CONTRASTS / [pt] DEMOCRATIZAÇÃO DO JUDICIÁRIO NA CIDADE DO RIO DE JANEIRO: UM ESTUDO SOBRE O ACESSO INDIVIDUAL E COLETIVO DE MORADORES DE FAVELAS À JUSTIÇA, CONTEXTUALIZADO A LUZ DE UMA HISTÓRIA DE DESIGUALDADESRAFAELA SELEM MOREIRA 03 June 2019 (has links)
[pt] Discutimos aqui a democratização do acesso de moradores de favelas
cariocas ao Judiciário através de análise histórico-temporal e espacial. O
levantamento de dados incluiu dados históricos, sócio-econômicos e políticos das
favelas e a realização de pesquisas quantitativas e quali-quantitativas com
julgados cíveis do TJRJ. As análises destes dados foram realizadas sob dois
enfoques: (1) do acesso – individual e coletivo ao judiciário; (2) do
posicionamento dos magistrados frente às demandas propostas. Os resultados
sugerem a relação entre: (1) aumento do acesso de moradores de favelas ao
judiciário e melhoria dos índices de desenvolvimento social; (2) baixa incidência
de demandas coletivas e tratamento omisso dispensado por magistrados a este tipo
de ação; (3) falta de coerência entre as decisões judiciais de magistrados e
realidade social da favela e seus ajustes ao longo dos últimos anos; e traz (4) o
questionamento de algumas crenças teóricas consolidadas sobre as principais
variáveis na promoção do acesso à justiça. A partir de dados empíricos, esta
pesquisa sugere possibilidades mais eficazes de transformações sociais quando
compatíveis com a realidade social urbana local. / [en] This article discuss the democratization of access to residents of Rio s
favelas to judiciary through a temporal and spatial analysis. Data collection
included historical datas, socio-economic datas and political datas about the slums
reality in Rio and also a quantitative and quali-qualitative research with the civil
trials (Jurisprudence) of the Estadual Court of Justice of the state of Rio de
Janeiro. The analysis of these data were performed under two approaches: (1)
access - individually and collective to the judiciary, (2) the positioning of the
magistrates in response to the judicial demands. The results suggest a relationship
between: (1) the increase of the access of slum dwellers to the judiciary and
improvement of indices of social development, (2) low incidence of collective
demands and the omission of the judges in judge such kind of cause, (3) lack of
consistency between judicial decisions of magistrates and social reality of the
slums and their adjustments over the years, and brings (4) the questioning of
some consolidated theoretical beliefs about the key variables in promoting access
to justice. From empirical datas, this research suggests possibilities for more
effective social transformations when compatible with very local social realities.
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O princípio constitucional da solidariedade no direito de famíliaCasabona, Marcial Barreto 04 May 2007 (has links)
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Previous issue date: 2007-05-04 / The objective of this PhD thesis is the defense of the application of the
constitutional principle of solidarity (art. 3°, clause I, Federal Constitution) within
family law. This assignment consists of an introduction (Chapter I), in which the
course to be followed is carefully laid out. Chapter II consists of a philosophical
investigation pursuing the origins of the instinct of solidarity.
Aristotle and his ideas of justice and friendship, which are strongly connected to
charity, was taken as a starting point. From there on, only the thoughts of the
most important philosophers who dealt with these three matters were included,
We end with the study of utopian socialists and the development of charity and
solidarity as a duty, and thus forensic institution.
In chapter III juridical solidarity and its most significant representations are
approached,
Next, in chapter IV, principles, general clauses, undetermined legal concepts were
studied, as a means to best pinpoint the juridical nature of the principles
underlying this study. A brief incursion in the subject of human rights, which bears
a close relation to the scope of this thesis, was also made.
Next, chapter V analyses the principle of solidarity in some of the most important
constitutions in force, leading in chapter VI to the approach of the same principle in
the Brazilian constitution. As an absolutely logical following, family regulations in
the Brazilian, and in the main foreign constitutions were studied.
