Constante alvo de preocupação dos processualistas, os efeitos das decisões judiciais ganham contornos inovadores e polêmicos no domínio da jurisdição constitucional brasileira. O presente estudo, além de fazer breve incursão sobre as premissas conceituais e classificatórias do controle de constitucionalidade, busca subsídios doutrinários sobre a classificação da sentença à luz dos efeitos que produzem, para, após, sistematizar idéias capazes de eliminar a falta de nitidez que paira sobre muitos dos efeitos produzidos na fiscalização judicial de constitucionalidade. A investigação se debruça sobre quais são esses efeitos, como e quando se operam no processo, o campo pelos quais se estendem e a quem alcançam; tal exame é feito de acordo com as características do controle difuso, incidental e concreto, de um lado, e da fiscalização concentrada, principal e abstrata, de outro. Nessa parte da pesquisa, para além de temas como o da retroatividade da decisão e o da modulação de efeitos, despontam, ainda: (i) a assimilação da súmula vinculante e da repercussão geral como institutos que potencializam a eficácia das decisões; (ii) projeção de efeitos erga omnes por meio de recurso extraordinário; (iii) o efeito vinculante visto como fator de aproximação entre os sistemas da common law e da civil law; (iv) as características do denominado processo objetivo; (v) a força obrigatória dos motivos determinantes do decisório; (vi) natureza dúplice e causa petendi aberta das ações de controle abstrato, entre outros. Ao final, considerando-se os possíveis conflitos entre as decisões editadas no controle difuso e no concentrado, analisa-se o impacto de um processo sobre o outro. Nesse contexto, destaca-se a abordagem da ação rescisória e dos instrumentos previstos nos artigos 475-L, §1º, I e 741, parágrafo único do Código de Processo Civil como possíveis caminhos de revisão da sentença que contraria decisão do Supremo Tribunal Federal em matéria constitucional. Considerações conclusivas de cunho crítico encerram o trabalho. / Object of constant concern for Procedural Law authors, the effects of judicial decisions gain new and controversial configurations in the scope of the Brazilian constitutional jurisdiction. This paper, besides presenting a brief overview on the conceptual and classificatory premises of the control of constitutionality, seeks support in legal writings on the classification of the sentences regarding the effects they produce, and then systematizes ideas capable of eliminating the lack of clarity in many of the effects produced in the judicial control of constitutionality. This study looks into such effects, how and when they manifest in the proceeding, the scope to which they extend and who they affect. Such examination is based, on the one hand, on the characteristics of diffuse, incidental and concrete control, and on the other hand, on the main and abstract concentrated control. In this part of the research, besides issues like retroactivity of decision and flexibilization of decision effects, other questions emerge, such as: (i) assimilation of binding precedent and of the general repercussion as potentializing agents of the efficacy of the decisions; (ii) projection of erga omnes effects, by means of extraordinary appeal; (iii) binding effect seen as a factor of approximation between common law and civil law systems; (iv) the characteristics of the so-called objective proceeding; (v) the binding force of the motives that determine the decision; (vi) Double nature and open causa petendi of the actions of abstract control, among others. Finally, considering the possible conflicts between the decisions passed in the diffuse control and in the concentrated control, the impact of one proceeding on the other is analyzed. Accordingly, rescissory action and instruments provided for in articles 475-L, paragraph 1, I and 741, sole paragraph, of the Code of Civil Procedure, are highlighted as possible paths towards revision of sentence, which contradicts decision by the STF (Federal Supreme Court) in constitutional matter. The paper is concluded with critical considerations.

