O objetivo do presente trabalho é demonstrar que uma releitura dos princípios do contraditório e do dever de motivar as decisões judiciais, sob a ótica da maior participação dos jurisdicionados, tem o condão de alcançar a esperada legitimidade democrática da atuação judicial. Para tanto, antes de adentrar ao cerne da questão, buscou-se analisar ordenamentos de tradições jurídicas distintas, civil law e common law, a fim de delinear as perspectivas que referidos sistemas enxergavam o dever de motivar a decisão judicial. O estudo convergiu para o momento atual do direito, iniciado na segunda metade do séc. XX com o movimento de constitucionalização e, consequentemente, judicialização dos direitos. Uma das maiores críticas ao momento vivido é o amplo espaço interpretativo do juiz, abrindo as portas para a discricionariedade, o que foi combatido e rechaçado tendo como parâmetro as origens do instituto. Passado referido ponto, discutiu-se sobre as evoluções e novas tendências que circundam os princípios do contraditório e do dever de motivar, cuja finalidade foi demonstrar a estreita conexão entre as normas. Conclusão inexorável foi que ambos compõem a base das garantias processuais que legitimam a atuação judicial democrática. Por fim, procurou-se tecer alguns comentários sobre os equívocos cometidos na interpretação do princípio do convencimento judicial, e como essa perspectiva pode ser alterada com as diretivas presentes no projeto do novo Código de Processo Civil, haja vista que suas previsões abraçam boa parte das ideias debatidas no presente trabalho. / This work aims to demonstrate the repercussion brought up by a rereading of the adversarial rule and the reasoning of the judicial decisions rule, from the perspective of the greater participation of the citizens, and its effects to achieve the expected democratic legitimacy of the judicial act. In order to reach the main point of this paper, the methodology adopted includes an analysis about legal systems of different traditions, civil law and common law, with the objective to outline the perspectives that those systems had seen the duty to reasoning a judicial decision. In this context, the present study converged to the current Law perspectives, started in the second half of the 20th century with the movement of a constitutionalisation and, therefore, an increasing judicialization of rights. One of the main criticism of the current moment, is the broad space for judicial interpretation, opening the doors for discretion, which was opposed and repelled, in light of the parameters leaded by the origins of the institute. After this aspect, it was discussed about the new developments and trends that surround the adversarial rule and the reasoning of the judicial decisions rule, all in order to prove the close connection between such rules. The conclusion demonstrated that both standards compose the basis of the procedural guarantees that legitimating the democratic judicial act. Finally, comments were made about the equivocal understanding of the motivated free conviction rule, and how this view can be changed with the perspectives in the bill of law that represents the new Civil Procedure Code, considering that their provisions enfold a great part of the ideas of this paper.

Submitted by ANA KARLA PEREIRA RODRIGUES (anakarla_@hotmail.com) on 2017-09-29T17:09:44Z No. of bitstreams: 1 arquivototal.pdf: 1613228 bytes, checksum: 413a904d28e67ca0f9efc4509d9e4bcc (MD5) / Made available in DSpace on 2017-09-29T17:09:44Z (GMT). No. of bitstreams: 1 arquivototal.pdf: 1613228 bytes, checksum: 413a904d28e67ca0f9efc4509d9e4bcc (MD5) Previous issue date: 2016-03-03 / Coordenação de Aperfeiçoamento de Pessoal de Nível Superior - CAPES / The dialectic rationality is applied to the field of human knowledge where there is no absolute essential, which law is one of the expressions. Legal norms are therefore, endoxa, good consensus shared in a given society without truth qualifying. This makes the validity of judicial decisions to be connected to the use of legal norms, not to an unquestionable foundation presented as reason. The use of such non- absolute premises was described by Aristotle through the dialectical and rhetorical (enthymeme) syllogisms. Based on this