From there, in chapter VIII, the inferior to the constitution legislation, the Civil Code
in force were considered, tackling the questions related to the included or missing
principles. The study is terminated with a brief conclusion from which the thesis
here defended is drawn succinctly and objectively / Esta tese de doutorado tem por objeto a defesa da aplicação do princípio
constitucional da solidariedade (art. 3º, inciso I, Constituição Federal) no Direito de
Família. O trabalho é composto de uma introdução (capítulo I), na qual
minuciosamente se declara o percurso que será seguido. Em seguida, capítulo II,
é realizada uma pesquisa de natureza filosófica, buscando as origens do instituto
da solidariedade. Partiu-se de Aristóteles e de sua idéia de justiça e amizade, que
se entrelaçam com a caridade. A partir daí, o trabalho foi trazendo o pensamento
apenas dos mais importantes filósofos que trataram dos três assuntos. Concluiuse
com o estudo de socialistas utópicos e o desdobramento da caridade em
solidariedade como dever, e, portanto, instituto jurídico. No capítulo III, é
abordado o solidarismo jurídico e seus mais significativos representantes. A
seguir, no capítulo IV, estudaram-se princípios, cláusulas gerais, conceitos legais
indeterminados, como meio de melhor se localizar a natureza jurídica do princípio
objeto deste trabalho. Fez-se, também, uma breve incursão pelo tema dos direitos
humanos, que guarda absoluta relação com o escopo desta tese. Em
continuidade, capítulo V, analisou-se o princípio da solidariedade em algumas das
mais importantes constituições em vigor, para juntar no capítulo VI com a
abordagem do mesmo princípio na constituição brasileira. Como decorrência
absolutamente lógica do caminho, enveredou-se pelo regramento da família nas
principais constituições estrangeiras e nas brasileiras. A partir daí, capítulo VIII,
desceu-se à legislação infraconstitucional, o Código Civil vigente, abordando os
pontos relativos ao princípio ali constantes ou faltantes. O trabalho é encerrado
com breve conclusão, na qual é deduzida de forma sucinta e objetiva a tese
defendida (capítulo IX)
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Sentido e alcance do princípio da função social da propriedade urbana: a ausência de plano diretor e o conteúdo mínimo dedutível do sistema da constituição federal brasileira de 1988Erenberg, Jean Jacques 04 June 2007 (has links)
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Previous issue date: 2007-06-04 / The present paper work aims at showing that the urban property social function
principle has a minimum content, legal and mandatory, that can be extracted of the
Brazilian constitutional system since the promulgation of the Federal Constitution in
October, 5, 1988 and that does not depend on City Plannig Law presence to happen
in a full form, direct and immediate on all urban property in the domestic territory. To
support that affirmation, first we chose the study of the principles, searching to find its
importance and to identify the points of contact and distance of these in relation to
the juridical rules; after that we tried to locate the role of the managing plan, pointing
the hypotheses of obligatoriness in constitutional and infraconstitutional levels and
the consequences of not editing that plan, when it is obligatory; then we made some
relevants questionings about the new constitutional profile of the property by the
positioning of the social function as an intrinsic and forming element of its concept,
capable to assure its effectiveness in a State of social welfare. Finally we had
proceeded an analysis of the property social function in general and then of the
urban property in special. The study concludes that, in fact, it is possible to extract of
the Brazilian constitutional system after-1988 an essential legal content to the social
function of the urban property principle, capable to make valid the underlying idea of
fulfilment of the city social functions and fulfilment of the human life dignity basic
principle. In this context, the managing plan it figures as an instrument to ensure the
power of the urban property social function and not as a conditional circumstance of
its existence and applicability / O presente trabalho tem como objetivo demonstrar que o princípio da função social
da propriedade urbana tem um conteúdo mínimo, jurídico e cogente, que pode ser
extraído do sistema constitucional brasileiro instituído a partir da promulgação da
Constituição Federal de 5 de outubro de 1988 e que não depende da edição de
plano diretor para incidir de forma plena, direta e imediata sobre toda propriedade
urbana localizada no território nacional. Para dar suporte à afirmação que se
pretende demonstrar, elegeu-se primeiramente o estudo dos princípios, buscando
revelar sua importância e identificar os pontos de contato e de distanciamento destes
em relação às regras; em seguida buscou-se a identificação do papel do plano
diretor, apontando-se as hipóteses de obrigatoriedade nos planos constitucional e