Made available in DSpace on 2016-04-26T20:20:37Z (GMT). No. of bitstreams: 1 Christine Mendonca.pdf: 2253283 bytes, checksum: 178d246138f7a4db20c37d186b09aa66 (MD5) Previous issue date: 2011-11-07 / The purpose of this doctoral thesis is to analyze the arguments presented by the Brazilian Supreme Court s decisions on tax matters so as to identify the ways in which that constitutional agency has contributed to maintain and protect the Rule of law. Theoretical tools provided by the logical-semantic constructivist method and the Luhmanian systems theory help understand the range and importance of the legal interpretation of the law, and, based on that, help verify how to process interferences coming from other social subsystems. The process of interpretation developed by the law s observer-interpreter will be registered in the juridical argumentation by him presented. And, in the case of the Supreme Court, it will be part of the reasoning supporting the Ministers votes. The analysis of those arguments is a fundamental tool to investigate the occurrence of corruption between inter-systemic codes that undermines the maintenance of the Rule of law / A presente tese de doutorado tem por objetivo analisar a argumentação nas decisões judiciais em matéria tributária produzidas pelo Supremo Tribunal Federal de modo a identificar de que forma esse órgão constitucional está contribuindo para a manutenção do Estado de Direito. A partir dos instrumentos teóricos fornecidos pelo método construtivista lógico-semântico e pela teoria sistêmica luhmaniana compreende-se a extensão e a importância da interpretação jurídica do direito. Verifica-se, a partir dela, como devem ser processados os ruídos provenientes de outros subsistemas sociais. O processo de interpretação realizado pelo observadorintérprete do direito será registrado na argumentação jurídica por ele apresentada. E, no caso do Supremo, comporá a fundamentação dos votos dos Ministros. A análise desses argumentos é fundamental para investigar a ocorrência de corrupção entre os códigos intersistêmicos que tanto fragiliza a manutenção do Estado de Direito

Made available in DSpace on 2016-04-26T20:22:01Z (GMT). No. of bitstreams: 1 Valerio Pimenta de Morais.pdf: 534429 bytes, checksum: 3d4551c339db91ea1291c16e96fa281a (MD5) Previous issue date: 2013-09-17 / This essay analyses the influence of judicial decisions over São Paulo s tax law, taking as reference the moment of taxation by Public Administration, notedly the moment of tax assessment and its revision, which are markedly positivist, over all when taking into consideration the interpretation of the articles 142 and 149 of Brazilian Tax Code. The neopositivist premise has guided the development of the present essay, since its features have always been present at the analysis promoted, which can be reduced to an idea of complementarity, not only the activities of the government (Legislative, Executive and Judiciary), but also of a philosophical currents of Law. Note that the present analysis focus on Brazilian Federal Constitution, mainly on its principles, which join amplified by the multiplicity of interpreters, bringing semantic fill to the equation that assumes that rule of law is the result of interaction between law (work of Legislative and Executive, acting on its sanction and initiative), interpretation (a result of multiple social actors), and, finally, case law (deriving from the action of Judiciary). In this respect, this essay also examines the systems theory of Niklas Luhmann, that, considering the concept of legal system adopted, served as a support for the analysis of the position occupied by Executive, Legislative and Judiciary relatively to the same system, as well as the analysis of the principles and of the philosophical currents of law and the taxation, conceiving, as a result, the rule of law (which derives from the interaction of the elements which were mentioned above, within the neopositivist idea) and the new role played by case law as a source of law, made possible by the performance of the ideal model of a judge as a guardian-judge. In this context, in response to the questions thrown during the formulation of the introduction of this essay, we apprehend that judgments irradiate normativity, through individual and concrete rule up to general and abstract rule, either through compliance with regulatory expectations contrary to facts or even in case of objectification of judicial proceedings, being responsible for enough irritation that, over all taken into consideration, stimulate legislators create new laws. Thus, the approach between ethics and law, originally built by judicial decisions, tend to pervade the entire the legal system, also serving as a base for taxation moments as well as the moments before taxation, which begin to reproduce the aforementioned approach, representing a final translation of the principles of legal certainty and of equality / Esta dissertação tem por finalidade o estudo da influência das decisões judiciais sobre a legislação tributária paulista, tomando como referência o momento exacional de atuação da sua Administração Tributária, notadamente com o lançamento de ofício e sua revisão, que são tidos como marcadamente