theory, Perelman developed the auditorium idea (universal and particular) and the use of particular arguments in speech. For this author, the speaker is able to search the accession of listeners (audience) and for this makes use of the premises already accepted by them, which guarantees validity. The judge makes the same process in judicial decisions, he decides and only then he searches at the legal order for sufficient elements to justify his decision before other citizens. This perspective is associated to the context of discovery and to the context of justification studied by Atienza. On the formation of the judicial decision, Cardozo points to the existence of subconscious elements, ie, the influence of non-legal factors in this process. In relation to the justification for the decision taken, Vihweg points to the topic-problematic reasoning, and Esser refers to the use of pragmatic legal principles. What judges do, in this way, is to use the legal norms to justify decisions, even if other factors were predominant for the choice made. In Brazil, a panel of judges at the beginning of the 1990s, known as the Alternative Law Movement, said to make use of law in an ideologically motivated way. Amilton Bueno de Carvalho divided into three forms this alternative practice: combative positivity; alternative use of the law; and alternative right in the strict sense. There is a connection between legal alternativism and topic - problematic use of legal norms, Analyzing some decisions of the movement this argument founds its foundation, for what these judges did, to justify decisions, it was to address the right in a pragmatic way. From this perspective, social reality prevails at the time of preparation of the judicial decision, but legal norms are the basis of the justification provided. / A racionalidade dialética é aplicada ao campo do conhecimento humano onde não há fundamentos absolutos, do qual o direito é uma das expressões. As normas jurídicas são, portanto, éndoxa, boas opiniões compartilhadas em uma dada sociedade, sem qualificativo de verdade. Isto faz com que a validade das decisões judiciais esteja ligada à forma de utilização das normas jurídicas, não a um fundamento inquestionável apresentado como razão. O uso de tais premissas não absolutas foi descrito por Aristóteles por meio dos silogismos dialéticos e retóricos (entimema). Com base nesta teoria, Perelman desenvolveu a ideia de auditório (universal e particular) e o uso de argumentos particulares no discurso. Para este autor, o que o orador busca é conseguir a adesão dos ouvintes (auditório) e para isto utiliza-se das premissas já aceitas por estes, o que lhe garante validade. No direito, o magistrado faz o mesmo processo, decide e depois busca no ordenamento jurídico os elementos suficientes para justificar sua decisão perante os demais cidadãos. Esta perspectiva está ligada ao contexto da descoberta e ao contexto da justificação, tratados por Atienza. Sobre a formação da decisão judicial, Cardozo aponta para a existência de elementos subconscientes, ou seja, influência de fatores não jurídicos neste processo. Em relação à justificação da decisão tomada, Viehweg aponta para o raciocínio tópico-problemático, e Esser refere-se ao uso de princípios (jurídicos) pragmatistas. O que os magistrados fazem, desta forma, é utilizar as normas jurídicas para justificar as decisões tomadas, mesmo que outros fatores tenham sido preponderantes para a escolha feita. No Brasil, um grupo de juízes, no começo da década de 1990, conhecidos como Movimento do Direito Alternativo, afirmou fazer uso das normas jurídicas de forma ideologicamente direcionada. Amilton Bueno de Carvalho divide em três as formas desta atuação alternativista: positividade combativa; uso alternativo do direito; e direito alternativo em sentido estrito. Há uma aproximação entre o alternativismo jurídico e uso tópico-problemático das normas jurídicas. Analisando algumas decisões do movimento esta tese encontra fundamento, pois o que estes magistrados fizeram, ao justificar as decisões tomadas, foi abordar o direito de forma pragmatista. Nesta perspectiva, a realidade social tem primazia na hora de elaboração da decisão judicial, mas as normas jurídicas são as bases da justificação apresentada.

