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O fideicomisso como instrumento de proteção do concepturo : oportunidade e adequação atual de um instituto milenar como demonstração da convergência do direito civil e do direito constitucionalGrivot, Débora Cristina Holenbach January 2014 (has links)
Il fedecommesso esiste da oltre due millenni. Nel corso della sua esistenza, il fedecommesso ha avuto diversi finalità: nel tempo più remoto serviva per la consegna patrimoniale post mortem alle persone limitate dalla legge a ricevere. Doppo, fu uttile per la perpetuazione del patrimonio in una stessa famiglia. In tempi presenti atua come un modo di passare il patrimonio al concepturo. Questo nuovo scopo del fedecommesso, di proteggere una persona che non è stato ancora concepita, sembra molto opportuna ed adeguata al nuovo formato del diritto civile per la sua perpettiva costituzionale. I valori protetti dal fedecommesso, come una forma di diritto privato, sono ampati in sede costituzionale. Questo fornisce all'istituto il carattere costituzionale del diritto civile. Così, il fedecommesso non è solo un antico istituto che rimane in vigore, ma è uno strumento per mostrare la prspetiva troppo attuale del diritto civile, che deve essere in convergenza con legalità costituzionale. / O fideicomisso existe há mais de dois milênios. Durante a sua existência, o fideicomisso teve diferentes utilizações, desde a mais remota entrega de patrimônio post mortem para pessoas impedidas pela lei de recebê-lo, passando pela perpetuação do patrimônio numa mesma família, e chegando aos tempos atuais como forma de transmitir patrimônio para o concepturo. Esta atual finalidade do fideicomisso, de proteger uma pessoa que ainda não foi concebida, mostra-se muito oportuna e adequada ao novo formato do Direito Civil pelo seu viés constitucional. Os valores protegidos pelo fideicomisso, como modalidade de direito privado, encontram amparo pleno no rol de tutelas constitucionais, dando ao instituto o seu caráter de direito civil constitucional. Desta forma, o fideicomisso não é apenas um instituto milenar que permanece em vigor, mas é instrumento para demonstrar a mais atual virtude do direito civil que é estar em convergência com o direito constitucional. / The fideicomisso has existed for over two thousand years. First: In ancient times as a way to distribute assets post mortem to persons restricted by law to inherit these assets. Second: to assure the protection and perpetuation of assets in the same family. Thirdly, in present times as a way to transmit assets to yet unborn persons - the concepturo. This current role and purpose of the fideicomisso, to protect a person who has not yet been conceived, presents itself under a new format of constitutional civil law. Old values protected by the fideicomisso, as a form of private law, are now protecting by the constitutionals principles, thus giving the history institute of a fideicomisso a new character. Consequently, the fideicomisso is not only an ancient institution which remains in use, but has become an instrument whit reflects the current view of civil law as impregnated and strongly influenced by norms of order to give additional protection by force of these constitutional principles.
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[en] COMMON ADMINISTRATIVE TASKS AND COOPERATION BETWEEN PUBLIC ENTITIES UNDER THE PROVISION OF THE SOLE PARAGRAPH OF ARTICLE 23 OF THE CONSTITUTION OF 88: SIMILARITIES WITH THE STATE COOPERATIVE REGIME ESTABLISHED BY ARTICLES 91A AND 91B OF THE GERMAN CONSTITUTION / [pt] AS TAREFAS ADMINISTRATIVAS COMUNS E A COOPERAÇÃO PRECONIZADA PELO PARÁGRAFO ÚNICO DO ARTIGO 23 DA CONSTITUIÇÃO DE 1988: SEMELHANÇA COM O REGIME COOPERATIVO ESTATAL DE AGIR PREVISTO NOS ARTIGOS 91A E 91B DA ATUAL CARTA POLÍTICA ALEMÃCASSIO AUGUSTO MUNIZ BORGES 15 July 2005 (has links)
[pt] O objetivo da presente dissertação é contribuir para o
aprimoramento do debate
que se trava, desde a promulgação da Constituição de
1988,
sobre a cooperação
preconizada pelo parágrafo único do artigo 23, como
forma
de se realizar as tarefas
administrativas comuns a todos os quatro entes
federados.