positivistas, sobretudo ao se levar em consideração a interpretação do Código Tributário Nacional, em seus artigos 142 e 149. A premissa neopositivista - diga-se de plano - norteou o desenvolvimento do trabalho, uma vez que suas características sempre estiveram presentes na análise que foi promovida, podendo mesmo ser reduzida a uma ideia de complementaridade, não só das atividades dos Poderes de Estado, mas, antes mesmo, das correntes filosóficas do direito. Neste passo, suas notas essenciais, tomadas em consideração, estabeleceram-se pela ambientação na Constituição da República de 1988, com pauta em forte medida principiológica, que, por sua vez, ingressa amplificada pela multiplicidade dos intérpretes, trazendo preenchimento semântico à equação concebida de que a norma jurídica é encontrada como o resultado da interação entre lei (obra dos Poderes Legislativo e Executivo, ao atuar na sua sanção e iniciativa), interpretação (resultado de multíplices atores sociais), e, por fim, jurisprudência (decorrente da atuação do Poder Judiciário). Nessa medida, foi também objeto de nossa investigação a consideração da teoria dos sistemas de Niklas Luhmann, que serviu de suporte para a apreciação, segundo a concepção de sistema jurídico adotada, da posição ocupada pelos Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário em relação ao mesmo sistema, a par da apreciação formulada, ainda, da principiologia e das correntes filosóficas do direito e da tributação, concebendo-se, assim, em decorrência, a norma jurídica (resultado da interação dos elementos, antes apontados, fundamentadas no neopositivismo) e no novo papel assumido pela jurisprudência como fonte do direito, viabilizado pela atuação do modelo típico-ideal de juiz, na forma do juiz-guardião. Nesse contexto, com base no quanto se sacou das análises empreendidas ao longo do presente trabalho, em resposta às indagações lançadas durante a formulação da introdução deste, apreendemos que as decisões judiciais irradiam normatividade, num caminho de norma individual e concreta até a geral e abstrata, seja por meio do cumprimento de expectativas normativas contrafáticas, seja mesmo no caso da objetivação das lides submetidas ao Poder Judiciário, sendo responsáveis pela irritação suficiente para que, sobretudo dentro da consideração empreendida, o legislador estadual ou distrital, produza o novo direito positivado. A aproximação efetuada entre a ética e o direito, dessa forma, construída, originariamente, pelas decisões judiciais do Poder Judiciário, tende a perpassar todo o sistema jurídico, servindo de base, ainda, para os momentos pré-exacionais e exacionais, que passam também a reproduzir, de sua parte, esta mencionada aproximação, representando uma tradução final dos princípios da segurança jurídica e da isonomia

Constante alvo de preocupação dos processualistas, os efeitos das decisões judiciais ganham contornos inovadores e polêmicos no domínio da jurisdição constitucional brasileira. O presente estudo, além de fazer breve incursão sobre as premissas conceituais e classificatórias do controle de constitucionalidade, busca subsídios doutrinários sobre a classificação da sentença à luz dos efeitos que produzem, para, após, sistematizar idéias capazes de eliminar a falta de nitidez que paira sobre muitos dos efeitos produzidos na fiscalização judicial de constitucionalidade. A investigação se debruça sobre quais são esses efeitos, como e quando se operam no processo, o campo pelos quais se estendem e a quem alcançam; tal exame é feito de acordo com as características do controle difuso, incidental e concreto, de um lado, e da fiscalização concentrada, principal e abstrata, de outro. Nessa parte da pesquisa, para além de temas como o da retroatividade da decisão e o da modulação de efeitos, despontam, ainda: (i) a assimilação da súmula vinculante e da repercussão geral como institutos que potencializam a eficácia das decisões; (ii) projeção de efeitos erga omnes por meio de recurso extraordinário; (iii) o efeito vinculante visto como fator de aproximação entre os sistemas da common law e da civil law; (iv) as características do denominado processo objetivo; (v) a força obrigatória dos motivos determinantes do decisório; (vi) natureza dúplice e causa petendi aberta das ações de controle abstrato, entre outros. Ao final, considerando-se os possíveis conflitos entre as decisões editadas no controle difuso e no concentrado, analisa-se o impacto de um processo sobre o outro. Nesse contexto, destaca-se a abordagem da ação rescisória e dos instrumentos previstos nos artigos 475-L, §1º, I e 741, parágrafo único do Código de Processo Civil como possíveis caminhos de revisão da sentença que contraria decisão do Supremo Tribunal Federal em matéria constitucional. Considerações conclusivas de cunho crítico encerram o trabalho. / Object of constant concern for Procedural Law authors, the effects of judicial decisions gain new and controversial configurations in the scope of the Brazilian constitutional jurisdiction. This paper, besides presenting a brief overview on the conceptual and classificatory premises of the control of constitutionality, seeks support in legal writings on the classification of the sentences regarding