Com o objetivo de pensar o cuidado entre a tutela e a garantia de direitos humanos, através da ação do Conselho Tutelar, esta pesquisa foi composta a partir de narrativas jornalísticas de casos em que atuaram conselheiros/as, trazidas enquanto disparadores analíticos, desde uma produção teórica informada no campo das cartografias, utilizando como método o caso-pensamento. Pesquisas e levantamentos de dados sobre Conselhos e conselheiros/as tutelares foram também utilizados como fontes de visualização dessa agência protetiva, assim como outras produções acadêmicas e militantes para favorecer-enriquecer diálogos no percurso. Nos trânsitos textuais emergiram relações intrincadas entre diversas agências do Sistema de Garantia de Direitos Humanos de Crianças e Adolescentes (SGDHCA), estabelecidas em leis e outras normas e nos encontros das gentes que dizem da existência das teias construídas e reconstruídas, da intervenção estatal em famílias, especialmente pobres, no Brasil contemporâneo. Contextos que foram explorados ainda a partir do Governo de Crianças (e adolescentes), refletindo sobre a possibilidade de agência dos/as próprios/as sujeitos/as de direitos, construída discursiva e legalmente no texto do Estatuto da Criança e do Adolescente, desde os cenários de práticas cotejados. / With the purpose of reflecting on the issue of care with regard to guardianship and the assurance of human rights from actions carried out by the Guardianship Council, this survey was made up by journalistic accounts of cases on which councilors have worked, brought in as analytical triggers, from a theoretical production based on the mapping field, using case-thinking as a working method. Studies and surveys using data on Guardianship Councils and/or councilors were also used as viewing sources for this protective entity, as well as other academic and militant productions, with the purpose of benefiting-enriching dialogs during this path. In the texts, intricate relationships were found between several entities from the System for the Assurance of Human Rights for Children and Adolescents (SGDHCA), created and governed by laws and other regulations, and by people congregating, and these relationships say a lot about the existence of built and rebuilt networks for the intervention of the State in the family unit, especially poor families, in contemporary Brazil. Contexts that were also explored from the concept of governance of children (and adolescents), reflecting on the possibility of actions from these right-holders themselves, built on a discourse and legal basis according to the text of the Child and Adolescent Statute, starting from the practice scenarios that have been compared.

His work presents the use of the Maria da Penha Law by women who carry case record at the station to protect women in the city of Santa Maria. Legal bodies such as police protection to woman, symbolized a space for the implementation of the law and the record of the police report the first instrument for this process. The opportunity that women achieved with the creation of the law to denounce opened precedent for interpretations and understandings of what the law actually punishes and on the situations which have led to make the case record for punishment of domestic violence through criminalization, on the other hand, do not have other forms of conflict resolution which are not insusceptible of law, but are made by women in the police station. / Este trabalho apresenta o uso da Lei Maria da Penha pelas mulheres que realizam registro de ocorrência na delegacia de proteção à mulher na cidade de Santa Maria. Instâncias jurídicas como as delegacias de proteção a mulher, simbolizaram um espaço para a execução da lei, sendo o registro de boletim de ocorrência o primeiro instrumento para esse processo. A oportunidade que as mulheres obtiveram com a criação da lei para denunciar, abriu precedente para interpretações e entendimentos do que verdadeiramente a lei pune e sobre quais situações as têm levado a fazer o registro de ocorrência para a punição da violência doméstica por meio da criminalização, por outro lado, não se têm outras formas de resolução de conflitos aos quais não são passiveis da lei, mas são apresentados pelas mulheres na delegacia.