O objetivo do presente trabalho é demonstrar que uma releitura dos princípios do contraditório e do dever de motivar as decisões judiciais, sob a ótica da maior participação dos jurisdicionados, tem o condão de alcançar a esperada legitimidade democrática da atuação judicial. Para tanto, antes de adentrar ao cerne da questão, buscou-se analisar ordenamentos de tradições jurídicas distintas, civil law e common law, a fim de delinear as perspectivas que referidos sistemas enxergavam o dever de motivar a decisão judicial. O estudo convergiu para o momento atual do direito, iniciado na segunda metade do séc. XX com o movimento de constitucionalização e, consequentemente, judicialização dos direitos. Uma das maiores críticas ao momento vivido é o amplo espaço interpretativo do juiz, abrindo as portas para a discricionariedade, o que foi combatido e rechaçado tendo como parâmetro as origens do instituto. Passado referido ponto, discutiu-se sobre as evoluções e novas tendências que circundam os princípios do contraditório e do dever de motivar, cuja finalidade foi demonstrar a estreita conexão entre as normas. Conclusão inexorável foi que ambos compõem a base das garantias processuais que legitimam a atuação judicial democrática. Por fim, procurou-se tecer alguns comentários sobre os equívocos cometidos na interpretação do princípio do convencimento judicial, e como essa perspectiva pode ser alterada com as diretivas presentes no projeto do novo Código de Processo Civil, haja vista que suas previsões abraçam boa parte das ideias debatidas no presente trabalho. / This work aims to demonstrate the repercussion brought up by a rereading of the adversarial rule and the reasoning of the judicial decisions rule, from the perspective of the greater participation of the citizens, and its effects to achieve the expected democratic legitimacy of the judicial act. In order to reach the main point of this paper, the methodology adopted includes an analysis about legal systems of different traditions, civil law and common law, with the objective to outline the perspectives that those systems had seen the duty to reasoning a judicial decision. In this context, the present study converged to the current Law perspectives, started in the second half of the 20th century with the movement of a constitutionalisation and, therefore, an increasing judicialization of rights. One of the main criticism of the current moment, is the broad space for judicial interpretation, opening the doors for discretion, which was opposed and repelled, in light of the parameters leaded by the origins of the institute. After this aspect, it was discussed about the new developments and trends that surround the adversarial rule and the reasoning of the judicial decisions rule, all in order to prove the close connection between such rules. The conclusion demonstrated that both standards compose the basis of the procedural guarantees that legitimating the democratic judicial act. Finally, comments were made about the equivocal understanding of the motivated free conviction rule, and how this view can be changed with the perspectives in the bill of law that represents the new Civil Procedure Code, considering that their provisions enfold a great part of the ideas of this paper.

O tema dos recursos excepcionais, direcionados às Cortes Supremas, é de enorme importância no processo civil contemporâneo. Esse trabalho busca definir, à luz da Teoria do Direito e do Direito Comparado, quais funções devem ser assinaladas ao Superior Tribunal de Justiça para, a partir disso, poder realizar uma reconstrução dogmática do procedimento do recurso especial. Não há dúvida de que, à luz dos princípios do Estado de Direito, aos Tribunais Superiores deve ser hoje asinalada uma função precipuamente prospectiva, voltada para a orientação dos juízes e jurisdicionados por meio do estabelecimento de precedentes, e não para os litigantes, de forma retrospectiva. A experiência comparada e a análise detida do funcionamento dos Tribunais Superiores demonstra que bons resultados só podem ser cumpridos mediante mecanismos que permitam selecionar os recursos com base na sua importância. Defende-se, por isso, a criação de um filtro para o recurso especial, à semelhança do que já conhece o recurso extraordinário brasileiro por meio da exigência de repercussão geral da questão constitucional debatida. Em face da função prospectiva do Superior Tribunal de Justiça devem ser interpretados todos os demais problemas que gravitam em torno do recurso especial e do acesso à Corte (distinção entre fato e direito, pré-questionamento etc.) / Appeals to Supreme Courts are an enormously important theme in modern civil procedure. This essay intends to define tge function that should govern the practise of Brazils Superior Tribunal de Justiça, with support from legal theory and comparative law studies, so that the characteristics of the appeal (recurso especial) directed to the Court may be rethought on solid grounds. There should be no doubt that, in light of the rule of law principles, Supreme Courts should be assigned a prospective, facing forward function of establishing solid precedents for the guidance of judges and citizens, instead of facing towards the single parties involved in litigation and the past. Comparative studies show that this may only be done if the Court has control over its docket. The essay proposes the adoption of such a mechanism for the recurso especial, as has already been done for the recurso extraordinario through the requirement of general importance of the constitutional issue raised in the appeal. All other aspects regarding access of the parties to the Superior Tribunal de Justiça (such as the distinction between law and fact, the prior decisison of the legal issue raised etc.) should be interpreted in light of the prospective function of the Court.