Com efeito, avaliamos não só
as competências contidas na atual Constituição -
demonstrando que a competência
comum é autônoma e, portanto, ao lado das demais,
estabelece o regime atual de
repartição constitucional de competências - como,
também,
as principais normas
constitucionais relacionadas com as Cartas Políticas
anteriores, com o intuito de
construir um raciocínio que nos conduza ao modelo atual
de
cooperação advindo do
acima mencionado parágrafo único do artigo 23. A partir
daquela metodologia,
constatamos que esse agir estatal cooperado estabelecido
pela Constituição de 1988, não
obstante possuir raízes nas Constituições anteriores, é
inovador e contemporâneo,
refletindo o regime cooperativo estatal de agir previsto
nos artigos 91a e 91b da Lei
Fundamental de Bonn, com a redação que lhes conferiu a
reforma de 1969. A
cooperação será voluntária até a edição da lei
complementar anunciada pelo parágrafo
único do artigo 23 da Carta de 1988. Após, será ela
obrigatória, mas esta
obrigatoriedade somente surtirá efeitos a partir do
momento em que os entes federados
façam a opção pelo agir integrado, ou seja, desde que
optem por realizar as tarefas
administrativas comuns de forma cooperada, pois aquela
lei
complementar não tem
autorização constitucional para estabelecer normas que
reflitam qualquer tipo de
subordinação, já que isso violaria a autonomia política
a
eles constitucionalmente
assegurada. / [en] The objective of this study is to present a contribution
to the juridical debate
over the issue of cooperation, between the Union, the
states, the Federal District and the
municipalities, to carry out common administrative
functions assigned to federal, state
and local governments. This legal discussion has been
troublesome since the
promulgation of the Federal Constitution of 1988, which
introduced a provision, in the
sole paragraph of article 23, to regulate the matter of
cooperation between the four
public entities comprised in the Federative Republic of
Brazil. As a matter of fact, this
study not only analyzes the power (or authority) granted
by the Constitution of 1988, in
common, to the four above mentioned public entities, but
also evaluates provisions of
former Brazilian Constitutions dealing with that subject
to devise a legal perspective on
the cooperative model introduced under the rule of the
sole paragraph of article 23.
Hence, it demonstrates that common power (or authority) is
autonomous and
constitutes, with other forms of governmental authority,
part of the constitutional
framework of separation of powers. Based on such premises
the conclusion of this essay
purports that, notwithstanding the fact that cooperation
between public entities has its
roots in past Brazilian constitutional regulations, the
form of cooperative action
designed by the Constitution of 1988 is innovative and up-
to-date, reflecting the model
of state cooperative form of action introduced in Germany,
during the constitutional
reform of 1969, through the discipline of articles 91a and
91b of the German
Constitution. Cooperation between the Union, the states,
the Federal District and the
municipalities shall be voluntary until the enactment of a
Supplementary Law
prescribed in the rule of the sole paragraph of article 23
of the Brazilian Constitution.
After the passing of such legislation cooperation shall
became mandatory, if the public
entities involved decide to carry out common
administrative tasks in a combined
fashion. It is to be noticed, however, that the
Supplementary Law referred in the sole
paragraph of article 23 shall not establish any kind of
subordination or hierarchy between the Union, the states,
the Federal District and the municipalities due to
constitutional provisions granting political autonomy to
each of those entities.