infraconstitucional e as conseqüências da não edição do plano, quando obrigatória;
seguiram-se questionamentos a respeito do novo perfil constitucional da propriedade
diante do posicionamento da função social como elemento intrínseco e conformador
de seu conceito, capaz de assegurar sua efetividade num Estado de bem-estar
social. Por fim teve vez a análise da função social da propriedade em geral e da
propriedade urbana em especial. O estudo conclui que, de fato, é possível extrair do
sistema constitucional brasileiro pós-1988 um conteúdo jurídico essencial para o
princípio da função social da propriedade urbana, capaz de fazer valer a idéia
subjacente de cumprimento das funções sociais da cidade e de cumprimento do
princípio fundamental da dignidade da vida humana. Nesse contexto, o plano diretor
se afigura como um instrumento de efetivação da função social da propriedade e
não como circunstância condicionante de sua existência e aplicabilidade
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O planejamento da atividade econômica como dever do estadoAdri, Renata Porto 03 August 2007 (has links)
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Renata Porto Adri.pdf: 1631294 bytes, checksum: a7b15daee8be1e7035841efc9ed5d7f1 (MD5)
Previous issue date: 2007-08-03 / This thesis is grounded on the uneasiness that throughout an entire academic path has gradually established the driving elements to the pursuit of knowledge. Based on the assumption that planning is a matter of Law, we focused on the article 174, caput, clause 1 of the 1988 Federal Constitution, analyzing the subject as it was undoubtedly set as necessary and intrinsic to the economic activity. The work was carried out by the aid of a bibliography comprehending renowned authors and scholars on this matter. This work was based on the assumption that there would be a semantic mistake in the understanding of the referred constitutional article. Therefore, the object of this study is: economic planning as a necessary action to the definition of the state s policies, bounding its existence to the constitutional text and analyzing how its absence can cause the implementation of improper public policies, due to its inefficiency or to its negligence. In order to develop this study, the political, social and economic scenario was developed, in which planning should seek its aim, not as a mere choice of the State, but as a duty of the State. Economic planning is not an isolated action. It implies an effort to set goals, gather resources and time, aiming desirable results for the welfare of society. To set feasible plans is a way of marching towards life in the Democratic Rule of Law. The explanatory memorandum that draws planning guidelines is an instrument that allows evaluation of the actions performed by the involved agencies and entities as well as their relating functions, making it possible for the Judiciary to control them. During the studies, a fact rose incontestable: the creation of regulatory agencies, within the Brazilian legal framework, is due to a political urge as a result of the lack of an effective, efficient and efficacious economic planning. By the end of the research, it was verified that the regulatory system, through the actions of the regulatory agencies, does not offer the assurances of universality and transparency. In short, this thesis puts foward a new view on the article 174, caput, clause 1 of the 1988 Federal Constitution, in the hope of achieving effectively the constitutional and legal rules, having as ideal a more fair and humanized democratic society / Esta tese foi construída a partir das inquietações que, gradativamente, no decorrer de toda uma trajetória acadêmica, constituíram os elementos provocadores da busca de conhecimento. Partindo da premissa de que o planejamento é tema de Direito, firmamos nosso foco no artigo 174 da Constituição da República de 1988, analisando o planejamento que se coloca de forma clara como necessário e intrínseco à atividade econômica. Os caminhos foram sendo percorridos mediante bibliografia formada por preclaros autores e estudiosos da mesma temática. Partimos do pressuposto de que haveria um equívoco semântico na compreensão do referido dispositivo constitucional. Por conseguinte, o objeto deste estudo é o planejamento econômico como uma ação imprescindível à definição das políticas do Estado, vinculando sua existência ao teor do texto constitucional e analisando como sua ausência pode gerar implementação de políticas públicas inadequadas ou por sua ineficiência ou por sua omissão. Para o desenvolvimento deste estudo, buscou-se traçar o cenário político, social e econômico no qual o planejamento deve buscar seus objetivos, colocando-o como dever do Estado e não como mera faculdade. O planejamento econômico não é uma ação isolada; significa um esforço para a definição das metas, dos recursos e do tempo na busca da obtenção de resultados desejáveis ao bem-estar da coletividade. Elaborar planos viáveis é uma forma de caminhar na direção de viver um Estado Democrático