Made available in DSpace on 2016-12-08T16:59:58Z (GMT). No. of bitstreams: 1 Yomara.pdf: 2724472 bytes, checksum: c3f7cdb91075b2fb5d606c3bfc82718d (MD5) Previous issue date: 2009-07-06 / Coordenação de Aperfeiçoamento de Pessoal de Nível Superior / This paper intends to understand the discursive construction of the involved ones in crimes of, mainly, homicide, investigating which where the premises used in penal rights field regarding the homicidal subject. For such, I put to use legal proceedings such as sources, between the years of 1940 and 1964, at the county of Itajaí (SC). I place 24 defendants, men and only one woman as victim, among 22 victims, from 19 legal papers available at the judiciary power, from the Center of Documentation and Historical Memory of the Historical Archive of Itajaí. I observe the singularities identified in judiciary speeches when I analyse its multiple and even contradictory components brought by the agents. Newspaper information on these homicides also provided discursivities about the homicidals, where I point the polyphony of voices that are observed at the speeches. On the first chapter, I visualize the city and the rural environment of Itajaí (SC), starting from the locality of the homicides. I realize, coming from press and the judiciary, that the city s urbanity was in change, as well as its representations in delimitating spaces and/or when comparisons are set up between urban and rural, with prejudices printed over these speeches. Having the press, worked on the logics that all are modern and, therefore, using understandable adjectives, and naming as much the victims as defendants murderer, harmful element, rage of the aggressor and dangerous , convicting them for being involved in barbarian and mysterious crimes. However, when I analyze the premises of Legal Right I identify on the juridical speeches of the defendants their acquittals, for proceeding in the defense of their own lives, or others, at the same time, the invisibility of the victims and/or the visibility as guilties of their own acts . On the second chapter, I analyze the construction of the notion of a homicidal subject through the accusations organized by the prosecutor on legal proceedings and observe in which way the cases of homicidal criminalization were treated. For such, I visualize a profile of the victims and defendants, through the analysis of facts such as naturalness, residences, schooling, occupation, among others, indicating a modernization of the legal speech. On the third and last chapter, I stand out the distinct versions registered by the legal proceedings, when I perceive the battle that surrounds the defendants, the victims, and law operators. Still, I observe how these operators, in their practices of justice, used the premises of Law as suggested by jurist Nelson Hungria and the Brazilian Legal Code of 1940 (CPB) individualizing the defendants. This way, the results of legal proceedings could indicate as much dangerous individuals, combined with the innovative notion of the institute of periculosity , as acquit based o equal legal premises. With a conviction, among 19 legal proceedings, the discourse of the judiciary functions in the constructions of acquittals, as in arguments such as good friends , working men , defense of the family or the honor , when they denote part of the construction of masculinity and gender relations / Este trabalho procura compreender a construção discursiva sobre os envolvidos em crimes de homicídio, principalmente, investigar quais foram as premissas usadas no campo do direito penal em relação ao sujeito homicida. Para tanto, utilizo os processos penais como fontes, entre os anos de 1940 e 1964, na Comarca de Itajaí (SC). Localizo 24 acusados, homens, e apenas uma mulher como vítima, entre as 22 vítimas, dos 19 autos penais disponíveis do poder judiciário, no acervo do Centro de Documentação e Memória Histórica do Arquivo Histórico de Itajaí (SC). Observo as singularidades identificadas nos discursos do judiciário quando analiso os seus componentes múltiplos e até contraditórios , produzidos pelos agentes. As notícias dos jornais destes homicídios também forneceram discursividades sobre o sujeito homicida, no qual observo a polifonia de vozes que aparecem nesses discursos. No primeiro capítulo visualizo a cidade e o meio rural de Itajaí (SC), a partir dos lugares dos homicídios. Percebo, a partir da imprensa e do judiciário, que a urbanidade da cidade estava em mudança, bem como as suas representações em delimitar espaços, e/ou quando faz comparações entre o urbano e o rural, com preconceitos impressos nestes discursos. Tendo a imprensa operado na lógica de que todos são modernos, portanto, utilizando adjetivos entendíveis, nomearam tanto as vítimas quanto os acusados como assassino, mau elemento, fúria do agressor e perigoso , condenando-os por estarem envolvidos em crimes bárbaros e misteriosos . Porém, quando analiso as premissas do Direito Penal, encontro nos discursos jurídicos sobre os acusados suas absolvições, por agirem em defesa de suas próprias vidas ou de outrem, ao mesmo tempo, a invisibilidade das vítimas e/ou a visibilidade como culpadas por seus atos . No segundo capítulo analiso a construção da noção do sujeito homicida através das denúncias elaboradas pelo promotor nos autos, e observo como foram tratadas as criminalizações dos casos de homicídios. Para tanto, visualizo um perfil das vítimas e acusados através das análises de dados como a naturalidade, residências, escolaridade, profissão, entre outros, denotando a modernização no discurso jurídico. No terceiro e último capítulo destaco as diferentes versões registradas nos autos, quando percebo a batalha que envolve os acusados, as vítimas e operadores do direito. Ainda observo como estes operadores, nas suas práticas de justiça, utilizaram as premissas do Direito como sugeridas pelo jurista Nelson Hungria e o Código Penal Brasileiro de 1940 (CPB), individualizando os acusados. Desta forma, os resultados dos autos tanto podiam indicar indivíduos perigosos, aliados à noção inovadora do instituto de periculosidade , quanto absolver com base nas mesmas premissas jurídicas. Com uma condenação entre os 19 autos, o discurso do judiciário opera nas construções de absolvições, como nos argumentos de bons amigos , homens trabalhadores , defesa da família ou da honra , quando denotam parte da construção da masculinidade e das relações de gênero