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O fideicomisso como instrumento de proteção do concepturo : oportunidade e adequação atual de um instituto milenar como demonstração da convergência do direito civil e do direito constitucionalGrivot, Débora Cristina Holenbach January 2014 (has links)
Il fedecommesso esiste da oltre due millenni. Nel corso della sua esistenza, il fedecommesso ha avuto diversi finalità: nel tempo più remoto serviva per la consegna patrimoniale post mortem alle persone limitate dalla legge a ricevere. Doppo, fu uttile per la perpetuazione del patrimonio in una stessa famiglia. In tempi presenti atua come un modo di passare il patrimonio al concepturo. Questo nuovo scopo del fedecommesso, di proteggere una persona che non è stato ancora concepita, sembra molto opportuna ed adeguata al nuovo formato del diritto civile per la sua perpettiva costituzionale. I valori protetti dal fedecommesso, come una forma di diritto privato, sono ampati in sede costituzionale. Questo fornisce all'istituto il carattere costituzionale del diritto civile. Così, il fedecommesso non è solo un antico istituto che rimane in vigore, ma è uno strumento per mostrare la prspetiva troppo attuale del diritto civile, che deve essere in convergenza con legalità costituzionale. / O fideicomisso existe há mais de dois milênios. Durante a sua existência, o fideicomisso teve diferentes utilizações, desde a mais remota entrega de patrimônio post mortem para pessoas impedidas pela lei de recebê-lo, passando pela perpetuação do patrimônio numa mesma família, e chegando aos tempos atuais como forma de transmitir patrimônio para o concepturo. Esta atual finalidade do fideicomisso, de proteger uma pessoa que ainda não foi concebida, mostra-se muito oportuna e adequada ao novo formato do Direito Civil pelo seu viés constitucional. Os valores protegidos pelo fideicomisso, como modalidade de direito privado, encontram amparo pleno no rol de tutelas constitucionais, dando ao instituto o seu caráter de direito civil constitucional. Desta forma, o fideicomisso não é apenas um instituto milenar que permanece em vigor, mas é instrumento para demonstrar a mais atual virtude do direito civil que é estar em convergência com o direito constitucional. / The fideicomisso has existed for over two thousand years. First: In ancient times as a way to distribute assets post mortem to persons restricted by law to inherit these assets. Second: to assure the protection and perpetuation of assets in the same family. Thirdly, in present times as a way to transmit assets to yet unborn persons - the concepturo. This current role and purpose of the fideicomisso, to protect a person who has not yet been conceived, presents itself under a new format of constitutional civil law. Old values protected by the fideicomisso, as a form of private law, are now protecting by the constitutionals principles, thus giving the history institute of a fideicomisso a new character. Consequently, the fideicomisso is not only an ancient institution which remains in use, but has become an instrument whit reflects the current view of civil law as impregnated and strongly influenced by norms of order to give additional protection by force of these constitutional principles.
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[en] BORDERLINE CONDITIONS AND SOME OF THEIR CLINICAL CHALLENGES / [pt] OS ESTADOS-LIMITE E ALGUNS DE SEUS DESAFIOS CLÍNICOS02 July 2004 (has links)
[pt] Os estados-limite têm feito parte da literatura
psicanalítica desde os
primórdios da psicanálise. A partir da última metade do
século passado,
entretanto, o interesse pelo assunto aumentou
consideravelmente e a produção de
artigos e matérias vem tomando um vulto cada vez maior. Não
obstante, a
polêmica em torno do tema parece também crescer na mesma
proporção. Este
trabalho apresenta um pequeno histórico do termo estados-
limite e algumas
controvérsias nos diferentes meios psicanalíticos,
principalmente no que diz
respeito às relações entre a clínica dos estados-limite e a
das personalidades
narcísicas. São tratadas também questões ligadas à
constituição da subjetividade e
à sua incidência na clínica dos estados-limite. Finalmente,
são revistas algumas
patologias limítrofes e alguns aspectos clínicos
importantes, como as implicações
transferenciais e contratransferenciais dos estados-limite.