de Direito. A exposição de motivos para a elaboração do plano que veicula o planejamento é um instrumento que permite avaliar a ação dos órgãos e entidades envolvidos e suas respectivas funções, de molde a possibilitar o controle do Órgão Judiciário. Durante os estudos, um fato se colocou como inconteste à reflexão: as agências reguladoras são instrumentos cuja criação, no ordenamento jurídico brasileiro, decorreu de um imediatismo político, resultante da ausência de um planejamento econômico efetivo, eficiente e eficaz. Ao término das pesquisas, constatou-se que o sistema regulatório, mediante a ação das agências reguladoras, não se apresenta com garantias de universalidade e de transparência. Em síntese, esta tese apresenta uma releitura do artigo 174 da CR/88, na perspectiva de concretizar efetivamente os ditames constitucionais e legais, idealizando uma sociedade democrática, mais justa e humanizada
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A compensação de débitos de ICMS com precatóriosRodrigues, Carla Regina Lohn 14 August 2008 (has links)
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Previous issue date: 2008-08-14 / The present study aims to study the possibility for ICMS debt compensation
via past due precatory credits which were not honored by the owning entity. This
study is divided into two parts. It explores a few system categories on the first
one, highlighting some constitutional principles plus it also brings the
constitutional outlines of the standard rules for ICMS incidence and the principle
of non-cumulativeness; further it converses about the precatories and the
releasing power given to these titles by the Constitutional Amendment 30. It so
remains contextualized the possibility for ICMS debt compensation with
precatories. In the second part a thought is presented regarding the possibility of
compensation based on self-applicability of article 78 of the Ato das Disposições
Constitucionais Transitórias. Therefore the main arguments are presented for
such practice, which intends to advance onto the available mechanisms of the
juridical system for the liquidation of tributary obligations / O presente trabalho tem por fim estudar a possibilidade da compensação
de débitos de ICMS com créditos de precatórios vencidos e não honrados pela
entidade devedora. O estudo divide-se em duas partes. Na primeira, explora
algumas categorias de sistema, evidenciando alguns princípios constitucionais,
traz ainda os contornos constitucionais da regra-padrão de incidência do ICMS e
o princípio da não-cumulatividade; ademais discorre sobre os precatórios e sobre
o poder liberatório conferido a esses títulos pela Emenda Constitucional n.º 30.
Resta, assim, contextualizada a possibilidade de compensação de débitos de
ICMS com precatórios. Na segunda parte, é apresentada uma reflexão acerca da
possibilidade dessa compensação com base na auto-aplicabilidade do artigo 78
do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias. Assim, são apresentados os
principais argumentos para tal prática, que pretende avançar nos mecanismos
disponíveis no sistema jurídico para a liquidação de obrigações tributárias
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A anterioridade das leis tributárias / The legal system of anteriorty of tax lawsMelo, Ana Carolina de Paula Leal de 26 September 2008 (has links)
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Previous issue date: 2008-09-26 / The subject chosen for scientific research was THE LEGAL SYSTEM FOR
ANTERIORITY OF TAX LAWS (the publication of tax laws before the tax year to
which they apply). This came to our attention when the Constitutional Amendment n°
42/2003 was announced, which alters the constitutional text, introducing paragraph
c in clause III of article 150 of the Federal Constitution, that institutes special
anteriority. We wish to give our contribution, though small, to Legal Science, seeking
to scrutinise the inquiry objective: The Principle of the Anteriority. We know that no
description comes close to reality, which is inexhaustible for cognoscitive ends, as it
is inevitable that there will be some distancing between the object and the judgement
constructed by the person knowing about the topic. Thus we will be please as we will
have reached our objective if the work contributes scientifically to the study of Law,
and to future inquiries into same subject. In this study our aim is to define the reach
of the principle of Anteriority, keeping in mind that the subject is extremely important
for Law, especially Tax Law, since it is a fundamental principle of the legal system,
and has direct influence on taxation, as well as by the fact of being a principle that
guarantees the compliance of other constitutional principles, such as the security of
the judicial system, and legality. While developing this study, we had chance to verify
that the principle of Anteriority appears in the constitutional text in more than one
form. (The Ninety Day Anteriority Law), which we study in great detail in this work.
