Submitted by Fabricia Fialho Reginato (fabriciar) on 2015-07-02T22:37:53Z No. of bitstreams: 1 AlessandraFonseca.pdf: 1008146 bytes, checksum: dbacca513ee8482c2178d70ba46b505e (MD5) / Made available in DSpace on 2015-07-02T22:37:53Z (GMT). No. of bitstreams: 1 AlessandraFonseca.pdf: 1008146 bytes, checksum: dbacca513ee8482c2178d70ba46b505e (MD5) Previous issue date: 2012-06-26 / Nenhuma / Teoria da Justiça Distributiva: o tema a ser abordado nesta pesquisa se concentra em investigar a aplicabilidade da justiça distributiva pelo Supremo Tribunal Federal na declaração de constitucionalidade da contribuição previdenciária pelos servidores públicos inativos, apontando divergências entre correntes teóricas comunitaristas e individualistas. Identificar a partir de aporte jusfilosófico, a interpretação constitucional do Supremo Tribunal Federal orientada por valores, mediante aplicação da justiça distributiva no caso concreto sob fundamento principiológico da solidariedade, característica marcante do paradigma comunitarista inaugurado pela Constituição Federal de 1988, ao estabelecer como objetivo fundamental do Estado Democrático de Direito a construção de uma sociedade livre, justa e solidaria. / Theory of Distributive Justice: the topic being addressed in this research focuses on investigating the applicability of distributive justice in the Supreme Court in the declaration of the constitutionality of social security contributions for retired civil servants, pointing out discrepancies between theoretical currents communitarians and individualists. Identify the contribution from jusfilosófico, the constitutional interpretation of the Supreme Court values driven by the application of distributive justice in this case on the basis of solidarity principiológico, striking feature of the communitarian paradigm inaugurated by the 1988 Constitution, the fundamental objective of establishing democratic state to build a free, fair and inclusive.

Made available in DSpace on 2016-04-26T14:53:41Z (GMT). No. of bitstreams: 1 Carlos Jorge Martins Simoes.pdf: 962411 bytes, checksum: 87911f5c69b2002fab8c9a82f914f9e8 (MD5) Previous issue date: 2012-06-21 / The democratic rule-of-law is a legal-political formation of a different nature of the welfare state. Its institution has not resulted from the reform of the rule-of-law and the welfare state, but its historical and logical-categorical synthesis. It presents unique distinctions and specifications, in which political density required the constitutionality of its own state formation. It originated pioneer universal social rights, integrated into civil and political rights, forming an indivisible interdependent and interrelated category. This follows from the insemination of Fundamental Principles and Guarantees, coupled with constitutional ethical values, which ends in new state institutions. As a result, it links the state onto social policies applied through plans, programs and projects. In an original way it separated the Economic and Financial Order from the Social Order, characterizing it not as a mere reflection of mechanistic economic development, but by a set of axiological guidelines disconnected from the market, to be enforced by state initiative with the participation of civil society. Social rights acquired thus a new legal-political nature, which requires not only the seizure of teleological criteria, generally reduced into social purposes like the minimum basic necessities, but by institutional criteria, based on assumptions of its acquisition, allowing the distinction into classic, linked to employment and universal which is related to incomes. Its universalization is consistent with the institution of participatory democracy, with new functional links and the reform of state policies. It thus promotes the overcoming of the traditional strict separation between state and civil society by direct democracy, particularly through councils as it assists in the establishment and control of social policies, as well as the federal decentralization of the judiciary branch in three dimensions; administrative, financial and functional and also new institutional competencies and charges for Federal and State Courts which are holders of the new and more effective constitutional rights / O Estado Democrático de Direito é uma formação jurídico-institucional de natureza distinta do Estado Social. Sua instituição não resultou da simples reforma do Estado de Direito e do Estado Social, mas de sua síntese histórica e lógico-categorial. Apresenta distinções e especificidades, cuja densidade política exigiu a constitucionalidade de uma formação estatal própria. Instituiu pioneiramente os direitos sociais universais, integrados aos direitos civis e políticos, em uma unidade categorial indivisível, interdependente e inter-relacionada. Tal decorre da instituição pioneira dos Princípios e Garantias