A preferência pelo
termo estados-limite tem por objetivo ampliar o escopo que
outros termos, tais
como casos-limite, ou distúrbios limítrofes, possam
sugerir. Enquanto que
estes últimos possuem conotações marcantemente patológicas,
pertencendo,
portanto a uma clínica psicanalítica específica, o termo
estados-limite permite
também designar situações com características semelhantes,
porém episódicas e
suscetíveis de ocorrer em qualquer tipo de clínica
psicanalítica, inclusive a da
neurose. / [en] Borderline conditions have been part of psychoanalytical
literature since
the early stages of psychoanalysis. However, since the
second half of the last
century, interest in this subject has grown considerably
and there has been a
steady increase in the number of articles and essays
published. Nevertheless,
polemic around this theme seems also to grow in the same
proportion. This work
covers a brief history of the term borderline and some of
the controversies in the
different psychoanalytical environments, principally as to
the relationship
between the borderline treatment and that of narcissistic
personalities. Issues
regarding the constitution of subjectivity and its
incidence in the borderline
therapy are also dealt with. Finally, some forms of
borderline pathology and
important clinical aspects, such as transference and
counter transference
implications, are reviewed. The preference for the term
borderline conditions
aims to broaden the scope that other terms, such as
borderline cases or
borderline disturbances may suggest. While these latter
possess strong
pathological connotations, belonging, therefore, to a
specific psychoanalytical
treatment, the term borderline conditions allows for the
designation of situations
with similar characteristics, although episodic and liable
to occur in any type of
psychoanalytical treatment, including the neurotic.
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[en] PSYCHOTIC SYMPTOMS IN CHILDHOOD: A VIEW OF THE PSYCHOANALYTIC CLINIC / [pt] SINTOMAS PSICÓTICOS NA INFÂNCIA: UMA VISÃO DA CLÍNICA PSICANALÍTICAALINE TAROUQUELA MATIAS DE ARRUDA 25 April 2022 (has links)
[pt] Propomos através desta pesquisa uma reflexão sobre a sintomatologia e a
etiologia dos quadros de sofrimento psíquico infantil, especialmente em casos nos
quais se apresentam os chamados sintomas de base psicótica em crianças não
necessariamente psicóticas, e de como podemos perceber a expressão desses
quadros na infância. Nossa hipótese é a de que estes sofrimentos, caracterizados
por desorganizações egóicas, tem suas raízes no processo de subjetivação como
consequência das distorções no processo de constituição do self, que se dá através
da relação entre o bebê e seu objeto primordial, que deve apoiá-lo na transição
entre o estado psicológico de não separação para o dualismo eu-não eu.
Cientes das dificuldades e riscos de um diagnóstico precoce, dada a
plasticidade do psiquismo do infante, nos baseamos nos benefícios potenciais de
um bom prognóstico para o melhor tratamento possível. / [en] We propose through this research a reflection on the symptomatology and
aetiology of cases of infantile psychic suffering, especially in cases when the socalled psychotic-based symptoms are presented in children not necessarily
psychotic, and how we can perceive the expression of these conditions in
childhood. Our hypothesis is that these sufferings, characterized by egoic
disorganizations, have their roots in the process of subjectivation as a
consequence of distortions in the process of constitution of the self, which takes
place through the relationship between the baby and its primordial object, that
should support him in the transition from the psychological state of nonseparation to the dualism Me-not me.
Aware of the difficulties and risks of an early diagnosis, given the
plasticity of the psyche of the infant, we are based on the potential benefits of a
good prognosis for the best possible treatment.