Com o objetivo de pensar o cuidado entre a tutela e a garantia de direitos humanos, através da ação do Conselho Tutelar, esta pesquisa foi composta a partir de narrativas jornalísticas de casos em que atuaram conselheiros/as, trazidas enquanto disparadores analíticos, desde uma produção teórica informada no campo das cartografias, utilizando como método o caso-pensamento. Pesquisas e levantamentos de dados sobre Conselhos e conselheiros/as tutelares foram também utilizados como fontes de visualização dessa agência protetiva, assim como outras produções acadêmicas e militantes para favorecer-enriquecer diálogos no percurso. Nos trânsitos textuais emergiram relações intrincadas entre diversas agências do Sistema de Garantia de Direitos Humanos de Crianças e Adolescentes (SGDHCA), estabelecidas em leis e outras normas e nos encontros das gentes que dizem da existência das teias construídas e reconstruídas, da intervenção estatal em famílias, especialmente pobres, no Brasil contemporâneo. Contextos que foram explorados ainda a partir do Governo de Crianças (e adolescentes), refletindo sobre a possibilidade de agência dos/as próprios/as sujeitos/as de direitos, construída discursiva e legalmente no texto do Estatuto da Criança e do Adolescente, desde os cenários de práticas cotejados. / With the purpose of reflecting on the issue of care with regard to guardianship and the assurance of human rights from actions carried out by the Guardianship Council, this survey was made up by journalistic accounts of cases on which councilors have worked, brought in as analytical triggers, from a theoretical production based on the mapping field, using case-thinking as a working method. Studies and surveys using data on Guardianship Councils and/or councilors were also used as viewing sources for this protective entity, as well as other academic and militant productions, with the purpose of benefiting-enriching dialogs during this path. In the texts, intricate relationships were found between several entities from the System for the Assurance of Human Rights for Children and Adolescents (SGDHCA), created and governed by laws and other regulations, and by people congregating, and these relationships say a lot about the existence of built and rebuilt networks for the intervention of the State in the family unit, especially poor families, in contemporary Brazil. Contexts that were also explored from the concept of governance of children (and adolescents), reflecting on the possibility of actions from these right-holders themselves, built on a discourse and legal basis according to the text of the Child and Adolescent Statute, starting from the practice scenarios that have been compared.

A legitimidade da criminalização de condutas na legislação brasileira de prevenção e combate à lavagem de dinheiro, bem como seu tratamento em âmbito internacional, e a dificuldade encontrada em sua adequada delimitação e aplicação eficaz constituem a problemática central desta tese. A justificação, validade, legitimidade e pertinência desta criminalização são analisadas criticamente em aprofundada discussão dos problemas atinentes ao sistema penal e como este pode, ou não, trabalhar com a atual criminalização da lavagem de dinheiro. São idealizados referenciais básicos, almejando, no mínimo, efeitos menos deletérios em uma tipificação tida como exemplo de quão gravemente os princípios fundamentais do direito penal liberal podem ser agredidos no afã criminalizante. Os resultados alcançados neste trabalho se traduzem na conclusão pela ilegitimidade desta tipificação penal na atual forma e na proposição do estabelecimento de contornos nítidos para a delimitação da responsabilidade criminal neste delito. Para além dos estreitos limites do direito penal, outra abordagem é oferecida, visando propiciar uma solução aos conflitos que surgem na sociedade brasileira em decorrência de condutas de lavagem de dinheiro, ultrapassando-se definitivamente o tecnicismo jurídico em favor de um sistema funcional de direito penal e, sobretudo, condizente com os fundamentos de um Estado Democrático de Direito. / The legitimacy of7 the criminalization of money laundering conducts in the Brazilian legislation and its treatment in the international forum, as well as the difficulties faced in adequately limiting the extent and effective application of that law constitute the main focus of this doctoral thesis. The justification, validity, legitimacy and pertinence of this criminalization are critically analyzed through detailed discussion of the problems posed in view of the penal system and of whether it could possible work with the contemporary criminalization of money laundering. Basic guidelines are developed with the goal of, at least, containing the negative impact of a criminalization that is seen as an example for how gravely elementary criminal law principles can be hurt in through excessive use of the criminal law. The results reached translate into the conclusion of the illegitimacy of the criminalization of money laundering in its current form and in a suggestion for the stipulation of clear limits to the reach of criminal responsibility for this conduct. Beyond the narrow area of criminal law, another approach is offered, aiming at creating a solution for the conflicts which arise in Brazilian society as a consequence to acts of Money laundering, thereby favoring a systemic approach under observation of the fundamental principles of a democratic State founded on the rule of law.