Fundamentais, conjugada com valores éticos constitucionais, que inseminam novas instituições estatais. Em decorrência, vincula a ação estatal às políticas sociais por meio de planos, programas e projetos. E, para isso, de modo original, separou a Ordem Econômica e Financeira da Ordem Social, superando a concepção mecanicista anterior, por meio de diretrizes axiológicas, desvinculadas da lógica do mercado, a serem efetivadas pela iniciativa estatal, com a participação da sociedade civil. Os direitos sociais adquiriram uma nova natureza jurídico-política, cuja apreensão exige não somente o critério teleológico, reduzindo-os à sua finalidade social (necessidades básicas), mas sobretudo o critério institucional, com base nos pressupostos de sua aquisição, que nos permite distingui-los em clássicos, vinculados às relações de trabalho e universais, às relações de consumo e renda. Sua universalização coaduna-se com a instituição da democracia participativa, com novos vínculos funcionais e a reforma das competências estatais. Promove a superação da separação rígida e tradicional entre o Estado e a sociedade civil; a democracia direta, sobretudo por meio por meio dos conselhos, na instituição das políticas sociais e na fiscalização de sua execução, assim como a iniciativa popular das leis; a municipalização tridimensional; a autonomia administrativa, financeira e funcional do Poder Judiciário; novas competências e encargos do Ministério Público e da Defensoria Pública, agora titulares dos interesses transindividuais; e novas garantias constitucionais para maior efetividade dos direitos

Made available in DSpace on 2016-04-26T20:19:57Z (GMT). No. of bitstreams: 1 Murilo Carvalho Pereira Guazzelli.pdf: 951393 bytes, checksum: 8206a9b37a24f3b1002965c7958bbe87 (MD5) Previous issue date: 2011-04-20 / Without distancing itself from a restriction of freedom, this work aims to present an instrument able to, on a concrete way, attend the constitutional principle of the system of integral protection by the moment of the social educative measurement of internment. Therefore, through the notion of citizen determined by the Social Democratic Law State, there is an attempt to settle the vote as such mechanism, making possible, as a result, the preservation of a fundamental right, as it is the right to vote, in addition to the dignity of the human being. It will be demonstrated by the end that the awaited resocialization of the teenagers doing time related to the social educative measurement of internment will only be possible by the time such teenagers are seen as people subject to rights. And also seen as citizens able to influence the result of the voting, which will certainly call the attention of the public authorities. Otherwise, the internment will be no more than a mere criminal sanction that will result in the social isolation and in the maintenance of non-citizens; but never on a sanction able to generate public politics which will concretely promote the resocialization of the teenager confronting the law / O objetivo do presente trabalho, sem afastar-se da necessidade de uma restrição da liberdade, é apresentar um instrumento capaz de, concretamente, atender ao princípio constitucional do sistema de proteção integral, quando do cumprimento da medida socioeducativa de internação. Para tanto, valendo-se da noção de cidadão, insculpida pelo Social Estado Democrático de Direito, busca-se fixar o voto como tal mecanismo, permitindo, desta feita, a preservação de um direito fundamental, qual seja o direito de votar, e da dignidade da pessoa humana. Demonstrar-se-á, ao final, que apenas será possível a esperada ressocialização dos adolescentes em cumprimento de medida socioeducativa de internação, quando estes forem vistos como sujeitos de direitos. E mais, sujeitos capazes de influenciarem no resultado do sufrágio, o que, por certo, despertará interesse do poder público. Do contrário, não passará a internação de mera sanção penal provocadora de isolamento social e mantenedora de não-cidadãos; mas nunca uma sanção capaz de gerar políticas públicas que, concretamente, promovam a ressocialização do adolescente em conflito com a lei