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[en] AFFECT(IVE) BODY: THE CONSTRUCTION OF A GENDER BINARY MATRIX THROUGH THE DYNAMICS OF ADOPTION IN THE STATE OF RIO DE JANEIRO / [pt] CORPO-AFETO: A CONSTRUÇÃO DE UMA MATRIZ BINÁRIA DE GÊNERO NAS DINÂMICAS DA ADOÇÃO NO ESTADO DO RIO DE JANEIROCAROLINA LOPES DE OLIVEIRA 24 June 2021 (has links)
[pt] Quem pode ser adotante no Brasil? Quem pode ser adotado? A presente tese tem por objetivo apresentar um estudo sobre a binariedade de gênero, a partir da análise do instituto da adoção do Direito de Família brasileiro, utilizando-o como chave para adentrar a matriz cisheteronormativa, para verificar de que maneira as construções de subjetividade são atravessadas pelas normas instituídas. Investigase a ideia de que o Direito não seria apenas um reflexo da sociedade, mas que também constituiria, por meio de seu campo normativo, uma matriz de naturalização e subjugação, um poder de gênero. Assim, inicialmente as ideias da binariedade de gênero e da cisheteronormatividade são caracterizadas, em conjunto à análise de sua imbricação com os afetos, tomando-se como referência a teoria queer, por meio dos trabalhos de Judith Butler – influenciada pelas teorias espinosanas e foucaultianas. Com isto, objetiva-se compreender como o sistema binário de categorias sexuais a que cada indivíduo é determinado ao nascer nos afeta. Em seguida, a apropriação dos afetos pelo Direito enquanto poder de gênero é especificamente analisada, evidenciando como, através dos princípios da afetividade e socioafetividade, das ideias de filiação e parentalidade socioafetivas e das influências dos Direitos Canônico e Romano, foi constituída uma estrutura binária de gênero no instituto da adoção do Direito de Família brasileiro. A partir desta constatação, segue-se ao estudo da genealogia deste instituto e das ficções a partir dele criadas, como o Cadastro Nacional de Adoção, observando sua conformação a uma estrutura que, desde sua gênese, é generificada e sexualizada, visando à manutenção de uma adoção binária. Por seguir uma metodologia qualitativa, a tese conta com um estudo crítico dos discursos contidos em oito manuais de Direito de Família, formadores deste campo do Direito no Brasil. Examinam-se os usos que estas obras, publicadas entre 2015 e 2020, atribuem às palavras gênero e adoção, para perceber a (re)criação dos mecanismos da binariedade de gênero. Além disso, a pesquisa realiza uma análise documental da jurisprudência e legislação da adoção e dos institutos a ela conexos, bem como faz uma investigação empírica através de observações participantes em sete reuniões de Grupos de Apoio à Adoção e de conversas com operadores do sistema jurídico de cidades do Rio de Janeiro. Com o exame das narrativas das reuniões, observaram-se as relações das pessoas com a binariedade de gênero nas questões envolvendo a adoção. E em contrapartida,
analisando o discurso de cinco profissionais do Direito, compreendeu-se de que maneira as categorias gênero e afeto são apropriadas e operacionalizadas para manter em funcionamento, por meio desses atores, os mecanismos do cistema. Por fim, utilizando o Direito Civil Constitucional como lente, a tese chega ao resultado de que o Direito constitui uma estrutura que impõe, em sua normatividade, um processo de generificação e sexualização dos sujeitos a que visa representar e atribuir efeitos jurídicos. Por esta razão, o trabalho assume o compromisso de servir como ferramenta de justiça social, auxiliando na agência de performances subversivas; reconhecendo-as para que saiam da zona de precariedade a que são submetidas. / [en] Who can be an adopted parent in Brazil? Who can be adopted? The present
thesis aims to present a study on gender binarity, based on the analysis of the
adoption institute of Brazil s Family Law, using it as a key to enter the
cisheteronormative matrix, in order to verify how the constructions of subjectivity
are crossed by the established norms. The idea investigated is that the Law would
not only be a reflection of society, but that it would also constitute, through its
normative field, a matrix of naturalization and subjugation, a gender power.