Later, when we study the subject in greater depth, we come across various
circumstances that could influence decisively the application or not of principle of
anteriority. We also analyse related aspects of the subject, such as its inception and
reasons that led the formation of the anteriority law, and the ninety day anteriority
law. Later there were reasons to istitute the Special Anteriority Law. The work also
analyse the terms To institute and to increase , looking to identify the
consequences and outcomes that these terms have in the legal sistem. We also
came across some controversial questions, such as how to measure the time period
for compliance of the principle of anteriority, as well as that its legality, the time period
or its effectiveness that influences the counting of the time period of the cited
principle. And finally, we analyse the relationship between the principle of anteriority
and the provisional laws (valid for 90 days). Finally we were able to debate how to
resolve in a scientific way questions that, we hope, are useful in the development of
the subject following the best teaching methods, and in Brazilian courts / O tema escolhido para pesquisa científica foi A ANTERIORIDADE DAS
LEIS TRIBUTÁRIAS , que nos chamou a atenção quando da promulgação da
Emenda Constitucional n° 42/2003, que alterou o texto constitucional introduzindo a
alínea c , no inciso III, do artigo 150, da Constituição Federal, que instituiu a
anterioridade especial. Temos como objetivo dar nossa contribuição, ainda que
pequena, para a Ciência do Direito, buscando esmiuçar o objeto de investigação: o
princípio da anterioridade. Sabemos que nenhuma descrição toca a realidade, que é
inesgotável para fins cognoscitivos, bem como que o distanciamento entre o objeto e
o juízo construído pelo ser cognoscente a seu respeito, é inevitável. Assim,
ficaremos felizes e teremos alcançado nosso objetivo, se o trabalho contribuir
cientificamente para o estudo do Direito, e para futuras inquirições sobre o mesmo
objeto. Almejamos, ainda, em nosso trabalho, definir o alcance do princípio da
anterioridade, tendo em vista que é tema importantíssimo para o Direito, e em
especial ao Direito Tributário, uma vez que é princípio basilar do ordenamento
jurídico e tem influência direta na tributação, bem como pelo fato de ser princípio que
garante o cumprimento de outros princípios constitucionais, tais como a segurança
jurídica e a legalidade. No desenvolver do estudo, tivemos oportunidade de verificar
que o princípio da anterioridade vem revestido, no texto constitucional, de mais de
uma forma (anterioridade do exercício, nonagesimal e especial), as quais
estudaremos detalhadamente no desenvolver do trabalho. Posteriormente, ao nos
aprofundarmos no tema, nos deparamos com diversas circunstâncias que poderiam
influir de forma decisiva na aplicação ou não do princípio da anterioridade.
Pretendemos também analisar aspectos relevantes do tema, tais como seu
nascimento e motivos que levaram o constituinte originário a instituir a anterioridade
do exercício, a anterioridade nonagesimal. Após, as razões para a instituição da
anterioridade especial. A análise dos signos instituir e majorar também será
objeto do trabalho, procurando identificar quais os reflexos e desdobramentos que
referidos signos têm no ordenamento jurídico. Deparamo-nos também com questões
controversas, tais como a da contagem do período para cumprimento e obediência
ao princípio da anterioridade, bem como da indagação se é a validade, a vigência ou
a eficácia que influi na contagem de referido princípio. E, por fim, analisamos a
relação entre o princípio da anterioridade e as medidas provisórias. Pudemos, enfim,
levantar debates e reflexões, procurando responder de forma científica, questões
que, esperamos, sejam úteis no desenvolvimento do tema na melhor doutrina e nos
tribunais pátrios
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As organizações criminosas: combate e repressão à luz da Constituição Federal Brasileira de 1988Cogan, Luiz Alexandre Cyrilo Pinheiro Machado 13 March 2009 (has links)
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Previous issue date: 2009-03-13 / On the present days, organized crime represents one great challenge
in States public security policies. There is a need for further thinking on
this topic, especially over the proliferation of criminal organizations, which
terrorize and frighten not only Brazilian population but also others.
Society claims for more severe measures against the upraising of
criminality, many times attended by ineffective legislative proliferation.