the effects they produce, and then systematizes ideas capable of eliminating the lack of clarity in many of the effects produced in the judicial control of constitutionality. This study looks into such effects, how and when they manifest in the proceeding, the scope to which they extend and who they affect. Such examination is based, on the one hand, on the characteristics of diffuse, incidental and concrete control, and on the other hand, on the main and abstract concentrated control. In this part of the research, besides issues like retroactivity of decision and flexibilization of decision effects, other questions emerge, such as: (i) assimilation of binding precedent and of the general repercussion as potentializing agents of the efficacy of the decisions; (ii) projection of erga omnes effects, by means of extraordinary appeal; (iii) binding effect seen as a factor of approximation between common law and civil law systems; (iv) the characteristics of the so-called objective proceeding; (v) the binding force of the motives that determine the decision; (vi) Double nature and open causa petendi of the actions of abstract control, among others. Finally, considering the possible conflicts between the decisions passed in the diffuse control and in the concentrated control, the impact of one proceeding on the other is analyzed. Accordingly, rescissory action and instruments provided for in articles 475-L, paragraph 1, I and 741, sole paragraph, of the Code of Civil Procedure, are highlighted as possible paths towards revision of sentence, which contradicts decision by the STF (Federal Supreme Court) in constitutional matter. The paper is concluded with critical considerations.

Submitted by Fernanda Rodrigues de Lima (fernanda.rlima@ufpe.br) on 2018-10-03T22:50:59Z No. of bitstreams: 2 license_rdf: 811 bytes, checksum: e39d27027a6cc9cb039ad269a5db8e34 (MD5) DISSERTAÇÃO Isaac de Luna Ribeiro.pdf: 1287280 bytes, checksum: 4ae21bd733e34583c197a1ea617e741d (MD5) / Approved for entry into archive by Alice Araujo (alice.caraujo@ufpe.br) on 2018-11-14T15:22:55Z (GMT) No. of bitstreams: 2 license_rdf: 811 bytes, checksum: e39d27027a6cc9cb039ad269a5db8e34 (MD5) DISSERTAÇÃO Isaac de Luna Ribeiro.pdf: 1287280 bytes, checksum: 4ae21bd733e34583c197a1ea617e741d (MD5) / Made available in DSpace on 2018-11-14T15:22:55Z (GMT). No. of bitstreams: 2 license_rdf: 811 bytes, checksum: e39d27027a6cc9cb039ad269a5db8e34 (MD5) DISSERTAÇÃO Isaac de Luna Ribeiro.pdf: 1287280 bytes, checksum: 4ae21bd733e34583c197a1ea617e741d (MD5) Previous issue date: 2007-04-03 / Uma discussão acerca dos vetores sociopolíticos que condicionam a criação e aplicação do Direito, apresentada sobre uma perspectiva da Sociologia Jurídica, na análise da atual relação entre o Movimento dos Trabalhadores Sem-Terra - MST e o Poder Judiciário, na luta pela reforma agrária no Estado de Pernambuco, constitui a tônica basilar desse trabalho. Em contraposição aos tradicionais postulados orientadores do Positivismo Jurídico, fundamentados sobremaneira na neutralidade e imparcialidade do julgador, máxime por influência da obra de Hans Kelsen, é colocada uma perspectiva axiológica, com arrimo na Teoria Crítica do Direito como uma perspectiva socialmente engajada declarada. A verificação das hipóteses, erguidas sob a égide de uma literatura marxista, de favorecimento de uma classe determinada por parte do Judiciário, com influência de condicionantes ideológicos, é testada por meio de uma pesquisa sociojurídica empírica acerca das decisões liminares exaradas nas ações de Reintegração de Posse em que figuram como partes o MST e os proprietários de terras no Estado de Pernambuco. Ao fim é desenvolvida uma análise comparada dos argumentos elegidos pelos magistrados para a fundamentação e legitimação das suas decisões, com o escopo de compreender se neutros e imparciais, ou, ao contrário, valorativos e ideológicos. / A quarrel concerning of the social politics vectors that condition the creation and application of the Right, presented on a perspective of Legal Sociology, in the analysis of the current relation between the Brazil's Landless Workers Movement - (MST) and the Judiciary Power, in the fight for the agrarian reform in the State of Pernambuco, constitute the fundamental tonic of this work. In contraposition to the traditional fundamental postulates of the Legal Positivism, based excessively on the neutrality and impartiality of the judge, with influence of the studies of Hans Kelsen, is placed an partial perspective, supported by the Critical Theory of the Right with a declared perspective socially engaged. The verification of the hypotheses, raised under a marxist literature, in favour of a social class determined by the Judiciary, with influence of ideological conditions, is tested by means of an empirical sociojurídica research concerning the engraved preliminary decisions in the actions of repossession, where the involved are the MST workers and farmers in the State of Pernambuco. To the end, was developed a comparative analysis of the arguments chosen for the magistrates for the support and legitimation of its decisions, with the target to understand if neutral and impartial or, in contrast, ideological partial.