A teoria nemo potest venire contra factum proprium visa a coibir condutas contraditórias que rompam as legítimas expectativas geradas em terceiros. Não se trata de vedar qualquer contradição, mas apenas aquelas de que decorra ruptura da confiança gerada por comportamento anterior. O instituto é objeto de estudos aprofundados no âmbito do Direito Civil, mas na seara processual poucos trabalhos foram desenvolvidos. Não obstante, a experiência jurisprudencial revela a importância de sua aplicabilidade ao Processo Civil, porque os comportamentos processuais também são capazes de gerar expectativas que merecem ser protegidas quando frustradas pela adoção de condutas processuais contraditórias. Ao Processo Civil se aplicam os princípios da boa-fé objetiva e da cooperação, exigindo de todos os sujeitos processuais condutas pautadas na observância desses dois postulados. Uma vez rompida essa exigência, por meio da adoção de comportamentos processuais contraditórios, surge espaço para a incidência do venire, cuja finalidade reside em obstar os efeitos da contradição, bem como incentivar a reflexão prévia dos sujeitos processuais sobre as possíveis consequências de seus atos. Destaca-se como finalidade do presente trabalho delimitar as bases jurídicas para aplicação do instituto ao processo, definir seus principais requisitos e consequências jurídicas. / The nemo potest venire contra factum proprium theory aims to stop contradictory conducts that break legitimate expectations entrusted by third parties. It is not about avoiding any contradiction, but only those which violate the trust originated by previous behavior. The institute was object of further investigation in the Civil Law field of research, however in the Civil Procedure Law there are only few studies about it. Nevertheless, jurisprudence experience reveals the importance of its applicability in Civil Procedure, once procedural conducts also are able to create expectations that deserve to be preserved when frustrated by contradictory behavior. The good-faith and cooperation principles are applied to Civil Procedure, demanding that all parties involved act in accordance with those principles. Once the parties involved take contradictory conducts ignoring this demand, the nemo potest venire contra factum proprium can be invoked in order to withhold contradictory effects, and also to stimulate previous thoughts, avoiding contradictory conducts. This essay proposes to set legal basis to apply the nemo postet venire contra factum proprium theory in the Civil Procedure disputes, and also to define its main structures and legal consequences.

Este trabalho trata do papel desempenhado pelo dever de motivação das decisões judiciais na realização do Estado de Direito e, consequentemente, dos princípios da segurança jurídica e do devido processo legal. Partindo de uma concepção fina do Estado de Direito, busca-se demonstrar, inclusive mediante dados históricos, que a motivação das decisões judiciais é fundamental ao controle da atividade jurisdicional, reduzindo o arbítrio e o subjetivismo a que todo exercício de poder está sujeito. Para que a motivação possa desempenhar tal função, deve ser dotada de algumas características essenciais, que incluem: racionalidade, estrutura lógico-argumentativa e natureza declaratória e retrospectiva; cada uma delas estudada especificamente. Em relação à promoção da segurança jurídica, explica-se que apenas decisões motivadas são aptas a gerar precedentes judiciais, cuja observância é fundamental para se proporcionar estabilidade e previsibilidade ao ordenamento jurídico. Além disso, defende-se que as razões dadas pelos órgãos judiciais para a tomada de decisões geram expectativas legítimas no jurisdicionado que devem ser tuteladas. / This essay faces the role performed by obligatory reasoned judgments in the Rule of Law and its consequences to legal certainty and due process of law. Accepting a thin theory of the Rule of Law, the author intends to show, through the appointment of historical facts, that giving reasons for judgments is essential to control the jurisdictional activity and restrict the arbitrary power. Giving reasons, however, shall only attend its expected role if some exigencies are fulfilled, including: rationality, logical-argumentative structure and declaratory and retrospective nature of the reasons given. The author also explains that judgments may not be precedents if they are not reasoned; and following precedents is essential to assure legal certainty. Besides that, it is sustained that reasoned judgments generate legitimate expectations to the citizens that should be protected.