Thus, initially the ideas of gender binarity and cisheteronormativity are
characterized, with the analysis of their overlap with the affects, taking the queer
theory as reference, through the works of Judith Butler - influenced by the
theories of Spinoza and Foucault. With this, the aim is to understand how the
binary system of sexual categories that each individual is determined at birth
affects us. Then, the appropriation of affections by Law as a gender power is
specifically analyzed, showing how, through the principles of affectivity and
socio-affectivity, the ideas of socio-affective filiation and parentality and the
influences of Canon and Roman Laws, the structure of a gender binary was
constructed in the adoption institute of Brazil s Family Law. Based on this
observation, the research follows with the study of the genealogy of this institute
and the fictions created from it, such as the National Adoption Register, observing
its conformation to a structure that, since its genesis, has been gendered and
sexualized, aiming to maintain a binary adoption. By following a qualitative
methodology, the thesis has a critical study of the speeches contained in eight
Family Law manuals, builders of this field of Law in Brazil. It examines the uses
that these works, published between 2015 and 2020, attribute to the words gender
and adoption, in order to understand the (re)creation of the mechanisms of the
gender binarity. In addition, the research performs a documental analysis of the
jurisprudence and legislation of adoption and the institutes related to it, as well as an empirical investigation through participant observations in seven meetings of
Adoption Support Groups and conversations with operators of the legal system in
cities of Rio de Janeiro. With the exam of the narratives of the meetings, it was
possible to observe people s relations with gender binarity in issues involving
adoption. On the other hand, analyzing the discourse of five legal professionals, it
was understood how the categories gender and affection are appropriate and
operationalized in order to keep in operation, through these actors, the
mechanisms of the cistem. Finally, using Civil Constitutional Law as a lens, the
thesis reaches the result that Law constitutes a structure that imposes, in its
normativity, a process of genderfication and sexualization of the subjects to which
it aims to represent and attribute legal effects. For this reason, the work is
committed to serve as a tool of social justice, assisting in the agency of subversive
performances; recognizing them, to help them leave the precarious zone which
they are subjected to.
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[en] AN EDUCATION TOWARDS CITIZANSHIP: PAULO FREIRE S LESSONS TO THINK ABOUT THE RIGHT TO EDUCATION / [pt] UMA EDUCAÇÃO PARA A CIDADANIA: ENSINAMENTOS DE PAULO FREIRE PARA REFLETIR O DIREITO À EDUCAÇÃOMATHEUS CHATACK DIAS 08 September 2021 (has links)
[pt] O artigo 205 da Constituição de 1988 apresenta o Direito à Educação como um direito dirigido a fins: o desenvolvimento da pessoa, o preparo para o exercício da cidadania e a qualificação para o trabalho. O presente trabalho realiza uma reflexão a respeito da relação da educação com o desenvolvimento da pessoa e com o preparo para o exercício da cidadania a partir dos ensinamentos do educador Paulo Freire. Para isso, o caminho percorrido tem o seu início no entendimento de Freire a respeito do humano: seres que leem o mundo a sua volta a partir de seus aprendizados, sonham com novos mundos possíveis, dialogam entre si para trocar aprendizados e sonhos e, por fim, agem coletivamente para a ocorrência dessa mudança. Em suas leituras, sonhos, afetações mútuas e ações coletivas, as pessoas se desenvolvem e vivem suas cidadanias ininterruptamente. Contudo esse ideal humano não é igualmente oferecido a todos as pessoas, pois Freire diagnostica no mundo relações de opressão e colonização, sobretudo nas conformações históricas e sociais do Brasil. Nesse contexto, a educação não poderá reverter esse quadro desigual sozinha, mas sim, em uma perspectiva libertadora, fornecer instrumentos cognoscíveis para o aprimoramento das leituras de mundo feitas pelas pessoas de forma a lhes possibilitar uma compreensão crítica do mundo que lhes circunda. Assim, o desenvolvimento das pessoas ocorre no contato com novas formas de ler o mundo e o preparo para o exercício da cidadania na capacitação para agir coletivamente sobre o mundo a partir dessas leituras. / [en] From Paulo Freire s theory s point of view, my study brings a reflection among two educational objectives pointed by the Brazilian Constitutional in the article 205: the personal human development and the preparation for the citizenship performance. To do so, the starting point is the understanding of the perspective Freire presents about human beings: beings that read the world and learn from the reading; dream about new worlds; talk to other human beings about those readings and dreams; and, finally, act collectively to transform the world. People continuously develop themselves and live their citizenship in their dreams, reading, mutual affectations and collective actions. However, there is an inequality in the
enjoyment of this human ideal, because of what Freire diagnoses as relations of oppression and colonization between human beings, especially regarding the Brazil s historic e social structures. In this context, the education is not able to change completely this unequal picture, but, in liberating perspective, the education can offer cognitive instruments to improve the readings people do about the world in a way to enable a critic understanding of the world. Therefore, the personal development happens in the contact one has with new ways to read the world and the preparations for the citizenship performance happens in the capacitation provided to act collectively from those critic point of views.