A busca desenfreada pelo crescimento econômico subjugou o meio ambiente. A subseqüente destruição da natureza caracteriza-se nesse início de século XXI, como um dos maiores problemas da sociedade humana. A conservação do meio ambiente surge como uma questão de sobrevivência para o ser humano. Tal percepção começou a se disseminar mundialmente por volta das décadas de 60 e 70, quando foi gerado o conceito de desenvolvimento sustentável. O Direito, ciência que deve regular a vida do ser humano em sociedade, não poderia permanecer alheio a essa situação. No Brasil, em 1988, a matéria ambiental foi içada à categoria constitucional com previsão de responsabilidade criminal para aqueles que atentem contra o meio ambiente, além de atribuir a responsabilidade de defendê-lo e preservá-lo à coletividade. Os objetivos principais do presente trabalho foram verificar se o direito penal vem sendo um instrumento eficaz de proteção ao meio ambiente; identificar a percepção de um estrato da sociedade no que se refere a esse tema e se esse assumiu sua responsabilidade na preservação de um meio ambiente ecologicamente equilibrado. A metodologia utilizada compreendeu três etapas distintas e complementares. A primeira etapa foi constituída por uma pesquisa teórica por meio de estudo da bibliografia referente ao movimento ambiental e à legislação criminal ambiental, a segunda envolveu a coleta de dados junto ao Poder Judiciário, em processos da área penal ambiental e a terceira avaliou a percepção de duzentos e vinte e três estudantes de todos os cursos de graduação da ESALQ-USP e Direito da UNIMEP sobre o tema. Esses estudantes foram considerados como estrato da população de formadores de opinião na cidade de Piracicaba/SP. A pesquisa teórica mostrou que o tema é controverso e que a Lei dos Crimes Ambientais (Lei n.º 9.605/98) sofre severas críticas. Os dados coletados no Poder Judiciário, onde foram analisados cerca de oitenta processos, demonstram que os autores de ilícitos penais ambientais, basicamente são beneficiados pela transação penal e suspensão condicional do processo, previstos na Lei n.º 9.099/95. Em relação à percepção dos estudantes, estes demonstraram ter a noção de que a responsabilidade da preservação do meio ambiente ecologicamente equilibrado para as gerações atuais e futuras é dever de todos e não somente do Poder Público. No entanto, suas ações, quando existentes, são individuais e em alguns casos, condicionadas à adesão da coletividade. Poucos declaram buscar seus representantes políticos, fazer contato com órgão ambiental ou tomar alguma atitude que aumente o alcance de suas ações. Tal situação limita o cumprimento do papel que efetivamente a coletividade deve assumir na preservação do ambiente. / The unbridled pursuit of economic growth subjugated the environment. The subsequent destruction of nature in the early twenty-first century is characterised as one of the greatest problems of the human society. The conservation of the environment emerges as a matter of survival for humans. The worldwide spread of this perception began around the 60s and 70s, when the concept of sustainable development was created. The Law, science that should govern the lives of human beings in society, could not remain indifferent to this situation. In Brazil, in 1988, the environment was raised to the constitutional category with the provision for criminal liability for those who offend against the environment, as well as assign the responsibility to defend and preserve it to the community. The main objectives of this study were to determine whether the criminal law has been an effective instrument for protecting the environment, to identify the perception of a stratum of the society with regard to this subject and if that took its responsibility in preserving an ecologically balanced environment. The utilised methodology comprised three distinct and complementary steps. The first step consisted in a theoretical research by studying the literature about the environmental movement and environmental criminal law, the second involved the collection of data from the judiciary in Criminal Environmental cases and the third evaluated the perception of two hundred twenty-three students in all courses of ESALQ-USP and UNIMEP School of Law about the subject, the opinion leaders of the city of Piracicaba/SP population. The theoretical research has shown that the topic is controversial and that the law of environmental crimes (Law n.o 9.605/98) suffers severe criticism. The data collected in the Judiciary, where about eighty cases were analysed, show that the perpetrators of criminal environmental offences benefit from the criminal transaction and conditional suspension of proceedings, provided for in Law n.o 9.099/95. In regards to the perception of the students, they have demonstrated to have the notion that the responsibility for the preservation of an ecologically balanced environment for the present and future generations is a duty of the society in general, and not only of the government. However, their actions, when existent, are individual and, in some cases, conditional on membership of the community. Few declare to seek their political representatives, to contact the environmental agency or to take any action to increase the scope of their actions. This situation limits the performance of the role that the community should take effective in preserving the environment.