Made available in DSpace on 2016-04-26T20:20:03Z (GMT). No. of bitstreams: 1 Pedro de Molla.pdf: 962032 bytes, checksum: 781e562e968d644ff8383184faa34545 (MD5) Previous issue date: 2011-05-17 / It is the study of the illegal evidence in the Brazilian legal system, especially on its admissibility within the Brazilian legal system. The study in question seeks to arouse in the law enforcement officers the importance of the matter, in order to prevent injustice being perpetrated in the face of pure and simple application of the regulatory system positivised dealing with a case reports more than one principle guarantor of fundamental rights. The fact of the Constitution prohibit the use of illegal evidence can not be understood in its absolute aspect, insofar as the evolution of a democratic state that is heading towards the post-positivism assures litigants all the resources necessary for the preservation of his dignity in face of the arbitrariness of the state. With the preview of the theme constitutional illegal evidence is intended to justify the relaxation of planning, which in certain cases, must give way, deliberately, the rules of hermeneutics to enable better enforcement of the law on a case regarding a value subjective that is assured of its context, rather than aggravate, the mere fact subsume the law and thus nullifying the ideal of justice. For this purpose, we carried out research in doctrine and jurisprudence that sought to outline the evolution of the main theme of this work which, from the rise of democracy, there was a legitimate appearance of this individual right until you reach the maximum level of individual security in the face of fundamental human state. Through dialectical discourse is evident in the opposing viewpoints exist, such as, eg, in addition to peek into the existence of a constitutional provision forbidding the use of illegal evidence and its subsequent regulation by Law 11.690/08, also demonstrate the existence of a permissive general that allows their use which is possible by the technique of weighting values in order to accomplish the real purpose of the law in homage to the supremacy of individual rights protected by the Law Democratic State / Este estudo aborda as provas ilícitas no sistema processual brasileiro, em especial sua admissibilidade no ordenamento jurídico, com o propósito de despertar nos operadores do direito a importância da matéria, evitando, com isso, que injustiças sejam perpetradas, em face da aplicação pura e simples do sistema normativo positivado diante de um caso que apresente mais de um princípio garantidor de direitos fundamentais. O fato de a Constituição Federal vedar a utilização da provas ilícitas não pode ser entendido em seu aspecto absoluto, na medida em que a evolução do Estado Democrático que caminha para o pós-positivismo assegura aos litigantes todos os recursos necessários para a preservação da sua dignidade em face da arbitrariedade do Estado. Com a previsão do tema provas ilícitas constitucionais pretende-se justificar a flexibilização do ordenamento, que em determinados casos deve ceder, ponderadamente, às regras da hermenêutica para possibilitar uma melhor aplicação à lei diante de um caso concreto tendo em vista um valor subjetivo que está assegurado no seu contexto, em vez de se recrudescer a mera subsunção do fato à lei e, assim, impossibilitar o ideal de justiça. Com esse propósito, foi realizada esta pesquisa doutrinária e jurisprudencial que buscou delinear a evolução do tema principal deste trabalho, tendo, a partir da ascensão da democracia, se verificado o legítimo surgimento desse direito individual até alcançar o patamar máximo de garantia individual fundamental do homem diante do Estado. Por meio de discurso dialético, são evidenciadas as posições antagônicas existentes, como, v.g., além de vislumbrada a existência de um preceito constitucional proibitivo da utilização da prova ilícita e sua posterior regulamentação pela Lei no 11.690/2008, também restou demonstrada a existência de um permissivo geral que viabiliza a sua utilização o que é possível pela técnica da ponderação de valores com vistas a efetivar o real propósito da lei em homenagem à supremacia dos direitos individuais defendidos pelo Estado Democrático de Direito

Made available in DSpace on 2016-04-26T20:20:27Z (GMT). No. of bitstreams: 1 Jaceguara Dantas da Silva Passos.pdf: 1477090 bytes, checksum: a9e36828ecf51c8bcbfbcf0ddc0d983a (MD5) Previous issue date: 2011-10-03 / The purpose of this study was to discuss the adherence of the Brazilian State to Human Rights treaties, the ensuing Criminalization Legal Precepts, and the corresponding legal consequences. As a signatory of a Human Rights Treaty, the Brazilian State is ruled through a legal system in line with the dictates of the Federal Constitution of 1988, whether or not said dictates are endorsed by the procedure laid out in Article 5, Section 3, of the Federal Constitution. By establishing provisions for the protection of new fundamental rights, treaties also constitute a parameter for the selection and protection of individual or collective legally protected values a form of protection regulated by Criminal Law, regardless of rule origin or hierarchy. This stems from the fact that by addressing the issue of Human Rights, the treaty should serve as a parameter for the protection of core values by Criminal Law, since the highest goal is the defense of human dignity a perspective in which any strictly formal, procedural hurdles must be overcome in order to achieve the highest good and interest of society and