O presente trabalho se dedica ao estudo dos efeitos processuais da alienação da coisa ou direito litigioso, permitida no direito brasileiro. Para tanto, revisita a origem do instituto desde o direito romano até o Código de Processo Civil brasileiro de 1973, levando em consideração as teorias tradicionais nacionais e estrangeiras sobre o tema. Define-se a natureza jurídica da alienação da coisa ou direito litigioso, a sua identificação no processo, bem como os demais requisitos para incidência dos efeitos previstos no art. 42 do Código de Processo Civil (manutenção do alienante no processo, extensão dos efeitos da sentença ao adquirente e possibilidade de intervenção do adquirente no processo). A análise desses efeitos à luz dos escopos da norma se constitui como fio condutor da exposição, utilizada como solução para intrincados problemas que ainda não encontram consenso na doutrina e na jurisprudência, entre os quais pode-se destacar os limites dos poderes dos sujeitos envolvidos na alienação da coisa litigiosa (alienante, adquirente e contraparte), e a mitigação da extensão dos efeitos da sentença ao adquirente que não tinha ciência da litigiosidade do bem adquirido. Por fim, realiza-se a interpretação comparativa do instituto da alienação da coisa litigiosa com a modalidade de fraude de execução prevista no art. 593, inc. I, do Código de Processo Civil (instituto tipicamente brasileiro), pugnando-se pela admissibilidade da alienação da coisa litigiosa mesmo em caso de ação fundada em direito real, mediante a submissão da situação ao regramento previsto no art. 42 do Código de Processo Civil. / This work studies the procedural effects of the claim assignment, allowed under Brazilian law. The work revisits the origins of the institute from Roman law to the Brazilian Civil Procedure Code, 1973, considering national and international traditional theories about the subject. The paper defines the legal nature of the claim assignment, and its identification in the lawsuit, as well as other requirements for the applying of the effects prescribed by article 42 of the Civil Procedure Code (assignor maintenance in the lawsuit, extending of the effects of decision to the assignee and the assignee\'s possibility to intervene in the lawsuit). The analysis of such effects regarding the purposes of the rule leads the explanation, which is used as a solution for intricate problems without consensus on doctrine and jurisprudence, including the limits of the powers of the subjects involved in the claim assignment (assignor, assignee and opposing party in the lawsuit), and mitigation of the extending of the decision effects to the assignee, unaware of the litigiousness of the object. Finally, it is done a comparative interpretation of the institute with the modality of enforcement fraud prescribed by article 593, I, of the Civil Procedure Code (a typically Brazilian institute), concluding that the claim assignment is possible even in case of a lawsuit founded on real property law, upon submission of the situation to the rules prescribed by article 42 of the Civil Procedure Code.