O presente trabalho procurou analisar a aplicação da Lei Federal de Crimes Ambientais no que concerne aos maus tratos a animais domésticos na cidade de São Paulo. Através da análise do arquivo de processos indeferidos do GECAP, Grupo Especial de Combate aos Crimes Ambientais e de Parcelamento Irregular do Solo Urbano, localizado no Ministério Público de São Paulo, foi lançada uma hipótese acerca da dinâmica estabelecida para averiguação das denúncias, considerando os atores sociais envolvidos nela. Partindo da ideia de que o sistema jurídico é, muitas vezes, uma forma de manutenção do status quo para controle de alguns grupos sociais considerados perigosos à ordem estabelecida na cidade, procurou-se averiguar, com o trabalho de campo organizado em gráficos e tabelas que relacionam renda, número de denúncias e ocupação do espaço nas Subprefeituras da cidade, como o direito ambiental poderia reproduzir uma lógica de criminalização da pobreza. Para isso, buscou-se identificar se existe relação entre espaços considerados periferias e maior número de denúncias. Além disso, por ser um crime que ocorre no espaço privado dos denunciados, a presente pesquisa investigou brevemente as dinâmicas entre privado e público na cidade de São Paulo e se o acesso ao espaço privado é mais facilitado em espaços horizontalizados e de periferia. Nos espaços centrais e verticalizados, o processo de gentrificação, que expulsa os mais pobres das regiões supervalorizadas, concentra espaços de periferia e investigou-se o direito ambiental atuou como forma de denunciar e de expulsar aqueles considerados inadequados à nova configuração estabelecida nesses locais. / The present work sought to analyze the application of the Federal Law on Environmental Crimes in relation to the mistreatment of domestic animals in the city of São Paulo. Through the analysis of the file of rejected cases of GECAP, a Special Group to Combat Environmental Crimes and Irregular Urban Land Installment, located in the Public Prosecutor\'s Office of São Paulo, a hypothesis was launched about the established dynamics to investigate complaints, considering the actors involved in the cases. Starting from the idea that the legal system is often a way of maintaining the status quo to control some social groups considered to be dangerous to the established order in the city, it was tried to ascertain, with the field work organized in graphs and tables that they relate income, number of denunciations and occupation of space in the subprefeituras of the city, as environmental law could reproduce a logic of criminalization of poverty. For this, we sought to identify if there is a relationship between spaces considered as peripheries and a greater number of denunciations. In addition, because this crime occurs in the private space of the denounced, this research briefly investigated the dynamics between private and public in the city of São Paulo and whether access to private space is more facilitated in horizontal and peripheral spaces. In central and vertical spaces, the gentrification process, which expels the poorest of the overvalued regions, concentrates peripheral spaces and investigated the environmental law acted as a way of denouncing and expelling those considered inadequate to the new configuration established in these places.