ensure the protection of said dignity, which constitutes the very core that informs and structures a Democratic State that abides by the Rule of Law. In order to guarantee the defense and protection of the human rights involved, Criminalization Legal Precepts are addressed, especially those related to Slavery, Child Labor, and Discrimination against Sexual Orientation, so as to impose limits to ordinary legislators in the definition of core values protected by Criminal Law, as well as to impose on the Brazilian State the obligation to criminalize conducts deemed offensive to certain legally protected values through the imposition of legal sanctions / O presente trabalho se propõe a discutir a adesão do Estado brasileiro aos tratados de Direitos Humanos, os decorrentes Mandados de Criminalização bem como as correspondentes consequências jurídicas. Defende-se a ideia de que, em sendo o Estado Brasileiro signatário de um tratado de Direitos Humanos, este se insere no ordenamento jurídico, em consonância com os ditames da Constituição Federal de 1988, aprovados ou não pelo procedimento previsto no artigo 5º, § 3º, da Constituição Federal. Dessa forma, ao prever a defesa de novos direitos fundamentais, os tratados também servem de parâmetro para a eleição e proteção de um bem jurídico individual ou coletivo, mediante a tutela proporcional do Direito Penal, independentemente da origem da norma e de sua hierarquia. E tal ocorre em razão de que, ao versar o tratado sobre a temática de Direitos Humanos, este deve servir de parâmetro para a tutela penal, já que o fim maior é a defesa da dignidade da pessoa humana e, nesse norte, devem ser superadas barreiras meramente formais, procedimentais, para se alcançar o bem maior e o interesse da sociedade e garantir a proteção da aludida dignidade, a qual se configura núcleo essencial que informa e estrutura o Estado Democrático de Direito. Com o fim de garantir a defesa e proteção dos direitos humanos envolvidos, discorre-se sobre Mandados de Criminalização, em especial aqueles relacionados à Discriminação pela Orientação Sexual, Trabalho Escravo e Trabalho Infantil, com o objetivo de impor ao legislador ordinário limites na escolha dos bens jurídicos penais e ao Estado, no caso, o Brasil, a obrigação de criminalizar certas condutas ofensivas a determinados bens jurídicos com a imposição de sanção

Made available in DSpace on 2016-04-26T20:21:09Z (GMT). No. of bitstreams: 1 Cassiano Mazon.pdf: 996276 bytes, checksum: 7633766463328c88c8d77f4fd75d295d (MD5) Previous issue date: 2012-09-19 / This thesis is a study on the issue of the grounds of court decisions and preventive detention orders, in light of both domestic and foreign legislation and books of authority, including Brazilian case law. The criminal procedure, an enforceable constitutional right, is a fundamental guarantee under a democratic rule of law system, the central pillar of which is human dignity. Under the rule of law, all court decisions must be duly grounded, notably in the case of the need to restrict fundamental rights, such as an individual s freedom, through a preventive detention order. The grounds arising from the due process of law consist in providing all details of the legal and factual basis which led the court to render such decision. The grounds given by the court must be just, dialectic, coherent and rational, as mere references to legal provisions, allusion to vague and generic formulae, which may be adjusted to any circumstance, are not sufficient. Considering the principle of presumption of innocence, it has been established that preventive detention, a provisional remedy par excellence, is marked by its provisional character in that it should remain effective for the same time the urgent situation that justified it lasts - thus qualifying as an exceptional measure - hence, applicable to emergency situations, if and when all other provisional remedies prove to be improper and insufficient. This study has shown that preventive detention may be ordered in view of the presence of certain legal assumptions and requirements, therefore its grounds requires from the court a careful examination of the circumstances and particularities of the case in question, in light of the principle of proportionality. The conclusion is that unjust and defective grounds give rise to the acknowledgement of the nullity thereof as the essential values provided in the Constitution may be harmed and thus adversely affect human dignity / A presente dissertação abordou o tema da fundamentação das decisões judiciais e a prisão preventiva, mediante análise da legislação e da doutrina, nacionais e estrangeiras, bem como da jurisprudência pátria. O processo penal, direito constitucional aplicado, é uma garantia fundamental no Estado Democrático de Direito, cujo pilar central é a dignidade humana. No Estado Democrático de Direito, devem