A fundamentação e a correção de decisões jurídicas na aplicação do direito de igualdade geral exigem o cumprimento das regras e formas do discurso jurídico fundado em bases pragmático-universais. As viradas lingüística e pragmática, por obra de Frege, Wittgenstein e Peirce, fundaram os alicerces de uma teoria dos atos de fala, de Austin e Searle, de uma teoria da argumentação, de Toulmin, e de uma teoria comunicativa e discursiva da verdade e correção, em Habermas. A ética procedimentalista e cognitivista habermasiana reconstrói o princípio da universabilidade em trajes discursivos. Alexy enuncia um conceito não-positivista e inclusivo da moral fundamentado na pretensão de correção jurídica e argúi a tese do discurso jurídico como caso especial do discurso prático geral. Uma decisão jurídica correta deve ser justificada com base nas regras e formas da justificação interna e externa do discurso. A fundamentação das decisões por meio de argumentos de princípios coloca a exigência da aplicação do preceito da proporcionalidade. As dogmáticas e jurisprudências alemã e brasileira, na aplicação do direito de igualdade geral, utilizam inicialmente uma fórmula da proibição da arbitrariedade ou correlação lógica, da qual resulta uma vinculação fraca do legislador, e passam a adotar uma fórmula baseada na proporcionalidade, com uma vinculação severa do legislador, especialmente quando há tratamento desigual de indivíduos com características especiais elencadas na Constituição. A racionalidade de uma decisão que se utiliza da estrutura da proporcionalidade depende da justificação externa de cada uma das premissas usadas na justificação interna. Há uma relação necessária entre discurso jurídico, proporcionalidade e dogmáticas dos direitos fundamentais. / The justification and correction of legal decisions in the application of general equality principle demands the fullfilment of rules and forms of legal discourse founded on a universal-pragmatic basis. The linguistic and pragmatic turn, by Frege, Wittgenstein, and Peirce, established the foundations of a theory of speech acts, by Austin and Searle, of a theory of reasoning, by Toulmin, and a communicative and discoursive theory on truth and correctness in Habermas. The habermasian proceduralism and cognitivism ethics reconstructs the principle of universability in discoursive ways. Alexy states a non-positivistic and moral inclusive concept of law grounded in the claim to legal correction and argues that the legal discourse must be understood as a special case of general practical discourse. A correct legal decision must be justified on the rules and forms of internal and external justification of discourse. The justification for the decisions by means of arguments of principle sets the demand of applying the partial requirements of proportionality. German and Brazilian legal theory and jurisprudence, in applying the right to general equality, apply initially a formula of prohibition of arbitrary and correlational logic, where there is a weak attachment of the legislature, and start adopting a formula based on proportionality, where there is severe attachment of the legislature, especially in the case of discrimination against individuals with special features listed in the Constitution. The rationality of a decision which uses the structure of proportionality depends on the external justification of each of the premises used in the internal justification. There is a necessary link between proportionality, legal discourse and fundamental rights legal theory.