Submitted by Renata Lopes (renatasil82@gmail.com) on 2017-05-16T20:01:22Z No. of bitstreams: 1 joseaneduarteouroalves.pdf: 1764188 bytes, checksum: d5ccf7d675df907b3b9e987edb8c13f3 (MD5) / Approved for entry into archive by Adriana Oliveira (adriana.oliveira@ufjf.edu.br) on 2017-05-17T16:19:31Z (GMT) No. of bitstreams: 1 joseaneduarteouroalves.pdf: 1764188 bytes, checksum: d5ccf7d675df907b3b9e987edb8c13f3 (MD5) / Made available in DSpace on 2017-05-17T16:19:31Z (GMT). No. of bitstreams: 1 joseaneduarteouroalves.pdf: 1764188 bytes, checksum: d5ccf7d675df907b3b9e987edb8c13f3 (MD5) Previous issue date: 2013-11-08 / Este trabalho se dedica a compreender o fenômeno da criminalização da questão social, no contexto da sociedade brasileira, dando ênfase a como esse processo se apresenta no que se refere a juventude criminalizada de nosso país. Valendo-se da perspectiva teórica adotada por autores da criminologia crítica e utilizando o método materialista, histórico e dialético, buscou-se forjar uma análise capaz de elucidar as contradições postas a compreensão do fenômeno supracitado. Considerando a criminalização da questão social um fenômeno historicamente produzido e consolidado, assim como os discursos e práticas que se destinam a ele, são propostas algumas linhas de análise sobre os elementos políticos e sociais que atravessam a realidade dos sujeitos criminalizados e potencialmente criminalizáveis em nossa sociedade hoje. Para uma aproximação com a dinâmica interna do país faz-se um resgate de nossa formação social com vistas a situar as bases históricas que sustentam nossa formação política, econômica e cultural. Em um segundo momento trazemos aspectos relativos à particularidade do processo de formação do Espírito Santo, território em que se situa a pesquisa de campo. Aspectos relativos a noção de juventude(s) e a relação destes elementos com a história dos direitos infantojuvenis também foram assuntos abordados ao longo do trabalho. A partir da experiência profissional desta autora com jovens em privação de liberdade e das reflexões construídas ao longo da trajetória acadêmica construiu-se uma pesquisa de campo que buscou dar voz aos sujeitos criminalizados. Esta foi uma das estratégias eleitas como possível mecanismo de desconstrução de preconceitos e estigmas, bem como de compreensão dos efeitos do processo de criminalização sobre seus destinatários. A criminalização de porções cada vez maiores da classe trabalhadora pauperizada tem sido a estratégia adotada pelo Estado para fazer frente a ausência de respostas sociais que combatam, efetivamente, a violência estrutural característica da sociedade brasileira. A pesquisa de campo foi baseada em uma amostra qualitativa e realizada por meio da utilização das metodologias relativas a história oral. Foram entrevistados 10 (dez) jovens privados de liberdade que se encontravam na Unidade de Internação Socioeducativa da região metropolitana do Espírito Santo – UNIS nos meses de junho e julho de 2013. Esta parte fundamentou as análises empíricas realizadas neste trabalho e se unem aos dados secundários apresentados na dissertação. / This paper aims to comprehend the phenomenon of criminalization of social issue, in the context of Brazilian society, emphasizing how this process is presented in terms of the criminalized youth in our country. Drawing on the theoretical perspective adopted by the authors of critical criminology and using the materialist method, historical and dialectical, sought to forge an analysis able to elucidate the contradictions put to the understanding of the phenomenon above. Considering the criminalization of the social issue a phenomenon historically produced and consolidated, as well as the discourses and practices that are intended to it, they are proposed some lines of analysis about the social and political elements that cross the reality of the subject criminalized and likely to be criminalized in our society nowadays. For an approximation to the internal dynamics of the country, a social ransom is made, in order to situate the historical foundations that underpin our political, economical and cultural formation. In a second step we bring particular aspects of the process of formation of the state of Espirito Santo, territory in which the research takes field. Aspects of the notion of youth(s) and the relationship of these elements to the history of the rights of children and youth were also discussed throughout the paper. From this author's experience with youth in custody and reflections built along the academic livelihood it was built up a field survey that sought to give voice to the subjects criminalized. This was one of the strategies chosen as a possible mechanism of deconstruction of prejudices and stigmas, as well as understanding the effects of criminalization process on its addressees. The criminalization of ever larger portions of the impoverished working class has been the strategy adopted by the State to cope with the absence of social responses that combat, effectively, the structural violence characteristic of Brazilian society. The field research was based on a qualitative sample and performed by using methods in oral history. Ten (10) young people in custody - who were in the Unidade de Internação Socioeducativa da região metropolitana do Espírito Santo (UNIS) - were interviewed in June to July 2013. This part supported the empirical analysis performed in this work and joins the secondary data presented in this dissertation.