ser motivadas todas as decisões judiciais, máxime diante da necessidade de restrição a direitos fundamentais, no caso a liberdade, mediante a decretação da prisão preventiva. A fundamentação, decorrente do princípio do devido processo legal, consiste na explicitação das razões de fato e de direito que conduziram o magistrado à decisão. O discurso justificativo judicial deve mostrar-se íntegro, dialético, coerente e racional, não sendo suficientes meras referências a dispositivos legais, com alusão a fórmulas vagas e genéricas, ajustáveis a toda e qualquer situação. Considerando o princípio da presunção de inocência, consignou-se que a prisão preventiva, cautelar por excelência, é marcada pela provisoriedade, devendo vigorar enquanto perdurar a situação de urgência que justificou a decretação da medida, constituindo providência excepcional, porquanto aplicável às hipóteses emergenciais, se e quando todas as demais medidas cautelares mostrarem-se inadequadas e insuficientes. O estudo demonstrou que a prisão preventiva só poderá ser decretada em face da presença de determinados pressupostos e requisitos legais, razão pela qual sua motivação demandará, por parte do magistrado, análise das circunstâncias e peculiaridades do caso concreto, à luz do princípio da proporcionalidade. Ao final, restou assente que a fundamentação inidônea, dotada de vícios, enseja reconhecimento de sua nulidade, por comprometer valores essenciais consagrados no Texto Constitucional, atingindo a própria dignidade da pessoa humana

Made available in DSpace on 2016-04-26T20:21:13Z (GMT). No. of bitstreams: 1 Jerson Carneiro Goncalves Junior.pdf: 3777696 bytes, checksum: 548728b94562caf95a271891f5fe2ce7 (MD5) Previous issue date: 2012-10-09 / Coordenação de Aperfeiçoamento de Pessoal de Nível Superior / The objectives of this paper are to reflect upon the exercise of the political fundamental right of citizen s initiative. In order to fulfill this constitutional aspiration under the scope of citizenship and the democratic rule of law, it is essential to consider the concept of citizenship and the analysis of citizen s initiative in the federal, state, district. The legal system points out to the fundamental principle of citizenship and the democratic rule of Law, communicating constitutional laws implied in the process of the exercise of citizenship, disseminating them throughout the legal system. Based on the idea of principle, this paper analyzes citizen s initiative expressed in the federal, state and municipal realms in order to sustain the feasibility of the right to exercise this fundamental political right in the lawmaking process for constitutional amendments. In order to do that, in the light of constitutional law, there is the need to recognize the innate citizen as the only one entitled to propose and initiate amendments to the Constitution. In this sense, constitutional law is an open inter-text and the study of history is fundamental, because without it human beings would never have found conditions to evolve. For this reason, the path to understand citizen s initiative should consider the Brazilian constitutional history, especially the review of the Assembly s annals of the 1987 National Constitution Assembly in order to evaluate and challenge the writing of the constitutional and infra-constitutional laws related to citizen s initiative in order to demonstrate, by the interpretation of constitutional laws, that innate citizens have the possibility of exercising their political fundamental right in relation to the lawmaking process and constitutional amendments / O objetivo deste trabalho centraliza-se na reflexão do exercício do direito político fundamental de iniciativa popular das leis prevista na Constituição brasileira de 1988. Para alcançar o significado desiderato constitucional, sob o prisma da cidadania, torna-se mister a perseguição do conceito de cidadão e a análise da iniciativa popular nas esfera federal, estadual, distrital, municipal e, caso haja no futuro, no território federal. O sistema jurídico aponta a observância dos princípios fundamentais da soberania popular, do Estado Democrático de Direito e da cidadania, informando as normas constitucionais implicadas em processo do exercício da cidadania e disseminando por todo ordenamento jurídico. Partindo da ideia de sistema, analisa-se a iniciativa popular de lei no âmbito federal, estadual e municipal para sustentar a viabilidade do exercício desse direito político fundamental no processo legislativo de Emenda à Constituição. Para esse enfrentamento à luz do Direito Constitucional brasileiro, há necessidade de reconhecimento do cidadão nato, como único legitimado a propor e a iniciar o processo legislativo de Emenda à Constituição. O Direito Constitucional é intertexto aberto e, nesse sentido, o estudo da história é fundamental, pois sem ela o cidadão jamais teria encontrado condições para evoluir. Por isso, o caminho a ser trilhado é o entendimento da iniciativa popular de lei passa pela história constitucional brasileira, em especial pela análise dos Anais da Assembleia Nacional Constituinte de 1987