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[pt] LIBERALIZAÇÃO E UNIVERSALIZAÇÃO: TENDÊNCIAS DO WELFARE STATE BRASILEIRO APÓS A CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988 / [en] TOWARDS LIBERALISM AND UNIVERSALISM: PATTERNS OF CHANGE OF THE BRAZILIAN WELFARE STATE IN THE NEW REPUBLIC (1988-2016)JOSE TELES MENDES 12 May 2017 (has links)
[pt] O objetivo deste trabalho é contribuir para a interpretação das transformações no welfare state brasileiro durante a Nova República (1988-2016). Nesse sentido, o estudo parte de uma rápida discussão a respeito dos regimes de welfare, com base em Esping-Andersen (1990), seguindo por uma greve releitura da história das políticas sociais brasileiras para, então, dedicar-se ao estudo do período posterior à Constituição Federal de 1988. O trabalho, assim, propõe uma leitura alternativa das transformações recentes da seguridade social no país a partir de obras já consagradas sobre o tema. Essa bibliografia ora enfatiza uma suposta guinada universalista da proteção social no país, engendrada pelos preceitos contidos na CF, ora um processo de liberalização, visível, por exemplo, na relação público/privado na saúde. A hipótese a ser defendida consiste na perspectiva de que essas duas tendências são simultâneas e não excludentes, partindo tanto de inovações institucionais da gestão do PT, como o Programa Bolsa Família (PBF), como de determinações constitucionais, como o Benefício de Prestação Continuada (BPC), além de serem influenciadas também por iniciativas anteriores, entre elas o fortalecimento do ramo privado de saúde realizado pela ditadura militar. Por fim, a dissertação propõe que esses dois caminhos, comumente vistos como opostos, teriam, na verdade, complementaridade, como na articulação entre o PBF e o BPC no combate à extrema pobreza. / [en] This work aims to contribute to the interpretation of the transformations regarding the Brazilian welfare state during the New Republic (1988-2016). The study starts with a short discussion on Esping-Andersen s (1990) concept of regimes of welfare, following with a brief reconstruction of the history of Brazilian social policy in order to, lastly, dedicate itself to the analysis of the period launched by the Federal Constitution of 1988. This dissertation, then, proposes an alternative interpretation of the recent changes of the Brazilian social security scheme. According to this view, there is a simultaneous twofold trend regarding the national welfare state that points towards the expansion of both liberal inspired and social-democratic inspired social policy. The first trend would have its origins in public policy decisions made by democratic elected governments after 1988 and in options made by past regimes, especially the military dictatorship. The second would rely more on the spirit of the Federal Constitution, whose social precepts are strongly universalist. Finally, this work proposes that those two routes, which are usually regarded as opposed, actually have some complementarities, as one can see through the joint action of Programa Bolsa Família (PBF) and Benefício de Prestação Continuada (BPC) against extreme poverty in recent years.