Difficulties in this subject s analyses initiate due to the lack of a
legal definition of criminal organization and its many expressions.
The aim is, therefore, the detailed comprehension of the organized
crime, taking the hand of foreign legislation, with the intent to assure
balance between efficiency in the fight against organized crime and respect
for the civil rights of those accused or investigated, respecting the human
dignity, not leaving them unprotected against occasional abuses perpetrated
by State agents, observing the Criminal Procedure as legitimate instrument,
always guided by Constitutional principles / Atualmente, o crime organizado traduz um dos maiores desafios
para as políticas de segurança pública dos Estados. Há a necessidade de
uma maior reflexão sobre o tema, especialmente pela proliferação das
organizações criminosas, que aterrorizam e amedrontam não só a
população brasileira, como a de outros países.
A sociedade clama por medidas mais severas contra o aumento da
criminalidade, muitas vezes tendo como resposta uma proliferação
legislativa desprovida de efetividade.
A dificuldade da análise do tema inicia-se pela ausência de um
conceito legal para organizações criminosas em suas diversas feições.
Buscou-se, portanto, fazer uma análise detalhada do crime
organizado, valendo-se do direito comparado, no intuito de se garantir um
equilíbrio entre a eficiência no combate ao crime organizado e os direitos e
garantias fundamentais dos acusados e investigados, em respeito ao
princípio da dignidade da pessoa humana, não os deixando reféns de
eventuais arbitrariedades estatais, tendo como instrumento o processo
penal, sempre pautado nos princípios da Constituição Federal
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A responsabilidade civil do Estado em face da atividade administrativa de fomento no domínio social e a do agente fomentado à luz da Constituição Federal de 1.988Higa, Alberto Shinji 24 April 2009 (has links)
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Previous issue date: 2009-04-24 / This present work has the purpose of proposing reflections for the outlining of the public
foment in the social domain and of the respective civil liability of the State and of the
parastate entities in this sphere, in light of the Constitution of the Republic of 1988. The
choice of the theme could be justified by the following reasons: (i) the contemplation of the
fertile field by the Magna Carta for the development of said administrative function; (ii) the
issuing in the infraconstitutional sphere of sparse laws that, as a pretext of the promotion of
this need, extrapolate the landmarks conceived in the Greater Law; (iii) the ommission of
these legal diplomas related to the civil liability of the State and of the beneficiary entities,
whether arising from the juridical relationship between this, fomenting agent, and those,
fomented agents, whether arising from the bond between the latter and the third party; (iv)
the lacuna in the field of juridical science, as that occurring in the legislative sphere, seeing
the attention given by the scientists of the constitutional law to said theme is still shy. To
reach the established objectives, the constitutional contours of the administrative activity of
foment in the social domain were initially traced. It was sought to identify its juridical regime
and its area of incidence. In possession of all these elements, it was then passed on to the
study of the civil liability of the State and of the fomented entity. At the end of the research, it
was noticed that the State answers for the damages caused to the fomented agents due to
its comissive or omissive acts, in the exercise of the promotional administrative function, in
objective or subjective form, respectively. Likewise, it is concluded that the State, as a rule,
does not answer for the damages caused by the fomented agents to third parties, in the
exercise of the activities which are the object of the foment, except in cases of autonomous
social services, of the social organizations that substitute the Public Authority in the
performance of public service under its charge or are benefitted with the granting of goods
and public servants, and in the cases of state omission in inspecting the activities developed
by the fomented agents, as long as observed, in this case, the theory of the direct and
immediate damage (art. 403 of the CC) and with presence of the premises related to the
subjective civil liability, by the theory of the guilt of the service. Finally, in relation to the
fomented agents, it is concluded that, as a rule, the subjective civil liability foreseen in art.
927, headline c/c art. 186 of the Civil Code, is applied in the hypothesis of extracontractual
liability or in art. 389 of the Civil Code, in case of contractual liability, whether in relation to
the State, whether in relation to the third party that makes use of the service rendered by it.