Made available in DSpace on 2016-04-26T20:21:13Z (GMT). No. of bitstreams: 1 Carlos Eduardo Gonzales Barreto.pdf: 756406 bytes, checksum: 4eb2872513cee7c67a2cffe9227dcd75 (MD5) Previous issue date: 2012-10-17 / This master thesis has as purpose, given the current importance of tax collection in the national scenario, to analyze how this institute is tutored in Brazil by the criminal law and procedural criminal law. Thus, aiming at reaching this object, it was primarily performed a study of the history and characteristics of the Democratic Rule-Of-Law State, adopted in the Federal Constitution of 1988, of its supporting pillars, namely, the sovereignty, citizenship and the dignity of the human person and also the constitutional principles that guide the punitive power of the State. Thereafter, in an analysis on the advance of global criminality, which has as main figure the Economic Criminal Law, it was found that under the pretext of combating it, the society started to clamor for a more punitive State, which, consequently, leaded in certain moments to a reduction of the individual rights and guarantees. In Brazil, this reflex could be seen in the tax crimes, when the Judiciary allowed, as a manner of combating the tax criminality, the use of generic denounces. Still based on the purpose of this work, it is important to emphasize that the protection given by the Federal Constitution to the tax order about Brazil, which, in thesis would justify the application of the criminal and procedural criminal tutelage over this institute. To that end, a complete approach on the typical figures and the criminal procedure of the tax crimes provided in Law No. 8.137/90 is performed, and how these crimes are treated in countries like Portugal and Spain, which have a historic and cultural connection with Brazil. Finally, in spite of the Brazilian legislator using the criminal tutelage in the protection of the tax order, it is also verified that the great objective of the State in the criminal tax area is to ensure the tax collection. That premise may be proven before the history of laws that allowed, and still allow, the suspension or extinction of the punitive claim before the tax payment in installments or payment of the tax debt, respectively, which raises the discussion on the real necessity of criminalization of tax torts / A presente dissertação de mestrado tem por objetivo, diante da atual importância da arrecadação tributária no cenário nacional, analisar como este instituto é tutelado no Brasil pelo direito penal e processual penal. Assim, visando alcançar este objetivo, primeiramente realizou-se um estudo da história e das características do Estado Democrático de Direito, adotado na Constituição Federal de 1988, de seus pilares de sustentação, quais sejam, a soberania, cidadania e a dignidade da pessoa humana e também dos princípios constitucionais orientadores do poder punitivo do Estado. Em seguida, numa análise sobre o avanço da criminalidade global, que tem como figura principal, o Direito Penal Econômico, constatou-se que, sob o pretexto de combatê-la, a sociedade passou a clamar por um Estado mais punitivo, que, consequentemente, levou em determinados momentos a uma diminuição dos direitos e garantias individuais. No Brasil, este reflexo pôde ser visto nos crimes tributários, quando foram permitidas pelo Poder Judiciário, como forma de combater a criminalidade tributária, a utilização de denúncias genéricas. Ainda com base no objeto deste trabalho, destaca-se a proteção que a Constituição Federal destina a ordem tributária sobre Brasil, que, em tese justificaria a aplicação da tutela penal e processual penal sobre este instituto. Para tanto, é realizado um estudo completo a respeito das figuras típicas e ao processo penal dos delitos tributários previstos na Lei nº 8.137/90, e como estes crimes são tratados em países como Portugal e Espanha, que mantém uma ligação histórica e cultural com o Brasil. Por fim, em que pese o legislador brasileiro utilizar a tutela penal na proteção da ordem tributária, verifica-se também que o grande objetivo do Estado na seara penal tributária é garantir a arrecadação tributária. Esta premissa pode ser comprovada diante do histórico de leis que permitiram e, ainda permitem, a suspensão ou extinção da pretensão punitiva mediante o parcelamento ou pagamento do débito tributário, respectivamente, o que suscita a discussão acerca da real necessidade de criminalização dos ilícitos tributários