A fundamentação e a correção de decisões jurídicas na aplicação do direito de igualdade geral exigem o cumprimento das regras e formas do discurso jurídico fundado em bases pragmático-universais. As viradas lingüística e pragmática, por obra de Frege, Wittgenstein e Peirce, fundaram os alicerces de uma teoria dos atos de fala, de Austin e Searle, de uma teoria da argumentação, de Toulmin, e de uma teoria comunicativa e discursiva da verdade e correção, em Habermas. A ética procedimentalista e cognitivista habermasiana reconstrói o princípio da universabilidade em trajes discursivos. Alexy enuncia um conceito não-positivista e inclusivo da moral fundamentado na pretensão de correção jurídica e argúi a tese do discurso jurídico como caso especial do discurso prático geral. Uma decisão jurídica correta deve ser justificada com base nas regras e formas da justificação interna e externa do discurso. A fundamentação das decisões por meio de argumentos de princípios coloca a exigência da aplicação do preceito da proporcionalidade. As dogmáticas e jurisprudências alemã e brasileira, na aplicação do direito de igualdade geral, utilizam inicialmente uma fórmula da proibição da arbitrariedade ou correlação lógica, da qual resulta uma vinculação fraca do legislador, e passam a adotar uma fórmula baseada na proporcionalidade, com uma vinculação severa do legislador, especialmente quando há tratamento desigual de indivíduos com características especiais elencadas na Constituição. A racionalidade de uma decisão que se utiliza da estrutura da proporcionalidade depende da justificação externa de cada uma das premissas usadas na justificação interna. Há uma relação necessária entre discurso jurídico, proporcionalidade e dogmáticas dos direitos fundamentais. / The justification and correction of legal decisions in the application of general equality principle demands the fullfilment of rules and forms of legal discourse founded on a universal-pragmatic basis. The linguistic and pragmatic turn, by Frege, Wittgenstein, and Peirce, established the foundations of a theory of speech acts, by Austin and Searle, of a theory of reasoning, by Toulmin, and a communicative and discoursive theory on truth and correctness in Habermas. The habermasian proceduralism and cognitivism ethics reconstructs the principle of universability in discoursive ways. Alexy states a non-positivistic and moral inclusive concept of law grounded in the claim to legal correction and argues that the legal discourse must be understood as a special case of general practical discourse. A correct legal decision must be justified on the rules and forms of internal and external justification of discourse. The justification for the decisions by means of arguments of principle sets the demand of applying the partial requirements of proportionality. German and Brazilian legal theory and jurisprudence, in applying the right to general equality, apply initially a formula of prohibition of arbitrary and correlational logic, where there is a weak attachment of the legislature, and start adopting a formula based on proportionality, where there is severe attachment of the legislature, especially in the case of discrimination against individuals with special features listed in the Constitution. The rationality of a decision which uses the structure of proportionality depends on the external justification of each of the premises used in the internal justification. There is a necessary link between proportionality, legal discourse and fundamental rights legal theory.

A fundamentação e a correção de decisões jurídicas na aplicação do direito de igualdade geral exigem o cumprimento das regras e formas do discurso jurídico fundado em bases pragmático-universais. As viradas lingüística e pragmática, por obra de Frege, Wittgenstein e Peirce, fundaram os alicerces de uma teoria dos atos de fala, de Austin e Searle, de uma teoria da argumentação, de Toulmin, e de uma teoria comunicativa e discursiva da verdade e correção, em Habermas. A ética procedimentalista e cognitivista habermasiana reconstrói o princípio da universabilidade em trajes discursivos. Alexy enuncia um conceito não-positivista e inclusivo da moral fundamentado na pretensão de correção jurídica e argúi a tese do discurso jurídico como caso especial do discurso prático geral. Uma decisão jurídica correta deve ser justificada com base nas regras e formas da justificação interna e externa do discurso. A fundamentação das decisões por meio de argumentos de princípios coloca a exigência da aplicação do preceito da proporcionalidade. As dogmáticas e jurisprudências alemã e brasileira, na aplicação do direito de igualdade geral, utilizam inicialmente uma fórmula da proibição da arbitrariedade ou correlação lógica, da qual resulta uma vinculação fraca do legislador, e passam a adotar uma fórmula baseada na proporcionalidade, com uma vinculação severa do legislador, especialmente quando há tratamento desigual de indivíduos com características especiais elencadas na Constituição. A racionalidade de uma decisão que se utiliza da estrutura da proporcionalidade depende da justificação externa de cada uma das premissas usadas na justificação interna. Há uma relação necessária entre discurso jurídico, proporcionalidade e dogmáticas dos direitos fundamentais. / The justification and correction of legal decisions in the application of general equality principle demands the fullfilment of rules and forms of legal discourse founded on a universal-pragmatic basis. The linguistic and pragmatic turn, by Frege, Wittgenstein, and Peirce, established the foundations of a theory of speech acts, by Austin and Searle, of a theory of reasoning, by Toulmin, and a communicative and discoursive theory on truth and correctness in Habermas. The habermasian proceduralism and cognitivism ethics reconstructs the principle of universability in discoursive ways. Alexy states a non-positivistic and moral inclusive concept of law grounded in the claim to legal correction and argues that the legal discourse must be understood as a special case of general practical discourse. A correct legal decision must be justified on the rules and forms of internal and external justification of discourse. The justification for the decisions by means of arguments of principle sets the demand of applying the partial requirements of proportionality. German and Brazilian legal theory and jurisprudence, in applying the right to general equality, apply initially a formula of prohibition of arbitrary and correlational logic, where there is a weak attachment of the legislature, and start adopting a formula based on proportionality, where there is severe attachment of the legislature, especially in the case of discrimination against individuals with special features listed in the Constitution. The rationality of a decision which uses the structure of proportionality depends on the external justification of each of the premises used in the internal justification. There is a necessary link between proportionality, legal discourse and fundamental rights legal theory.