A tutela dos interesses metaindividuais em juízo e a busca de mecanismos que assegurem que o processo seja instrumento para o acesso substancial à justiça inserem-se no contexto das ondas renovatórias do processo civil. Embora o movimento em questão situe-se cronologicamente na década de 1960, o ordenamento jurídico pátrio ainda não fez fluir simultaneamente as três ondas. Os denominados interesses metaindividuais abrangem tanto os interesses essencialmente coletivos, nos quais se incluem os difusos e coletivos, quanto os interesses doutrinariamente denominados de acidentalmente coletivos, correspondentes, nos termos do microssistema processual coletivo, ao conceito de interesse individual homogêneo. No Brasil, a tutela jurisdicional de interesses metaindividuais pode se dar através do processo coletivo e, também, por meio do processo civil tradicional, caso apresentem viés estritamente individual. A dificuldade de enquadramento de determinados interesses dentro dos conceitos legais dados pelo microssistema processual coletivo é recorrente no cotidiano jurisprudencial. O processo civil vigente não apresenta mecanismo normativo apto a evitar a concomitância entre ações individuais e coletivas sobre uma mesma questão jurídica, razão pela qual o sistema convive com demandas de massa repetitivamente levadas ao Poder Judiciário. O processo coletivo, no entanto, não é a única alternativa processual existente para o manejo racional de processos repetitivos: as denominadas ações de grupo prestam-se à resolução isonômica de tais demandas sem que, para tanto, sejam necessárias ficções representativas e grandes debates acerca da legitimidade. O presente trabalho presta-se à análise de tais possibilidades, tendo por norte a otimização do alcance subjetivo da decisão judicial que trate de interesse metaindividual. Encontra-se em trâmite na Câmara dos Deputados o projeto do Novo Código de Processo Civil, que traz, dentre as inovações destinadas ao tratamento de demandas de massa, o incidente de resolução de demandas repetitivas, a centralização de processos repetitivos e a conversão da ação individual em coletiva, mecanismos estes que integrarão o objeto do presente estudo. / The judicial protection of group rights and the search for mechanisms that ensure that civil procedure is actually an instrument for substantial access to justice fall into the context of the waves of reform. Although such motion is chronologically situated in the 1960s, Brazilian Law has not yet fulfilled the task of simultaneously flowing the three waves. The so called group rights refer, in Brazilian Law, both essencially and occasionally group rights. The latter refers, in Brazilian Civil Procedure, to the concept of homogeneous individual rights. In Brazil, the judicial protection of group rights can be led through class actions or individual suits, as long as the right involved has a strictly individual aspect. The difficulty of framing some rights into the legal concepts is iterant in Brazilian Courts daily routine. The current Civil Procedure does not have tools able to avoid the concomitance between individual suits and class actions that refer to the same legal issue. For that reason, the judiciary deals with repetitive suits. Class actions, however, are not the only procedural alternative to rationally dealing with repetitive suits: group actions also aim to adequately resolving suits, but without involving issues as adequacy of representation or further concerns related to standing to sue. This research is dedicated to the analysis of such possibilities, having in mind the optimization of the subjective range of judicial decisions that refer to group rights. The Project of the new Brazilian Civil Procedure Code, currently at the Brazilian Chamber of Deputies, brings, among the innovations that intend to deal with repetitive suits, the incident of resolution of repetitive suits, the centralization of repetitive suits and the possibility of convertion of individual suits into class actions. All of these innovations will also be analised.

O processo civil brasileiro tem sido objeto de diversas reformas, baseadas em teses doutrinárias, no intuito de aumentar a celeridade processual. Essas reformas acabaram por dar origem a contradições e inconsistências no sistema do Código de Processo Civil de 1973, criando novos problemas e aumentando a litigância em torno de questões processuais. Um novo Código de Processo Civil está sendo elaborado, reorganizando o sistema processual civil, modificando a recorribilidade das decisões intercalares e adotando algumas práticas do direito anglo-americano. Uma análise de direito comparado envolvendo as normas processuais adotadas no direito medieval português, na Justiça do Trabalho, nas cortes federais dos Estados Unidos e nas cortes estaduais de Nova Iorque sugere que algumas das modificações propostas podem não ser efetivas para obtenção de celeridade processual. Além disso, uma análise empírica de decisões do Tribunal de Justiça de São Paulo demonstra que 44,33% das decisões intercalares recorridas são anuladas ou modificadas, sugerindo ainda ser importante a supervisão do juízo de segundo grau sobre este tipo de decisão. Os dados também demonstraram que apenas 22,27% dos agravos de instrumento implicam em alguma suspensão do processo, indicando que este recurso não é uma causa significativa de atraso no processo em primeiro grau. Conclui-se que, na realidade, algumas