Made available in DSpace on 2016-04-26T20:22:11Z (GMT). No. of bitstreams: 1 Bruno Ricardo Cyrilo Pinheiro Machado Cogan.pdf: 930087 bytes, checksum: 295a13b13e15a95a4e64a6c979df4303 (MD5) Previous issue date: 2013-10-18 / The scientific work aims to produce knowledge. This is not put into question. Although what is the purpose of that work, or if there is any purpose at all, is a question that must be made ex ante any task. The answer resounds: all knowledge must be turned to the instrument, technology in order to improve people's lives. In legal terms, this should be put in technical terms: improving justice, democracy, human dignity, certainty. However, these basic elements - justice, democracy, human dignity, certainty - have great fluidity, which does not allow them to extract a precise meaning. Same phenomenon occurs in the large themes: people, society, State, Law, State of Law, and Democracy. Witch shall be studied in Unitarian philosophical view of the world. Therefore it is necessary to introduce certain methodological warnings, and it explains the option for analyzing these institutes under the attributes of form and function, starting from abstractions up to very precise and contextualized content of those institutes; in order to propose solutions for fighting crime in a democratic way, especially organized crime. And therefore it is to be studied the possibilities of negotiation within the police investigation in Brazilian Criminal Procedural Law / O trabalho científico visa produzir conhecimento. Isso não se questiona. Mas a que se voltará este conhecimento, ou mesmo se possui alguma finalidade, é pergunta que se deve ser feita ex ante qualquer atividade. A resposta ressoa: todo conhecimento deve ser voltado a dar instrumento, tecnologia para melhorar a vida das pessoas. Em Direito, põe-se em termos técnicos: é assistir a justiça, a democracia, a dignidade humana, segurança. Contudo, estes elementos básicos --justiça, democracia, dignidade da pessoa humana, segurança-- possuem grande fluidez, que não permite extrair-lhes um significado preciso. Fenômeno que se verifica nos grandes temas: pessoa, sociedade, Estado, Direito, Estado de Direito, Democracia. Sempre tomando visão unitarista de mundo. Por isso, necessário introduzir advertências metodológicas, e a opção por analisar estes institutos sob sua forma e função, para chegar-se, de abstrações até conteúdos muito precisos e contextualizados. E ao fim propor solução para combate democrático à criminalidade atual, em especial a organizada. E assim estudar as possibilidades de negociação no inquérito policial, principal meio de investigação no Direito Processual Penal Brasileiro

Submitted by Silvana Teresinha Dornelles Studzinski (sstudzinski) on 2016-08-04T17:34:22Z No. of bitstreams: 1 Jessica Cristianetti_.pdf: 1207673 bytes, checksum: 8e6dbeb727addc4815619e98b99686ff (MD5) / Made available in DSpace on 2016-08-04T17:34:22Z (GMT). No. of bitstreams: 1 Jessica Cristianetti_.pdf: 1207673 bytes, checksum: 8e6dbeb727addc4815619e98b99686ff (MD5) Previous issue date: 2016-03-22 / CAPES - Coordenação de Aperfeiçoamento de Pessoal de Nível Superior / No presente trabalho objetiva-se realizar uma análise filosófica e jurídica da estratégia argumentativa utilizada pelos Ministros do STF no julgamento da ADI 4277/ ADPF 132. O principal problema dessa pesquisa é: em que medida os referenciais teóricos de Post, Siegel e Fraser podem elucidar - ou criticar - a estratégia argumentativa implícita aos votos dos Ministros do STF no julgamento da ADI 4277-DF? As respectivas estruturas conceituais revelariam alcance para desconstruir o binarismo sexual? No âmbito filosófico, a dissertação trabalha sob as perspectivas teóricas de Nancy Fraser e Axel Honneth, onde objetivou-se responder a questão: o reconhecimento é uma questão de justiça ou de autorrealização? Já no que diz respeito à questão jurídica, o problema que se põe é: à luz do Constitucionalismo Democrático sustentado por Post e Siegel, a recepção de uma perspectiva minimalista - delineada por Sunstein – à cultura política brasileira, revela alcance teórico para potencializar a efetivação judicial de direitos fundamentais de minorias LGBT? Para tanto, será utilizado o método fenomenológico-hermenêutico, por se tratar de um método de abordagem que pretende aproximar o sujeito e o objeto da pesquisa. Segundo Stein (1979), não se trata de uma análise externa, pois sujeito e objeto não estão desconectados. Diferentemente, o sujeito está diretamente implicado, relacionando-se com o objeto de estudo, o qual interage com ele. O método de indução analítica (método de abordagem) também será utilizado. Deslauriers (1997) leciona que trata-se de um procedimento lógico, que consiste em partir do concreto para chegar ao abstrato, delimitando as características essenciais de um fenômeno. Assim, seguindo a indução analítica, a pesquisa é desenvolvida de “baixo” para “cima”, iniciando-se por uma análise aprofundada do conteúdo dos votos dos Ministros, para estabelecer conceitos e