A utilização correta da jurisprudência conduzirá a sociedade brasileira a uma maior estabilidade jurisprudencial, com respeito ao princípio da isonomia, não somente diante da norma legislada como também perante a norma judicada. Deve-se afastar a discrepância de decisões judiciais relativas ao mesmo tema, que tratam desigualmente os iguais, evitando assim o longo percurso das vias recursais para se obter um julgamento isonômico em situações idênticas. O princípio da isonomia visa garantir que todos recebam tratamento igualitário da lei e, de outro lado, oferece a certeza de que todos os juízes devem decidir de modo análogo quando se depararem diante de situações semelhantes. A jurisprudência, uma vez que traduz a interpretação da norma, deve ser estável e previsível, com o fito de pautar as condutas dos jurisdicionados em virtude de se conhecer o entendimento da Corte máxima a respeito de uma determinada matéria. Um direito instável e imprevisível não gera a segurança jurídica, nem a pacificação social que razoavelmente se espera. A aplicação da jurisprudência no tempo, através da modulação, ganha novos contornos em virtude de sua previsão legal no projeto do Código de Processo Civil. A mudança de entendimento sedimentado observará a necessidade de fundamentação adequada e específica, considerando o imperativo de estabilidade das relações jurídicas (art. 847, 1 do projeto concluído no Senado Federal). Privilegia-se, além do princípio da segurança jurídica, o princípio da confiança que deve ter como uma das suas consequências que a expectativa legítima do jurisdicionado seja respeitada mediante a aplicação da jurisprudência dominante antiga e mais benéfica para o jurisdicionado. Neste contexto, em se pensando em uma reforma processual efetiva, deve-se ter como objetivo a ser seguido, além da celeridade processual e eficiência dos atos jurisdicionais, a uniformização da jurisprudência, eis que a necessidade de formação de uma só pauta de conduta para o jurisdicionado deve ser o objetivo almejado. E este objetivo só será alcançado quando houver uma uniformização e aplicação da jurisprudência dominante. Os instrumentos processuais inseridos no Código de Processo Civil devem ser reavaliados e novos elaborados, já que até agora serviram para dirimir conflitos intersubjetivos e não mais respondem satisfatoriamente às novas situações, que são as necessidades e valores de uma sociedade globalizada, massificada. / The correct use of case law will lead Brazilian society to a greater judicial stability that complies with the principle of equality, not only before legal rules as well as before judicial norms.It should be avoided the discrepancy of judgments related to the same matter, which unequally treat the ones in the same circumstances, thus avoiding the long judicial journey in order to obtain a uniform judgment for similar situations. The principle of equality aims to ensure that everyone receives equal law treatment and on the other hand, assures that all judges should decide in the same way when they come across similar situations. The jurisprudence as it reflects the interpretation of the rule, should be stable and predictable, in order to guide the conduct of citizens as it states the highest Court understanding on a particular matter. An unstable and unpredictable rule does not create lawl certainty nor the social peace that one can reasonably expect. The application of case law in time, by means of its modulation, earns new contours due its legal provision in the Civil Procedure Code Project. The change of a settled understanding claims for an adequate and specific reasoning, considering the need for stability of legal relations (art. 847, 1 of the completed project in the Senate). This increases the value of the legal certainty principle and of legitimate expectations principle that should have as one of their consequences that the legitimate expectation of the claimer is respected by applying him the old and more beneficial ruling jurisprudence. In this context, the aim for an effective procedural reform should be pursued, besides the procedural celerity and the efficiency of judicial acts, and also the standardization of jurisprudence. An unique agenda of conduct for the claimants should be desired as a goal. And this can only be achieved when there is a standardization and application of prevailing jurisprudence.