das inovações propostas para o novo Código de Processo Civil podem não ser a maneira mais eficiente de lidar com os problemas atuais do direito processual / Brazilian Civil Procedural Law has been subject to several statutory reforms based on legal theories in order to reduce judicial proceedings length of time. These reforms had produced contradictions and inconsistencies in the Civil Procedure Code introduced in 1973, creating new problems and increasing litigation on procedural matters. A new code is being drafted reorganizing the civil procedure system, redesigning appellate review on interlocutory orders and adopting some practices from common law. Comparative analysis involving procedures adopted by Portuguese medieval Civil Courts, Brazilian Labor Courts, U.S. Federal Courts and New York State Courts suggest that some of the proposed modifications on appellate review may be not effective to reduce procedural length. Moreover, empirical analysis of decisions from São Paulo Court of Appeals demonstrates a reversal or modification rate of 44,33% on appealed interlocutory orders, which suggest the second instance supervisory role over these orders is still important. The empirical data also shows a stay of proceedings rate of only 22,27% while interlocutory appeals are being decided, suggesting it is not a major cause for procedural delay. In fact, comparative and empirical analysis indicates that some statutory innovations to be introduced by the new Civil Procedure Code may be not the most efficient way to cope with the actual Brazilian Procedural Law problems

A noção de livre convencimento estipula ao julgamento de processos judiciais uma investigação sobre fatos amparada em avaliação epistemológica. Essa estratégia, entretanto, apresenta dificuldades insuperáveis nas diversas formulações desse tipo de raciocínio por não oferecer respostas definitivas para solucionar problemas práticos, como aqueles envolvidos na concretização do direito, levando a graus diferentes de dúvida. Diante desse quadro surge a pergunta sobre qual nível de confirmação será aceito para respaldar uma decisão. Esse trabalho propõe como solução a tal aporia uma aproximação dos argumentos utilizados para a decisão em matéria de fato à estrutura dos argumentos práticos. Assim, além das reflexões epistemológicas, incorporam-se elementos morais e políticos em seu esquema central. Por meio dessa conclusão são introduzidos obrigatoriamente ao raciocínio judicial o que se denomina critérios de suficiência, orientações sobre o grau de comprovação das versões levantadas num caso concreto. Esse instituto, além de imprescindível para viabilizar a racionalidade dos juízos de fato, assume ainda a função de distribuir o risco de decisões equivocadas entre os litigantes. Trata-se de elemento de legitimação das decisões em matéria de fato, mediante a argumentação dos riscos que o processo envolve. Esse raciocínio não é de forma alguma ignorado pela dogmática jurídica brasileira, embora não seja adequadamente sistematizado. Daí a importância de sua abordagem teórica, a demonstrar que é requisito imprescindível de legitimação das decisões sobre fatos tomadas nos processos judiciais, e verificação prática de diversos institutos, integralmente compatíveis com essa proposição. A partir de experiências jurídicas que tratam do assunto de modo sistematizado a mais tempo, propõe-se uma discussão sobre os termos que devem ser observados no ordenamento brasileiro em acordo com suas características. / The idea of free proof stipulates to judicial process decision an investigation over facts supported only by epistemological evaluation. This strategy, however, presents unbearable difficulties in the various manifestations of this kind of reasoning, as it does not offers definitive answers to solve practical problems, like those involved in applying the law, which leads to different degrees of doubt. Considering this picture, emerges the question about what level of confirmation will be accepted to sustain a decision. This dissertation proposes as a solution to the presented aporia an approximation of the arguments utilized to decide about facts to the structure of practical argumentation. Thus, beyond epistemological reasons, moral and political elements are incorporate to its central sketch. Through this conclusion are necessarily introduced to judicial reasoning what is called standards of proof, guidance about the degree of confirmation which versions must sustained to be successful on specific situations. This institute, additionally to its importance to validate the rationality of factual decisions, it assumes the purpose of distributing the risk of wrong perceptions among litigants. Its an element of legitimating decisions about facts, by reasoning the risks that the process handles. This reasoning is not at all ignored by Brazilian law, in despite of its lack of systematization. Hence the importance of its theoretical approach, which demonstrates that is an indispensible requirement of legitimacy to the decisions about facts taken in judicial processes, and of its practical approach, verifying the compatibility of several law mechanisms to this proposition. Build on juridical experiences that study the subject in an systematized fashion and longer than our occupation of the subject, it is proposed a discussion about the terms in which these should be observed in Brazilian law, in accordance to its characteristics.