proposições teóricas que se articularão ao caso estudado. Como resultado, afirma-se a relevância da teoria de Fraser, que tem como questão central a justiça social, que é tridimensional. Esta teoria é mais adequada para trabalhar a questão do papel do STF na efetivação de direitos de minorias LGBT estigmatizadas, justamente por desvincular-se de uma abordagem psicológica. Por sua vez, sustenta-se que o Minimalismo Judicial também não revela alcance teórico para incrementar a concretização dos direitos de minorias LGBT, porquanto o recurso a argumentos estreitos desconsidera o potencial democrático do backlash, que é uma condição normal para o desenvolvimento do direito constitucional. Por fim, com base em Bunchaft (2016), a dissertação pretende articular as teorias de Post, Siegel e Fraser por meio da ideia de Constitucionalismo Democrático-Paritário. O Constitucionalismo Democrático-Paritário, potencializando as práticas comunicativas de interpretação constitucional dos movimentos sociais e sua interação com o Judiciário a partir de contrapúblicos subalternos, pode desmascarar assimetrias de poder que surgem na esfera pública oficial e que se refletem em decisões judiciais que ainda consagram o binarismo sexual, o qual foi expresso no voto do Ministro Relator da ADI 4.277-DF. Essa dissertação sustenta que as estratégias argumentativas dos votos dos Ministros Marco Aurélio, Celso Mello e Ellen Gracie contêm um conjunto de discursos implícitos inerentes ao paradigma da autorrealização. / This work aims to outline a philosophical and legal analysis of the argumentative strategy used by the Justices of the STF in the judgment of ADI 4277 / ADPF 132. The main problem of this research is: to what extent the theoretical referencials of Post, Siegel and Fraser can clarify - or criticize - the implicit argumentative strategy presupposed by the votes of STF justices in the judgment of ADI 4277-DF? Would their conceptual structures reveal potential to deconstruct the sexual binarism? In philosophical context, the dissertation works on the theoretical perspectives of Nancy Fraser and Axel Honneth, which aim to answer the question: the recognition is a matter of justice or self-realization? In what concerns the legal issue, the problem that arises is: in the light of Democratic Constitutionalism endorsed by Post and Siegel, the reception of minimalist approach - outlined by Sunstein – in the Brazilian political culture, reveals theoretical power to enhance the judicial realization of the LGBT minorities’s fundamental rights? For this, will be used the phenomenological-hermeneutical method, because it is a approach method that intends to join subject and object of search According Stein (1979), it is not an external analysis, because subject and object aren’t disconnected. In contrast, the subject is directly involved, relating to the study object, which interacts with it. The analytical induction method (approach method) will be also used. Deslauriers (1997) teaches that it is a logical procedure, which consists to start from the concrete to reach the abstract, delimiting the essential characteristics of a phenomenon. So following analytical induction, the research is developed from "down" to "top", starting with a deep analysis about the content of the Justices votes, to establish concepts and theoretical propositions that will be linked to the case study. As a result, it states the relevance of the theory sustained by Fraser, whose central question is the social justice which is three-dimensional. This theory is most appropriated to work the issue about the Brazilian Supreme Court role of enforcing rights of LGBT stigmatized minorities, precisely because it’s disconnected from a psychological approach. In turn, maintains that the Judicial Minimalism also does not reveal theoretical power to increase the achievement of the LGBT minorities rights, because the use of narrow arguments disregards the democratic potential of the backlash, which is a normal condition for the development of constitutional right. Finally, based on Bunchaft (2016), this dissertation intends to articulate the Post, Siegel and Fraser’s theories, through the idea of Democratic-participatory Constitutionalism. The Democratic-egalitarian Constitutionalism, enhancing the communicative practices of constitutional interpretation of social movements and their interaction with the judiciary through subaltern counterpublics, can unmask asymmetries of power that arise in own official public sphere and which are reflected in court decisions that still consecrate sexual binarism, which was expressed on the Justice Carlos Brito’ vote in the ADPF n. 132-RJ This dissertation argues that the argumentative strategies presupposed the votes of Justices Marco Aurélio, Celso Mello and Ellen Gracie contain a set of implicit discourses inherent the paradigm of self-realization.