The incidence of the objective liability is an exception and is observed only in two distinct
hypotheses: (i) in the terms of sole paragraph of art. 927 of the Civil Code, which authorizes
the establishment of the objective liability in cases foreseen in law, as in Law No. 8.078/90;
and (ii) in cases of social organizations established with the purpose of substituting the State
in relation to its duty of rendering public services, in the terms of the Magna Carta, and of
deceiving the juridical administrative regime that, strictly, such activities are submitted to,
opposing the limits of complementary actuation of the private in the social domain / O presente trabalho tem por objetivos propor reflexões para o delineamento do fomento
público no domínio social e da respectiva responsabilidade civil do Estado e das entidades
paraestatais nesse âmbito, à luz da Constituição da República de 1988. A escolha do tema
pode ser justificada pelas seguintes razões: (i) a contemplação de campo fértil pela Carta
Magna para o desenvolvimento da referida função administrativa; (ii) a edição no plano
infraconstitucional de leis esparsas que, a pretexto da promoção desse mister, extrapolam
os marcos gizados na Lei Maior; (iii) a omissão desses diplomas legais quanto à
responsabilidade civil do Estado e das entidades beneficiárias, seja aquela decorrente da
relação jurídica entre este, agente fomentador e aquelas, agentes fomentados, seja a
oriunda do vínculo entre estes últimos e o terceiro; (iv) a lacuna no campo da ciência
jurídica, tal como ocorre no plano legislativo, posto que ainda é tímida a atenção dada pelos
cientistas do direito pátrio ao referido tema. Para se alcançar os objetivos fixados,
inicialmente, foram traçados os contornos constitucionais da atividade administrativa de
fomento no domínio social. Procurou-se identificar o seu regime jurídico e sua área de
incidência. De posse de todos esses elementos, passou-se, então, ao estudo da
responsabilidade civil do Estado e da entidade fomentada. Ao término das pesquisas,
constatou-se que o Estado responde pelos danos causados aos agentes fomentados por
seus atos comissivos ou omissivos, no exercício da função administrativa promocional,
respectivamente, de forma objetiva ou subjetiva. Outrossim, conclui-se que o Estado, via de
regra, não responde pelos danos causados pelos agentes fomentados a terceiros, no
exercício das atividades objeto de fomento, salvo nos casos dos serviços sociais
autônomos, das organizações sociais que substituam o Poder Público no desempenho de
serviço público a seu encargo ou sejam beneficiadas com a cessão de bens e servidores
públicos e nos casos de omissão estatal em fiscalizar as atividades desenvolvidas pelos
agentes fomentados, desde que observada, nessa hipótese, a teoria do dano direto e
imediato (art. 403 do CC) e presentes os pressupostos relativos à responsabilidade civil
subjetiva, pela teoria da culpa do serviço. Por fim, quanto aos agentes fomentados, concluise
que, via de regra, aplica-se a responsabilidade civil subjetiva prevista no art. 927, caput
c/c art. 186 do Código Civil, na hipótese de responsabilidade extracontratual ou no art. 389
do Código Civil, no caso de responsabilidade contratual, seja em relação ao Estado, seja em
relação ao terceiro que se utiliza do serviço por ela prestado. A incidência da
responsabilidade objetiva constitui-se exceção e somente se verifica em duas distintas
hipóteses: (i) nos termos do parágrafo único do art. 927 do Código Civil, que autoriza a
fixação da responsabilidade objetiva em casos previstos em lei, a exemplo da Lei nº
8.078/90; e (ii) nos casos de organizações sociais constituídas com a finalidade de substituir
o Estado no que toca ao seu dever de prestar serviços públicos, nos termos da Carta
Magna, e de burlar o regime jurídico administrativo que, a rigor, se submetem tais
atividades, contrariando os limites da atuação complementar do particular no domínio social
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A constitucionalidade nos julgamentos de mérito, sem citação, nos casos do artigo 285-A do CPCStrenger, Guilherme 13 May 2009 (has links)
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Previous issue date: 2009-05-13 / The aim of this study is to develop a constitutional analysis of article 285-A, which
added to the Civil Process Code the possibility for the judge to judge a lawsuit for
its merit, denying the request, without quoting the defendant.
The analysis of constitutional principles, especially regarding the process of law,
as well as of the contradictory and the reasonable duration of the process shall
provide better understanding on the modern process science, which obeys the
Constitution.