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[pt] CANGAÇO: UM ESTUDO DAS AÇÕES DOS GRUPOS CANGACEIROS E SUA INFLUÊNCIA NOS TRABALHOS DA CONSTITUINTE DE 1933/1934 / [es] CANGAÇO: UN ESTUDIO DE LAS ACCIONES DE LOS GRUPOS CANGACEIROS Y SU INFLUENCIA EM EL TRABAJO DE LA CONSTITUYENTE DE 1933/1934LIDIANA MEDEIROS F ALVES 11 August 2022 (has links)
[pt] Em um primeiro momento a palavra cangaço pode direcionar nosso
pensamento aos estudos da História, da Sociologia e da Antropologia. Isso porque,
dentre os mais variados estudos científicos sobre o tema, a maior parte de sua
produção se dá no âmbito dessas ciências. Não obstante o imenso valor da análise
da atuação do cangaço para os mencionados campos de estudo, há uma relevância
extraordinária do tema para a ciência jurídica, chegando ao nível de ser alvo de
discussões e proposições de emendas durante os trabalhos da Constituinte de
1933/1934, muito embora as propostas tenham ficado de fora do texto final da nova
Constituição. O avanço do cangaço na região Nordeste do país, aliado às falhas no
sistema de segurança pública e à ausência prestacional do Estado, fizeram com que
o banditismo no sertão se expandisse e tornasse uma preocupação nacional. É no
período do Governo de Getúlio Vargas que o combate ao cangaço irá se intensificar,
e a morte de Lampião, seu principal líder, trará como consequência a desarticulação
e extinção do movimento. / [es] En un principio, la palabra cangaço puede orientar nuestro pensamiento a los
estudios de Historia, Sociología y Antropología. Esto se debe a que, entre los más
variados estudios científicos sobre el tema, la mayor parte de su producción se da
en el ámbito de estas ciencias. A pesar del inmenso valor del análisis de la actuación
del cangaço para los campos de estudio mencionados, hay una extraordinaria
relevancia del tema para la ciencia jurídica, llegando al nivel de ser objeto de
discusiones y propuestas de enmiendas durante los trabajos de la Constituyente de
1933/1934, aunque las propuestas quedaron fuera del texto final de la nueva
Constitución. El avance del cangaço en la región Nordeste del país, aliado a las
fallas en el sistema de seguridad pública y la ausencia de beneficios del Estado, hizo
que el bandolerismo en el sertão se convirtiera en una preocupación nacional. Es en
el período del gobierno de Getúlio Vargas que la lucha contra el cangaço se
intensificará, y la muerte de Lampião, su principal líder, traerá como consecuencia
la extinción del movimiento.
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[pt] A SELEÇÃO DOS MINISTROS DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL: UM ESTUDO DESCRITIVO SOBRE SUAS NORMAS, BASTIDORES, CRÍTICAS E PROPOSIÇÕES / [en] THE SELECTION OF THE MINISTERS OF THE FEDERAL SUPREME COURT: A DESCRIPTIVE STUDY ABOUT IT S NORMS, BACKSTAGE, CRITICISMS AND PROPOSITIONSVICTOR MAGARIAN CHILELLI 21 September 2023 (has links)
[pt] Esta dissertação de mestrado explora a seleção dos Ministros do Supremo
Tribunal Federal do Brasil. Tem por escopo oferecer estudo descritivo e detalhado
sobre os dados e discussões sobre o assunto. Para tanto, quatro tópicos foram
elaborados e concatenados. Primeiramente, são apresentados os aspectos jurídicos
da progressão da forma de ingresso e as normas que são base à relevância atual da
Suprema Corte e seus juízes. Em seguida, essa exploração é expandida com a
demonstração da aplicação prática da norma por parte dos agentes oficiais
competentes. Como isso atrai muitos debates na literatura acadêmica, o terceiro
item é responsável por classificar as críticas existentes ao modelo vigente. Por fim,
o mesmo é feito quanto às proposições de modificação do sistema, filtrando e
organizando as Propostas de Emenda à Constituição atinentes ao tema. / [en] This master s dissertation explores the selection of the Ministers of the Brazil s Federal Supreme Court. It intents to offer a descriptive and detailed study about the data and discussions about the subject. In order to do that, four topics were elaborated and concatenated. Firstly, the legal aspects of the progression of selection and the norms that grounds the current relevancy of the Supreme Court and it s judges are presented. Following, that analysis is expanded with the demonstration of the pratical aplication of the norm by it s official competent agents. As that attracts a lot of debates in the academic literature, the third item is responsible for classifying the existing critics about the current model. Lastly, the same is done with the propositions for reforming the system, by filtering and organizing the Constitucional Amendment Proposals related to the theme.
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