A utilização correta da jurisprudência conduzirá a sociedade brasileira a uma maior estabilidade jurisprudencial, com respeito ao princípio da isonomia, não somente diante da norma legislada como também perante a norma judicada. Deve-se afastar a discrepância de decisões judiciais relativas ao mesmo tema, que tratam desigualmente os iguais, evitando assim o longo percurso das vias recursais para se obter um julgamento isonômico em situações idênticas. O princípio da isonomia visa garantir que todos recebam tratamento igualitário da lei e, de outro lado, oferece a certeza de que todos os juízes devem decidir de modo análogo quando se depararem diante de situações semelhantes. A jurisprudência, uma vez que traduz a interpretação da norma, deve ser estável e previsível, com o fito de pautar as condutas dos jurisdicionados em virtude de se conhecer o entendimento da Corte máxima a respeito de uma determinada matéria. Um direito instável e imprevisível não gera a segurança jurídica, nem a pacificação social que razoavelmente se espera. A aplicação da jurisprudência no tempo, através da modulação, ganha novos contornos em virtude de sua previsão legal no projeto do Código de Processo Civil. A mudança de entendimento sedimentado observará a necessidade de fundamentação adequada e específica, considerando o imperativo de estabilidade das relações jurídicas (art. 847, 1 do projeto concluído no Senado Federal). Privilegia-se, além do princípio da segurança jurídica, o princípio da confiança que deve ter como uma das suas consequências que a expectativa legítima do jurisdicionado seja respeitada mediante a aplicação da jurisprudência dominante antiga e mais benéfica para o jurisdicionado. Neste contexto, em se pensando em uma reforma processual efetiva, deve-se ter como objetivo a ser seguido, além da celeridade processual e eficiência dos atos jurisdicionais, a uniformização da jurisprudência, eis que a necessidade de formação de uma só pauta de conduta para o jurisdicionado deve ser o objetivo almejado. E este objetivo só será alcançado quando houver uma uniformização e aplicação da jurisprudência dominante. Os instrumentos processuais inseridos no Código de Processo Civil devem ser reavaliados e novos elaborados, já que até agora serviram para dirimir conflitos intersubjetivos e não mais respondem satisfatoriamente às novas situações, que são as necessidades e valores de uma sociedade globalizada, massificada. / The correct use of case law will lead Brazilian society to a greater judicial stability that complies with the principle of equality, not only before legal rules as well as before judicial norms.It should be avoided the discrepancy of judgments related to the same matter, which unequally treat the ones in the same circumstances, thus avoiding the long judicial journey in order to obtain a uniform judgment for similar situations. The principle of equality aims to ensure that everyone receives equal law treatment and on the other hand, assures that all judges should decide in the same way when they come across similar situations. The jurisprudence as it reflects the interpretation of the rule, should be stable and predictable, in order to guide the conduct of citizens as it states the highest Court understanding on a particular matter. An unstable and unpredictable rule does not create lawl certainty nor the social peace that one can reasonably expect. The application of case law in time, by means of its modulation, earns new contours due its legal provision in the Civil Procedure Code Project. The change of a settled understanding claims for an adequate and specific reasoning, considering the need for stability of legal relations (art. 847, 1 of the completed project in the Senate). This increases the value of the legal certainty principle and of legitimate expectations principle that should have as one of their consequences that the legitimate expectation of the claimer is respected by applying him the old and more beneficial ruling jurisprudence. In this context, the aim for an effective procedural reform should be pursued, besides the procedural celerity and the efficiency of judicial acts, and also the standardization of jurisprudence. An unique agenda of conduct for the claimants should be desired as a goal. And this can only be achieved when there is a standardization and application of prevailing jurisprudence.