The interpretation of the 285-A article is needed, followed by the new legislative
alterations, mainly on Laws 11.232/06 and 11.276/06, given the fact that they bring
forth the new mentality of the process legislator, influenced by Constitutional
Amendment nº 45 / O presente tema tem como finalidade a análise constitucional do artigo 285-A, que
adicionou ao Código de Processo Civil a possibilidade de o juiz julgar uma ação
improcedente, apreciando o mérito, sem citar o réu.
A análise de princípios constitucionais, em especial do devido processo legal, do
contraditório e da razoável duração do processo, dará suporte para melhor
compreensão do cientificismo processual moderno, pautado pela obediência à
Constituição.
A interpretação do artigo 285-A se faz necessária, acompanhada das novas
alterações legislativas, principalmente das Leis 11.232/06 e 11.276/06, que
traduzem a nova mentalidade do legislador processual, influenciado pela Emenda
Constitucional nº. 45
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O regime constitucional da região metropolitana / The constitutional system of the metropolitan regionSerrano, Pedro Estevam Alves Pinto 17 June 2009 (has links)
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Previous issue date: 2009-06-17 / The present monograph aims to formulate the description of the
metropolitan region in the Brazilian constitutional system.
Among the situations concerning the theme, the present work is focused
on both district and state s role when creating the metropolitan region as well as what
will happen to the competency, organization and administration of the area by the
district and by the state, specially opposed to the fact that we are dealing with a
urban sprawl.
The importance of finding out the metropolitan region s legal system urges
from the reflex effects of these analysis, implying the formulation of a legal definition
of this institute and it is from this definition that we intend to solve the questions
related to the federal union being entitled to do public services, to do activities using
public proprieties, such as the production of treated water, the service of water and
sewage distribution, the garbage collection and its final destination or the
intermunicipal public transportation. We also intend to go through questions
concerning the legislative scope, such as the competency to legislate about the
ground s use and occupation, the preservation of the urban environment and the
regulation of the fountainhead areas, the re-urbanization of degraded areas,
industrial activities and so on.
To achieve the aim of defining the metropolitan region s legal system we
had to formulate the prerequisites from the auxiliary elements to the dogmatic
interpretation, for instance the conformation of the State and the political power, the
federative system, historical incursions about the federation and its confrontation to
the comparative law, the role of the district and the state and finally get into the
analyses of the metropolitan region, arguing about its creation, its competency, its
administration, its relation with the conception of consortiums and conventions and,
for example, who is entitle of providing basic sanitation services / O presente trabalho pretende realizar a descrição do regime jurídicoconstitucional
da Região Metropolitana no direito positivo brasileiro
Dentre as situações que envolvem o tema tratamos do papel do
município e do estado-membro quanto à constituição da região metropolitana e
como funciona e se mantêm a competência municipal e estadual na administração
da região, frente a seu aspecto particular de se tratar de uma área conurbada.
A necessidade de se desvendar o regime jurídico da região metropolitana
surge sobre os efeitos reflexos desta análise, implicando a formulação de definição
jurídica do instituto, a partir da qual se pretende possibilitar a solução de questões
atinentes à titularidade no plano federativo de competências para prestação de
serviços públicos, realização de atividades e utilização de bens públicos, tais como a
produção de água tratada, o serviço de distribuição de água e tratamento de esgoto,
a coleta e destinação final do lixo urbano e o transporte coletivo intermunicipal,
passando por questões atinentes ao plano legislativo, como a competência para
legislar sobre uso e ocupação do solo, preservação do meio ambiente urbano e
regulação de áreas de mananciais, reurbanizações de áreas degradadas, atividade
industrial etc.
Para alcançar o escopo de definir o regime jurídico da Região
Metropolitana tivemos de formular pressupostos a partir de elementos auxiliares à
interpretação dogmática tais como a conformação do Estado e do poder político, o
sistema federativo, incursões históricas sobre a federação e sua confrontação com o
direito comparado, o papel do município e do estado-membro, para, finalmente,
ingressar na análise da região metropolitana, discutindo a sua formação,
competência, administração, sua relação com a formação de consórcios e convênios
e, a título de exemplo, a titularidade dos serviços de saneamento básico
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