Mot propre au langage juridique, l’illicéité signifie la contrariété au droit. Oscillant entre l’illégalité et l’injustice, elle est une catégorie juridique souvent rejetée par les pénalistes. En réalité, l’illicéité aborde les interdits posés par le droit pénal à partir de leurs essences. Elle peut ainsi apparaître inutile et même dangereuse – en droit pénal la contrariété au droit est synonyme d’illégalité et le juge pénal n’a pas à se demander si le comportement poursuivi est en outre injuste. Néanmoins, il convient de ne pas oublier que « même pénale, la loi n’a pas tous les droits » et que les dispositions pénales n’ont pas comme unique destinataire le juge. À l’heure où il est de plus en plus question de regénéralisation et de rethéorisation du droit pénal, l’illicéité mérite en effet d’être placée au centre des réflexions pénalistes, car elle invite à s’intéresser à ce qui est essentiel dans les interdits pénalement consacrés en fonction des besoins et capacités du destinataire principal des dispositions pénales – le profane. En mesure de recouvrir ce qu’on peut réellement attendre d’un non-spécialiste, l’illicéité indique ainsi ce qui doit guider la détermination et la définition des infractions pour que le droit pénal soit légitime et effectif. Dans cette perspective, pour saisir ce que constitue l’essence des interdits pénalement consacrés, il ne suffit pas de se référer aux dispositions pénales mais il faut exploiter entièrement les normes et valeurs révélées par la conscience sociale qui exercent une influence déterminante sur le droit pénal. Car si les repères proprement pénaux ne sont pas en mesure de dévoiler à eux seuls l’essence des interdits, la conscience sociale fournit des critères de justice objectifs et opérationnels adaptés au profane permettant d’aborder adéquatement le droit pénal dans le cadre de l’ensemble normatif dans lequel il s’insère. / Illicitness, a word particular to the legal language signifies the defiance of the law. Oscillating between illegality and injustice, it is a legal category often rejected by French criminal lawyers. In reality, illicitness touches the essence of the prohibitions posed by the criminal law. It can thus appear unnecessary and even dangerous – in criminal law the defiance of the law is synonymous with illegality and the criminal judge does not have to wonder if the continued behaviour is also unjust. Nevertheless, we should not forget that “even criminal, the law does not have all the rights” and that criminal provisions are not only intended for the judge. At a time when it is increasingly a question of re-generalisation and re-theorisation of the criminal law, illicitness merits being placed in effect at the centre of the criminal lawyers’ reflections, for it invites interest in what is essential in the prohibitions enacted as criminal by reference to the main recipient of the criminal provisions – the layman. Able to cover what you can really expect from a non-lawyer, illicitness indicates in this way what must guide the determination and the definition of the offences in order that the criminal law is legitimate and effective. In this perspective, in order to grasp what animates deeply the restrictions laid down as criminal, it is not enough to refer to the provisions but it is necessary also to fully exploit the norms and values revealed by the social conscience which exerts a decisive influence on the criminal law. For if the strictly criminal bench marks are not by themselves able to reveal what gives meaning to the forbidden, social awareness provides the objective and operational criteria of illicitness adapted to the layman to adequately address the criminal law in the framework of the normative set in which it fits.

This Thesis focuses on the topic of selected issues of the crime of Stalking according to Section 354 of the Criminal Code. The offence of Stalking affects the socially harmful phenomenon known under its English name "stalking", which represents a wide range of often unpredictable forms of behavior. In this Thesis, I aimed to analyze the constituent elements of the criminal offence of Stalking and to place it in a broader context. At the same time, the aim of the work is to provide de lege ferenda proposals for improving existing legislation, firstly by thoroughly analyzing the constituent elements of the offence, secondly, by looking at practical use of the provision of the law, and thirdly, by comparing it with foreign legal regulations. This Diploma Thesis is divided into four main sections, which are further divided into individual chapters and subchapters. These sections follow consecutively logically and give the reader the opportunity to gradually penetrate into the whole matter. I have proceeded from a more general explanations and descriptions of the issue of stalking to the detailed analysis of the crime of Stalking. A lot of practical examples and cases are provided in the Thesis, for better illustration and understanding of the issue. The introductory section describes the phenomenon of...